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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1552950_28821.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1552950 - SP (2019/0221058-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOSE MEDEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : VANDERLUCIA FONTES MEDEIRO

ADVOGADOS : GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM E OUTRO (S) -SP303186 EDLENE LOPES BORGO DE GODOY - SP302990

AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FREIRE

AGRAVADO : RITA MARIA DE FREITAS

ADVOGADO : JULIANO CORSINO SARGENTINI E OUTRO (S) -SP182199

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.

2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.950 - SP (2019/0221058-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por José Medeiro da Silva e Vanderlúcia Fontes Medeiro contra decisão proferida pela Presidência do STJ, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista a incidência do óbice da Súmula 284 do STF (e-STJ, fls. 3.170-3.172).

Em suas considerações (e-STJ, fls. 3.175-3.184), os agravantes pugnam pelo afastamento do óbice supracitado.

Alegam a ocorrência de violação dos arts. 369 e 477, § 1º, do CPC/2015, ao argumento de que houve cerceamento de "direito à manifestação sobre o laudo pericial e de expedição de Ofício à Receita Federal para averiguação da veracidade dos documentos juntados no processo" (e-STJ, fl. 3.180).

Sustentam que se trata de prazo dilatório para manifestação sobre laudo pericial.

Aduzem que ficou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes legais.

Diante dessas alegações, pedem a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso especial.

Sem impugnação (e-STJ, fls. 3.188-3.189).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.950 - SP (2019/0221058-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOSE MEDEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : VANDERLUCIA FONTES MEDEIRO

ADVOGADOS : GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM E OUTRO (S) - SP303186 EDLENE LOPES BORGO DE GODOY - SP302990

AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FREIRE

AGRAVADO : RITA MARIA DE FREITAS

ADVOGADO : JULIANO CORSINO SARGENTINI E OUTRO (S) - SP182199

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 477, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. SÚMULA 284/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Quanto à alegada violação aos arts. 369 e 477, § 1º, CPC/2015, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso.

2. É firme o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

3. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar, pois os argumentos trazidos

pelos agravantes não são capazes de modificar a conclusão da decisão combatida, a

qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

O Tribunal de origem afastou a alegação de ocorrência de cerceamento

de defesa, conforme trecho abaixo transcrito (e-STJ, fls. 3.098, sem grifo no original):

Quanto à alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da dilação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial, observo que tal questão foi desatada nos autos do agravo de instrumento nº 2167637-20-2015.8.26.0000, onde o recurso não foi conhecido, pela ocorrência de preclusão (fls. 3044/3045 e 3054/3057) deixando consignado:

Reitere-se e explicite-se o quanto já afirmado por este Relator em sua decisão monocrática: o pedido de reconsideração não possui qualquer previsão no ordenamento jurídico, sendo um apelo informal feito pela parte ao Juízo, no intuito de obter a revisão de se posicionamento. Por tal razão, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, cumprindo à parte que dele se vale precaver-se, interpondo concomitantemente o recurso cabível (destacando-se, contudo, que a própria interposição do agravo de instrumento oportuniza ao Juízo a revisão de sua decisão, quando do cumprimento, pelo insurgente, do art. 526 do CPC), ou assumir os riscos de seu comportamento, como fez o agravante.

A decisão que efetivamente indeferiu a dilação o de prazo quedou irrecorrida, razão pela qual a questão objeto do presente agravo encontra-se invencivelmente preclusa.

Assim, não tendo impugnado o laudo pericial e apresentado requerimento de expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal, quando já encerrada a instrução, não há como se acolher o alegado cerceamento de defesa .

Eventual oficio à Secretaria da Receita Federal deveria ter sido requerido antes da realização da perícia para ser objeto dela, se havia desconfiança, por parte dos autores, de falsidade documental.

Destarte, no tocante à afronta aos arts. 369 e 477, § 1º, do CPC/2015,

verifica-se que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a

ofensa aos dispositivos mencionados no recurso, o que atrai a incidência da Súmula

284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência

Superior Tribunal de Justiça

Convém ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza

vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem, de forma

clara, as razões pelas quais entende que o dispositivo invocado foi malferido, sob pena

de inadmissão.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado recorrido contra os recorrentes referente ao trabalho realizado em uma ação penal, três habeas corpus, três queixas-crime e em uma ação de reparação de danos.

2. Inocorrência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3. Com relação à apontada violação ao art. 1.022, III, do CPC, as razões recursais não indicaram em que consiste o erro material em que supostamente incorreu o acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

4. Ausência de nulidade e cerceamento de defesa, pois a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial.

5. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, o que inocorreu na espécie.

6. A expedição da certidão de objeto e pé - documento essencial a demonstrar a alegada nulidade -, foi requerida pelo recorrente somente após quase 6 (seis) anos da data do fato, derruindo a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente.

7. A pretensão deduzida pelo recorrente na suposta petição extraviada não encontraria guarida na regra inserta no art. 433, § único, do CPC/73. 8. No tocante à apontada violação ao art. 398 do CPC/73, a apresentação de razões dissociadas da realidade dos autos impõe a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.

9. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de outras provas, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento, como no caso.

10. A alteração do entendimento do acórdão recorrido de que o conjunto probatório dos autos mostrava-se suficiente para o julgamento da lide, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ.

11. A modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à correção da fixação dos honorários contratuais no valor indicado pela perícia implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ 12. Nos termos do art. 105 da Constituição Federal, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de lei federal resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB.

13. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o

Superior Tribunal de Justiça

tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

14. A sucumbência de cada uma das partes deve ser fixada em relação à procedência ou não dos pedidos constante na inicial.

15. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF. 16. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

17. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual, fundada na abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. As operadoras de plano de saúde coletivo podem rescindir unilateralmente os contratos desde que haja expressa previsão contratual nesse sentido, o vínculo tenha vigência mínima de doze meses e tenha havido prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

7. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

(AgInt no AREsp 1450785/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 19/06/2019)

No tocante ao dissídio jurisprudencial, permanece a incidência da Súmula

n. 284/STF à hipótese, dado que a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos

legais seriam objeto de dissídio interpretativo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.552.950 / SP

Número Registro: 2019/0221058-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01064460920098260100 258/2009 583.00.2009.106446-9/000000-000 1064460920098260100 2582009 5830020091064469000000000 5830020091064469

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOSE MEDEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : VANDERLUCIA FONTES MEDEIRO

ADVOGADOS : GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM E OUTRO (S) - SP303186 EDLENE LOPES BORGO DE GODOY - SP302990

AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FREIRE

AGRAVADO : RITA MARIA DE FREITAS

ADVOGADO : JULIANO CORSINO SARGENTINI E OUTRO (S) - SP182199

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO / RESOLUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOSE MEDEIRO DA SILVA

AGRAVANTE : VANDERLUCIA FONTES MEDEIRO

ADVOGADOS : GLAUCIA NICACIO SOARES JARDIM E OUTRO (S) - SP303186 EDLENE LOPES BORGO DE GODOY - SP302990

AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FREIRE

AGRAVADO : RITA MARIA DE FREITAS

ADVOGADO : JULIANO CORSINO SARGENTINI E OUTRO (S) - SP182199

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855163647/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1552950-sp-2019-0221058-8/inteiro-teor-855163657

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