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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 04/05/2020

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_62157_2b189.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62157 - RS

(2019/0321486-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 BRUNA ASPAR LIMA - RS064164 TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS084515 GUILHERME BOARO - RS097795

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : FLAVIO URUBATA PERAES DA SILVA

INTERES. : JACK SUSLIK POGORELSKY

INTERES. : MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. EMPRESA QUE DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO DA ENTIDADE FINANCEIRA VÍTIMA DE DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo que, por sua vez, refere:"No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

2. Para que pessoa física ou jurídica possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre.

3. Na hipótese vertente, cuida-se de crimes previstos nos arts. , parágrafo único, e 17 da Lei nº 7.492/86, cujo bem jurídico tutelado é, em primeiro lugar, a lisura do Sistema Financeiro Nacional e, em segundo lugar, a própria instituição financeira na qual eles se deram.

Financeiro Nacional foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo regularmente esse papel.

Precedentes: RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018; RMS 45.395/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016; RMS 41.052/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.

De mais a mais, o interesse econômico da empresa recorrente poderá ser discutido em ambiente processual próprio

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62157 - RS

(2019/0321486-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 BRUNA ASPAR LIMA - RS064164 TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS084515 GUILHERME BOARO - RS097795

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : FLAVIO URUBATA PERAES DA SILVA

INTERES. : JACK SUSLIK POGORELSKY

INTERES. : MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. EMPRESA QUE DETÉM O CONTROLE ACIONÁRIO DA ENTIDADE FINANCEIRA VÍTIMA DE DESVIO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A TITULAR DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO NA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 17 DA LEI 7.492/86 (GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo que, por sua vez, refere:"No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

2. Para que pessoa física ou jurídica possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre.

3. Na hipótese vertente, cuida-se de crimes previstos nos arts. , parágrafo único, e 17 da Lei nº 7.492/86, cujo bem jurídico tutelado é, em primeiro lugar, a lisura do Sistema Financeiro Nacional e, em segundo lugar, a própria instituição financeira na qual eles se deram.

Financeiro Nacional foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo regularmente esse papel.

Precedentes: RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018; RMS 45.395/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016; RMS 41.052/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.

De mais a mais, o interesse econômico da empresa recorrente poderá ser discutido em ambiente processual próprio

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por GBOEX – GRÊMIO

BENEFICENTE contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento a seu

recurso ordinário em mandado de segurança, por meio da qual pretendia se ver habilitado,

na condição de ofendido, como assistente de acusação na ação penal n. 5075716-09.2018.4.04.7100, em trâmite na 7ª Vara Federal de Porto Alegre – SJ/RS.

Esclarece a recorrente que exerce o controle acionário da CONFIANÇA

COMPANHIA DE SEGUROS, possuindo mais de 99% de seu capital, e, por isso, é

atingida pelos prejuízos causados pela prática dos crimes objeto da referida ação penal,

na qual FLÁVIO UBIRATÃ PERAES DA SILVA e JACK SUSLIK POGORELSKY

são acusados do crime previsto no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86 (gestão

fraudulenta de instituição financeira) e MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA, do

crime previsto no art. 17 da Lei 7.492/86 (tomar crédito ou deferir operações de crédito

vedadas), todos na gestão da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS.

O acórdão do TRF da 4ª Região contra o qual se voltava seu recurso inicial

estava assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INGRESSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A VÍTIMA. CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 7.492/86 - ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 17, DA REFERIDA LEI. BEM JURÍDICO TUTELADO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ofendido direto.

2. Seu interesse é indireto, na medida em que as supostas condutas delituosas perpetradas teriam ocorrido no âmbito da CONFIANÇA CIA. DE SEGUROS, e não do GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE, cujo interesse, na condição de empresa controladora, visto que acionista majoritária, é indireto.

3. Na hipótese vertente, cuida-se de crimes previstos na Lei nº 7.492/86 - arts. 4º, parágrafo único, e 17, da referida lei -, todos ocorridos no âmbito da empresa Confiança Cia. de Seguros, sendo que o bem jurídico tutelado é em primeiro lugar, a lisura do sistema financeiro nacional e, em segundo lugar, a própria instituição financeira na qual eles se deram; no caso, a massa liquidanda da Confiança Cia. de Seguros, a quem, registre-se, foi deferido o pedido de habilitação como assistente da acusação, tendo em vista a condição de vítima da conduta descrita na denúncia.

4. As questões de eventual repercussão financeira no patrimônio do GBOEX deverão ser dirimidas na via própria conforme as eventuais responsabilidades e direitos de ordem cível entre controlada e controlador e assim também terceiros.

5. Diante disso, não há falar em direito líquido e certo a amparar o pedido de habilitação da Agravante como assistente da acusação.

( MS n. 5028312-82.2019.4.04.0000/RS, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 8ª Turma do TRF da 4ª Região, unânime, julgado em 14/8/2019)

Neguei provimento a seu recurso por entender que (1) a empresa recorrente

não é titular do bem jurídico tutelado e que (2) muito embora não se negue que os ilícitos

penais praticados na ação penal em que a recorrente pretende intervir repercutem,

também, em prejuízos financeiros a ela, assim como a outros credores da massa

liquidanda da Confiança Cia. de Seguros (empresa sobre a qual a recorrente exerce o

controle acionário), seu interesse é apenas econômico e não a qualifica a participar do

processo penal como assistente de acusação, tanto mais quando a instituição financeira

vítima dos desvios de recursos tipificados como crimes contra o Sistema Financeiro

Nacional foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo regularmente esse

papel.

Inconformada, a agravante sustenta que “ a situação fática do GBOEX –

GRÊMIO BENEFICENTE é absolutamente diversa daquela dos precedentes

colacionados pela decisão agravada, notadamente porque a entidade agravante é

possuidora de 99,970% do capital da CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS

(o que está inequivocamente comprovado no evento 01, “OUT2”, do mandado de

segurança originário ), condição que, em razão das diversas irregularidades praticadas na

gestão da CONFIANÇA (que levaram, registra-se, à sua liquidação extrajudicial) lhe

causou prejuízos milionários” (e-STJ fl. 311 – destaques do original). Assim sendo, no

titulares do bem jurídico ofendido pelos ilícitos apurados na ação penal originária.

Aduz que, “ao contrário do que se fez constar, a doutrina processual penal brasileira, ao tratar do ‘interesse de agir’ do assistente de acusação, é dominante no sentido de que sua habilitação está vinculada sobretudo à repercussão econômica/patrimonial dos danos de lhe foram causados (ou, lido de outra maneira, considera-se ofendido aquele que sofre dano de natureza econômica/patrimonial )” (e-STJ fl. 312 – destaques do original).

Pede, assim, o provimento do regimental, para que seja provido seu recurso ordinário.

Solicita, ainda, sejam previamente comunicados – mesmo que por simples contato telefônico – da data de julgamento do presente agravo regimental, em prazo razoável a permitir-lhes o deslocamento até esse Superior Tribunal de Justiça para acompanhar pessoalmente a solenidade.

É o relatório.

VOTO

Da tempestividade do agravo regimental

O recurso é tempestivo, pois foi protocolado em 6/4/2020 (segunda-feira) impugnando decisão monocrática publicada no DJe de 30/3/2020 (segunda-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 307, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 que, no ponto, não foi revogada pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 14/03/2015).

Do mérito do recurso

Em que pesem os argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, nos seguintes termos:

Questiona-se, nos autos, se empresa controladora tem legitimidade para figurar como assistente de acusação em ação penal em que se imputa aos gestores da empresa controlada a prática, em tese dos crimes previstos no art. , parágrafo único, da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira) e no art. 17 da Lei 7.492/86 (tomar crédito ou deferir operações de crédito vedadas).

É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado à visão democrática do Estado e do processo, assim como à capacidade de tal instituto constituir-se em um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade

acusatória do Ministério Público. Contudo, para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes.

Como se sabe, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do art. 268 do CPP: "Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal , ou, na falta, q ualquer das pessoas mencionadas no art. 31", dispositivo que, por sua vez, refere:"No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão".

Seja dizer, de regra, para que alguém possa se habilitar como assistente de acusação, deve demonstrar ser o titular do bem jurídico lesado.

No ponto, vale a pena indicar as ponderações de Aury Lopes Júnior, Direito Processual Penal, 12ª ed., 2015, Saraiva, págs. 573/578; Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo e Execução Penal, 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 562; Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Curso de Direito Processual Penal, 7ª ed., Salvador. Juspodivm, 2012, p. 534.

Sobre o tema, é oportuno recordar, também, trecho do douto voto do eminente Ministro Félix Fischer no RMS 43.227-PE:

E, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, o legitimado para intervir como assistente do Ministério Público é o ofendido, seu representante legal, ou, ainda, na falta daquele, as pessoas mencionadas no art. 31 do CPP (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão). Portanto, não havendo vítima determinada, não se mostra possível legitimar pessoa física ou jurídica como assistente da acusação.

Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima:

"Apesar de o CPP não dispor expressamente acerca do assunto, só se pode falar em habilitação do assistente se a infração penal contar com um sujeito passivo determinado, pessoa física ou jurídica. De fato, para que alguém possa se habilitar como assistente da acusação, deve demonstrar que é o titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica (v. g., vítima da tentativa de homicídio). Ocorre que nem todo crime possui um ofendido determinado. Basta pensar nos chamados crimes de perigo (v. g., porte ilegal de arma de fogo). Se o delito não possui uma vítima determinada, não haveria uma pessoa física ou jurídica que pudesse se habilitar como assistente da acusação"

(Manual de Processo Penal. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1.214).

Não se desconhece que a legislação especial prevê hipóteses excepcionais de cabimento da assistência ao Ministério Público, por quem não seja sujeito passivo direto do delito, ou mesmo em casos de crimes vagos. Assim, a Lei n. 7.492/86, que cuida dos crimes contra o sistema financeiro , indica a possibilidade de a Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil (parágrafo único do art. 26), intervirem como assistente da acusação.

E, no mesmo sentido, o Código do Consumidor (Lei n. 8078/90) legitima entidades e órgãos da Administração e, até mesmo, determinadas associações, a intervirem como assistentes em casos nos quais o processo verse sobre as matérias previstas nestas normas.

No entanto, nesses casos, há previsão legal e essas entidades e órgãos possuem entre seus fins institucionais , a defesa dos interesses que representam, o que não é o caso dos autos.

Importante salientar que, se o réu estivesse respondendo por homicídio, o interesse jurídico dos recorrentes na habilitação como assistentes seria indene de dúvidas. Mas, repita-se, não é o que ocorre na espécie.

No caso, uma vez que a persecução penal restringe-se ao delito de porte ilegal de arma de fogo , tem-se que eventual sentença condenatória não acarretaria nenhuma repercussão para os recorrentes.

Não se desconhece, outrossim, a visão moderna do instituto da assistência à acusação que se consubstancia também no auxílio à justiça pública . Nada obstante, na hipótese, verifica-se a dispensabilidade de eventual integração dos recorrentes no polo ativo da ação penal, uma vez que o próprio Ministério Público, que se mostrou desfavorável à habilitação pleiteada , já produziu a prova necessária para a caracterização da materialidade delitiva (conforme se pode constatar do doc. de fls. 41-42: solicitação junto à Superintendência da Polícia Federal, dos dados referentes ao registro da arma apreendida com o réu).

O fato é que não se pode confundir o amplo alcance que deve ser dado ao instituto da assistência à acusação - no sentido de uma maior participação do assistente nos atos do processo -, com a admissão da assistência em crimes que não autorizam instituto.

Digno de nota, com a devida vênia, que não se deve levar em consideração o argumento dos recorrentes, segundo o qual possuiriam interesse "indireto" na persecução penal porque teriam ocorrido "diversas irregularidades" no inquérito policial, que conclui pela legítima defesa quanto ao crime do art. 121 do Código Penal.

Isso porque as conclusões da autoridade policial, constantes do relatório final do inquérito, não vinculam a opinio delicti do Ministério Público, que, diga-se, no caso, foi corroborada pelo Magistrado, uma vez que, se tivesse entendimento diferente, teria aplicado o procedimento previsto no art. 28 do Código de Processo Penal.

Ademais, trata-se de discussão em sede de recurso em mandado de segurança, no qual deve ser demonstrado, de plano, o direito líquido e certo dos recorrentes. Não se pode, nesta via, imiscuir-se na análise de peculiaridades do caso concreto, haja vista a necessidade de prova préconstituída.

Dessa forma, creio que não há como ampliar as hipóteses de cabimento da assistência ao Ministério Público, previstas, taxativamente, na legislação, sob pena de risco à perturbação do regular processamento da persecução penal. (Negritei).

própria instituição financeira na qual eles se deram; no caso, a massa liquidanda da Confiança Cia. de Seguros, a quem, registre-se, foi deferido o pedido de habilitação como assistente da acusação, tendo em vista a condição de vítima da conduta descrita na denúncia” (e-STJ fl. 207).

Com efeito, o titular imediato do bem jurídico lesado pela conduta penal em questão é a instituição financeira em processo de liquidação.

Muito embora não se negue que os ilícitos penais praticados repercutem, também, em prejuízos financeiros causados à recorrente, assim como a outros credores da massa liquidanda da Confiança Cia. de Seguros, seu interesse é apenas econômico e não os qualifica a participarem do processo penal como assistentes de acusação, tanto mais quando a Confiança Cia. de Seguros foi habilitada como assistente de acusação e vem exercendo regularmente esse papel.

Tenho, assim, que mero interesse econômico não justifica a ampliação do rol taxativo para a configuração da assistência à acusação. Interpretação dos arts. 268, 270 e 271 do CPP.

Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INGRESSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CRIME DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A VÍTIMA. 2. BEM JURÍDICO TUTELADO. 3. ART. 268 DO CPP. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL INTERESSE ECONÔMICO. DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 4. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É verdade que o instituto da assistência à acusação está ligado a "visão democrática do Estado e do processo e com a capacidade dele ser um instrumento hábil a viabilizar o controle, em caráter complementar àquele exercido pelo Poder Judiciário, da atividade acusatória do Ministério Público". Contudo, para o deferimento da habilitação mostrase imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes. Assim, "para que alguém - pessoa física ou jurídica -possa ingressar no feito como assistente de acusação, deve demonstrar, nos termos do disposto no art. 268 do Diploma Processual Penal, ser titular do bem jurídico lesado ou posto em perigo pela conduta típica, o que, in casu, não ocorre".

2. Na hipótese vertente, cuida-se do delito de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no art. 356 do Código Penal - cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça, de titularidade do Estado, enquanto responsável pelo regular andamento das atividades judiciárias. Tutela-se, portanto, a administração da justiça, lesada com a conduta do advogado ou procurador que interfere, de modo ilegítimo, nos elementos de prova. Nessa linha de raciocínio, resta atingida a proteção do interesse público, afetado pela atuação da Poder Judiciário e, não, do interesse individualizado da parte litigante nos autos extraviados.

forma, a elasticidade que se pretende imprimir ao instituto da assistência contraria o sistema acusatório e o princípio constitucional da duração razoável do processo, causando, ainda, desequilíbrio na relação processual. Em consequência, não se vislumbra, na hipótese, o direito líquido e certo invocado na impetração. Precedentes do STJ.

4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

( RMS 55.901/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 19/12/2018)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

2. Considera-se vítima do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em um primeiro momento, o Estado (sujeito passivo principal) e, em um segundo momento, aquele que sofreu o dano (sujeito passivo secundário).

3. Situação em que a ré omitiu, deliberadamente, a existência de neta menor de idade na certidão de óbito de seu filho, com o intuito de receber sozinha a indenização do seguro DPVAT.

4. "Não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação, em ação penal pública deflagrada para apurar falsidade ideológica, seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT, quando não for sujeito passivo dos crimes narrados e não tiver comprovado, mediante prova inequívoca, a ocorrência de prejuízo, ainda que de forma reflexa, aos seus cofres." (RMS 41.052/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).

5. A despeito de ter pago indenização à pessoa errada, a seguradora desembolsou valores que eram efetivamente devidos, não havendo notícia, nos autos, de que tenha sido demandada a efetuar novo pagamento ao beneficiário legítimo dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Novo Código Civil.

6. O mero fato de a seguradora ter sofrido eventuais transtornos operacionais em decorrência do serviço prestado de forma errônea não configura prejuízo capaz de equipará-la à condição de ofendida do art. 268 do CPP, assemelhando-se mais ao risco inerente à atividade empresarial.

7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DPVAT. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 268 DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 268 do CPP, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

2. Não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação, em ação penal pública deflagrada para apurar falsificação de documento particular e apropriação indébita, seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT, quando não for sujeito passivo dos crimes narrados e não tiver comprovado, mediante prova inequívoca, a ocorrência de prejuízo, ainda que de forma reflexa, aos seus cofres.

3. Não houve fraude para induzir a seguradora a pagar o DPVAT, o seguro era devido em decorrência de sinistro e não há possibilidade de a ora recorrente ser demandada para pagá-lo em duplicidade, pois depositou o numerário em juízo cível e o alvará foi levantado por advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação em nome da segurada.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 41.052/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

Observo, por fim, que o interesse econômico do recorrente poderá ser discutido em ambiente processual próprio, conforme bem ponderou o TRF4: “as questões de eventual repercussão financeira no patrimônio da GBOEX deverão ser dirimidas na via própria conforme as eventuais responsabilidades e direitos de ordem cível entre a controlada e controlador e assim também terceiros.” (fl. 208)

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (incluído pela Emenda Regimental n. 22/2016), nego provimento ao recurso.

Observo que a recorrente não traz, em seu agravo regimental, nenhum novo

argumento que já não tenha sido posto no recurso ordinário e que seja capaz de refutar os

fundamentos postos na decisão agravada. Ressalto que não se nega o interesse econômico

da agravante, mas a sua legitimidade para figurar como assistente de acusação, posto que

não é ela a titular do bem jurídico ofendido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no RMS 62.157 / RS

Número Registro: 2019/032148-65 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

50283128220194040000 50518191420154040000 50757160920184047100

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 BRUNA ASPAR LIMA - RS064164 TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS084515 GUILHERME BOARO - RS097795

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : FLAVIO URUBATA PERAES DA SILVA

INTERES. : JACK SUSLIK POGORELSKY

INTERES. : MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

ASSUNTO : CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONALCRIMES PREVISTOS NA

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

NACIONALDIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

NACIONALCRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

ADVOGADOS : ANDREI ZENKNER SCHMIDT - RS051319 BRUNA ASPAR LIMA - RS064164 TAPIR TABAJARA CANTO DA ROCHA NETO - RS084515 GUILHERME BOARO - RS097795

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : FLAVIO URUBATA PERAES DA SILVA

INTERES. : JACK SUSLIK POGORELSKY

INTERES. : MARCELO CARLOS CECIN CABELLEIRA

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 29 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169830/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-62157-rs-2019-0321486-5/inteiro-teor-855169840

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