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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1861044_197a7.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1861044 - RS (2020/0029702-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ALEXANDRO DA ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENALCP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan

Paciornik.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e

Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 29 de abril de 2020.

Ministro Joel Ilan Paciornik

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1861044 - RS (2020/0029702-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ALEXANDRO DA ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENALCP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 170/172 em que

neguei provimento ao recurso especial, porquanto não configurado o delito de dano

qualificado.

O agravante sustenta que: "(...) o dano causado à tornozeleira eletrônica

caracteriza dano ao patrimônio público (qualificado), quer por ter o bem danificado

destinação pública (eis que nos termos do art. 144 da Carta Constitucional a segurança

pública é dever do Estado), quer por ser o Estado Rio Grande do Sul, em última

análise, o responsável por suportar o ônus patrimonial derivado do dano perpetrado" (fl.

178)

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do

presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo

monocrático.

Conforme asseverei na decisão agravada, a danificação de tornozeleira

eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP,

por ausência de animus nocendi. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1722060/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018 -Grifo Nosso).

PENAL. DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA.

1. O condenado que, tencionando escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.

2. Recurso a que se nega provimento (REsp 172.086/DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/1999, DJ 29/3/1999, p. 203 - Grifo Nosso).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no REsp 1.861.044 / RS

Número Registro: 2020/002970-27 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

00017239320188214001 00753112620198217000 01644724720198217000 02827068520198217000 1644724720198217000 17239320188214001 2827068520198217000 3852014 70081034027 70081925638 70083107979 753112620198217000

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : ALEXANDRO DA ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO : DANO QUALIFICADOCRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DANO

QUALIFICADODIREITO PENAL - DANO QUALIFICADOCRIMES CONTRA O

PATRIMÔNIO - DANO QUALIFICADO

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ALEXANDRO DA ROSA DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 29 de abril de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855170284/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1861044-rs-2020-0029702-7/inteiro-teor-855170294

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