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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1652269_61f48.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1652269 - MG

(2020/0015822-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : N DE J A

ADVOGADO : RICARDO FONSECA BRANT FREIRE - MG118975

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório , sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF ).

II - A revaloração jurídica admitida permitida no âmbito do recurso especial pressupõe a existência de fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos em que, após a análise das provas amealhadas nos autos, a Corte de origem asseverou que "Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des. Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou demonstrada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, absolvendo então o embargado quanto ao outro fato" (fl. 266). Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Brasília, 28 de abril de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Felix Fischer

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.269 - MG

(2020/0015822-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : N DE J A

ADVOGADO : RICARDO FONSECA BRANT FREIRE - MG118975

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 347-355, pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Parquet estadual, consoante a seguinte ementa:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL."

Nas razões deste recurso, o Parquet federal busca a reconsideração da decisão agravada, ao argumento de que "ao contrário do que entendeu o eminente relator, o provimento do recurso especial da acusação, a fim de restabelecer o ponto da sentença que reconheceu continuidade delitiva, não demanda o reexame de provas, senão mera revaloração das permissas expressamente admitidas no acórdão recorrido" (fl. 360).

Acrescenta que "muito embora o Tribunal de origem tenha afastado a continuidade delitiva, transcreveu, na fundamentação, os depoimentos da vítima, que, em todas as oportunidade em que foi ouvida, foi firme em relatar que os abusos ocorreram por mais de uma vez" (fl. 360).

Colaciona precedentes deste Tribunal que supostamente militam em favor da tese acusatória asseverando, por fim, que "sendo incontroverso, portanto, na hipótese dos autos, que a conduta foi praticada pelo agravado por pelo menos

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duas vezes,em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva, tal como procedido na sentença, devendo a pena ser aumentada na fração mínima de 1/6" (fl. 363).

Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão do recurso ao colegiado.

Por manter o decisum , trago o feito à julgamento da Turma.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.269 - MG

(2020/0015822-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : N DE J A

ADVOGADO : RICARDO FONSECA BRANT FREIRE - MG118975

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO POR APENAS UM DELITO. DECOTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Mineira, de que restou demonstrada e provada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, com o decote da continuidade delitiva, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório , sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários ( Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF ).

II - A revaloração jurídica admitida permitida no âmbito do recurso especial pressupõe a existência de fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o que não é o caso dos autos em que, após a análise das provas amealhadas nos autos, a Corte de origem asseverou que "Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des. Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou demonstrada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, absolvendo então o embargado quanto ao outro fato" (fl. 266). Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A irresignação não deve prosperar.

Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravado N. DE J. A. como incurso nas sanções do art. 217-A, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 26, parágrafo único, e 226, inc. II, todos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão , em regime semiaberto (fls. 159-171).

O eg. Tribunal a quo , por maioria, deu parcial provimento ao apelo da defesa, para absolver o agravante por um dos delitos, decotar a causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do CP e redimensionar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão , em regime aberto .

No recurso especial, o Parquet alegou ofensa aos arts. 71 e 217-A, ambos do Código Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para proceder ao decote da fração aplicada em virtude da continuidade delitiva e reconhecer a ocorrência de um único crime asseverando que "dos elementos de convicção contidos no acórdão objurgado, infere-se que o delito de estupro de vulnerável foi cometido por, no mínimo, duas vezes, sendo imperiosa a aplicação da continuidade delitiva" (fl. 277).

Contudo, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Na decisão agravada, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial pois, de fato, a pretensão ministerial exigiria o revolvimento fático-probatório inviável nessa instância, a teor do disciplinado na Súmula 7/STJ, senão vejamos.

O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 243-244):

"Todas as provas conspiram contra o apelante, não havendo falar-se em absolvição ou desclassificação pela ausência de provas para a condenação, quando estas autorizam a reprimenda que lhe foi imposta.

Lado outro, a majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal,

AREsp 1652269 Petição : 153444/2020 C542542155065443164908@ C584=046412090322120=4@

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deve ser decotada, na medida em que referido dispositivo determina que a pena deve ser aumentada se o agente tem autoridade sobre a vítima.

Pelo que consta dos autos do processo, o réu não exercia autoridade ou sobre a vítima.

A testemunha Geibson Ananias da Silva e Silva, esclareceu que o apelante participava de um projeto social não remunerado que em que crianças e adolescentes praticam futebol e assistem palestras educativas; que Nelson participava do projeto o auxiliando nos treinamentos, mas que Nelson não é professor por não ter formação alguma; que não se recorda da vitima Cássio ter participado do projeto aos domingos de manhã. (fl. 22 e 100)

Igualmente, embora mencionado que os crimes ocorreram por diversas vezes, tal situação não restou bem delimitada nos autos, devendo ser reconhecido um crime único.

[...]

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso para modificar parcialmente a sentença e absolver o apelante por um dos crimes de estupro de vulnerável; decotar da condenação a incidência da majorante prevista no artigo 226, II, do Código Penal, bem como modificar o regime de cumprimento de pena para o aberto."

Por sua vez, ao rejeitar os embargos ministeriais, a Corte de origem

invocou os seguintes fundamentos, verbis (fls. 265-267):

"Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de embargos de declaração interpostos ao acórdão de fls. 171/177v, que deu parcial provimento ao recurso de apelação, vencido o i. Desembargador Vogal.

Alega o embargante às fls. 180/187, em apertada síntese, que subsiste no acórdão embargado erro material na parte dispositiva do acordão em relação a" absolvição do réu por um dos crimes de estupro de vulnerável ".

Acrescenta, que o acórdão é contraditório, na medida em que restou devidamente comprovado nos autos do processo que o"...réu praticou atos libidinosos em desfavor da desditosa vítima por, pelo menos, duas vezes...", sendo de"...rigor o reconhecimento da prática de mais de um crime pelo increpado, aplicando-se a regra prevista no artigo 71 do Código Penal".

Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanada a contradição apontada, visando também ao prequestionamento.

Os embargos de declaração vêm disciplinados pelo artigo 619 do Código de Processo Penal e tem por objetivo sanar as falhas porventura existentes no julgado, que são: omissão, contradição, ambigüidade e obscuridade.

Relativamente ao erro material, é de se observar que o embargado fora denunciado pelo cometimento do delito descrito no artigo 217-A, do Código Penal,"...em pelo menos duas ocasiões...".

A denúncia, em toda a sua narrativa, afirma que o delito ocorrera por pelo menos duas vezes, e ao final requer a condenação do réu pelo crime descrito

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no artigo 217-A, do Código Penal,"por, pelo menos 2 (duas) vezes...".

Após a instrução processual, o i. Juiz de primeiro grau de jurisdição sentenciou o embargado condenando-o como incurso na sanção descrita pelo artigo 217-A, do Código Penal, por duas vezes, como se pode inferir das fls. 122v.

Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des. Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou demonstrada a ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, absolvendo então o embargado quanto ao outro fato.

Logo, correta a parte dispositiva do acórdão que absolve o réu por um dos crimes de estupro de vulnerável, não havendo falar-se em erro material.

Noutro norte, quanto a alegação de que restou devidamente comprovado nos autos do processo que o"...réu praticou atos libidinosos em desfavor da desditosa vítima por, pelo menos, duas vezes...", toda a argumentação apresentada pelo embargante leva à conclusão de que, segundo o seu entendimento, o acórdão não decidiu corretamente ao analisar as provas apresentadas no processo.

Se a decisão está fundamentada em entendimento diverso daquele que a parte entende pertinente à espécie, tal fato não configura nenhuma das hipóteses de embargos de declaração, na acepção técnico-juridica.

Não é possível em sede dos embargos de declaração a modificação do julgado, que só será admitida em situações excepcionais ou no caso de estarem presentes no acórdão quaisquer das falhas enumeradas no artigo 619 do Código de Processo Penal, o que in casu não ocorre.

Por fim, a oposição de embargos para o fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal.

Inexistindo no acórdão a falha elencada no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração."

Como já asseverado no decisum vergastado, verifica-se que, no caso,

para acatar a tese sustentada pela acusação, qual seja a existência de dois delitos

praticados contra a mesma vítima, com restabelecimento da continuidade delitiva

aplicada na sentença condenatória, seria necessário o revolvimento

fático-probatório desse material, o que não se admite na via eleita, na linha do que

dispõe a Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial").

A propósito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. COMPORTAMENTO DA MENOR. IRRELEVÂNCIA. REsp 1480881/PI PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A Corte de origem, a partir da análise de todo conteúdo fático-probatório dos autos, manteve a condenação do acusado pela prática do delito do art. 217-A do CP (e-STJ fls. 513/526), concluindo que não pairam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, restando claramente demonstrado que o acusado praticou atos libidinosos com a vítima, à época com 13 (treze) anos de idade, inexistindo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade aptas a serem alegadas em favor do réu, de forma que não há como aplicar o princípio do in dúbio pro reo, devendo ser mantido o decreto condenatório. Assim, a pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da sua absolvição, para se concluir pela não ocorrência dos fatos ou que o acusado não sabia da idade da vítima, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp n. 1.587.765/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 12/12/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal"(AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015).

2. Não há falar em cerceamento de defesa, pois foi dada oportunidade às partes para que se manifestassem sobre o relatório psicológico. Ainda, o magistrado sentenciante agiu corretamente ao indeferir a perícia almejada pela defesa, pois a sua produção poderia gerar prejuízo à vítima (revitimização), além de ser desnecessária ao deslinde da causa.

3. Ademais,"Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua

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imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF"(RHC 107.772/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

4. Para alterar o entendimento da Corte de origem, no sentido de afastar a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providencia vedada pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.373.849/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 28/11/2019, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que a reversão do julgado demandaria incursão fático-probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.

3. Ausente violação do art. 156 do CPP na hipótese em que a condenação encontrar respaldo nos elementos probatórios dos autos, não logrando a defesa êxito sua na desconstituição. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.493.646/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 24/10/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA. REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem a conclusão acerca da tempestividade do apelo interposto pelo órgão acusatório, a alteração do entendimento com vistas à declaração de nulidade é questão que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.

2. Já se manifestou esta Corte Superior no sentido de que

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considera-se preclusa a alegação de intempestividade do recurso não apresentada oportunamente pela parte, circunstância que reforça a ausência de reparos a serem feitos no acórdão do Tribunal de origem.

COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO.

1. A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal.

2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência.

3. Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenhuma irresignação oportuna, conclui-se que, ao menos tacitamente, foi aceita a competência inicialmente atribuída, operando-se, portanto, a preclusão.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. No caso, o acórdão estadual concluiu acerca da suficiência de provas que corroborassem a acusação, destacando as palavras coerentes da vítima, aliada aos demais depoimentos e provas carreadas aos autos, que orientaram no sentido de sua condenação pela prática delitiva de estupro de vulnerável.

2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício," a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos "(AgRg no REsp 1439168/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015).

3. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.504.595/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 30/9/2019).

Ressalte-se, outrossim, que não se trata de revaloração jurídica

admitida nessa seara, como alega o ora agravante, porquanto aquela pressupõe a

existência de fatos reconhecidos como incontroversos no acórdão recorrido, o que

não é o caso dos autos em que, após a análise das provas amealhadas nos autos, a

Superior Tribunal de Justiça

Corte de origem asseverou que "Este Desembargador, acompanhado pelo i. Des.

Revisor, entendeu que pela prova constante dos autos, restou demonstrada a

ocorrência de apenas um delito de estupro de vulnerável, absolvendo então o

embargado quanto ao outro fato" (fl. 266).

Quanto ao tema, confiram-se, ilustrativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO BEM EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO. ANIMUS DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO NÃO DEMONSTRADO.

[...]

REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS

FÁTICO-PROBATÓRIOS EXPRESSAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONFIGURADA.

1. A conclusão absolutória alcançada na decisão agravada não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas, repita-se, apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático-probatórios considerados pela instância ordinária. Não há, portanto, falar-se em ofensa ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.838.751/AC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 19/12/2019).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDENAÇÃO PARA O ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/91 (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS -LCP). ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ, INAPLICÁVEL ANTE A REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Nega-se vigência ao art. 217-A do CP quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as"ações se deram sobre a

Superior Tribunal de Justiça

roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave"(REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2016).

2.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos, pois passou a mão nas pernas e na vagina da vítima por sobre a roupa, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para a contravenção penal do art. 61 da LCP. 2.2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias que enseja a revaloração jurídica deles não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.791.197/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de 19/11/2019).

Assim, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios

fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no AREsp 1.652.269 / MG

Número Registro: 2020/001582-21 PROCESSO ELETRÔNICO

MATÉRIA CRIMINAL

Número de Origem:

00199491420178130216 02016170019949 10216170019949004 199491420178130216 2016170019949

Sessão Virtual de 22/04/2020 a 28/04/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA

Relator do AgRg

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : N DE J A

ADVOGADO : RICARDO FONSECA BRANT FREIRE - MG118975

ASSUNTO : ESTUPRO DE VULNERÁVELCRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO

DE VULNERÁVELDIREITO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVELCRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : N DE J A

ADVOGADO : RICARDO FONSECA BRANT FREIRE - MG118975

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERMO

A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855170334/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1652269-mg-2020-0015822-1/inteiro-teor-855170344