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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1827415_68d9a.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1827415 - SP (2019/0213043-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : R C T DE L

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMP ANHADA DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no REsp 1839290/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

2. No caso concreto, foram apreendidos dois cartuchos calibre .22, desacompanhados da arma de fogo, o que motivou a absolvição mediante aplicação do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan

Paciornik.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e

Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Ministro Joel Ilan Paciornik

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1827415 - SP (2019/0213043-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : R C T DE L

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. POSSUIR MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMP ANHADA DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Contudo, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (AgRg no REsp 1839290/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

2. No caso concreto, foram apreendidos dois cartuchos calibre .22, desacompanhados da arma de fogo, o que motivou a absolvição mediante aplicação do princípio da insignificância.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

– MPF contra decisão de minha lavra que conheceu em parte do recurso especial de R

C T DE L e, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ, deu-lhe provimento para absolvê-lo da conduta do art. 12 da Lei n.

10.826/03 (fls. 486/489).

O agravante argumenta que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF também

possui julgados no sentido de que o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo

abstrato, consumando-se com a posse irregular de munição de uso permitido. Entende,

assim, descabida a adoção do princípio da insignificância, mesmo que não ocorra a

apreensão conjunta da arma de fogo. Destaca que no caso concreto foram

apreendidas duas munições calibre .22, de uso permitido.

Requer a retratação ou o provimento do agravo regimental com desprovimento

do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

Nada obstante o empenho do agravante, a decisão agravada deve ser mantida.

Conforme constou na decisão agravada, sobre a violação ao art. 12 da Lei n.

10826/03, bem como o dissídio jurisprudencial, o Tribunal de origem manteve a

condenação porque considerou a conduta de posse apenas de munição como típica.

Cito o trecho:

Não há como acolher, ainda, o pleito de atipicidade material do delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

A conduta do apelante é típica, independentemente de se tratar apenas de munição. O fato de o apelante possuir ou as ter em depósito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já caracteriza o delito.

Sabe-se que, os crimes previstos na Lei do Desarmamento, tem como objeto jurídico tutelado a paz pública, pois a lei visa prevenir a ocorrência de crimes mais graves praticados com armas de fogo.

Observa-se, ainda, que a lei menciona, expressamente no dispositivo legal que é punível a posse ou o porte ilegal de arma de fogo, de munição ou de acessórios desta.

E claro que, a munição, por si só, não pode causar dano nenhum, mas isso não torna o fato materialmente atípico, como postula a defesa.

Fica evidente que o legislador não se restringiu apenas aos reais danos que a posse ou o porte ilegal pode causar, mas considerou, principalmente, o perigo que este causa à paz pública, à segurança nacional (fls. 355/356).

Na denúncia, constou que foram localizados dois cartuchos, nos seguintes

termos:

cartuchos íntegros, marca CBC, calibre 22, de Uso permitido, conforme auto de exibição e apreensão de fls.28/29L, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fl. 105).

Por seu turno, a jurisprudência desta Corte se alinhou com a do SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL – STF para reconhecer a atipicidade da conduta, por aplicação

do princípio da insignificância na hipótese normativa do art. 12 da Lei n. 10.826/03, a

casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento,

como ocorreu no caso em tela, o que motivou a absolvição na decisão monocrática.

Cito precedentes:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÕES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).

2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nesse mesmo sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.

3. No presente caso, foram apreendidas 1 munição tipo cartucho, já deflagrado e vazio, marca CBC, modelo auto, calibre 380, bem como 2 munições tipo cartuchos intactos, marca CBC, modelo s.p.l., calibre .38, desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo do projétil. Assim, reconhecida a inocorrência de

ofensa à incolumidade pública, deve ser afastada a tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1839290/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. POSSE DE APENAS UMA MUNIÇÃO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. PRESENÇA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

II - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

III - In casu, a situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendida apenas 1 (uma) munição de espingarda calibre .22, desacompanhada da arma de fogo.

IV - Desse modo, verifica-se que o v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso acerca do tema, gerando constrangimento ilegal ao paciente.

Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, cassando o v. aresto proferido pela eg. Corte a quo na Apelação Criminal n. 0002641-41.2017.8.27.0000, de forma a absolver o paciente do delito a ele imputado previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-se o princípio da insignificância (HC 536.335/TO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 17/12/2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no REsp 1.827.415 / SP

Número Registro: 2019/021304-36 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

00005115420158260557 5115420158260557

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : R C T DE L

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDECRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL -POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDEDIREITO PENAL - POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDECRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - POSSE SEXUAL MEDIANTE

FRAUDE

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : R C T DE L

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 29 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169219/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1827415-sp-2019-0213043-6/inteiro-teor-855169229