jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCL_38817_e4a0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECLAMAÇÃO Nº 38.817 - RJ (2019⁄0264537-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECLAMANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA RESERVE HOTEL RESIDÊNCIA
ADVOGADOS : EDUARDO EUFRASIO DE ABREU - RJ060862
VAGNER EUFRASIO DE ABREU - RJ067029
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGALIDADE DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RESP 1.339.313⁄RJ. REGIME REPETITIVO.
1. Cuida-se de Reclamação (art. 105, I, f, da CF), com pedido de efeito suspensivo liminar, contra decisão da Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em virtude de ato praticado nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001, que não conheceu do Agravo Interno (fls. 139⁄140) e rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 151), recursos manejados pelo ora reclamante.
2. Alega o reclamante que se está "diante de decisão teratológica, vez que a mesma ultrapassou os limites de sua competência, deixando, por sua vez, de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e que, também, deixou de observar enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos, conforme preceitua o art. 988 do CPC, em especial seus incisos I e IV, conforme abaixo especificado, provado e defendido", pois "não conheceu do Agravo Interno por considera-lo impróprio, deixando de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade".
3. O Condomínio do Edifício La Reserve Hotel Residência pretende a concessão de efeito suspensivo à presente Reclamação, ao argumento de que a matéria tratada nos autos é a mesma analisada no REsp 1.339.313⁄RJ, que, através de seu Relator Ministro Benedito Gonçalves, com efeito repetitivo, concedeu efeito suspensivo a todos os recursos cujas demandas tratem da mesma matéria.
4. Com razão a parte peticionante, a matéria trazida aos autos é a mesma discutida no REsp 1.339.313⁄RJ, com efeito repetitivo, qual seja legalidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário quando o serviço não for efetivamente prestado pela CEDAE.
5. Logo, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, determina-se que seja cassada a decisão reclamada (proferida nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001), para que o Agravo em Recurso Especial suba para o STJ.
6. Reclamação provida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 12 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECLAMAÇÃO Nº 38.817 - RJ (2019⁄0264537-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECLAMANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA RESERVE HOTEL RESIDÊNCIA
ADVOGADOS : EDUARDO EUFRASIO DE ABREU - RJ060862
VAGNER EUFRASIO DE ABREU - RJ067029
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cuida-se de Reclamação (art. 105, I, f, da CF), com pedido de efeito suspensivo liminar, contra decisão da Desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em virtude de ato praticado nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001, em que figura como recorrida a empresa Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.
Alega o reclamante que se está "diante de decisão teratológica, vez que a mesma ultrapassou os limites de sua competência, deixando, por sua vez, de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça e que, também, deixou de observar enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos, conforme preceitua o art. 988 do CPC, em especial seus incisos I e IV, conforme abaixo especificado, provado e defendido".
Aduz, ainda, que, "No caso em tela, a presente reclamação visa desconstituir uma decisão judicial proferida pela Magistrada apontado, enquanto Relatora do Recurso Especial nº 0109266-41.2005.8.19.0001, em tramite na Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, entre outras coisas, usurpou e ousou não conhecer do Agravo Interno por considera-lo impróprio, deixando de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade".
Arremata que "O STJ recebeu o RESP nº 1.339313⁄RJ, através seu Relator Ministro Benedito Gonçalves, com EFEITO REPETITIVO e, por conseguinte, concedeu o EFEITO SUSPENSIVO a todos os recursos cujas demandas tratem da mesma matéria (...) Ocorre que a matéria do RESP em questão é exatamente a mesma tratada no RESP nº 1.339313⁄RJ. Tanto que a 27º Câmara do TJRJ julgou o Recurso de Apelação com base no julgamento do referido RESP, conforme pode ser visto pelo Index nº 389⁄400 destes autos (...) Vale ressaltar que o REsp. nº 1.339.313-RJ pende do julgamento do REextr que sobre ele foi interposto, conforme recente informação no sistema do STJ, sendo mesma a matéria daqueles recursos e do RESP objeto da presente Reclamação".
Por fim, pleiteia:
Por todas as razões acima, requer o recebimento da presente no EFEITO SUSPENSIVO, até que seja transitado o julgamento do REsp. nº 1.339.313-RJ ou, em última análise, o julgamento do RESP aqui em apreço (nº. 0109266- 41.2005.8.19.0001).
(...)
(a) seja deferida a medida liminar para o fim de suspender o ato judicial impugnado proferido nos autos do Recurso Especial nº 0109266-41.2005.8.19.0001 e suspender o prosseguimento do processo originário, através da Reclamada Desembargadora Terceira Vice-Presidente do TJRJ ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, comunicando-lhe o teor da decisão e requisitando informações no prazo de 10 dias;
(b) que se julgue procedente a presente Reclamação, definitivamente cassada a decisão judicial impugnada, confirmada a medida liminar, após a audiência da douta Subprocuradoria-Geral da República, para determinar que o Agravo em Recurso Especial suba para esta Corte, a ele determinar prosseguimento e julgamento para, ao final, determinar o recebimento e julgamento do Recurso Especial, com o imediato cumprimento da decisão proferida por esse Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.038⁄90 e 190 e 191 do RISTJ.
(c) Protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova documental suplementar caso se faça necessária.
Decisão que indefere a liminar às fls. 171-173.
Parecer do MPF às fls. 185-188.
Decisão que indefere o Pedido de Reconsideração às fls. 190-192.
Contestação às fls. 196-213.Informacoes do TJ-RJ às fls. 215-224.
Parecer do MPF às fls. 227:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
1. Pedido de Reconsideração de Efeito Suspensivo. Legalidade da Cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário quando a CEDAE não é a realizadora efetiva do serviço.
2. Matéria idêntica à tratada no REsp nº 1.339.313⁄RJ, sob o regime repetitivo, em que foi concedido efeito suspensivo ao julgamento dos demais recursos nas ações que tratem da matéria versada nos autos.
3. Parecer pelo deferimento do Pedido de Reconsideração com a consequente concessão de efeito suspensivo à presente Reclamação.
É o relatório.
RECLAMAÇÃO Nº 38.817 - RJ (2019⁄0264537-2)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.12.2019.
Na referida Reclamação, o Condomínio do Edifício La Reserve Hotel Residência atacou decisões proferidas pela Excelentíssima Sra. Desembargadora Elizabete Filizzola Assunção nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001, que não conheceu do Aravo Interno (fls. 139⁄140) e rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 151), recursos manejados pelo ora reclamante.
Na origem, o reclamante distribuiu Ação de Conhecimento questionando a legalidade da cobrança do esgotamento sanitário praticado pela empresa CEDAE. O Tribunal de origem negou a pretensão, e a parte apresentou Recurso Especial, inadmitido pela Desembargadora reclamada. Irresignada, o reclamante interpôs "Agravo Interno" contra a inadmissão, quando deveria ter adentrado com "Agravo em Recurso Especial". Em resposta, a julgadora reclamada ratificou o não conhecimento do Recurso Especial, sendo mantido o resultado, em Embargos de Declaração. Após, o reclamante aventou Agravo Interno, o qual foi assim decidido: “... diante da absoluta impropriedade do recurso interposto, deixo de exercer qualquer juízo acerca de sua admissibilidade.”
O Condomínio do Edifício La Reserve Hotel Residência pretende a concessão de efeito suspensivo à presente Reclamação, ao argumento de que a matéria tratada nos autos é a mesma analisada no REsp 1.339.313⁄RJ, que através de seu Relator Ministro Benedito Gonçalves, com efeito repetitivo, concedeu efeito suspensivo a todos os recursos cujas demandas tratem da mesma matéria.
Com razão a parte peticionante, a matéria trazida aos autos é a mesma discutida no REsp 1.339.313⁄RJ, com efeito repetitivo, qual seja legalidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário quando o serviço não for efetivamente prestado pela CEDAE.
O Ministro Relator assim se decidiu no REsp 1.339.313⁄RJ:
Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito.
Tendo em vista a multiplicidade de feitos a respeito de ambas as questões postas nestes autos, admito o processamento do presente recurso como repetitivo, nos termos dos arts. 543-C do CPC e 2º da Resolução 8⁄2008, deste STJ, a fim de que as controvérsias sejam dirimidas no âmbito da Primeira Seção e, para tanto, determino a adoção das seguintes providências:
a) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros integrantes da e. Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos e para os fins previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução 8⁄2008;
b) dê-se vista, desde logo, ao Ministério Público Federal para parecer em quinze dias (art. 3º, II); e c) suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente apelo nobre, consoante preceitua o § 2.º do art. 2.º da Resolução⁄STJ 8⁄2008.” ( REsp 1.339.313 – 2012⁄0059311-7 – Decisão Monocrática – Relator Ministro Benedito Gonçalves - 13.12.2012 – Pub. 05⁄02⁄2013) (grifo nosso)
Dessa feita, deve ser concedido o efeito suspensivo à Reclamação.
Logo, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, determina-se que seja cassada a decisão reclamada (proferida nos autos do Recurso Especial 0109266-41.2005.8.19.0001), para que o Agravo em Recurso Especial suba para o STJ.
Pelo exposto, dá-se provimento à Reclamação.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0264537-2
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 38.817 ⁄ RJ
PAUTA: 12⁄02⁄2020 JULGADO: 12⁄02⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LA RESERVE HOTEL RESIDÊNCIA
ADVOGADOS : EDUARDO EUFRASIO DE ABREU - RJ060862
VAGNER EUFRASIO DE ABREU - RJ067029
RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445
FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Água e⁄ou Esgoto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento à reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1912094 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855170988/reclamacao-rcl-38817-rj-2019-0264537-2/inteiro-teor-855170998

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1939515 RJ 2021/0219890-8

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0109266-41.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA