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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1440871_f2c2a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS. FERIADO NACIONAL DE 12/10/2018 (DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA). IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do novo Código de Processo Civil.
2. Consoante entendimento desta Corte, realmente o dia 12 de outubro é feriado nacional (Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil), o que dispensa sua comprovação no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1.268.276/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).
3. No caso concreto, esse fato é irrelevante para afastar a intempestividade, porquanto o prazo final para o manejo do agravo se esgotou em 11/10/2018, e não em 15/10/2018 (dia da interposição), como defende a insurgente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855164321/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1440871-rs-2019-0024930-6

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