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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5000383-18.2013.4.04.7200 SC 2015/0182705-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1545399_dc70d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO DESPROPORCIONAL DE CARREIRA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE O PRÓ-LABORE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial objetivando a rejeição liminar no que concerne à aplicação do reajuste de 28,86% a título de pró-labore concedido pelo julgado, tornando desproporcional a remuneração da carreira com determinado pagamento da vantagem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido ao decidir que "a diferença concedida no título judicial (reajuste de 28,86% sobre o pró-labore de êxito) incide integralmente até fevereiro de 2000 e, a partir de março de 2000, deve ser considerada na base de cálculo da VPNI de que trata o art. , caput, da Lei n. 10.549". No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução e, assim, limitar o reajuste de 28,86% sobre o pró-labore à data da entrada em vigor da MP n. 43/2002.
II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.
IV - A apelação devolveu ao Tribunal as questões postas nos embargos à execução, logo não houve ofensa aos arts. 512 e 515, do CPC/73.
V - A sentença proferida no processo de conhecimento julgou improcedente o pedido formulado pelos autores e excluiu o pró-labore da base de incidência do reajuste de 28,86%. Decisão que foi reformada pelo Tribunal Regional com estes fundamentos: "Cumpre destacar, no mérito propriamente dito, que o pro labore foi instituído pelo artigo 5oda Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, correspondendo a gratificação de desempenho de atividade dos servidores públicos civis ocupantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, como expressamente reconhecido pelo artigo 13da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, que instituiu gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo [...] Como gratificação de atividade (relativa ao cargo) integra o conceito de vencimentos expresso na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. [...] Ademais, a partir de janeiro de 1995 a Medida Provisória nº 831, de 18 de janeiro, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.624, de 02/04/1998, estabeleceu para o pagamento do pro labore um teto vinculado à tabela de vencimentos básicos. [...] A partir de então, o teto de pagamento do pro labore passou a ser vinculado à tabela de vencimento básico, restando afastada, definitivamente, a causa impeditiva de incidência do percentual postulado. Em assim sendo, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da inclusão da rubrica na base de incidência da aplicação dos 28,86%. Ante o exposto voto, no sentido de dar provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, determinando a inclusão do pro labore na base de incidência do reajuste de 28,86%." VI - Sendo esse o entendimento firmado no título judicial, a controvérsia cinge-se à definição do limite temporal ao pagamento dos reflexos do reajuste de 28,86% sobre a parcela remuneratória denominada pró-labore. Nessa perspectiva, não há espaço para a alegação de ofensa à coisa julgada. VII - Em recente julgamento, a Primeira Seção, ao julgar Embargos de Divergência da minha relatoria, reiterou entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a percussão do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico e, consequentemente, sobre o pró-labore, pagos aos Procuradores da Fazenda Nacional, em razão da vinculação direta entre tais parcelas remuneratórias, por força da MP n. 831/1995, encontra um termo final na reestruturação da carreira, ocorrida com a edição da MP n. 43/2002. Confiram-se: EDcl nos EREsp 1.218.273/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/4/2019; REsp 1.643.811/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017. VIII - O acórdão recorrido está, portanto, em consonância com o entendimento desta Corte. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000831 ANO:1995
  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000043 ANO:2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855168324/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1545399-sc-2015-0182705-0

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