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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1628914_542bb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1628914 - RJ

(2019/0358715-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : ANDRE DE ALMEIDA LISBOA

ADVOGADOS : MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA - RJ184423

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense.

II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Felix Fischer

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.914 - RJ

(2019/0358715-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : ANDRE DE ALMEIDA LISBOA

ADVOGADOS : MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA - RJ184423

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE DE ALMEIDA LISBOA , contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.323-1.324).

Informam os autos que o agravante foi absolvido, em âmbito administrativo perante o Conselho de Justificação, da imputação de cometimento da prática da infração prevista no art. 309 do Código Penal Militar, o que foi submetido à julgamento perante o Tribunal a quo , em face da discordância do Secretário de Estado de Segurança.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício da jurisdição militar, julgou improcedente a justificação, declarando o agravante incapaz de permanecer nos quadros da Corporação, com a perda do cargo e da patente, com fulcro no art. 15, inc. I, da Lei Estadual n. 427/1981.

Opostos embargos de declaração, por duas vezes, os primeiros não foram conhecidos, por intempestividade, ao passo que aos segundos foi negado acolhimento.

O recurso especial foi interposto para reconhecimento da violação aos arts. 540, caput e § 1º, do CPPM, 37, c e 125, inc. VI e § 1º, ambos do CPM, 1.022, parágrafo único, inc. II, e 1.025, ambos do CPC e 8º, 1 do Pacto de San José da Costa Rica, ao argumento de que o acórdão recorrido é nulo, seja em face do impedimento dos julgadores, incompetência do relator, bem como em virtude da ocorrência da prescrição, teses que sequer foram analisadas, em manifesta negativa de prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

Sustenta que, na forma do art. 540, caput e § 1º, do CPPM, aplicáveis no presente caso por força da Lei Estadual nº 427/1981, o prazo para interposição de embargos de declaração no âmbito castrense é de cinco dias, devendo ser designado novo relator, o que não foi observado no presente caso, reforçando assim a nulidade do acórdão que rejeitou os segundos embargos interpostos.

Aduz que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 125, inc. VI e § 1º, do CPM, porquanto "o recorrente praticou, em tese, a infração em 21/9/2011, não havendo marco interruptivo entre a data do fato e a decisão do Tribunal em sede de Conselho de Justificação. Ocorre que o recorrente foi condenado criminalmente em sede de Auditoria Militar a 1 ano de prisão, pelos mesmos fatos, tipificado como crime militar no art. 309 do CPM; com trânsito em julgado para o MP"(fl. 1116), invocando também nesse ponto a aplicação da Lei Estadual nº 427/1981.

Alega, ainda, que deve ser reconhecido o impedimento dos julgadores que prolataram o acórdão objurgado, uma vez que "a razão do impedimento aqui é o fato do julgador ter tido contato com as provas e ter emitido juízo de valor, estando devidamente contaminado, quebrando assim a imparcialidade, pouco importando a instância" (fl. 1118), dada a anulação de acórdão anterior, por ausência de defesa técnica, porquanto "os julgadores conheceram dos autos e emitiram juízo negativo em desfavor do justificante, inevitável seria a substituição dos mesmos" (fl. 1118), na forma do art. 8º, 1 do Pacto de San José da Costa Rica c/c art. 37, c , do CPM.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo nobre, para que seja anulado o acórdão que rejeitos os embargos de declaração, com retorno dos autos e determinação de novo julgamento mediante nova relatoria, dado o necessário reconhecimento de error in judicando .

Contudo, sua inadmissão se fez à consideração de que: i) não cabe recurso especial contra acórdão prolatado no âmbito do Conselho de Justificação, de natureza administrativa; ii) não seria aplicável no presente caso o Código de Processo Penal Militar, mas sim o comum, levando à intempestividade dos primeiros embargos; iii) não haveria nulidade do segundo julgamento, em que participaram os mesmos julgadores do primeiro que foi anulado por cerceamento de defesa; iv) a análise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

AREsp 1628914 Petição : 35343/2020 C54250644929041<128881@ C584<505842120322120;0@

2019/0358715-1 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foram infirmados um dos fundamentos empregados pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso, qual seja, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

No agravo regimental, o agravante repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso especial, insistindo nas mesmas teses.

Sustenta, inicialmente, a incompetência deste órgão julgador, porquanto "o teor impugnativo no agravo ao recurso especial não tem natureza criminal, já que não trata de pena, mas, de negativa de lei federal cujo resultado impediu o direito constitucional do agravante a interpor recurso interposto" (fl. 1329) alegando ser da 1ª Seção a competência para julgamento do presente recurso.

Tece considerações quanto aos procedimentos a serem observados no âmbito daquela Unidade Federativa para a perda do cargo e patente por membros da polícia militar, regulados por leis estaduais.

Aponta, neste inconformismo, diversos artigos de lei federal não indicados no apelo raro não admitido, que supostamente foram violados, reforçando ainda mais a nulidade do acórdão recorrido.

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão impugnada ou, subsidiariamente, pela apresentação do recurso ao Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.914 - RJ

(2019/0358715-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : ANDRE DE ALMEIDA LISBOA

ADVOGADOS : MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA - RJ184423

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense.

II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente agravo não

reúne condições para ser conhecido.

De início, tenho que não há que se falar em incompetência deste órgão

julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento

administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente

em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense, o que atrai a

competência para processamento e julgamento do presente feito pelas Turmas de

direito criminal pertencentes à 3ª Seção deste Tribunal, ex vi do art. 9º, § 3º, do

Superior Tribunal de Justiça

RISTJ.

A Presidência deste Superior Tribunal de Justiça verificou que o

agravo em recurso especial deixou de impugnar parte dos fundamentos da decisão

de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial,

qual seja, a impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do especial.

Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não

conhecimento do agravo em recurso especial.

Ocorre que, neste agravo regimental a parte incorre novamente na

mesma irregularidade formal, deixando de desincumbir-se do ônus de infirmar os

fundamentos da decisão monocrática que pretende desconstituir.

Tal circunstância, como cediço, atrai a incidência do enunciado da

Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis :

"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação dos

fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme

remansosa jurisprudência desta Corte, v.g. :

Ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão

Superior Tribunal de Justiça

monocrática do relator.

2. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 1.021.378/MG, Rel. Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 5/4/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.

1. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 979.894/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 21/6/2017).

Ademais, de todo descabida a alegação originária em agravo

regimental de normas de lei federal ou até mesmo constitucional não indicados no

recurso especial, sob pena de admitir-se indevida inovação recursal e ampliação da

competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal para conhecimento de

violação a norma constitucional.

Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no AREsp 1.628.914 / RJ

Número Registro: 2019/035871-51 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

0066333-07.2015.8.19.0000 00663330720158190000 03634400620118190001 23582011 28725382011 663330720158190000

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANDRE DE ALMEIDA LISBOA

ADVOGADOS : MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA - RJ184423

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO : CRIMES MILITARESCRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE -CRIMES MILITARESDIREITO PENAL - CRIMES MILITARESCRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES MILITARES

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ANDRE DE ALMEIDA LISBOA

ADVOGADOS : MAURO MARQUES RAMOS - RJ119048 CAIO BOPP DE SOUZA OLIVEIRA - RJ184423

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169622/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1628914-rj-2019-0358715-1/inteiro-teor-855169631