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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0003690-53.2009.4.02.5101 RJ 2013/0050391-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1369583_47787.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. DECÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO. ESTABILIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES OU LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto no art. 1022 do CPC/2015.
2. No caso, o acórdão embargado reconheceu a estabilidade do militar temporário, ante o preenchimento do prazo decenal, atendido mediante o somatório do tempo prestado em forças diferentes, sem atentar para o entendimento desta Corte de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial (AgInt no REsp 1727163/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169084/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1369583-rj-2013-0050391-2

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