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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_516894_d845c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516894 - RJ (2019/0179373-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - DF039513 DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS . DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. RELATORIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO TRF-2. CONEXÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ).

II - A reiteração de pedidos de impetrações anteriores examinadas por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus , sobretudo porque jamais se vislumbrou nulidade processual por violação do princípio do juiz natural ou das regras de fixação da competência jurisdicional na distribuição dos autos da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador Federal Abel Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

III - As ações, recursos e incidentes processuais vinculados ao contexto fático-processual da Operação Cadeia Velha foram e são distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, em virtude de a Operação Cadeia Velha, deflagrada perante a supervisão judicial do e. Tribunal a quo , constituir desdobramento da Operação Quinto do Ouro, que investigou a prática de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Corte Superior e que deu origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial.

Agravo regimental não conhecido .

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Felix Fischer

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.894 - RJ (2019/0179373-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO)

ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - DF039513

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER : Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de PAULO CÉSAR MELO DE SÁ .

Ressai das alegações aventadas pelo agravante a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, insistindo nas teses defendidas no mandamus .

Sustenta haver violação ao princípio do juiz natural no caso, pois a circunstância de o Desembargador Federal Abel Gomes ter sido o relator de feitos conexos à Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ (Operação Cadeia Velha) em Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região não geraria prevenção para a relatoria do referido processo no âmbito da 1ª Seção Especializada da mesma Corte Federal, visto que não existiria prevenção entre órgãos jurisdicionais distintos.

Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecer a incompetência do Desembargador Federal Abel Gomes para a relatoria da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ na 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo .

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 516.894 - RJ (2019/0179373-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO)

ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - DF039513

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS . DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. RELATORIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO TRF-2. CONEXÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - O agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ).

II - A reiteração de pedidos de impetrações anteriores examinadas por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus , sobretudo porque jamais se vislumbrou nulidade processual por violação do princípio do juiz natural ou das regras de fixação da competência jurisdicional na distribuição dos autos da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador Federal Abel Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

III - As ações, recursos e incidentes processuais vinculados ao contexto fático-processual da Operação Cadeia Velha foram e são distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, em virtude de a Operação Cadeia Velha, deflagrada perante a supervisão judicial do e. Tribunal a quo , constituir desdobramento da Operação Quinto do Ouro, que investigou a

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prática de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Corte Superior e que deu origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial.

Agravo regimental não conhecido .

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER : O presente Agravo Regimental não ser conhecido.

Sustenta o Agravante, em apertada síntese, a incompetência do Desembargador Federal Abel Gomes para a relatoria da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ (Operação Cadeia Velha) na 1ª Seção Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Pois bem . O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

De plano, verifica-se que o agravante, no presente recurso, limitou-se a reiterar, ipsis litteris , os fundamentos da impetração, de modo que se lhe aplica, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 desta Corte:

"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (grifou-se).

Com efeito, não se aduziram quaisquer argumentos novos que já não tenham sido inteiramente apreciados na decisão agravada, cujos fundamentos, portanto, permanecem incólumes, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA

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SÚMULA 182 DO STJ.

I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (súmula 182 do STJ).

II - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c o art. 59 do CP - ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para tão-somente para fixar o regime inicialmente semiaberto" (AgRg no AREsp n. 1.527.174/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 11/10/2019, grifei).

"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 desta Corte, por analogia.

2. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória apenas em relação à agravante Ana Carolina.

3. Além da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, a irresignação quanto à aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do CP não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo o recurso especial do indispensável requisito do

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prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/98.

Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG.

5. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de colaboração premiada, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão, com fim de aplicar a redução da pena prevista no art. , § 5º, da Lei 9.613/98, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravos regimentais de Ana Carolina e Nathalia não conhecidos, com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória, em relação à agravante Ana Carolina, e agravos regimentais de Kelly e Osvaldo parcialmente providos para, afastada a majorante prevista no art. , § 4º, da Lei 9.613/98, redimensionar a pena" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.667.301/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 13/9/2019, grifei).

Conforme consignei no decisum agravado , a tese de incompetência

da autoridade coatora já foi suscitada pelo recorrente nesta Corte Superior em

diversas oportunidades anteriores.

Com efeito, no HC 495.364/RJ , impetrado em 25/2/2019 , os

impetrantes desenvolveram, ipsis litteris , os mesmos argumentos ora sob exame. No

entanto, tendo em vista que o writ havia aportado a esta Corte Superior em momento

anterior à prolação do édito condenatório na Ação Penal n.

0100523-32.2017.4.02.0000/PR, no qual o Tribunal a quo agregou novos

fundamentos para reafirmar a competência do Des. Fed. Abel Gomes, o Min. Felix

Fischer monocraticamente julgou prejudicada a impetração, com fulcro no art.

34, XX, do RISTJ . A referida ação de habeas corpus transitou em julgado em

13/6/2019 , sem interposição de recurso pela Defesa ou pelo Ministério Público

Federal.

Em 7/6/2019 , a Defesa impetrou nesta Corte Superior o HC

514.851/RJ , em que se requereu, entre outras pretensões jurídicas, a decretação da

nulidade do processo por incompetência da autoridade coatora - o Desembargador

Federal Abel Gomes - para relatar os autos em análise.

Deneguei a ordem em decisão proferida em 7/10/2019 . Por oportuno,

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colaciono os fundamentos da conclusão que então estabelecei, no que importa à

apreciação da presente controvérsia, in verbis (fls. 6.921-6.926 dos autos do HC

514.851/RJ):

"A Defesa sustenta, inicialmente, que a distribuição, por prevenção, dos autos originários ao e. Desembargador Federal Abel Gomes, os quais tramitaram na 1ª Seção Especializada da e. Corte Federal, violaria as regras de competência jurisdicional, visto que, em seu entender, o fato de o e. Desembargador Federal ter atuado como relator de habeas corpus e recursos conexos aos da ação penal em tela na 1ª Turma Especializada não constituiria fundamento legítimo para o reconhecimento da prevenção, uma vez que esta não se aplicaria a processos de órgãos jurisdicionais distintos.

Para o exame da quaestio , colaciono os fundamentos exarados no voto-condutor de acórdão em que a 1ª Seção Especializada, em questão de ordem resolvida ainda em 27/7/2017, declarou a competência do Desembargador Federal Abel Gomes para relatar os autos originários em curso naquele órgão fracionário, in verbis (fls. 221-224):

"O próprio Ministério Público Federal afirma conhecer a deliberação desta I a Seção Especializada nos autos da Questão de Ordem no julgamento da apelação criminal n.º 0000739-98.2014.4.02.5101, ocasião na qual a I Seção deliberou no sentido de que não haveria prevenção por conexão em razão de distribuição de feitos em órgãos distintos.

Todavia, o MPF desenvolve enfrentamento daquele julgado, para requerer ao final que seja revista e reconsiderada a linha de decidir desta I Seção Especializada naquela Questão de Ordem, como se verifica do relatório que distribuí aos membros desta I Seção, acompanhado de cópia da inicial ministerial.

E insiste no fato de que o art. 77 do RI desta Corte define a competência do relator que conheceu de outros feitos anteriormente e que tenham por base um mesmo processo de origem, independente do órgão fracionário da Corte, assim como ainda acrescenta que desta mesma forma decidiu mais de uma vez o egrégio STF, de cujo Regimento Interno o nosso mais se aproxima.

Examinei os fundamentos trazidos pelo MPF e conclui que lhe assiste razão.

O caput do art. 77 do Regimento Interno deste TRF2 realmente trata de prevenção, e não de conexão. Além disso, como fator de prevenção não está a preexistência de nenhum feito conexo ou por continência, mas sim o fato do relator ter conhecido de outras espécies de feitos ali especificados, e que tenham por base o mesmo processo de origem.

O foco da prevenção é a necessidade de que o mesmo Magistrado que conheceu de tudo quanto diga respeito aos processos de origem, prossiga competente para o que aceder.

De conexão, continência ou acessoriedade trata apenas o § 3o do art. 77, e mesmo assim só depois que se identificar o relator prevento na forma do caput.

Senão vejamos:

'Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de

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recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal , para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem.

§ I . Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2 . Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador Federal designado para lavrar o acórdão, limitando-se tal prevenção às questões relativas exclusivamente ao feito julgado, não perdendo o relator originário a relatoria dos demais feitos a ele relacionados.

§ 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade.

§ 4 . A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.'

Por outro lado, o objeto do PIC n.º 1.02.002.000029/2017-06 , que ora é aventado nesta petição, envolve apuração de fatos que, a princípio, têm relação com os processos que originaram todos os habeas corpus que foram e ainda estão sendo conhecidos, e alguns até julgados por este Relator, na Ia Turma Especializada desta Corte , sobretudo aqueles relacionados aos autos n.º 0057817-33.2012.4.02.5101 relativo à operação Saqueador , autos n.º 0509503-57.2016.4.02.5101 relativo à operação Calicute , autos n.º 0501634-09.2017.4.02.5101 relativo à Operação Eficiência , autos n.º 0503870-31.2017.4.02.5101 relativo à Operação Fatura Exposta , autos n.º 0104045-90.2017.4.02.5101 e 0104011-18.2017.4.02.5101 relativos à Operação Tolypeutes , além de procedimentos penais diversos relacionados às denominadas operações Ratatouille e Ponto Final, estas duas últimas sem ação penal deflagrada até a prolação desta decisão, mas claros desdobramentos dessa linha de investigação originária.

Finalmente, o MPF realmente tem razão ainda no que concerne à proximidade de nosso Regimento Interno ao do STF , cujo art. 77-D assim dispõe:

Art. 77-D Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal.

§ 4º Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo.

E com base nesse sentido da norma regimental, a Suprema Corte decidiu, alinhada ademais ao art. 83 do CPP (naquilo que determina prevenção ao juiz que antecede os demais com idêntica competência na apreciação de algum ato processual ou medida a ele relativa), que no âmbito da operação Lava Jato, a competência para as ações penais originárias por prerrogativa de foro seria do Ministro TEORI ZAVASKI, a partir dos habeas corpus impetrados em face de decisões proferidas pela 13a Vara Federal de Curitiba, o que o tornara prevento

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(sobretudo para homologação dos acordos de colaboração) no âmbito do c. STF.

E mesmo depois, a Corte Suprema, na análise da Reclamação n.º 17.623/PR, acabou decidindo pela prevenção do relator dos habeas corpus, Min. TEORI ZAVASKI, para as ações penais n.º 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878 que foram também distribuídas a ele.

Em suma, na operação Lava Jato o Min. TEORI ZAVASKI iniciou atuando na condição de Relator de habeas corpus que lhe foram atribuídos no âmbito das Turmas, a teor do art. 9 do RISTF e restou por isso prevento para a ação penal distribuída em face de autoridades com prerrogativa de foro no Pretório Excelso, já atuando como Relator integrado ao Plenário daquela Corte, sob competência definida no art. 5 do RISTF.

Ademais, também parece acertado que a redação do art. 77 do Regimento Interno desta Corte guarda estreita semelhança com o Regimento Interno do c. STJ, sendo certo que a Corte Superior tende a alinhar seu sistema regimental ao do STF.

Eis a redação do art. 71 do RISTJ:

"Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna prevenia a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)

Sendo assim, de fato parece ter razão o MPF, pois tendo nosso Regimento Interno redação expressa e clara a respeito da prevenção e sendo ela semelhante às do STF e STJ, não há porque manter como baliza o Regimento Interno do TRF da 3a Região, que tem redação completamente diferente da por nós adotada no art. 77, como acima se viu.

Ante o exposto, acolho a preliminar deduzida pelo MPF nesta petição e reconheço minha prevenção nos termos do art. 77 do RI desta Corte." (fls. 221-224, grifou-se).

Bem como colaciono os seguintes trechos do v. acórdão impugnado, que, no ponto, limitou-se a confirmar o que já fora estabelecido no julgamento anterior, in verbis (fls. 6.712-6.713):

"(...) Pois bem, a questão da competência , no aspecto da prevenção desta Relatoria , é matéria já julgada neste órgão fracionário do TRF da 2 a Região, porquanto foi submetida em questão de ordem à I Seção Especializada no dia 27/07/2017, ocasião em que o apuratório ainda se encontrava sob segredo de justiça absoluto, tendo esta E. 1ª Seção Especializada decidido, por maioria, por minha prevenção, acompanhando este Relator os Desembargadores Federais PAULO ESPIRITO SANTO e MARCELLO GRANADO, vencidos o Desembargador Federal MESSOD AZULA Y NETO e o Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS GARCIA, que substituía a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER de férias:

'QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR

Superior Tribunal de Justiça

FEDERAL ABEL GOMES, RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO: A Seção, por maioria, acolheu a questão de ordem, apresentada pelo Desembargador Federal Abel Gomes, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Paulo Espírito Santo e Marcello Granado. Vencidos, o Desembargador Federal Messod Azulay e o Juiz Federal Convocado José Carlos Garcia e, por unanimidade, deferiu o requerimento do Ministério Público Federal. Presidiu o julgamento, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié. Ausente, por motivo de férias, a Desembargador a Federal Simone Schreiber.'

Posteriormente a isso, a mesma Seção Especializada se reuniu , por decisão deste Relator e designação de seu Presidente, no dia 16/11/2017 , para apreciar os pedidos de prisão preventiva dos denunciados , quando então, por unanimidade, ratificou o voto por mim proferido, já então integrando o quorum o Desembargador Federal IVAN ATHIE, ocasião em que não houve nenhuma consideração expressa deste órgão sobre incompetência da relatoria adotando, o colegiado desta I Seção Especializada, o voto deste Relator como razão de decidir.

Finalmente, esta Ia Seção Especializada ainda se reuniu uma terceira vez, em 21/11/2017 , para apreciar o que entendeu ser um descumprimento de suas ordens de prisão pela ALERJ, e, mais uma vez, por unanimidade , já então integrando o quorum a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, i gualmente acompanhou o voto por mim proferido, sem nada aduzir sobre incompetência, mas, ao contrário, aderindo ao voto condutor exarado por este Relator que ora se aponta incompetente .

Ora, integrada por Desembargadores de notório saber jurídico na área do Direito Processual Penal, não teriam os eméritos julgadores, pelo menos nas duas segundas vezes em que deliberaram por unanimidade acompanhando este Relator, deixado de destacar a questão da incompetência absoluta nas oportunidades mencionadas se assim o compreendessem, o que torna preclusa pro judicato a questão ." (fls. 6.712-6.713, grifou-se).

Pois bem . A 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo , interpretando o caput do art. 77 do seu Regimento Interno, concluiu, em resumo, que o conhecimento de outros feitos que tenham por base um mesmo processo de origem define a competência, independente do órgão fracionário da Corte.

No caso concreto, verificou-se que o PIC n. 1.02.002.000029/2017-06, que deu origem à Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000, ora em exame, tomou por base o mesmo conjunto de fatos apurados nos autos derivados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes, em trâmite na primeira instância.

Desse modo, uma vez que o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e habeas corpus originados desses autos, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo .

Superior Tribunal de Justiça

Os impetrantes, por seu turno, embora suscitem a tese de incompetência por inobservância das regras de prevenção, seja expressa, seja implicitamente, não indicam que dispositivos do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou que normas da legislação processual concernente à matéria sob apreço teriam sido efetivamente violados no presente caso.

Afirma que a prevenção não pode ser reconhecida entre órgãos jurisdicionais distintos, contudo não aponta que norma regimental que discipline a distribuição interna de processos na e. Corte Federal de fato o proíba.

Por outro lado, a intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, como bem ressaltado no decisum impugnado, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos.

Depreende-se, por conseguinte, dos fundamentos do decisum impugnado, a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam, estando caracterizada a conexão que justificou a reunião das medidas cautelares e da ação penal ao Relator que primeiro atuou nas operações mencionadas.

O mesmo entendimento, aliás, foi adotado pelo e. Min. Felix Fischer no julgamento do HC 444.636/RJ , interposto pela Defesa do corréu Edson Albertassi ."(fls. 6.921-6.926 dos autos do HC 514.851/RJ)

Contra o decisum , os impetrantes interpuseram agravo regimental, ao

qual a e. Quinta Turma negou provimento. Transcreva-se a ementa do acórdão:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. ART. 77 DO RITRF-2. PREVENÇÃO. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. OITIVA. COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIAS RESGUARDADAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos.

III - In casu, o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e

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habeas corpus originados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes. Desse modo, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo. Logo, tem-se a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam.

IV - Os colaboradores foram convocados a juízo no processo em tela, a fim de que ratificassem as informações e os documentos que foram apresentados em outro processo, os quais, reconheceu o e. Tribunal de origem, foram efetivamente utilizados para o recebimento da denúncia. Por esse expediente, permitiu-se ao paciente e a sua defesa técnica formular perguntas ao colaboradores e contestar suas declarações, privilegiando-se, assim, a ampla defesa, o contraditório efetivo e o devido processo legal nos autos.

V - A declaração de nulidade, ainda que absoluta, exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a Defesa não demonstrou a efetiva ocorrência de prejuízo que decorra diretamente de eventual alteração da ordem da instrução processual e de oitiva de testemunhas e colaboradores.

VI - Os colaboradores ouvidos em juízo não são réus na presente ação penal, de sorte que não se pode cogitar de aplicação do mais recente entendimento esposado pelo c. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, dada a diversidade das situações processuais em exame.

VII - Os depoimentos cuja juntada se impugna foram acostados pelo Ministério Público Federal, em alegações finais, na forma de prova documental emprestada, à qual se deu pleno acesso à Defesa, para que, em seus memoriais, pudesse efetivamente contraditar as declarações neles inscritas. Deu-se ainda a oportunidade de que as defesas realizassem novo interrogatório dos colaboradores, o que, contudo, foi recusado pelos próprios acusados.

VIII - Desse modo, garantiu-se livremente ao acusado o direito de manifestar-se por último no curso da instrução, não se permitindo todavia a realização de novo interrogatório tão somente porque, conforme entenderam as instâncias ordinárias, as informações deduzidas não modificaram significativamente os fatos narrados na peça acusatória, sendo impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada.

IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da instrução processual.

Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 514.851/RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 10/12/2019, grifou-se).

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Inconformada, a Defesa interpôs recurso ordinário, que atualmente

aguarda a juntada das contrarrazões do Ministério Público Federal para que seja

encaminhado ao c. Supremo Tribunal Federal.

Ainda alegando a incompetência da autoridade coatora, o recorrente

opôs exceção de incompetência, que foi inadmitida pela 1ª Seção Especializada.

Contra o decisum , interpôs-se recurso especial, em que se sustentou violação ao art.

69, incisos IV, V e VI, do Código Penal, os quais versam sobre a determinação de

competência jurisdicional.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido com

fulcro no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 9.460-9.466). Nesta Corte Superior (AREsp

1.421.506/RJ), o e. Min. Felix Fischer, em decisão unipessoal, conheceu do agravo e

negou provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente deixara de infirmar

todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrara a efetiva violação aos

dispositivos da legislação federal que reputava violados. Afinal, o agravo regimental

da Defesa restou desprovido pela e. Quinta Turma, que foi ementado nos seguintes

termos:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso XVIII, a e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como no caso dos autos, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.

III - In casu , a agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos e qual seria a afronta aos dispositivos mencionados, vale dizer, o que teria

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pontualmente violado o que predispõe o artigo 69, IV, V e VI do Código de Processo Penal, ou seja, especificamente, não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF.

Agravo regimental desprovido.'

Pois bem . A reiteração de pedidos de impetrações anteriores cujo

mérito foi efetivamente analisado pela e. Quinta Turma desta Corte Superior é

manifesta, devendo-se registar que em nenhuma oportunidade se vislumbrou

nulidade processual pela distribuição dos autos da Ação Penal n.

0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador Federal Abel

Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada da Corte Federal de origem, jamais se

tendo cogitado de violação ao princípio do juiz natural ou às normas da legislação

processual penal que regem a determinação da competência jurisdicional.

De fato, a reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior

impede o conhecimento do mandamus . Nesse sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDOS JULGADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento.

2. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração.

3. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ.

4. A Corte local está empreendendo esforços para efetuar o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente o mais brevemente possível, encontrando-se os autos na Defensoria Pública para contrarrazões recursais e, após, haverá remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos declaratórios da defesa. Em seguida, será colhido o parecer da Procuradoria de justiça local para ser o feito levado a julgamento.

5. Observe-se, ainda, que, segundo os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem, o feito é prioridade absoluta

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naquela Corte e que a demora no julgamento do recurso defensivo decorre da complexidade do processo e das várias petições e requerimentos formulados pelos diferentes defensores dos réus, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal na hipótese dos autos.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 469.846/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 13/8/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA IMPROVIDA.

1. As arguições de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção já foram analisadas e decididas por este Sodalício em anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova insurgência, por representar reiteração de pedido.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no AREsp 1421835/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 4/6/2019).

Não obstante, cumpre salientar, mais uma vez, que as ações, recursos e

incidentes processuais vinculados ao contexto fático-processual da Operação

Cadeia Velha foram e são distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, sob a

relatoria do e. Min. Felix Fischer, em virtude de a Operação Cadeia Velha,

deflagrada perante a supervisão judicial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª

Região, constituir desdobramento da Operação Quinto do Ouro, que investigou a

prática de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função

nesta Corte e que deu origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial.

Por outro lado, com relação à distribuição dos autos da Operação

Cadeia Velha e das Operações Calicute, Saqueador e Eficiência no Supremo

Tribunal Federal, transcrevo as razões declinadas pela e. Min.ª Cármen Lúcia, no

exercício da presidência, em decisão proferida no HC 151.348/RJ , associado à

Cadeia Velha, na ocasião em que determinou sua distribuição ao e. Min. Dias

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Toffoli:

"2. Na espécie vertente, conforme informações da Secretaria Judiciária, tem-se que o presente Habeas Corpus está relacionado à denominada 'Operação Cadeia Velha ', que teve origem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diferente do que ocorreu com as cognominadas operações" Calicute ", " Saqueador ", Eficiência" e "Ponto Final", que tiveram origem em primeiro grau de jurisdição e, neste Supremo Tribunal Federal, foram distribuídas por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes .

A Secretaria Judiciária afirma, também, que o primeiro Habeas Corpus que aportou neste Supremo Tribunal referente à "Operação Cadeia Velha" (habeas corpus n. 150.839) foi livremente distribuído ao Ministro Dias Toffoli.

3. O art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe que "O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6- do art. 67".

O art. 67, § 6º, do mesmo diploma estabelece que "a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão".

4. Assim, com a distribuição do habeas corpus n. 150.839 ao Ministro Dias Toffoli e não tendo sido alegado, no prazo legal, a prevenção do Ministro Gilmar Mendes, aquele tornou-se prevento para todas a ações e procedimentos envolvendo a denominada 'Operação Cadeia Velha'.

5. Ademais, de se ressaltar das informações da Secretaria Judiciária que, no Superior Tribunal de Justiça, os processos referentes às operações "Calicute", "Saqueador", Eficiência"e" Ponto Final "estão sendo distribuídos por prevenção à Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os processos relacionados à denominada" Operação Cadeia Velha "estão sendo distribuídos por prevenção ao Ministro Felix Fischer, do que se infere a independência entre as operações." (grifou-se)

Do excerto transcrito, extrai-se que a competência do e. Min. Dias

Toffoli para relatar os habeas corpus oriundos da Operação Cadeia Velha, após

ações oriundas desta lhe terem sido distribuídas, foi então fixada tão somente porque

a competência do e. Min. Gilmar Mendes, que detinha a relatoria originária, não foi

arguida oportunamente pelas partes, nos termos dos arts. 69, § 1º, e 67, § 6º, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conclui-se que a

circunstância de a relatoria da Operação Cadeia Velha, de um lado, e das Operações

Calicute, Eficiência Saqueador, de outro, haver recaído sobre Ministros distintos na

Suprema Corte em nenhuma medida infirma os fundamentos expendidos pela e.

Corte a quo para fixar a competência do Desembargador Federal Abel Gomes para a

relatoria da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental .

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no HC 516.894 / RJ

Número Registro: 2019/017937-30 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

01005233220174020000 01005241720174020000 1005233220174020000 1005241720174020000 201700001005239 201774020000187

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FLAVIO MIRZA MADURO E OUTROS

ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

PACIENTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO)

CORRÉU : JORGE SAYED PICCIANI

CORRÉU : EDSON ALBERTASSI

CORRÉU : FELIPE CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

CORRÉU : JORGE LUIZ RIBEIRO

CORRÉU : CARLOS CESAR DA COSTA PEREIRA

CORRÉU : ANA CLAUDIA SANTOS ANDRADE

CORRÉU : MARCIA ROCHA SCHALCHER DE ALMEIDA

CORRÉU : ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO

CORRÉU : FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO

CORRÉU : JOSE CARLOS REIS LAVOURAS

CORRÉU : JACOB BARATA FILHO

CORRÉU : LELIS MARCOS TEIXEIRA

CORRÉU : MARCELO TRACA GONCALVES

CORRÉU : ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS

CORRÉU : EDIMAR MOREIRA DANTAS

CORRÉU : BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

CORRÉU : LEANDRO ANDRADE AZEVEDO

CORRÉU : JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

ASSUNTO : CORRUPÇÃO PASSIVACRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - CORRUPÇÃO PASSIVADIREITO PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVACRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - CORRUPÇÃO PASSIVA

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO)

ADVOGADOS : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES - DF039513 DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 29 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169266/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-516894-rj-2019-0179373-0/inteiro-teor-855169275