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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0126850-81.2019.3.00.0000 DF 2019/0126850-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 08/05/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_25177_393b9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE. SUBIDA DOS AUTOS E JULGAMENTO PELO STF. PERDA DO OBJETO.

1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp 1.229.803/CE.
2. Nesse processo, o Recurso Extraordinário interposto pelo impetrante foi inadmitido por intempestividade. Sobreveio Agravo, e a Vice-Presidência, sob o fundamento de que "o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da recorrente já foi certificado", ordenou: "[b]aixem-se os autos caso ainda estejam no âmbito do STJ".
3. Porém, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários encaminhou o feito ao Supremo Tribunal Federal, tendo lá sido autuado como Agravo em Recurso Extraordinário 1.205.156/CE. A Ministra Rosa Weber, Relatora, negou seguimento ao Apelo, considerando "irregular o recolhimento do preparo", bem como que "não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República". Essa decisão transitou em julgado em 25.6.2019.
4. Diante desse fato, ordenou-se, na decisão que indeferiu a liminar requerida no mandamus, a intimação do impetrante para que informasse no prazo de 10 (dez) dias sobre a permanência do seu interesse em agir no caso concreto. Entretanto, o impetrante limitou-se a interpor Agravo Interno, reiterando a tese da tempestividade do seu Agravo.
5. A pretensão deduzida no writ - ver o Agravo em Recurso Extraordinário ser processado pelo Supremo Tribunal Federal - foi alcançada, de modo que se verifica no caso perda do interesse processual.
6. Mandado de Segurança julgado extinto, por perda de objeto. Agravo Interno, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar, prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança, por perda de objeto, e prejudicado o agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer."

Referências Legislativas

  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855171151/mandado-de-seguranca-ms-25177-df-2019-0126850-0