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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1719656_2156d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1719656 - RO (2018/0014067-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LIA TORRES DIAS E OUTRO (S) - RO002999

AGRAVADO : MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso.

III. Consoante a jurisprudência do STJ, "O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017)" (STJ, REsp 1.696.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

IV. Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a jurisprudência no sentido de que, "a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa", de modo que, somente a partir de tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012).

V. A Terceira Seção do STJ, interpretando os arts. , V e 44, I, da Lei Complementar 80/94, inclusive à luz do princípio da especialidade, em face do disposto no art. 242, § 1º, do CPC/73 (art. 1.003, § 1º, do CPC/2015), concluiu

Superior Tribunal de Justiça

que "a distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes" (STJ, HC 296.0759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017).

VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

VII. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 29 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.656 - RO (2018/0014067-8)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em 08/06/2018, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/05/2018, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial, interposto por MÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOS, em 08/08/2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

'Agravo regimental. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Não provimento.

O marco inicial do prazo recursal é a intimação pessoal do defensor público em audiência com prolação de sentença' (fl. 104e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

'Embargos de declaração em apelação. Omissão. Obscuridade. Ausência. Alegações de fato e de direito fundamentadas no acórdão. O acórdão embargado manteve a sentença em agravo regimental ao se ater aos fatos e fundamentos legais e inexiste prova para modificação do decisório, visto a ausência de omissão, obscuridade e prequestionamento já apreciado no acórdão.

Recurso não provido' (fls. 147/148e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos , § 5º, da Lei 1.060/50, 128, I, da LC 80/94, sob os seguintes fundamentos: a) 'a Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal mediante remessa dos autos à Instituição, prevista em leis específicas' (fl. 177e); b) 'in casu, por mais que o Defensor Público estivesse presente na audiência que foi proferida a sentença (06/08/2015), a remessa dos autos à Defensoria Pública para início do prazo recursal, conforme entendimento do STJ e STF, só veio a ocorrer em 14/09/2015' (fl. 180e), de modo que 'o protocolo do Recurso de Apelação na data 09/10/2015 é plenamente tempestivo, pois a data de início do prazo recursal é 14/09/2015 – dia que o Cartório enviou os autos à Defensoria Pública' (fl. 181e).

Requer, ao final, 'o conhecimento e admissão deste recurso especial e seu provimento, que deverá ser reformado nos pontos aqui discutidos, a fim de: a) reconhecer a violação ao Art. 5º, § 5º da Lei n. 1.060/1950 e Art. 128, inciso I da Lei Complementar 80/1994, bem como dissídio jurisprudencial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que MAM03

REsp 1719656 Petição : 319683/2018 C542560155452458=04308@ C58434404=443032560<14@

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conheça a tempestividade do Recurso de Apelação interposto pela Recorrente' (fl. 181e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 237e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 249e).

Com razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, em face de decisão que deixou de receber o seu recurso de Apelação, sob o fundamento de intempestividade.

O Tribunal local negou provimento ao Agravo.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do recurso de Apelação interposto pela ora recorrente, sob o seguinte

fundamento:

'Em análise aos autos, constata-se a sentença proferida em audiência em 06/08/2015, com ciência do Defensor Público nesta data, bem como sobre o início do prazo recursal.

Portanto, a contagem do prazo iniciou em 07/08/2015 e com prazo em dobro findou em 05/09/2015 (sábado), prorrogado para 07/09/2015 (segunda-feira). Ocorre que, o Defensor Público retirou carga dos autos somente em 14/09/2015, após o término do prazo recursal e interpôs o recurso de apelação ainda em data posterior' (fl. 102e).

Contudo, esta Corte já proferiu entendimento no sentido de que, 'a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa', de modo que, somente a partir de tal momento, considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

'RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL -DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS -DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535,

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inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF.

III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular.

IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida.

V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido' (STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que analise a tempestividade da Apelação interposta pela parte ora recorrente, nos termos da fundamentação" (fls. 258/260e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"Assim, em que pese o entendimento de Vossa Excelência, pedimos vênia para requerer a reforma da r. decisão, por considerar que pela peculiaridade existente nos autos o caso não destoa da jurisprudência da Corte Superior. A Defensoria Pública em seu Recurso Especial confunde três coisas distintas, ou seja, intimação pessoal, vista de autos, e remessa de autos.

No caso dos autos, o que é incontroverso, ocorreu a intimação pessoal de ambas as partes e de seus representantes, o que foi feito em audiência. A vista dos autos ficou desde logo garantida à Defensoria Pública, com exclusividade, tão logo encerrada a audiência, pois a sucumbência foi apenas e tão somente do seu assistido. Portanto, a única parte interessada em ter vista dos autos era a Defensoria Pública. Isso também é ponto

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incontroverso nos autos.

Quanto à remessa de autos físicos, é sabido e notório que o E. Tribunal a quo não disponibiliza serviço de transporte de autos nem para o Ministério Público, nem para a Procuradoria do Estado, nem para a Defensoria Pública. Portanto, cada instituição, quando pessoalmente intimado, providencia a carga dos autos físicos em que tenha prazo para se manifestar. Esse serviço é feito respectivamente pelos servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Estado, por suas respectivas viaturas próprias, com seus próprios servidores, de conformidade com o interesse de seus membros.

Como é sabido, na Defensoria Pública, os Defensores e Assessores e Defensores indicam ao setor competente de Administração a lista dos processos que devem ser recolhidos a cada dia.

Não há nos autos qualquer alegação de ter sido negada a carga à Defensoria Pública, mas sim comprovada está a ausência de qualquer diligência nesse sentido.

Ao entendimento contrário, implicaria em dizer que o E. Tribunal a quo teria a obrigação de ter frota e pessoal exclusivos para providenciar a entrega de autos na porta de cada órgão que dispõe da prerrogativa de intimação pessoal.

Certamente não foi essa a idéia da lei. Assim sendo, esta seria a importância de se compreender o que seja a intimação pessoal para diferenciá-la da remessa de autos e de entrega dos autos.

Por outro lado, se é certo que todos são iguais perante a lei, necessário se faz que a todos os entes com prerrogativa de intimação pessoal tenham ou tivessem o mesmo procedimento.

Na exposição de fundamentos do Recurso Especial verifica-se a tentativa de aplicação de um exclusivo artigo na lei, quando, na verdade, o sistema legal é um todo e cada artigo deve ser interpretado por integração no sistema processual, seguindo-se as regras de hermenêutica que tem princípios próprios.

(...)

Dispõe o artigo , § 5º, da Lei 1.060/50:

'§ 5º Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos'. (Incluído pela Lei nº 7.871, de 1989).

Como se vê, no caso em exame, não houve qualquer violação do mencionado dispositivo legal, uma vez ocorreu efetivamente a intimação da r. sentença pessoalmente e em audiência.

Complementar nº 80/1994:

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Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Também não se verifica nos autos qualquer violação do dispositivo legal, sendo, inclusive, fato que os autos do processo foram disponibilizados ao Defensor Público tão logo concluída a audiência, uma vez que intimado pessoalmente da r. sentença que foi publicada em audiência.

Ressalte-se que a lei estabelece 'entrega' e não 'remessa'. Portanto, o que a lei garante é a possibilidade de ter acesso aos autos para se manifestar, mas não que o Poder Judiciário tenha que custear o transporte dos autos a cada órgão.

(...)

O que consta expresso no dispositivo legal em comento é a prerrogativa de o Defensor Público de ter acesso aos autos para se manifestar ('entrega dos autos com vista'). A entrega é algo que se faz mediante solicitação. Ocorre que, no presente caso, a vista dos autos nunca foi negada ao Defensor público, pois os autos permaneceram o tempo todo ao seu dispor. Ao contrário, o que ocorreu no presente caso é que sequer a vista dos autos foi solicitada ao cartório.

Para corroborar este entendimento, que é o da lei, caso a Defensoria Pública não fizesse carga dos autos, estes estariam eternamente aguardando o prazo recursal.

Cabe lembrar que não se trata de processo criminal ou de processo sujeito ao rito do Tribunal do Júri, em que o Defensor Público, após a leitura da sentença no plenário não tem acesso aos autos, em razão das diligências necessárias que o cartório deve providenciar, como intimação de réu preso ou de réu solto, expedição de mandado de prisão ou de alvará de soltura, expedição de ofícios às autoridades da Policia Judiciária ou qualquer demais diligências.

Nada disso ocorre no processo civil, em que os autos já ficam disponibilizados ao Defensor Público, até porque não houve sucumbência recíproca, ou seja, o interesse recursal era única e exclusivamente ao assistido, não havendo qualquer impedimento para a carga dos autos.

Desta forma, Douta Relatora, diante de todas essas peculiaridades do caso concreto, não houve violação alguma dos dispositivos legais invocados e, com a devida vênia, longe de querer traçar teses prolongadas e discursivas, em razão do interesse público, necessária se faz a análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça" (fls. 275/279e).

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agravada, dando provimento ao presente e, em consequência, mantendo o v. acórdão recorrido, negando provido ao Recurso Especial, uma vez que presente a necessidade de resguardar o interesse público"(fl. 279e).

Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 288e).

É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LIA TORRES DIAS E OUTRO (S) - RO002999

AGRAVADO : MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao recurso.

III. Consoante a jurisprudência do STJ,"O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017)"(STJ, REsp 1.696.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

IV. Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a jurisprudência no sentido de que,"a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa", de modo que, somente a partir de tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível (STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012).

V. A Terceira Seção do STJ, interpretando os arts. , V e 44, I, da Lei Complementar 80/94, inclusive à luz do princípio da especialidade, em face do disposto no art. 242, § 1º, do CPC/73 (art. 1.003, § 1º, do CPC/2015), concluiu que"a distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes"(STJ, HC 296.0759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017).

VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada MAM03

REsp 1719656 Petição : 319683/2018 C542560155452458=04308@ C58434404=443032560<14@

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nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

VII. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de decisão que deixou de receber o seu recurso de apelação, sob o fundamento de intempestividade.

O Tribunal local negou provimento ao recurso.

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. , § 5º, da Lei 1.060/50, 128, I, da LC 80/94, sob os seguintes fundamentos: a)"a Defensoria Pública possui prerrogativa de intimação pessoal mediante remessa dos autos à Instituição, prevista em leis específicas"(fl. 177e); b)"in casu, por mais que o Defensor Público estivesse presente na audiência que foi proferida a sentença (06/08/2015), a remessa dos autos à Defensoria Pública para início do prazo recursal, conforme entendimento do STJ e STF, só veio a ocorrer em 14/09/2015"(fl. 180e), de modo que"o protocolo do Recurso de Apelação na data 09/10/2015 é plenamente tempestivo, pois a data de início do prazo recursal é 14/09/2015 – dia que o Cartório enviou os autos à Defensoria Pública"(fl. 181e).

No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do recurso de Apelação, interposto pela ora recorrente, sob o seguinte fundamento:

"Em análise aos autos, constata-se a sentença proferida em audiência em 06/08/2015, com ciência do Defensor Público nesta data, bem como sobre o início do prazo recursal.

Portanto, a contagem do prazo iniciou em 07/08/2015 e com prazo em dobro findou em 05/09/2015 (sábado), prorrogado para 07/09/2015 (segunda-feira). Ocorre que, o Defensor Público retirou carga dos autos somente em 14/09/2015, após o término do prazo recursal e interpôs o recurso de apelação ainda em data posterior"(fl. 101e).

Na forma da jurisprudência do STJ,"o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017)"(STJ, REsp 1.696.764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a jurisprudência no sentido de que,"a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e MAM03

REsp 1719656 Petição : 319683/2018 C542560155452458=04308@ C58434404=443032560<14@

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julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa", de modo que, somente a partir de tal momento, considera-se iniciado o prazo para interposição do recurso cabível.

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:

"RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA -PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOS NECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - O artigo 74 da Lei Complementar Estadual 35/2003, por compreender-se no conceito de lei estadual, não pode dar ensejo a abertura desta Instância especial. Incide, na espécie, por analogia o óbice da Súmula n. 280/STF.

III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular.

IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas, sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida.

V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido"(STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012).

Corroborando o entendimento expendido, confira-se precedente da Terceira

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Seção do STJ, que interpreta os arts. , V e 44, I, da Lei Complementar 80/94, inclusive à luz do princípio da especialidade, em face do disposto no art. 242, § 1º, do CPC/73 (art. 1.003, § 1º, do CPC/2015)–, aplicável, mutatis mutandis , ao caso dos autos:

"HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994.

1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente.

2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato.

3. Cuida-se de "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR).

4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. , V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal.

5. Tal prerrogativa se mostra consentânea não só com o complexo e relevante papel desempenhado pela instituição, mas também com a

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necessidade de otimizar a eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente nos arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994).

6. É natural que, nos casos em que há ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dela tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro integrante da Defensoria Pública o exercício pleno do contraditório, seja porque o referido membro não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo.

7. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes.

8. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública.

9. Habeas corpus concedido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal de origem que julgue o recurso defensivo"(STJ, HC 296.0759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017).

Destarte, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis :"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.719.656 / RO

Número Registro: 2018/0014067-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08005138720168220000 8005138720168220000 211116320148220001 00211116320148220001

Sessão Virtual de 23/04/2020 a 29/04/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LIA TORRES DIAS E OUTRO (S) - RO002999

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LIA TORRES DIAS E OUTRO (S) - RO002999

AGRAVADO : MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855168823/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1719656-ro-2018-0014067-8/inteiro-teor-855168833

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