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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1580584_da380.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1580584 - RS (2019/0273071-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OTTO FOLLMANN

ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE

_ : VIVO S/A

ADVOGADOS : FERNANDA RIVE MACHADO - RS062828 EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS018780 VINICIUS GARCIA VITORIA - RS099612

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, no tocante à existência de mais de uma inscrição em virtude de outro débito, sem ter sido contestada ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, pois necessariamente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.584 - RS (2019/0273071-3)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por OTTO FOLLMANN em

contrariedade à decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSITIVO MENCIONADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Em suas razões, o agravante alega que a inscrição indevida em cadastro

de devedores inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ressaltando a

desnecessidade de demonstração de prejuízo, advertindo que não incide, na presente

hipótese, o teor da Súmula n. 385/STJ.

Salienta, ademais, que não é o caso de aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Pleitea, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma

pela Turma julgadora.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 294-299).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.584 - RS (2019/0273071-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OTTO FOLLMANN

ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE

_ : VIVO S/A

ADVOGADOS : FERNANDA RIVE MACHADO - RS062828 EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS018780 VINICIUS GARCIA VITORIA - RS099612

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, no tocante à existência de mais de uma inscrição em virtude de outro débito, sem ter sido contestada ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, pois necessariamente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são

insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada.

A respeito do cabimento de dano moral ao presente caso, o Tribunal de

origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 115-117, sem grifos no original):

Figura como objeto da lide a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 43,81, cuja inclusão ocorreu em 08/08/2015, com exclusão em 27/11/2015 (fl. 90).

Sucede que, além da inscrição negativa ora questionada, na mesma data acima indicada, 08/08/15, o demandante passou a figurar no registro em virtude de outro débito, este no valor de R$ 79,90.

Portanto, durante o período em que a inscrição negativa produziu efeitos havia outro apontamento restritivo de crédito desabonando o comportamento do autor, não havendo notícia de ilicitude nesta outra inscrição.

Incide ao caso o teor da Súmula 385 da Corte Superior, não havendo danos morais a indenizar:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

(...)

De outro lado, observa-se que a restrição questionada na lide foi excluída em 27/11/2015, ao passo que a ação apenas foi ajuizada em 21 de setembro de 2016 (fl. 02), o que sobremodo enfraquece a tese quanto à existência de danos morais.

Registro, ainda, que nem a inicial ou apelo contemplam relato de qualquer constrangimento concreto amargado pelo consumidor em decorrência da anotação cancelada 10 meses antes do ajuizamento da ação.

Contudo, das informações extraídas do acórdão recorrido, verifica-se que

havia mais de uma inscrição a respeito de outro débito, sem que tenha sido contestada

ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano

moral. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão

recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se

mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7

da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1296111/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019)

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo

interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado,

permanece íntegra a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.580.584 / RS

Número Registro: 2019/0273071-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70082315375 01904870620168210001 02287448420188217000 70078635323 02883330720188217000 70079231213 03317649120188217000 70079665527 00504316720198217000 70080785223 01485749120198217000 70081766651 02034465620198217000 1904870620168210001 2287448420188217000 2883330720188217000 3317649120188217000 504316720198217000 1485749120198217000 2034465620198217000 00111601256796 11609256796

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : OTTO FOLLMANN

ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE

_ : VIVO S/A

ADVOGADOS : FERNANDA RIVE MACHADO - RS062828 EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS018780 VINICIUS GARCIA VITORIA - RS099612

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : OTTO FOLLMANN

ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE

_ : VIVO S/A

ADVOGADOS : FERNANDA RIVE MACHADO - RS062828

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS018780

VINICIUS GARCIA VITORIA - RS099612

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855163648/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1580584-rs-2019-0273071-3/inteiro-teor-855163658

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