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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0900720-36.2006.8.08.0000 ES 2013/0253109-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1539334_2aebd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS À AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATRELADOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO REFERENTE AO EFEITO NEGATIVO DA RES JUDICATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÚMULA N. 283 DO STF.

1. Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a impossibilidade de aplicação do "efeito negativo" do instituto da coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula n. 283 do STF.
2. Erro material de digitação no acórdão recorrido que não compromete a conclusão de que os presentes embargos de terceiro foram propostos, de fato, antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos primeiros embargos de terceiro.
3. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada, tendo em vista a ausência de omissão e de contradição que devam ser sanadas.
4. A coisa julgada, examinada à luz do que foi decidido na sentença transitada em julgado, não está caracterizada, tendo em vista que, no julgamento dos primeiros embargos de terceiro, vinculados a uma ação anulatória, o Tribunal de origem nada decidiu a respeito de futuras constrições - tema que é objeto deste processo -, cuidando, apenas, da boa-fé e do direito de retenção.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855163505/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1539334-es-2013-0253109-5