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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1403584_98b16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1403584 - ES (2013/0306552-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

AGRAVADO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) -ES005770

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários" (AgInt nos EAREsp n. 940.231/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso.

2.Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.584 - ES (2013/0306552-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

AGRAVADO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 321/360) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial.

Em suas razões, os agravantes reiteram as alegações de dissídio jurisprudencial e de ofensa aos arts. 20, § 1º, do CPC/1973 e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994. Sustentam que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença teria extinto o procedimento executivo então instaurado e reduzido em 20% (vinte por cento) o valor original da dívida, razão pela qual o agravado – à luz do princípio da causalidade –, deveria ser condenado a pagar honorários de sucumbência e a reembolsar as custas processuais antecipadas no referido incidente processual.

Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

O agravado apresentou contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 364/371).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.584 - ES (2013/0306552-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

AGRAVADO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários" (AgInt nos EAREsp n. 940.231/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso.

2.Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.584 - ES (2013/0306552-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

AGRAVADO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos

da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos

(e-STJ fls. 315/317):

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão proferido pelo TJES, assim ementado (e-STJ fl. 140):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO -IRREGULARIDADES - SANEAMENTO - ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PARA REINICIAR O PROCEDIMENTO EXECUTIVO.

1. Vislumbra-se que ambas as partes foram prejudicadas por equívocos processuais. Os executados foram surpreendidos com a penhora on line e aplicação de multa, sem a abertura de prazo para cumprimento voluntário da sentença. Por outro lado, em virtude de publicações errôneas e apesar de possuir sentença condenatória em seu favor, o exequente é penalizado com o atraso da marcha processual que se arrasta por 13 (treze) anos.

2. Por todo o exposto, a melhor solução para o caso em tela é determinar que o procedimento executivo se realize novamente, garantindo a todos os executados o devido processo legal, bem como evitar que uma anulação ampla e irrestrita de todos os atos do procedimento fizesse com que a penhora também fosse desconstituída e os valores então resguardados, de um dia para outro, desaparecessem, deixando o credor desassistido.

3. Agravo de instrumento interposto por Luiz Alberto Nunes de Souza e Outros provido. Prejudicado o agravo de instrumento interposto por Luciano Henrique Silva Soares.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 180/184).

Em suas razões (e-STJ fls. 189/232), os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, § 1º, do CPC/1973 e 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994.

Sustentam, em síntese, que teria havido o acolhimento total da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o recorrido, em atenção ao princípio da causalidade, deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 280/287).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos somente quando o acolhimento do incidente provocar a extinção do procedimento executivo ou a redução do montante originalmente exigido. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE.

1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01.08.2011, DJe 21.10.2011). Na hipótese, a impugnação, a despeito de ter sido acolhida não ensejou a extinção da execução ou a redução dos valores devidos, motivo pelo qual incabível a fixação de verba honorária.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1482156/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios no curso do cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ii) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante.

2. Nada obstante, configura ofensa ao postulado do non bis in idem a fixação de novos honorários advocatícios em favor do exequente/impugnado, no âmbito do cumprimento de sentença, quando já arbitrada a verba em detrimento do executado/impugnante por ocasião do decisum que julgou improcedente a impugnação. Impossibilidade de arbitramento de verba honorária em duplicidade na mesma fase processual e em favor de advogado da mesma parte (exequente), "uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" ( Agravo em Recurso Especial 222.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, publicado no DJ de 11.09.2012). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag 1257079/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 12/12/2012.)

Contudo, na presente demanda, nenhuma dessas hipóteses se fez presente, pois a decisão proferida, nos autos da impugnação, foi anulada para "determinar que tenha novo início o procedimento executivo" (e-STJ fl. 148).

Dessa maneira, deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior de que, uma vez anulada a decisão, os honorários sucumbenciais, pretendidos pela parte, devem ser fixados por ocasião da prolação de novo julgamento. Confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência GMACF 15.4

REsp 1403584 Petição : 419841/2017 C542416449458281605803@ C58407444928103242550<@

2013/0306552-5 Documento Página 4 de 7

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de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. No caso, não há falar em vício de omissão ou erro material no v. acórdão embargado, uma vez que, anulada a sentença, os honorários sucumbenciais pretendidos pela parte embargante serão fixados por ocasião da prolação de novo julgamento da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 900.167/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Como destacado, o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com

jurisprudência do STJ – firmada na sistemática dos recursos repetitivos – no sentido de que,

"apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados

honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp n.

1.134.186/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em

1º/8/2011, DJe 21/10/2011).

Além disso, "sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de

sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários" (AgInt nos EAREsp n.

940.231/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019,

DJe 31/5/2019).

Com a mesma orientação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PARCIAL OU TOTAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(...)

4. Quanto à questão de fundo, os insurgentes alegaram, em seu recurso especial, violação do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973, sob a assertiva de que, mesmo tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a Corte de origem negou a fixação das verbas sucumbenciais.

5. Na esteira do propugnado no Recurso Especial 1.134.186/RS, apelo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se". Além disso, ficou estabelecido que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

6. Ocorre que, no caso dos autos, o meio processual denominado pelas embargantes como sendo impugnação ao cumprimento de sentença, foi, na verdade, o agravo de instrumento interposto e posteriormente provido pela Corte a quo. Naquele momento processual é que houve o acolhimento da tese de que não haveria fraude à execução, tendo o acórdão recorrido constatado que o bem em litígio, de uma forma ou de outra, não poderia ser objeto de constrição, por se tratar de bem de família.

7. Não há falar em fixação de honorários advocatícios, uma que o provimento dado GMACF 15.4

REsp 1403584 Petição : 419841/2017 C542416449458281605803@ C58407444928103242550<@

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pelo Sodalício local não conduziu à extinção, nem mesmo parcial, da execução, mas sim à simples continuidade do procedimento executivo pelos seus próprios termos e valores, com a ressalva de que o bem em litígio não poderia ser utilizado como garantia da execução, por se tratar de bem de família.

8. Ademais, conforme entendimento do STJ, os recursos interpostos contra decisões interlocutórias, como observado na hipótese dos autos, não comportam a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes.

9. Embargos de Declaração acolhidos, para, sanando o erro material, tornar sem efeito o acórdão de fls. 448-452 e negar provimento ao agravo regimental.

( EDcl no AgRg no AREsp n. 818.864/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019. - grifei)

No caso, conforme assentado pela Corte local, houve a certificação do trânsito

em julgado da demanda, motivo por que o agravado iniciou o cumprimento definitivo de

sentença, nos termos do art. 475-J do CPC/1973 (e-STJ fl. 145).

Entretanto, naquela fase processual, constatou-se a ausência da intimação do

curador especial dos executados CARLOS AUGUSTO VANZO e THEREZINHA DE JESUS

VANZO, o que ensejou sua intimação para manifestar-se sobre a referida irregularidade,

ocasião em que teve ciência do acórdão condenatório e renunciou ao direito de recorrer

(e-STJ fl. 145).

Esclareceu o Tribunal de origem que tal proceder permitiu o efetivo trânsito em

julgado da lide (e-STJ fl. 145).

Retomando a execução, devido a novos vícios de intimação, os executados

não foram intimados para o pagamento espontâneo do débito, o que resultou, além de

penhora on line de valores, na incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art.

475-J do CPC/1973 e no arbitramento de honorários advocatícios aos patronos do credor

(e-STJ fl. 146).

Diante dessas irregularidades processuais, o TJES adotou uma solução

intermediária para a controvérsia, nos termos a seguir (e-STJ fls. 146/147):

1º) - considerando-se que o valor total da condenação - R$ 712.144,44 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), encontra-se garantido em juízo através da penhora efetuada pelo procedimento Bacen-Jud e depósitos judiciais efetuados pelos executados, seja o mesmo recebido na forma de arresto, como forma de assegurar o cumprimento da sentença.

20) - Seja intimado o exequente para apresentação de planilha atualizada do débito.

30) - Sejam intimados os executados através de seus advogados devidamente constituídos, para que, na forma do artigo 475-J do CPC, efetuem o pagamento da obrigação ou, se for o caso, realizem acordo.

40) - Caso não haja cumprimento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) e converta-se o arresto em penhora, intimando-se os executados para que apresentem impugnação.

Por todo o exposto, entendo que a melhor solução para o caso em tela é determinar que o procedimento executivo se realize novamente, nos termos do presente voto condutor.

Ao rejeitar os aclaratórios, a Corte regional esclareceu ainda que (e-STJ fl.

183):

Superior Tribunal de Justiça

Logo, considerando que o voto condutor anulou a r. Decisão proferida na fase da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o início a um novo procedimento, por consectário lógico, não há que se falar em fixação de custas e honorários advocatícios.

Logo, inexistindo decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, mas somente comando judicial para repetir os atos executivos nulos, não há que se falar em redução total ou parcial da dívida executada e, por consequência, em arbitramento de honorários advocatícios no referido incidente processual.

Pelo mesmo motivo, não há como condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais.

Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Por fim, segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).

Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.366/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.403.584 / ES

Número Registro: 2013/0306552-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00323383920128080024 00320456920128080024 320456920128080024 323383920128080024 024990084212 24990084212

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

RECORRIDO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUÍZ ALBERTO NUNES DE SOUZA E OUTROS

ADVOGADO : TIAGO ROCON ZANETTI E OUTRO (S) - ES013753

AGRAVADO : LUCIANO HENRIQUE SILVA SOARES

ADVOGADO : FABÍOLA BARRETO SARAIVA E OUTRO (S) - ES005770

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855163525/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1403584-es-2013-0306552-5/inteiro-teor-855163535

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