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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 08/05/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_321_e972c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : M L DE Q
ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875
REQUERIDO : A C DE Q N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DOS EUA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q.
2. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9⁄2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. 6º da citada Resolução.
3. No caso dos autos, os requisitos legalmente estabelecidos encontram-se observados, merecendo destaque o carimbo que indica a eficácia da decisão no país em que foi proferida ( Filed for record ), aposto na parte superior da fl. 16 (com tradução à fl.13, e-STJ).
4. Demais disso, salienta-se que “na ausência de comprovação da alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal como consta do título judicial” (HDE 2868⁄US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019), situação dos autos.
5. No mais, porque a parte não se pronunciou sobre a extensão do pedido e, nessa toada, não apresentou o acordo juntado, mas não integrado, à sentença, impossível examinar, principalmente, se os termos da transação ofendem, ou não, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Nesse sentido, “o título judicial estrangeiro será homologado sem nenhuma referência aos acordos mencionados” (HDE 3296⁄NL, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25.10.2019).
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido, nos termos acima expostos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."
Brasília, 18 de dezembro de 2019 (data do julgamento)..
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REQUERENTE : M L DE Q
ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875
REQUERIDO : A C DE Q N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Pedido de Homologação de Sentença estrangeira de divórcio, com alteração do nome de solteira.
Foram apresentados, inicialmente, para tal finalidade: declaração de hipossuficiência (e-STJ, fls. 4⁄5), procuração (e-STJ, fl. 6⁄7), decisão de divórcio à revelia proferida pelo Tribunal Superior de Nova Jersey (e-STJ, fls. 11⁄12, com tradução às fls. 8⁄9), sentença que se pretende ver homologada (e-STJ, fls. 16⁄17, com tradução às fls. 13⁄14), requerimento para fins de casamento (e-STJ, fl. 20, com tradução às fls. 18⁄19), certidão de casamento e do respectivo divórcio (e- STJ, fls. 21⁄22). Apostilas apresentadas (e-STJ, fls. 10 e 15, com tradução às fls. 31-34).
Devidamente citado, A C de Q N não contestou o feito. A Defensoria Pública da União foi intimada para atuar no feito como curadora especial (e-STJ, fl. 149).
Interpôs-se contestação alegando vícios formais no pleito da requerente.
Após, os autos foram distribuídos a este Relator. Abriu-se prazo à pugnante para apresentação de réplica, oportunizando-lhe o saneamento, com a juntada dos documentos e esclarecimentos que entender necessários, no prazo legal. Contudo, não houve manifestação (e-STJ, fl. 176).
O MPF apresentou Parecer (e-STJ, fls. 178-180).
Despacho deste Relator:
Dessa feita, em consonância com o Parecer do Ministério Público Federal, vê-se que a causa ainda não está madura para julgamento, merecendo complementação de sua instrução.
Pelo exposto, manifesta-se pela intimação da requerente, a fim de que se pronuncie sobre os pontos mencionados.
Sobreveio petição da requerente, em que se realçou o seguinte:
Excelência, em relação a parte do despacho: '(…) Ato contínuo, parece constar, às fls. 8-12, e-STJ, documento estranho aos autos, uma vez que faz referência às seguintes pessoas: S. K. e M. R. D. Pelo que se haure da espécie, tais sujeitos não guardam relação com o pedido formulado por M L de Q (…)', a Requerente vem se manifestar requerendo que os documentos juntados às Fls. 8-12, e-STJ, sejam ignorados, pois foram juntados erroneamente nos autos, não tendo qualquer valor ou efeito nestes autos.
Quanto a questão do nome: '(…) Em seguida, narra a parte que, em razão do matrimônio, seu nome foi alterado de 'M. S. de L.' para 'M. L. de Q.'.
Ocorre que, na sentença alienígena, não há menção nesse sentido', a Requerente vem se manifestar de que realmente não houve o retorno ao nome de solteira da mesma na Sentença de Divórcio Homologanda, cabendo salientar que conforme a Certidão de Casamento Estrangeira, já juntada nos Autos e-STJ 18-20 o nome da mesma de casada é MARTA SUELI DE LIMA CARVALHO, permanecendo o mesmo nome com o divórcio.
Parecer do Ministério Público Federal, manifestando-se pela intimação da requerente, a fim de que se pronuncie, novamente, sobre os pontos mencionados, protestando, em seguida, por nova vista (fls. 192-195, e-STJ).
Despacho abrindo vista à parte requerente, às fls.197-199 e-STJ .
Decurso de prazo sem manifestação, à fl. 204 e-STJ.
Parecer do MPF pela homologação da decisão, às fls. 206-209 e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.11.2019.
Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e-STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15 de março de 2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q.
Após instrução do feito, foi expedido despacho para que a requerente esclarecesse ponto relevante:
Repisa-se que não é possível compreender, ao que tudo indica, a extensão do pedido exordial, pois, nesse sentido, nada foi dito.
Em relação ao nome da parte, também não foram apresentadas explicações suficientes para delinear a situação, uma vez que diversas são as assinaturas adotadas pela requerente. Veja-se: na petição inicial, tem-se Marta Lima de Quadros; na procuração, Marta Sueli de Lima; na sentença estrangeira, Marta de Quadros; e, no último documento juntado, narra que “não houve o retorno ao nome de solteira da mesma na Sentença de Divórcio Homologanda, cabendo salientar que conforme a Certidão de Casamento Estrangeira, já juntada nos Autos e-STJ 18-20 o nome da mesma de casada é (x) , permanecendo o mesmo nome com o divórcio.” (e- STJ, fl. 188). No entanto, ao que tudo indica, esta informação colide com a posta à fl. 22, e-STJ. ( x: omissão do nome da parte por extenso).
Em circunstâncias em que há divergência sobre o aludido dado, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve a parte comprovar o alegado, sobretudo porque o procedimento de homologação deve se restringir aos limites da decisão objeto do pedido.
Nesse sentido:
DESPACHO Intime-se o requerente para que, em 30 dias, esclareça a divergência entre o nome da requerida constante da qualificação da sentença estrangeira e o nome que consta da certidão de casamento fl. 11. Decorrido o prazo sem resposta, retornem os autos conclusos. (HDE 2.269⁄US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 31.5.2019).
DESPACHO Tendo em vista que a homologação deve restringir-se aos exatos termos do conteúdo da sentença estrangeira, intime-se a requerente para, em 60 dias, apresentar documento que certifique a alteração de seu nome após o divórcio, considerando a divergência entre os nomes de solteira: M. S. S.
[constante da petição inicial (fl. 5) e das certidões de nascimento (fl. 7) e de casamento (fl. 13)] e M.S. [mencionado pela sentença estrangeira de divórcio (fl. 42)]. O respectivo documento deve vir acompanhado de tradução oficial e de chancela consular ou apostila traduzida.
Ressalte-se que, na ausência de comprovação da alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal como consta do título judicial. (HDE 2.868⁄US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019).
Observa-se, de pronto, que, apesar de devidamente intimada, a ora requerente não se pronunciou sobre dois pontos importantes: a extensão do pedido exordial e a pretensa alteração de seu sobrenome. Feito tal apontamento, passa-se à análise dos requisitos para a homologação de decisão alienígena.
Adentrando-se o mérito, insta apreciar as normas que disciplinam a presente questão.
A Emenda Constitucional 45⁄2004 fixou, entre as competências do STJ, a homologação de sentenças estrangeiras. Veja:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
No âmbito da competência que lhe foi outorgada pelo Texto Maior, o Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução 9, de 4⁄5⁄2005, que dispõe textualmente:
(…) Art. 3º A homologação de sentença estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira e com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados.
Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente.
§ 1º Serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença.
§ 2º As decisões estrangeiras podem ser homologadas parcialmente.
§ 3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
III - ter transitado em julgado; e IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordem pública.
Art. 7º As cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios ou não decisórios.
Parágrafo único. Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.
(...) Art. 9º Na homologação de sentença estrangeira e na carta rogatória, a defesa somente poderá versar sobre autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução.
§ 1º Havendo contestação à homologação de sentença estrangeira, o processo será distribuído para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução do processo.
§ 2º Havendo impugnação às cartas rogatórias decisórias, o processo poderá, por determinação do Presidente, ser distribuído para julgamento pela Corte Especial.
§ 3º Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado.
Art. 10 O Ministério Público terá vista dos autos nas cartas rogatórias e homologações de sentenças estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugná-las.
Art. 11 Das decisões do Presidente na homologação de sentença estrangeira e nas cartas rogatórias cabe agravo regimental.
Art. 12 A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente.
Art. 13 A carta rogatória, depois de concedido o exequatur, será remetida para cumprimento pelo Juízo Federal competente.
§ 1º No cumprimento da carta rogatória pelo Juízo Federal competente cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, julgando-os o Presidente.
§ 2º Da decisão que julgar os embargos, cabe agravo regimental.
§ 3º Quando cabível, o Presidente ou o Relator do Agravo Regimental poderá ordenar diretamente o atendimento à medida solicitada.
Art. 14 Cumprida a carta rogatória, será devolvida ao Presidente do STJ, no prazo de 10 (dez) dias, e por este remetida, em igual prazo, por meio do Ministério da Justiça ou do Ministério das Relações Exteriores, à autoridade judiciária de origem.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados a Resolução nº 22, de 31⁄12⁄2004 e o Ato nº 15, de 16⁄02⁄2005.
Ministro EDSON VIDIGAL (*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DJ de 6⁄5⁄05.
Passa-se, assim, a analisar o cumprimento das exigências constantes da referida Resolução.
Inicialmente, é necessário ressaltar que esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrangeira. Vale dizer, cabe ao STJ apenas verificar se a pretensão trouxe os documentos exigidos e atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 5º da Res. STJ 9⁄2005 e nos arts. 216-C1 e 216-D do RISTJ, bem como se não fere o disposto no art. 216-F do RISTJ e no art. da citada Resolução.
Assim, o procedimento requerido pela parte, regido, igualmente pelo artigo 105, i, i, da Constituição Federal, pelos artigos 960 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC⁄2015) e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), exige a verificação da presença dos requisitos, não sendo viável a rediscussão do mérito da sentença alienígena, nos termos da jurisprudência já consolidada. Nesse sentido: SEC 7.670⁄EX, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.6.2015 e SEC 11.429⁄EX, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 4.8.2015.
De acordo com a resolução precitada, constituem requisitos para a homologação de sentença estrangeira: (i) haver sido proferida por autoridade competente; (ii) terem sido as partes citadas ou estar legalmente verificado a revelia; (iii) ter transitado em julgado; e (iv) vir autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
No mesmo sentido, em conformidade com o que disposto nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, bem como no CPC, a homologação da sentença estrangeira demanda que a petição inicial seja instruída com o original ou cópia autenticada da decisão e de outros documentos necessários, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil, chancelados ou apostilados, conforme artigos 1º e 3º da Convenção da Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, combinados com os artigos e 3º da Resolução 228⁄CNJ.
De se salientar, ainda, que, por óbvio, provimentos judiciais que ofendam a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública não devem ser objeto de homologação.
No caso dos autos, os requisitos legalmente estabelecidos encontram-se observados, merecendo destaque o carimbo que indica a eficácia da decisão no país em que foi proferida (Filed for record), aposto na parte superior da fl. 16 (com tradução à fl.13, e-STJ).
Vale lembrar que “na ausência de comprovação da alteração do nome, a sentença estrangeira poderá ser homologada tal como consta do título judicial” (HDE 2868⁄US, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 4.6.2019), situação dos autos.
No mais, porque a parte não se pronunciou sobre a extensão do pedido e, nessa toada, não apresentou o acordo juntado, mas não integrado, à sentença, impossível examinar, principalmente, se os termos da transação ofendem, ou não, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública. Nesse sentido, “o título judicial estrangeiro será homologado sem nenhuma referência aos acordos mencionados” (HDE 3296⁄NL, relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25.10.2019).
In casu , infere-se dos autos que o Pedido de Homologação de Decisão Estrangeira foi contestado pela parte ex adversa , oportunidade em que se impugnou de o pedido inicial formulado pelo requerente e, em seguida, pugnou pela possibilidade de esta Colenda Turma apreciar o pedido de guarda, pensão alimentícia e partilha de bens.
Em situação similar já decidiu o STJ:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2.
No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência. O acórdão merece integração. 3. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(EDcl na SEC 11.529⁄EX, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 19⁄3⁄2015).
No mesmo sentido: SEC 12.846⁄EX, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 25⁄11⁄2016; AgRg na SEC 9.437⁄EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 6⁄5⁄2016; EDcl nos EDcl na SEC 11.529⁄EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25⁄5⁄2015; EDcl na SEC 4.127⁄EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 1º⁄7⁄2013; SEC 8.158⁄EX, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10⁄5⁄2013.
Observa-se no presente caso o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o bom trabalho realizado pelo advogado e o tempo razoável exigido para o seu serviço.
Assim, nos termos do art. 85, § 8º do CPC⁄20015, condena-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00.
Pelo exposto, defere-se o Pedido de Homologação de Decisão Estrangeira , nos termos acima expostos.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0032999-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 321 ⁄ US
PAUTA: 18⁄12⁄2019 JULGADO: 18⁄12⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : M L DE Q
ADVOGADO : RODRIGO GEAN SADE - DF020875
REQUERIDO : A C DE Q N
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1904761 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855170987/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-321-ex-2017-0032999-2/inteiro-teor-855170997

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