Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1552950 SP 2019/0221058-8

1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.

2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284/STF.

3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. 2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.