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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1675271_da9e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1675271 - MG (2017/0127287-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

ADVOGADOS : WILLIAM BATISTA NESIO - MG070580 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO -MG071886 RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA -MG087830 THIAGO GONZALES PERDIGÃO COELHO -MG109456 LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 MIRIAN KUNERT FERREIRA - MG104903 IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA -MG059382N

AGRAVADO : ALVARINA MARIA DE SOUZA

AGRAVADO : JOSAFÁ FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : OTACILIO FERRAZ - MG040670 EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115 do STJ.

2. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.271 - MG (2017/0127287-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

ADVOGADOS : WILLIAM BATISTA NESIO - MG070580 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG071886 RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA - MG087830 THIAGO GONZALES PERDIGÃO COELHO - MG109456 LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 MIRIAN KUNERT FERREIRA - MG104903 IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA - MG059382N

AGRAVADO : ALVARINA MARIA DE SOUZA

AGRAVADO : JOSAFÁ FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : OTACILIO FERRAZ - MG040670 EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por FERROVIA

CENTRO-ATLÂNTICA S/A , contra decisão monocrática, de lavra deste signatário,

acostada às fls. 554/557 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.

Consoante se depreende dos autos, o apelo nobre foi interposto pelos ora

agravados, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição

Federal, desafiando acórdão proferido, em apelação cível, pelo Tribunal de Justiça

do Estado dede Minas Gerais, assim ementado (fl. 404, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVIEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA - COMPROVAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA.

- A responsabilidade civil é composta por três elementos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade.

- Demonstrada a culpa exclusiva da vitima de acidente ferroviário, inexiste para a empresa férrea o dever de indenizar.

Opostos embargos de declarção, foram rejeitados.

Nas razões do especial, os recorrentes, ora agravados, apontaram ofensa

aos artigos 489, § 1º, IV, 1022, II, do CPC/15; 186, 402, 927 e 945 do CC/02.

Sustentaram, em síntese, haver culpa concorrente; e, não, exclusiva como

declarado no acórdão recorrido.

Contrarrazões às fls. 530/534, e-STJ; e, após decisão de admissibilidade

do recurso especial, os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Por decisão monocrática (fls. 554/557, e-STJ), foi dado parcial provimento

Superior Tribunal de Justiça

ao reclamo, com base no enunciado da Súmula 83 do STJ (em sede de repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73, REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012), a fim de reconhecer que, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, e determinar que a Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.

Na presente oportunidade, a agravante, em suas razões de fls. 563/603 (e-STJ), afirma não ter sido observado o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido às fls. 537/538 (e-STJ), alega, em razão disso, a existência de nulidade de sua intimação, e, assim, devem ser revogados "todos os atos posteriores à prolação da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial aviado pelos Agravados, e da devolução do prazo recursal para sua fustirgação, por ser medida de direito que se impõe".

Impugnação (fls. 610/687, e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.271 - MG (2017/0127287-6)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115 do STJ.

2. Nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/15, não se conhece de recurso quando, intimada a parte para regularização da representação processual, essa não cumpre a determinação realizada. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O presente agravo interno não comporta acolhimento.

1. Consoante certidão de fl. 607 (e-STJ), a advogada que assina

eletronicamente a petição do presente agravo interno, Dra. LUDMILA KAREN DE

MIRANDA, OAB/MG n.º 140.571, não possuía, à época da interposição do recurso,

procuração nos autos que a autorizasse a atuar em defesa dos interesses do ora

agravante.

Intimada para regularizar a representação processual, a agravante

permaneceu inerte, conforme certidão à fl. 690 (e-STJ).

Com efeito, constituindo a certificação digital ato pessoal e intransferível,

a assinatura eletrônica constante da petição do recurso deve corresponder a

advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência do enunciado n. 115

da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC).

2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro.

3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso.

4. Ademais, diante da não regularização do vício da representação processual no prazo assinalado, após ter sido aberta vista para tanto, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma do art. 104, § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015).

5. Consoante salientado na decisão ora agravada, não se desconhece a petição de fls. 7865-7870, carreada aos autos em razão do despacho

Superior Tribunal de Justiça

oportunizando a regularização processual. Contudo, ela não pode ser conhecida para os fins a que se destina, pois foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1399586/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 CAPUT C/C 76 § 2º, I E 932 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Falha na representação processual. Apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos.

2. A parte não atendeu à intimação para sanar a irregularidade. Deste modo, o recurso não merece conhecimento nos termos dos arts. 104 caput c/c 76 § 2º, I e 932 parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 864.461/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica das razões do agravo interno, não possui instrumento de procuração nos autos. Intimada a agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, não regularizou sua representação processual.

2. Diante da ausência de regularização da representação processual, incide, na espécie, a Súmula 115 do STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 115/STJ.

1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de procuração do advogado da parte agravante impede o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do que dispõe a Súmula 115/STJ.

2. O advogado que assinou eletronicamente a petição do agravo interno não possui procuração nos autos.

3. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 177.612/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

Nesse contexto, considerando que a advogada que assinou digitalmente

Superior Tribunal de Justiça

a petição do presente agravo interno não possuía, à época da interposição do reclamo, procuração nos autos, consoante certificado à fl. 607, bem como que deixou transcorrer o prazo para a regularização processual, (certidão de fl. 690, e-STJ), deve incidir o verbete 115 da Súmula do STJ, in verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

2. Do exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.675.271 / MG

Número Registro: 2017/0127287-6 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10481040409353003 04093533820048130481 0481040409353 10481040409353002 10481040409353001 10481040409353000 10481040409353

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALVARINA MARIA DE SOUZA

RECORRENTE : JOSAFÁ FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : OTACILIO FERRAZ - MG040670 EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017

RECORRIDO : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

ADVOGADOS : WILLIAM BATISTA NESIO - MG070580 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG071886 RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA - MG087830 THIAGO GONZALES PERDIGÃO COELHO - MG109456 LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 MIRIAN KUNERT FERREIRA - MG104903 IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA - MG059382N

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

ADVOGADOS : WILLIAM BATISTA NESIO - MG070580 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG071886 RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA - MG087830 THIAGO GONZALES PERDIGÃO COELHO - MG109456 LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 MIRIAN KUNERT FERREIRA - MG104903

IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA - MG059382N

AGRAVADO : ALVARINA MARIA DE SOUZA

AGRAVADO : JOSAFÁ FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADOS : OTACILIO FERRAZ - MG040670 EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES - MG033017

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 04 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855164372/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1675271-mg-2017-0127287-6/inteiro-teor-855164382

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