jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 9002643-67.2017.8.21.0049 RS 2019/0339027-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1848318_fcd5a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489E 1.022DO CPC/2015NÃO CARACTERIZADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.

1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. No julgamento do REsp 1.426.210/RS de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
3. O Tribunal de origem conluiu que "o documento de fl. 20, referente a novembro de 2017, realmente indica que a autora possui duas matrículas, com vencimento básico de R$ 1.645,93 em uma das matrículas e R$ 1.530,99 na segunda matrícula. No entanto, os contracheques juntados aos autos às fls. 54- 60, indicam que a autora recebia como vencimento básico os seguintes valores, ilustrativamente, com expressa referência a carga horária de 100 horas (20h semanais): (...). Assim, apesar de terem sido juntados contracheques de apenas uma das matrículas, pode-se concluir que o Município cumpre a Lei do Piso, porquanto o vencimento básico de uma das matrículas, com carga horária de 20 horas semanais, é superior ao piso nacional do magistério para idêntica carga horária. Essa exegese acerca da prova documental existente nos autos está de acordo com a compreensão firmada por esta Câmara segundo a qual cumprir a Lei do Piso é pagar, para os membros do magistério, valor de vencimento básico que seja no mínimo igual ou superior ao valor nacionalmente estabelecido pela União" (fl. 40, e-STJ).
4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que a matéria foi dirimida pelo Tribunal a quo com base no disposto em lei local. Dessa forma, descabe rever o julgado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 280/STF.
5. "Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério" (EDcl no REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 1º/9/2017).
6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011738 ANO:2008 ART :00002 PAR:00001
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855168882/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1848318-rs-2019-0339027-3

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0440067-78.2013.8.21.7000 RS 2013/0416797-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0440067-78.2013.8.21.7000 RS 2013/0416797-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL - CPERS ADVOGADO : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067 EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - RS046332 …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0440067-78.2013.8.21.7000 RS 2013/0416797-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210 - RS (2013/0416797-6) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIAO) RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial …