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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 06/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_908313_d0206.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908313 - SP

(2016/0105204-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) -SP195802

AGRAVADO : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTRO (S) -SP173786

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FRUTOS DAS COTAS SOCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens – ante a presunção do esforço comum dos consortes na construção da vida conjugal –, os frutos e rendimentos percebidos na constância do casamento são comunicáveis.

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.313 - SP

(2016/0105204-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) - SP195802

AGRAVADO : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTRO (S) - SP173786

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 815/825) interposto contra decisão desta relatoria que

negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso

especial.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 810/811).

Em suas razões, o agravante alega ofensa ao art. 535 do CPC/1973, aduzindo

que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) "requisito do esforço comum para

deferimento da partilha dos frutos e cotas sociais particulares do agravante, em sociedade

limitada constituída antes do matrimônio" (e-STJ fl. 821), e (ii) "análise das declarações de

imposto de renda acostados aos autos pelo Agravante, que corroboram que a Sociedade é a

única fonte pagadora de seus rendimentos, além de ser ali exercido o seu trabalho" (e-STJ

fls. 821).

Acrescenta haver contradição no aresto impugnado, tendo em vista que (e-STJ

fls. 821/822):

[...] a lista de bens partilháveis foi tardiamente complementada pela agravada, porém, entendeu o r. decisum por desprover o agravo neste ponto, porque o agravante teria tido chance e oportunidade de se defender adequadamente, o que improcede, tanto o é que se interpôs o agravo de instrumento de origem.

Mais adiante, o v. acórdão determinou que os frutos das cotas sociais havidos na constância do casamento sejam partilhados, por força do art. 1.060, V, Código Civil sem, frise-se novamente, apreciar relevantes argumentos da defesa.

Todavia, quanto a estes frutos, o v. acórdão asseverou que 'não foram juntadas provas' de que estes frutos foram aplicados na economia doméstica e incorporados ao patrimônio conjugal, conforme sustentado pelo agravante.

Porém, em que pese o notório saber da C. Câmara a quo, o v. acórdão foi contraditório a respeito de exigir provas de aplicação dos frutos e rendimentos das cotas sociais na economia doméstica do casal, quando, na verdade, antes havia considerado que teria havido defesa suficiente e adequada do réu, ora agravante, a respeito dos temas objeto do tardio aditamento à inicial.

Assim, se de um lado o v. acórdão entendeu ter havido atendimento do princípio da instrumentalidade das formas, pelo fato do agravante ter apresentado manifestações acerca dos itens incluídos no pleito de partilha após a apresentação de defesa, por outro lado nota-se que o v. Julgado apontou 'não haver provas' da aplicação dos frutos das cotas sociais na economia doméstica.

GMACF 15.4

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Ora Excelência, é patente que o ilegal e tardio aditamento da pretensão inicial ocasionou a falta de provas que, aliás, sequer houve oportunidade de se produzir (haja vista que a instrução probatória sequer havia se iniciado em primeiro grau).

No mérito, indica contrariedade ao art. 321 do CPC/1973, defendendo a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF, pois a agravada teria alterado o pedido de partilha de bens após a estabilização da demanda, o que não seria admitido.

Aponta desrespeito aos arts. 1.659, VI, e 1.660, V, do CC/2002, para sustentar a exclusão dos frutos de suas cotas sociais da partilha de bens, porque, além de constituírem rendimentos de sua atividade profissional, faltariam provas do esforço comum da parte recorrida, o que justificaria serem excluídos da comunhão.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 827/830).

É o relatório.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.313 - SP

(2016/0105204-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) - SP195802

AGRAVADO : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTRO (S) - SP173786 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. FRUTOS DAS COTAS SOCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens – ante a presunção do esforço comum dos consortes na construção da vida conjugal –, os frutos e rendimentos percebidos na constância do casamento são comunicáveis.

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.313 - SP

(2016/0105204-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) - SP195802

AGRAVADO : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTRO (S) - SP173786

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 787/789):

Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) interposto por P. S. N. contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973 e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

O TJSP deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 618):

Agravos de instrumento. Embora posteriormente listados, os bens invocados pela requerida compunham o pedido abrangente de partilha sob o regime da comunhão parcial. O requerido, aliás, teve inúmeras possibilidades de contestá-los e contra eles se insurgir como realmente o fez , de sorte que a irregularidade de sua apresentação não acarretou qualquer prejuízo ao regular andamento do feito. Preliminar afastada. No mérito, não há relação entre o esforço comum do casal e a valorização das cotas sociais que o requerido detinha antes do casamento, de sorte que não devem ser partilhadas. Os frutos e rendimentos advindos na constância do casamento devem ser partilhados, nos termos do art. 1.060, V, CPC. O valor a ser empregado, para fins de partilha de imóvel adquirido há longo período, é o de avaliação, vez que ambas as partes se valeram da valorização do bem na constância da união. As despesas oriundas da administração dos bens comuns do casal devem ser repartidas durante o período da união, tendo em vista o regime de bens materialmente aplicado. Após a partilha, porém, cada parte deve arcar com os bens que em sua posse permanecer. Suposto empréstimo deve ser debatido em via a autônoma, pois esta fase processual não é adequada à discussão que se faz necessária. Recurso do requerido parcialmente provido. Recurso da requerente improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.. 645/649).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 652/681), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou violação do art. 535 do CPC/1973, afirmando que o acórdão foi omisso e contraditório acerca da análise das provas e que "se de um lado reconheceu que não houve esforço comum para autorizar a meação das cotas sociais propriamente ditas, de outro lado, (...) deixou de analisar este importante requisito no que tange à questão da partilha dos frutos das ditas cotas" (e-STJ fl. 662).

Sustentou ofensa ao art. 321 do CPC/1973, alegando que as inovações trazidas pela recorrida em sua réplica e seu plano de partilha deveriam ter sido rejeitadas e que teria GMACF 15.4

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operado "evidente modificação objetiva do processo, ao se modificar o objeto litigioso, incluindo na partilha bens não arrolados na inicial e invocando-se fundamentos novos (sub-rogação, por exemplo), deduzindo-se pretensão diversa daquela já contestada" (e-STJ fl. 669).

Afirmou também violação dos arts. 1.659, VI, e 1.660, V, do CC/2002, aduzindo que o acórdão não teria observado o disposto nesses artigos, "pois se tratam dos frutos de cotas sociais em empresa na qual jamais houve esforço comum dos cônjuges e, ainda, constituem fruto do exercício da atividade profissional do recorrente que são, portanto, excluídos da comunhão" e, assim, "não havendo que se cogitar, portanto, de se partilhar também esses frutos recebidos" (e-STJ fls. 672/680).

Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 690/694).

No agravo (e-STJ fls. 734/740), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 777/779).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Com relação à afronta ao art. 535 do CPC/1973, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada.

A Corte de origem assentou entendimento de que "a inclusão de bens partilháveis após a propositura da ação não configura conduta ilícita a ser repreendida pelo judiciário" e, ainda concluiu (e-STJ fls. 620/621):

Apesar de não constarem do pedido inicial de partilha, os bens indicados após a contestação derivaram das alegações apresentadas pelo requerido em contestação, que compreendia plano de divisão distinto daquele inicialmente apontado.

A impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação base do princípio da estabilidade da lide tem a finalidade de assegurar o pleno contraditório e a ampla defesa, pois confere ao réu a possibilidade de se manifestar sobre todos os pontos levantados pelo autor em sua tese inicial.

Neste particular, percebe-se que, embora posteriormente listados, os bens invocados pela requerida compunham o pedido abrangente de partilha sob o regime da comunhão parcial. O requerido, aliás, teve inúmeras possibilidades de contestá-los e contra eles se insurgir como realmente o fez , de sorte que a irregularidade de sua apresentação não acarretou qualquer prejuízo ao regular andamento do feito.

Não se pode estar estritamente vinculado a regras processuais se seus verdadeiros objetivos foram alcançados no decorrer da demanda. É o que reza a instrumentalidade das formas.

Sendo assim, preservam-se os atos processualmente praticados, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e se afasta a alegação preliminar de aditamento ilícito à petição inicial.

Das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente não refutou a questão do princípio da economia processual e da instrumentalidade das provas, na qual o Tribunal teria se baseado para a inclusão de bens partilháveis após a propositura da ação. Ao contrário, o recorrente alega que "nem mesmo em caso de revelia, o autor pode alterar o pedido inicial" (e-STJ fl. 669).

Assim, remanescendo inatacado fundamento suficiente à manutenção das conclusões GMACF 15.4

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do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283/STF.

Verifica-se também que Tribunal de origem ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que os frutos e rendimentos das cotas advindos durante a constância do casamento devem ser partilhados, conforme assentou (e-STJ fl. 623):

De acordo com o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, “entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão”.

Sendo assim, ainda que as cotas constituam bens particulares do requerido, seus frutos e rendimentos devem integrar a partilha, eis que recebidos durante o matrimônio. Nem se alegue que estes já foram aplicados na economia doméstica e incorporados ao patrimônio conjugal, pois não foram juntadas provas nesse sentido.

A decisão rebatida também determinou que o valor a ser utilizado para fins de partilha é o de compra do imóvel processualmente controvertido, o que, de certo, merece reparo.

O valor a ser empregado, para fins de partilha de imóvel adquirido há longo período, é o de avaliação, vez que ambas as partes se valeram da valorização do bem na constância da união. O proveito a ser obtido com o imóvel, em suposta venda futura, não pode atender apenas ao cônjuge que com ele permanecer, vez que os dois se casaram sob o regime da comunhão parcial.

Tendo em vista os documentos acostados aos autos, manifesta a defasagem do valor histórico (de compra) do bem em relação a seu valor atual (constatado em avaliação), razão pela qual o recurso do recorrente deve ser provido para que a importância integrada à partilha corresponda àquela apontada pela perícia, a ser realizada.

Caso permanecesse o decisum inalterado, haveria enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra, sem motivo justo aparente. Como o valor histórico já não corresponde ao valor atual, ele deve ser afastado.

Sendo assim, rever tais conclusões demandaria nova incursão no contexto fático dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Conforme consignado na decisão agravada, não ocorreu violação do art. 535, I

e II, do CPC/1973, pois a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das

questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,

poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Ademais, o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais incluiu os frutos

e os rendimentos gerados pelos cotas sociais do recorrente na partilha de bens do ex-casal.

Na verdade, sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões e contradições,

a parte traz argumentos referentes ao mérito da demanda, a fim de rever o entendimento da

Justiça local sobre o rol do patrimônio comum a ser partilhado. O fato de não concordar com o

julgamento não configura ofensa ao aludido dispositivo processual.

Ressalte-se ainda que a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna,

quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação

não verificada nos presentes autos. A esse respeito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

(...)

2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.)

De outro lado, a ofensa ao art. 321 do CPC/1973 – devido à inclusão de bens

partilháveis após a propositura da lide – foi rejeitada pelo Corte de origem, com base nos

princípios da economia processual e da instrumentalidade das provas, assim como pela falta

de prejuízos processuais ao recorrente na adoção desse procedimento.

A respeito de tais razões de decidir, suficientes para manter o acórdão

recorrido no ponto, a parte recorrente não se manifestou, o que atraiu a aplicação, por

analogia, da Súmula n. 283/STF como óbice ao recurso interposto com base nas alíneas a e

c do permissivo constitucional.

Registre-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é apta a

suprir a deficiência verificada.

Além disso, o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com a

jurisprudência do STJ, assente no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens –

ante a presunção do esforço comum dos consortes na construção da vida conjugal – os frutos

e rendimentos percebidos na constância do casamento são comunicáveis. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM A CADA UM ANTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. FRUTOS CIVIS DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS.

(...)

2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes.

3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambos os conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporte emocional e o apoio afetivo também configuram elemento imprescindível para a construção do patrimônio comum.

(...)

5. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos, sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento.

6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial.

7. Caso concreto em que o automóvel deve integrar a partilha, por ser presumido o esforço do recorrente na construção da vida conjugal, a despeito de qualquer participação financeira.

8. Sub-rogação de bem particular da recorrida que deve ser preservada, devendo integrar a partilha apenas a parte do bem imóvel integrante do patrimônio comum.

Superior Tribunal de Justiça

9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

( REsp n. 1.295.991/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 17/4/2013.)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SEXAGENÁRIOS. REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO.

(...)

2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.

3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.

(...)

7. Se o acórdão recorrido categoriza como frutos dos bens particulares do ex-companheiro aqueles adquiridos ao longo da união estável, e não como produto de bens eventualmente adquiridos anteriormente ao início da união, opera-se a comunicação desses frutos para fins de partilha.

8. Recurso especial de G. T. N. não provido.

9. Recurso especial de M. DE L. P. S. provido.

( REsp n. 1.171.820/PR, Relator para o Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 27/4/2011.)

Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste

Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos

interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do

permissivo constitucional.

Acrescente-se que, "o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o

de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do

casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em

vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges,

independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não"

( REsp n. 1.399.199/RS, Relator para o Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).

A propósito: "Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens

comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade

conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação" ( REsp n. 1.543.932/RS, Relatora

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe

30/11/2016).

Na mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação" ( REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL

Superior Tribunal de Justiça

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp n. 1.313.857/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. DA LEI N. 9.278/1996.

1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil).

2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da ideia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes.

3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp n. 1.143.642/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015.)

Logo, não há como acolher a tese do recorrente sobre a exclusão da partilha

dos frutos de suas cotas sociais, pelo fato de serem oriundos de sua atividade profissional.

Por fim, observa-se não incidir a Súmula n. 7/STJ inicialmente aplicada, mas,

ainda que superado o mencionado óbice, a decisão agravada se mantém pelos demais

fundamentos nela apontados.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 908.313 / SP

Número Registro: 2016/0105204-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

21371301320148260000

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) - SP195802

AGRAVANTE : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA - SP173786

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO : DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : P S N

ADVOGADOS : JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO - SP195776 LUCIANO DE FREITAS SANTORO E OUTRO (S) - SP195802

AGRAVADO : K G DA S A

ADVOGADOS : PAULO HOFFMAN - SP116325 MARCIA CRISTINA SILVA DE LIMA E OUTRO (S) - SP173786

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855164058/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-908313-sp-2016-0105204-2/inteiro-teor-855164068

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