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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1612887_4762a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADOS : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
ELTON LUIZ BRASIL RUTKOWSKI - PR008918
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUCAO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.
1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes.
2. Recurso especial interposto em: 28⁄09⁄2015; conclusos ao gabinete em: 1º⁄07⁄2019; aplicação do CPC⁄73.
3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e) se o valor da multa⁄reparação foi fixado de modo exorbitante.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral.
6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes.
7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada.
8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC⁄02.
9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF⁄88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de “vegetação primária e secundária” e “estágios avançado, médio e inicial de regeneração” se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994).10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após superada a preliminar de incompetência suscitada pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, no mérito, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos na preliminar os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Brasília (DF), 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ação: civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da recorrente, do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual requerem a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes.
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para, no que importa ao presente recurso especial, considerar ilegal a concessão da licença ambiental e condenar a recorrente pela reparação do dano ambiental decorrente da construção do posto de gasolina na área preservada, fixando o valor da indenização em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente e pelo IBAMA, foram rejeitados.
Acórdão: negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pela recorrente e pelos recorridos.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram acolhidos parcialmente, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Ministério Público.
Decisão do STJ: nos autos do AREsp 257748⁄PR, deu provimento ao recurso especial da recorrente para reconhecer a ocorrência de violação ao art. 535 do CPC⁄73 e determinar ao Tribunal de origem que se manifestasse quanto à tese de inexistência de nexo causal por ter sido a recorrente vítima de erro cometido pela concessão de licenças pelos órgãos ambientais.
Embargos de declaração: rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, ao fundamento de que a questão relacionada ao nexo causal já teria sido decidida no acórdão embargado, no qual se asseverou que, nos danos ambientais, a responsabilidade do poluidor independe de culpa e é integral, de modo que, na espécie, como a recorrente construiu o posto de gasolina, deveria arcar com a multa como punição e compensação pelo desmatamento indevido (e-STJ, fl. 2.501).
Recurso especial: aponta violação dos arts. 535, I, do CPC⁄73; 186, 927, 944 e 945 do CC⁄02; 1º, parágrafo único, 4º, 5º, I, II e III, e 6º do Decreto 750⁄93; 16, III, da Lei 4.771⁄65; 5º do Decreto-Lei 3.365⁄41; 2º, da Lei 4.132⁄62 e 3º, VII, b , da Lei 11.428⁄08; 38-A da Lei 9.605⁄98. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz que jamais poderia ter sido condenada ao pagamento de multa, haja vista não haver nexo de causalidade entre sua conduta, de construir o posto de gasolina conforme a licença ambiental que acreditava legítima, e o dano ambiental verificado. Alega que foi vítima do erro na concessão das licenças ambientais e que, nessa condição, o IBAMA e o IAP devem ser considerados exclusivos responsáveis pela reparação do dano, por não haver culpa que lhe possa ser atribuída. Sustenta que a condenação deveria ser, ao menos, solidária com os órgãos de licenciamento ambiental. Argumenta que as licenças ambientais foram concedidas em conformidade com os parâmetros legais, pois se tratava de área de vegetação secundária, cuja supressão é permitida, sendo irrelevante a discussão sobre o estágio de regeneração. Obtempera que a construção do posto de combustíveis era obra de infraestrutura de interesse nacional destinada aos serviços públicos de transporte. Afirma que o valor da multa é exorbitante, pois não considerado o grau de culpa, na hipótese, inexistente.
Parecer do Ministério Público: de lavra do i. Subprocurador-Geral Eugênio José Guilherme de Aragão, opina pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. MATA ATLÂNTICA. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA. GRAUS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DEFINIÇÃO. RESOLUCAO CONAMA Nº 2 DE MARÇO DE 1994. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO. INTERESSE SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284⁄STF.
1. Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes.
2. Recurso especial interposto em: 28⁄09⁄2015; conclusos ao gabinete em: 1º⁄07⁄2019; aplicação do CPC⁄73.
3. O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de exoneração da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e) se o valor da multa⁄reparação foi fixado de modo exorbitante.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC⁄73, rejeitam-se os embargos de declaração.
5. A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral.
6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes.
7. Na hipótese concreta, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada.
8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, mas não prejudica o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC⁄02.
9. A interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a, da CF⁄88, o que ocorre na espécie, em que os conceitos de “vegetação primária e secundária” e “estágios avançado, médio e inicial de regeneração” se encontram disciplinados em Resolução do CONAMA (Res. 2, de 18 de março de 1994).10. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
11. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
12. Recurso especial PARCIALMENTE CONHECIDO e, no ponto, DESPROVIDO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
O propósito recursal é determinar se: a) persistiu a negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal de origem se omitido de examinar a tese de interrupção do nexo de causalidade; b) nos danos ambientais, é possível arguir causas de isenção da responsabilidade; c) as licenças ambientais foram concedidas de acordo com as normas pertinentes; d) havia utilidade pública ou interesse social que autorizassem a supressão de vegetação da Mata Atlântica; e e) se o valor da multa⁄reparação foi fixado de modo exorbitante.
Recurso especial interposto em: 28⁄09⁄2015
Conclusos ao gabinete em: 1º⁄07⁄2019
Aplicação do CPC⁄73
1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
No acórdão recorrido, não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o arts. 535 do CPC⁄73 não foi violado.
Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre tese de exoneração da responsabilidade da recorrente pelo rompimento do nexo causal em virtude do fato de terceiro, relacionado a erro na concessão da licença ambiental. É o que se infere da seguinte passagem do segundo acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 2.501, destaques no original):
E tal questão já foi esclarecida nos embargos declaratórios anteriores onde restou consignado: "Nesse sentido o entendimento do STJ: 'Pacífica a jurisprudência do STJ de que, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981. o degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, previsto no art. 40, VII (primeira parte), do mesmo estatuto, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização. (REsp 769.753⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, DJe 10⁄06⁄2011). Por tal razão, não há falar em inexistência de nexo causal porquanto a construção do posto de gasolina causou danos em área ambiental protegida, devendo, portanto, arcar com a multa em sua integralidade como punição e compensação pelo desmatamento indevido, e independentemente da existência de culpa . Se a demandada na presente ação civil pública entende ter sido levada a erro pelo órgão que lhe autorizou a construção, tal questão não é passível de ser dirimida nestes autos. A empresa causou o dano ambiental, portanto, deve pagar a multa ambiental, independentemente de ter sido " vítima "de erro do órgão público. "
Assim, o Tribunal de origem se pronunciou sobre o tema tido por omisso, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela embargante, o que não configura negativa de prestação jurisdicional e, portanto, não autoriza o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC⁄73.
2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL, DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E DA EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL
Na responsabilidade civil subjetiva, a imputação do dever de indenizar depende, essencialmente, do descumprimento consciente e culposo – em sentido amplo, já que pode decorrer de dolo ou de culpa em sentido estrito – de um dever jurídico, sendo a obrigação de reparação uma punição imposta à conduta culposa que tenha nexo de causalidade com o resultado lesivo. Como consequência, na responsabilidade subjetiva, se não comprovada a culpa, não se pode atribuir ao responsável o dever de reparar o dano.
Espécies de danos mais sensíveis, como os ambientais, são, todavia, regidos por modelo de responsabilidade de ordem objetiva, previsto genericamente no parágrafo único do art. 927 do CC⁄02 e em diversas legislações esparsas, como na Lei 6.938⁄1981, que tem como objetivo privilegiar a reparação do dano, independentemente da verificação de culpa.
2.1. DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR FATO DE TERCEIRO
Na teoria da culpa, que orienta a responsabilidade subjetiva, as denominadas excludentes do nexo causal relacionam-se às hipóteses em que vislumbra a impossibilidade relativa ou absoluta de o responsável comportar-se seguindo a regra lícita devida, e, por conseguinte, nas quais não se poderia dizer ter havido violação de um dever jurídico – pressuposto da atribuição do dever de indenizar.
Com efeito, na responsabilidade subjetiva, as causas de rompimento do nexo causal foram classificadas como “ casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade civil. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 82), porquanto representam circunstâncias que não se relacionam à culpa do suposto responsável e que o teriam impedido de cumprir a obrigação a que estava vinculado.
O fato de terceiro é uma dessas hipóteses de rompimento do nexo causal, e consiste na atuação culposa de “ qualquer pessoa além da vítima e o responsável, alguém que não tem qualquer ligação com o causador aparente do dano e o lesado ” ( Idem, ibidem , p. 83).
O fato de terceiro equipara-se, assim, ao caso fortuito e à força maior “ por ser uma causa estranha à conduta do agente, imprevisível e inevitável ” ( Idem, ibidem , p. 84) e, dessa forma, é circunstância apta à exoneração da responsabilidade, por desconstituir o nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano.
Para que produza esse efeito, contudo, o ato de terceiro deve ser a “ determinante exclusiva do resultado danoso ”, pois “ somente então estará eliminado o vínculo de causalidade entre o dano e a conduta do indigitado autor do dano ” (PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 359-360).
De fato, para que ocorra a exoneração da responsabilidade “ na excludente pelo fato de terceiro, é mister que o dano seja causado exclusivamente pelo fato de pessoa estranha ” ( Idem, ibidem , p. 360, sem destaque no original.).
A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva – nas quais a questão é averiguada à luz das figuras do fortuito interno ou externo –, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral.
2.2. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL E A IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE
A teoria do risco integral é, de fato, mais rígida na imputação da responsabilidade, impondo uma inflexível estrutura da atribuição do dever de indenizar com o objetivo de assegurar a reparação do dano.
Com efeito, se é certo que o objetivo da responsabilidade objetiva não é discutir o mérito da culpa, como ocorre na responsabilidade subjetiva, mas garantir o ressarcimento de uma certa ordem de lesões, a reparação do dano na teoria do risco integral conta com ainda maior proteção pela impossibilidade de o responsável arguir causas excludentes da responsabilidade.
Com efeito, na responsabilidade objetiva da teoria do risco integral, não há sequer necessidade de se cogitar acerca da possibilidade ou não do cumprimento de um dever jurídico ou se o risco se encontra ou não dentro da esfera de previsibilidade e evitabilidade do gestor de uma atividade (fortuito interno ou externo), pois, para a imputação do dever de indenizar, “ qualquer fato, culposo ou não culposo , deve impor ao agente a reparação desde que cause um dano ”, ou seja, “ não [se] cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano [sendo] suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer , para assegurar à vítima uma indenização ” (PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 339).
De fato, segundo esclarece a doutrina, “ os adeptos da teoria do risco integral entendem que este pressuposto [o nexo causal] é dispensável , posto que [ sic ] o dever de indenizar se faz presente tão-só em face do dano , não importando se há ou não nexo causal entre a conduta e o dano ” (MUNIZ, Luciana Rocha Melo. A responsabilidade objetiva no código civil. Revista da Esmese, Aracaju, n. 11, p. 29-71, 2008. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2009, sem destaque no original).
Essa é a disciplina aplicável aos danos ambientais, por força do princípio do poluidor-pagador.
2.3. DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR E DA INTERNALIZAÇÃO ECONÔMICA DOS RISCOS AMBIENTAIS
Os danos ambientais, segundo a sistemática da Lei 6.938⁄1981, são regidos pela teoria do risco integral, o que é justificado pelo princípio do poluidor-pagador e pela vocação redistributiva do Direito Ambiental.
A teoria do poluidor-pagador, tem, realmente, caráter redistributivo e toma como ponto de partida a distinção entre internalidades e externalidades das atividades produtivas.
Com efeito, referida teoria “ se inspira na teoria econômica de que os custos sociais externos que acompanham o processo produtivo (v.g. o custo resultante dos danos ambientais) devem ser internalizados , vale dizer, que os agentes econômicos devem levá-los em conta ao elaborar os custos de produção e, consequentemente, assumi-los ” (MILARÉ, Édis. Princípios fundamentais do Direito do Ambiente. Justitia, São Paulo, v. 59, n. 181⁄184, p. 134-151, jan.⁄dez. 1998.)
Impõe-se, assim, ao poluidor, por força de referido princípio, o dever de arcar com as despesas de prevenção, repressão e reparação da poluição.
Esse modelo oferece maior proteção do meio ambiente, patrimônio coletivo da sociedade, impondo aos agentes econômicos a internalização dos custos externos à dinâmica de investimentos envolvidos em sua atividade privada, evitando-se a “privatização de lucros e socialização de perdas”.
Portanto, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte em diversos julgados, proferidos, inclusive, em sede de recurso especial repetitivo (Temas 438, 681 e 707 deste STJ), não é possível ao responsável arguir qualquer causa exonerativa da responsabilidade, que decorre do mero exercício da atividade de risco ambiental.
Essa é, de fato a sólida orientação deste e. Tribunal, que consigna que “ o art. 14, § 1º, da Lei 6.938⁄1981, ao estabelecer a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos ambientais [...] é coerente com o direito comparado e com o escólio doutrinário acerca de que '[a] obrigação de reparar o dano surge tão somente do simples exercício da atividade que , em vindo causar danos a terceiros, fará surgir, para o agente que detenha o controle da atividade, o dever de indenizar ' [...]”. (REsp nº 1.374.284⁄MG)” (REsp 1596081⁄PR, Segunda Seção, DJe 22⁄11⁄2017, sem destaque no original).
O nexo de vinculação decorre, de fato, do exercício da atividade de risco ambiental, razão pela qual, “ aquele que explora a atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental , e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela , por isso descabe a invocação , pelo responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussão acerca da ausência de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou pela ocorrência de força maior .” (EDcl no REsp 1346430⁄PR, Quarta Turma, DJe 14⁄02⁄2013, sem destaque no original).
2.4. DA HIPÓTESE CONCRETA
Na hipótese dos autos, a tese veiculada pela recorrente é de que o erro na concessão da licença ambiental deveria configurar fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal, o que, por sua vez, deveria isentar-lhe da obrigação de reparar a lesão ao meio ambiente
A respeito da exoneração da responsabilidade por rompimento do nexo causal, o acórdão recorrido consignou que “ não há falar em inexistência de nexo causal porquanto a construção do posto de gasolina causou danos em área ambiental protegida , devendo, portanto, arcar com a multa em sua integralidade como punição e compensação pelo desmatamento indevido, e independentemente da existência de culpa ” (e-STJ, fl. 2.501, sem destaque no original). Concluiu-se, assim, que “ a empresa causou o dano ambiental, portanto, deve pagar a multa ambiental , independentemente de ter sido 'vítima' de erro do órgão público ” (e-STJ, fl. 2.501, sem destaque no original).
O entendimento da Corte a quo deve ser mantido no ponto, por estar em perfeita harmonia com a jurisprudência do STJ. De fato, por se tratar de dano ambiental, regido pela teoria do risco integral, não cabe ao responsável pela atividade – exploração econômica de posto de combustíveis – a alegação de qualquer causa exonerativa da responsabilidade, mesmo que pela suposta interrupção do nexo causal por fato de terceiro.
Assim, mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão ambiental verificada.
Dessa forma, nega-se provimento ao recurso especial no ponto, mantida a responsabilidade da recorrente pela indenização do dano ambiental verificado na hipótese concreta.
3. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ARTS. 945 DO CC⁄02 E 16, III, DA LEI 4.771⁄65
Apesar da oposição dos embargos de declaração, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao arts. 945 do CC⁄02 e 16, III, da Lei 4.771⁄65, pois não examinou a possibilidade de condenação solidária da recorrente com os órgãos ambientais responsáveis pela concessão da licença, tampouco analisou a validade da licença concedida à luz do respeito ao percentual mínimo de reserva legal definida no correspondente dispositivo legal.
Ressalte-se que, em suas razões de recurso especial, a recorrente sustenta a nulidade do acórdão exclusivamente por suposta omissão quanto ao exame da tese de ausência de nexo causal (e-STJ, fls. 2.526-2.527), não tendo suscitado a existência dessa ordem de vício quanto ao exame do respeito à reserva legal e à possibilidade de condenação solidária dos órgãos ambientais.
O exame da questão é, portanto, inviabilizado pela incidência do óbice da Súmula 211⁄STJ.
Registre-se que a ausência desse pressuposto recursal não impede o questionamento posterior do direito de regresso da recorrente em face dos demais responsáveis, com fundamento no art. 934 do CC⁄02 e na jurisprudência desta Corte segundo a qual " o pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro " razão pela qual " não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial " (REsp 1682957⁄PR, Terceira Turma, DJe 07⁄12⁄2018, sem destaque no original).
4. DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 4º, 5º, I, II E III, E 6º DO DECRETO 750⁄93 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, OFENSA REFLEXA E REEXAME DE FATOS E PROVAS
Quanto à legalidade das licenças ambientais, o Tribunal de origem se limitou a examinar o conteúdo normativo do art. 1º, parágrafo único, do Decreto 750⁄03, concluindo que, por se tratar de vegetação em estágio médio de regeneração, não seria possível seu corte ou supressão, haja vista não estar presente a utilidade pública ou o interesse social no empreendimento.
A tese debatida pelo Tribunal a quo pode, de fato, ser sintetizada na seguinte passagem (e-STJ, fls. 2.122, sem destaque no original):
reconhecer que o ato de licenciamento ambiental do empreendimento foi ilícito, uma vez que autorizou o desmatamento de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, o qual só é permitido, nos termos do Decreto 750⁄93, quando "necessário à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social" , o que não é o caso.
Com efeito, em nenhum momento a Corte de origem examinou a alegação de que, por se tratar de vegetação secundária, e não primária, seria possível a supressão da vegetação, não tendo sido, pois, emitido posicionamento sobre o conteúdo das normas inscritas nos arts. 4º, 5º, I, II e III, e 6º do Decreto 750⁄93. Destaque-se que, nos embargos de declaração de fls. 2.156-2.169 e também nos de fls. 2.468-2.471 (e-STJ), a recorrente sequer pleiteou, sob a alegação de ocorrência de suposta omissão, a manifestação do Tribunal de origem a respeito do tema.
Assim, não se pode considerar presente o indispensável prequestionamento, evidenciado pelo fato de “ o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não [ter sido] objeto de debate pelo Tribunal de origem ” (AgInt no AREsp 1245144⁄SP, Terceira Turma, DJe 16⁄05⁄2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1444636⁄SP, Rel. Quarta Turma, DJe 28⁄06⁄2019.
Não o suficiente, a interposição de recurso especial não é cabível quando a violação apontada pelo recorrente se refira a norma que não se enquadre no conceito de lei federal do art. 105, I, a , da CF⁄88.
Essa violação a dispositivo que não se enquadra no conceito de lei federal é verificada na hipótese em tela, na medida em que a definição da legalidade do corte, exploração ou supressão de vegetação está subordinada aos conceitos de “vegetação primária e secundária” e de “estágios avançado, médio e inicial de regeneração”, delimitados somente em nível normativo inferior ao do Decreto 750⁄93, especificamente, na Resolução CONAMA nº 2º, de 18 de março de 1994.
Assim, por se tratar de ofensa de ordem meramente reflexa à lei federal, aplica-se o entendimento de que “ não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto ” (AgInt no REsp 1753897⁄SP, Terceira Turma, DJe 06⁄12⁄2018).
Ademais, modificar as conclusões do acórdão recorrido de que “ demonstrada a existência do dano ao meio ambiente, não subsistindo a tese da Esso segundo a qual o empreendimento teria sido instalado na parte frontal do terreno, onde não havia vegetação de mata atlântica em estágio médio de regeneração ” (e-STJ, fl. 2.115), exigiria desta Corte o reexame dos fatos e provas dos autos, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Não se conhece, pois, do recurso, no ponto.
5. DO REEXAME DE FATOS E PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ARTS. 5º DO DECRETO-LEI 3.365⁄41, § 2º, DA LEI 4.132⁄62; 3º, VII, B DA LEI 11.428⁄06, 944 DO CC⁄02 E 38-A DA LEI 9.605⁄98
Em relação ao questionamento sobre a presença de interesse social ou utilidade pública na construção do posto de combustíveis objeto da presente demanda, a Corte de origem, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, consignou que (e-STJ, fl. 2.123, sem destaque no original):
não havia, e não há nos autos, nada que indique que o posto de gasolina impugnado possa ser tratado como de utilidade pública ou interesse social, o que expõe a natureza e fins eminentemente privados do negócio , ou seja, o que se pretendeu com a construção do posto de gasolina é a exploração econômica pura e simples, o que não pode ser aceito em detrimento de bens da coletividade, protegidos pela Constituição Federal, como é o meio ambiente.
Rever essa conclusão do acórdão recorrido, para que se reconheça se tratar de “ obra de infraestrutura, de interesse nacional relacionada aos serviços públicos de transporte ” (e-STJ, fl. 2.541), exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Além disso, a norma disposta no art. 3º, VII, b , da Lei 11.428⁄08 sequer foi examinada no acórdão recorrido, estando, assim, ausente o indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211⁄STJ.
Dessa forma, o recurso especial também não ultrapassa barreira da admissibilidade no ponto.
6. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 944 do CC⁄02 e 38-A da Lei 9.605⁄98, indicados como violados, e, além disso, a recorrente não demonstrou como referidos dispositivos teriam sido malferidos.
Com efeito, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a justiça do valor da multa imposta à recorrente e, ao avaliar a escala da responsabilidade, não utilizou como critério a extensão do dano (art. 944 do CC⁄02) ou o valor de multa prevista no preceito secundário de crime contra a flora (art. 38-A da Lei 9.605⁄98), não tendo a recorrente cuidado de evidenciar como teria ocorrido a suposta violação de referidos dispositivos.
Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplicam-se, na hipótese, as Súmulas 211⁄STJ e 284⁄STF.
7. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0177877-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.612.887 ⁄ PR
Números Origem: 00009193120014047008 200170080009196 9193120014047008
EM MESA JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e negando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADO : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.
Trata-se de recurso especial interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. (na condição de incorporadora de ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Colhe-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em dezembro de 2000, ação civil pública ambiental em desfavor de ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. e do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP (autarquia estadual), objetivando, em síntese, ver anulado ato administrativo (Autorização de Desmate e Licença Ambiental) expedido pela referida entidade autárquica e que autorizava a primeira requerida a suprimir um total de 3 (três) hectares de Floresta Atlântica, supostamente em estágio médio e avançado de regeneração, para a instalação de um posto de combustíveis na localidade denominada Colônia Santa Rita, à altura do Km 5,5 da BR-277, sentido Paranaguá-Curitiba, no Município de Paranaguá⁄PR.
Na petição inicial, o Ministério Público estadual também veiculou pedidos para que: (i) a empresa demandada (ESSO) fosse condenada a " abster-se de realizar qualquer ato referente a construção ampliação ou funcionamento do aludido posto de combustíveis " (e-STJ fl. 36); (ii) a entidade autárquica corré (IAP) fosse condenada à " obrigação de não fazer, consistente em se abster na concessão de qualquer licença ou autorização de obra ou atividade que importem em degradação da (...) Floresta Atlântica " (e-STJ fl. 36), (iii) as requeridas fossem condenadas " a indenizar os danos que já ocorreram e os que porventura venham a ocorrer no curso do processo "(e-STJ fl. 37) , a serem apurados em fase de liquidação, e (iv) fosse demolida a obra de instalação do posto de combustíveis em questão e determinada a recomposição total da área de Floresta Atlântica degradada.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA passou a integrar o feito na condição de litisconsorte passivo necessário.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para:
"(...)
1) reconhecer que o ato de licenciamento ambiental do empreendimento foi ilícito , uma vez que autorizou o desmatamento de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, o qual só é permitido, nos termos do Decreto 750⁄93, quando 'necessário à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social', o que não é o caso;
2) considerar a ré Esso Brasileira de Petróleo LTDA responsável pelo dano ambiental decorrente da construção do posto de gasolina na área preservada;
3) reconhecer que a interrupção das atividades do posto de gasolina e sua demolição ocasionarão mais mal do que bem, impondo gravame excessivo à ré sem o correspondente beneficio ao meio-ambiente, dado o estado atual da área. Em conseqüência, determinar que a recomposição ambiental se faça pelo equivalente, e não de modo específico ;
4) Fixar a multa pelo dano ambiental, que será paga a título de punição e de compensação pelo desmatamento, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ), a serem utilizados na aquisição de moradias para a população de baixa renda que atualmente ocupa as áreas de manguezal no Município de Paranaguá, permitindo, assim, que o meio-ambiente municipal seja restaurado, ainda que em local diverso, concretizando-se a tutela pelo equivalente. Tal montante leva em consideração o porte econômico da ré, o tamanho da área desmatada e o caráter de ecossistema de especial preservação de que goza a Mata Atlântica.
5) Determinar ao IAP e ao IBAMA que se abstenham de conceder licenças para a exploração e desmatamento de áreas de vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração da Mata Atlântica , salvo quando se tratar de obras ou projetos de utilidade pública ou interesse social, adotando o conceito de utilidade pública contido no art. 50 do Decreto-Lei 3.365⁄41 e de interesse social contido no 2', da Lei 4.132⁄62" (e-STJ fls. 1.931⁄1.932 - grifou-se).
O magistrado de piso determinou, ainda, que a ESSO e o IAP arcassem com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em partes iguais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária constantes do item 4 do dispositivo sentencial.
Tanto as partes requeridas (ESSO, IAP e IBAMA) quanto o Ministério Público estadual em conjunto com o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 1.937⁄1.951, 1.990⁄1.999, 2.010⁄2.033 e 2.055⁄2.065).
A Terceira Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade de votos dos seus integrantes, negou provimento a todos os apelos e à remessa oficial em aresto que restou assim ementado:
" AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. POSTO DE COMBUSTÍVEL INSTALADO EM ÁREA FORMADA POR MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. ILEGALIDADE DO LICENCIAMENTO.
I. A supressão de mata atlântica em estágio médio de regeneração, apenas pode ser autorizada para o caso de empreendimento considerado de utilidade pública ou interesse social, tal como previa o Decreto nº 750⁄96, e atualmente prevê a Lei nº 11.428⁄06.
2. No caso, diante da legalidade estrita a que devem se submeter os atos administrativos , a autorização para o desmatamento de área formada por mata atlântica em estágio médio de regeneração não poderia ter sido concedida para a instalação de um posto de combustível "(e-STJ fl. 2.125 - grifou-se).
Contra o acórdão, tanto a ora recorrente (COSAN - e-STJ fls. 2.156⁄2.159) quanto o IAP (e-STJ fls. 2.173⁄2.182) opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos apenas para afastar da condenação a eles imposta consistente na obrigação de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol do Ministério Público.
Em sequência, os então embargantes lançaram mão de novos aclaratórios (e-STJ fls. 2.468⁄2.471 e 2.473⁄2.491), que, dessa vez, foram rejeitados à unanimidade (e-STJ fls. 2.500⁄2.505).
Irresignada, a COSAN interpôs o recurso especial que ora se apresenta, apontando a existência de violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:
(i) art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 - porque a Corte de origem, mesmo provocada pela oposição de embargos declaratórios, não teria sanado omissão relativa à exposição dos fundamentos jurídicos que a teriam levado a considerar existente, no caso em apreço, nexo causal ente a conduta da recorrente (que construiu posto de gasolina após obter a licença ambiental exigida para tanto e que acreditava ter sido regularmente concedida) e o dano ambiental apontado na inicial (decorrente da construção de tal empreendimento);
(ii) arts. 186, 927 e 945 do Código Civil - porque não haveria nexo de causalidade entre a atuação da recorrente e o dano ambiental verificado, sendo descabido imputar-lhe a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, visto que sua atuação (construção do posto de gasolina) se deu com amparo em licença ambiental que apenas mais tarde se viu estar eivada de irregularidades decorrentes de erros atribuíveis aos órgãos públicos ambientais responsáveis por sua concessão. A multa imposta à recorrente deveria ser, por isso, suportada exclusivamente pelo IAP e pelo IBAMA ou, quando muito, atribuída, de forma solidária, a todos os corréus;
(iii) arts. 1º, parágrafo único, 4º, 5º, incisos I, II e III, e 6º do Decreto-Lei nº 750⁄1993 e 16, inciso III, da Lei nº 4.771⁄1.965 - porque seriam absolutamente válidas as licenças ambientais concedidas à recorrente, pois, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido, seria permitida pela legislação então vigente a exploração e a supressão, em áreas de Mata Atlântica, da vegetação classificada como secundária (que era a existente no local de instalação do posto de gasolina, conforme pareceres técnicos produzidos à época);
(iv) arts. 5º do Decreto-Lei nº 3.365⁄1941, 2º da Lei nº 4.132⁄1962 e 2º, inciso VII, b, da Lei nº 11.428⁄2008 - porque, ainda que prevaleça a orientação da Corte de origem, no sentido de que a instalação do posto de gasolina se deu em área de vegetação primária (e não secundária), é equivocada a conclusão do acórdão recorrido de que tal instalação " não se amolda como de utilidade pública ou interesse social, tal como previsto no artigo , parágrafo único, do Decreto nº 750⁄93, a legitimar a supressão da vegetação discutida " (e-STJ fl. 2.540), e
(v) arts. 944 do Código Civil e 38-A da Lei nº 9.605⁄1998 - porque a multa pelo dano ambiental imputada à recorrente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), seria exorbitante, especialmente se consideradas as circunstâncias em que se deu a supressão da vegetação: sem culpa nenhuma da recorrente, que acreditava estar autorizada a assim proceder em virtude da concessão das licenças ambientais por parte do IAP e do IBAMA.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 2.573⁄2.591 e 2.613⁄2.618), o recurso especial foi admitido (e-STJ fl. 2.622), pelo que ascenderam os presentes autos.
Nesta Corte Superior, o feito foi originalmente distribuído ao Ministro Luis Felipe Salomão (e-STJ fl. 2.637) que, reconhecendo a incompetência das Turmas integrantes da Segunda Seção em virtude da natureza da relação jurídica litigiosa da demanda, determinou sua redistribuição a um dos ilustres Ministros que compõem a Primeira Seção (e-STJ fl. 2.777).
O recurso foi então redistribuído ao Ministro Francisco Falcão que, por sua vez, determinou nova redistribuição (sem suscitar conflito de competência), ao fundamento de que a Terceira Turma estaria preventa para processar e julgar o recurso, porque " no AREsp nº 257.748⁄PR, também originário da presente ação, foi proferida decisão pelo então Ministro Sidnei Beneti determinando o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela ora recorrente " (e-STJ fl. 2.780).
Redistribuído então à Ministra Nancy Andrighi, o feito foi levado a julgamento, pela Terceira Turma, em 10⁄9⁄2019, oportunidade em que, após a prolação do voto de Sua Excelência, conhecendo parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
De tudo o que dos autos se extrai, não vislumbro solução mais adequada para a controvérsia recursal do que a apresentada no laborioso e técnico voto lançado pelo Relatora.
Todavia, tenho que as Turma julgadoras integrantes da Segunda Seção não detém competência para processar e julgar o presente feito , o que já foi inclusive reconhecido, com acerto, pelo Ministro Luis Felipe Salomão (e-STJ fl. 2.637), a quem o recurso especial em tela originalmente distribuído.
Como consabido, há no Superior Tribunal de Justiça três áreas de especialização em razão da matéria, sendo a competência de suas Seções e respectivas Turmas julgadoras fixada em função da natureza jurídica litigiosa de cada feito que se apresente a julgamento.
A grosso modo, e desconsiderando-se a ausência de precisão técnica da afirmação, diz-se que as demandas de Direito Público competem à Primeira Seção; as de Direito Privado, à Segunda Seção; e as de Direito Penal, à Terceira Seção.
A distribuição da competência interna do Tribunal, porém, é discriminada pormenorizadamente no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, de seu Regimento Interno (RISTJ).
O § 1º do art. 9º do RISTJ estabelece que à Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: nulidade ou anulabilidade de atos administrativos (inciso II), responsabilidade civil do Estado (inciso VIII) e direito público em geral (inciso XIV) .
Na hipótese em apreço, estamos diante de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. e do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP (autarquia estadual), com o propósito central de ver anulado ato administrativo (Autorização de Desmate e Licença Ambiental) expedido pela referida entidade autárquica (e ratificado pelo IBAMA, integrante também do polo passivo da demanda) que teria autorizado (de forma indevida, no entender do órgão ministerial) a primeira requerida a suprimir um total de 3 (três) hectares de Floresta Atlântica.
Na petição inicial, o Ministério Público estadual veiculou, ainda, pedidos para que (i) a empresa demandada (ESSO) fosse condenada a " abster-se de realizar qualquer ato referente a construção ampliação ou funcionamento do aludido posto de combustíveis " (e-STJ fl. 36); (ii) a entidade autárquica corré (IAP) fosse condenada à " obrigação de não fazer, consistente em se abster na concessão de qualquer licença ou autorização de obra ou atividade que importem em degradação da (...) Floresta Atlântica " (e-STJ fl. 36); (iii) as requeridas fossem condenadas " a indenizar os danos que já ocorreram e os que porventura venham a ocorrer no curso do processo "(e-STJ fl. 37) , a serem apurados em fase de liquidação, e (iv) fosse demolida a obra de instalação do posto de combustíveis em questão e determinada a recomposição total da área de Floresta Atlântica degradada.
Trata-se, assim, de típica demanda de Direito Ambiental, na qual se pretende a anulação de ato administrativo e a posterior responsabilização do Estado e de empresa por ele autorizada a promover supressão de vegetação bem como a imposição de ordem inibitória da prática de atos administrativos análogos .
A natureza jurídico litigiosa da demanda, portanto, revela ser inequívoca a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção para processar e julgar o presente recurso especial.
Não modifica a inteligência da norma regimental retromencionada o fato de, no passado, certamente por equívoco que pode ser imputado ao descomunal volume de recursos que ingressam nesta Corte Superior, o Ministro Sidnei Beneti ter proferido decisão em anterior agravo em recurso especial interposto nos presentes autos.
Só haveria falar em prevenção da Terceira Turma para o julgamento do recurso especial ora em exame, se fosse ela competente, nos termos do art. 9º do RISTJ e seus parágrafos, para processar o feito. Afinal, não se pode presumir que a norma regimental que fixa eventual prevenção de relatores e de Turmas integrantes de mesma Seção Especializada possa se sobrepor à própria norma que distribui a competência interna desses órgãos em virtude da necessidade de especialização.
Ainda que se entenda não ser essa a melhor solução, fato é que, ao receber os autos, após o Ministro Lus Felipe Salomão ter declinado da competência da Segunda Seção (e-STJ fl. 2.777), o Ministro Francisco Falcão não estaria autorizado, com a máxima vênia, a simplesmente promover nova determinação de redistribuição do feito. Caberia a Sua Excelência tão somente, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil de 2015, suscitar o conflito negativo de competência perante a Corte Especial.
Ante o exposto, voto por declinar da competência para o processamento e julgamento do presente feito à Primeira Seção, determinando que os autos sejam restituídos ao Ministro Francisco Falcão, relator anteriormente designado.
Acaso superada a preliminar de incompetência suscitada, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, acompanhando integralmente o voto da Ministra Nancy Andrighi.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0177877-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.612.887 ⁄ PR
Números Origem: 00009193120014047008 200170080009196 9193120014047008
PAUTA: 28⁄04⁄2020 JULGADO: 28⁄04⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348
LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295
ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721
EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498
LEONARDO TEIXEIRA FREIRE - RS072094
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ADVOGADOS : HEITOR RUBENS RAYMUNDO E OUTRO (S) - PR009885
ELTON LUIZ BRASIL RUTKOWSKI - PR008918
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Dano Ambiental
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após superada a preliminar de incompetência suscitada pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a Turma, no mérito, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos na preliminar os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Documento: 1862527 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855169835/recurso-especial-resp-1612887-pr-2016-0177877-2/inteiro-teor-855169845

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