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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1671021_eaab2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1671021 - RS (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341

AGRAVADO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ e 284 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. A alegação de que os planos de saúde de autogestão não estariam submetidos ao controle da ANS com relação aos parâmetros de reajuste das mensalidades não prospera na hipótese, porque a abusividade não foi reconhecida com base em normativo daquela Agência. Súmula nº 284 do STF.

3. A alegação de que o reajuste não poderia ser considerado abusivo por decorrer de uma alteração na forma de custeio esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque o TJRS assinalou que não foram explicitados os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.021 - RS (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) -SP128341

AGRAVADO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) -RS086423

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

LOISE MARIA SILVA (LOISE) ajuizou ação contra GEAP -FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), alegando que foi surpreendida com reajuste abusivo de aproximadamente 200% em seu plano de saúde, realizado unilateralmente por intermédio da Resolução/GEAP/Interventor nº 02 e em patamar superior ao estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Ao final, requereu a declaração de nulidade do mencionado reajuste e a revisão do preço das mensalidades, com repetição em dobro dos valores pagos de forma indevida.

A sentença julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade do reajuste ocorrido a partir de fevereiro de 2014 e determinando a manutenção da contribuição mensal em R$ 247,84 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e condenando a GEAP à restituição em dobro dos valores pagos ou cobrados a maior (e-STJ, fls. 736/745).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação da GEAP em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ALTERAÇÃO DOS REAJUSTES. AUMENTO ABUSIVO DO PRÊMIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES. 1. Perícia atuarial. Desnecessidade. Negado provimento ao agravo retido, uma vez que a prova pericial requerida pela demandada em nada irá mudar o deslinde do feito, considerando que se cuida de matéria eminentemente de direito. Precedentes.

2. O contrato objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo § 2º devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC.

Superior Tribunal de Justiça

3. O fato da demandada atuar na modalidade de "autogestão" não a isenta de atender às disposições insertas na lei consumerista.

4. Se não for mantido o equilíbrio contratual entre as partes desta relação, por certo, o contrato será rescindido pelo segurado, em face da impossibilidade de arcar com aumentos sucessivos e excessivos do prêmio, gerando, a rigor, desamparo ao consumidor idoso, situação que vai de encontro à legislação aplicável à espécie.

5. O alegado reajuste deixa de explicitar os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio em valor tão expressivo. O consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contrato a que está submetido, que deve ser realizado de forma eqüitativa entre os contraentes, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos.

6. A devolução deve ser de forma simples, uma vez que o aumento se dava com base em cláusula contratual havida entre as partes, declarada nula por decisão judicial.

AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 803/804).

Os embargos de declaração opostos por GEAP foram rejeitados (e-STJ, fls. 837/850).

Inconformada, GEAP interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei nº 9.656/98, e art. 51, IV, do CDC, pois (1) sendo uma operadora de autogestão sem fins lucrativos, não estaria submetida ao controle de reajuste de mensalidades instituído pela ANS; e (2) o aumento da mensalidade decorreu de uma alteração na forma de custeio e não, exclusivamente, da mudança da faixa etária de LOISE.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 873/884), o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 886/892), seguindo-se decisão monocrática de minha lavra que dele não conheceu em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, assim sintetizada:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 904)

No presente agravo interno, GEAP refuta a incidência dos óbices sumulares destacados e insiste nos argumentos deduzidos no recurso especial (e-STJ, fls. 914/920).

Superior Tribunal de Justiça

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.021 - RS (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) -SP128341

AGRAVADO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) -RS086423 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ e 284 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. A alegação de que os planos de saúde de autogestão não estariam submetidos ao controle da ANS com relação aos parâmetros de reajuste das mensalidades não prospera na hipótese, porque a abusividade não foi reconhecida com base em normativo daquela Agência. Súmula nº 284 do STF.

3. A alegação de que o reajuste não poderia ser considerado abusivo por decorrer de uma alteração na forma de custeio esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque o TJRS assinalou que não foram explicitados os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio.

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.021 - RS (2017/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) -SP128341

AGRAVADO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) -RS086423

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Sujeição da GEAP ao controle de reajustes instituído pela ANS

Segundo afirmado, as operadoras de autogestão sem fins lucrativos não estariam sujeitas ao controle de reajuste de mensalidades instituído pela ANS.

Ocorre que o TJRS não se valeu da tabela da ANS para limitar o reajuste verificado na hipótese dos autos. Simplesmente reconheceu que, pela sua expressão e falta de transparência, deveria ser considerado abusivo. Isso de acordo com o CDC e com o Estatuto do Idoso.

Confira-se, a propósito, as seguintes passagens do acórdão recorrido:

Resta consolidado o entendimento de que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 22', devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

[...]

É incontroversa a contratação de plano de saúde da parte autora, bem como a majoração da mensalidade a partir de fevereiro de 2014 em face da aplicação da Resolução/GEAP/INTERVENTOR/02.

Verifica-se que houve expressivo aumento do prêmio pago pela MR 43

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2017 CXXXXX54605461548@ C584074212:01032425818@

2017/XXXXX-7 Documento Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

autora, razão pela qual, se não for mantido o equilíbrio contratual entre as partes desta relação, por certo, o contrato será rescindido pelo segurado, em face impossibilidade de arcar com aumentos sucessivos e excessivos do prêmio, gerando, a rigor, desamparo ao consumidor idoso, situação que vai de encontro à legislação aplicável à espécie.

O § 3º do art. 15 da Lei n2 10.741/2003 - Estatuto do Idoso reza que: [...]

É importante ressaltar que o que se está vedando não é o aumento do preço, até porque é sabido que com o acréscimo do risco do negócio, haverá reflexos no valor da contraprestação pecuniária. Logo, o que se está a coibir, em verdade, é o aumento injustificado e desproporcional das parcelas avençadas. Gize-se que o reajuste pela variação dos custos afronta ao CDC, porque são critérios desconhecidos do consumidor, situação que vai de encontro com o insculpido no artigo , inciso III, do CDC.

[...]

Outrossim, o alegado reajuste deixa de explicitar os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio em valor tão expressivo.

É aí que se insere a proteção instituída pelo CDC, que permite a revisão da cláusula abusiva, nos termos do artigo 514.

[...]

O aumento expressivo mostra-se, in casu, extremamente prejudicial à autora, que se vê diante de aumento excessivo no tocante à contraprestação devida à demandada. Nessa ótica, a situação sob estudo pode tornar, na prática, inviável ao consumidor a mantença do contrato, ante a onerosidade excessiva que lhe é imposta. (e-STJ, fls. 808, 812, 815 e 817).

Ve-se, assim, que a alegação recursal, nessa parte, não dialoga com os fundamentos do acórdão recorrido, pelo que deve ser aplicada a Súmula nº 284 do STF.

(2) Da origem do reajuste

GEAP alegou que o aumento da mensalidade decorreu de uma alteração na forma de custeio e não, exclusivamente, da mudança da faixa etária de LOISE, por isso não deveria ser considerado abusivo.

O TJRS consignou, todavia, que não foram explicitados os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio em valor tão expressivo.

Assim, não é possível acolher o argumento deduzido no recurso especial, porque ele está assentado em um pressuposto fático não reconhecido pelo acórdão recorrido e para cuja verificação seria necessário analisar o contrato e também a prova dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

Incidem, assim, com relação ao tema, as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido, por analogia, vejam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

( AgRg no AREsp nº 565.351/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 13/8/2015 - sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade.

2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp nº 567.512/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/6/2015 - sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAIS. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ.

1. Omissis.

2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3.. Agravo regimental não provido.

MR 43

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2017 CXXXXX54605461548@ C584074212:01032425818@

2017/XXXXX-7 Documento Página 7 de 9

Superior Tribunal de Justiça

( AgRg no AREsp nº 516.340/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 5/5/2015 - sem destaque no original)

Como se não bastasse, para alterar os fundamentos adotados na origem e afastar a conclusão de que o reajuste aplicado no caso concreto foi desproporcional, seria imprescindível, da mesma forma, a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva" ( EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento dos fatos e das provas dos autos nem a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 530.722/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 29/6/2015 - sem destaque no original)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. ÍNDICE QUE NÃO REVELA DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE.

[...]

2. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva.

3. Hipótese em que a instância ordinária, avaliando as circunstâncias de fato e as cláusulas contratuais, entendeu não ser excessivo e nem desarrazoado o reajuste. Incidência das Súmulas 5 e 7.

MR 43

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2017 CXXXXX54605461548@ C584074212:01032425818@

2017/XXXXX-7 Documento Página 8 de 9

Superior Tribunal de Justiça

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

( EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 9/9/2014 - sem destaque no original)

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.671.021 / RS

Número Registro: 2017/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70072902349 XXXXX20148210001 XXXXX20168217000 70071171060 XXXXX20168217000 70071832034 XXXXX20178217000 XXXXX20148210001 XXXXX20168217000 XXXXX20168217000 XXXXX20178217000 11401089195 00111401089195

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341

RECORRIDO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341

AGRAVADO : LOISE MARIA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020

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