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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/05/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_25194_93bbb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE : JESSICA DE CASSIA GOMES E CUNHA
ADVOGADO : OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES - MS022557
IMPETRADO : SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". INTERPOSIÇÃO CONTRA SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES⁄MS). AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. MANDAMUS DENEGADO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Em suma, o writ volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no Programa “Mais Médicos”.
2. Deveras, não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ. Observa-se que a exordial traz atos (Comunicados e Portarias) que não foram editados pelo Ministro da Saúde. Verifica-se na Petição Inicial – e se pode confirmar nas Informações prestadas – que a autoridade apontada como impetrada não possui foro no Superior Tribunal de Justiça. Aqui se combate "ato da Secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde", que não se enquadra na competência constitucional prevista no artigo 105 da Carta Magna.
3. Não sendo o Ministro de Estado autoridade coatora, o mandamus deveria ter sido impetrado perante a Justiça Federal de 1º grau, por não ser o caso de prerrogativa de foro.
4. Reconhece-se a incompetência do STJ para a análise da presente lide (AgRg no MS 21.180⁄DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.2014; MS 18.345⁄DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 21.3.2013; MS 23.919⁄DF, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20⁄11⁄2018; MS 22.774⁄SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 8⁄8⁄2016; MS 22.650⁄DF Min. Humberto Martins, DJe: 16⁄6⁄2016; MS 23.194⁄DF, Min. Gurgel de Faria. DJe15⁄3⁄2017).
5. Mandado de Segurança denegado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 27 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
IMPETRANTE : JESSICA DE CASSIA GOMES E CUNHA
ADVOGADO : OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES - MS022557
IMPETRADO : SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Mandado de Segurança originário, apontando-se como autoridade coatora a Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Informações da autoridade impetrada às fls. 74-76.
Parecer do Ministério Público pelo não deferimento do mandamus , às fls. 98-100.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato da Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Em suma, o Mandado de Segurança originário volta-se contra o indeferimento de inscrição da impetrante no Programa “Mais Médicos”.
O Writ não merece prosperar.
Deveras, não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à jurisdição originária do STJ.
Observa-se que a exordial traz atos (Comunicados e Portarias) que não foram editados pelo Ministro da Saúde. Verifica-se na Petição Inicial — e se pode confirmar nas Informações prestadas — que a autoridade apontada como impetrada não possui foro no Superior Tribunal de Justiça. Aqui se combate "ato da Secretária de gestão do trabalho e da educação na saúde", que não se enquadra na competência constitucional prevista no artigo 105 da Carta Magna.
Ora, o processo seletivo de médicos interessados em aderir ao projeto é disciplinado pela Lei 12.871⁄2013, regulamentada pela Portaria Interministerial 1.369⁄MS⁄MEC, de 8⁄7⁄2013 (fl. 10), a qual atribui à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde – SGTES⁄MS a competência para a realização do dito procedimento de seleção.
O artigo 37 da mencionada portaria dispõe expressamente que “ Compete ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde a celebração dos termos de adesão e compromisso a serem firmados com Distrito Federal, Municípios e médicos participantes do Projeto”.
Com efeito, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ex vi do artigo , § 3º, da Lei 12.016⁄2009.
Na espécie, a impetrante não comprova nenhum ato que, de forma concreta e específica, possa ser atribuído ou imputado ao Ministro de Estado da Saúde.
No caso dos autos, infere-se da legislação de regência do projeto “Mais Médicos para o Brasil” que a gestão dos procedimentos necessários à adesão de médicos é responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES⁄MS), gerida pelo respectivo Secretário.
No caso, não sendo o Ministro de Estado autoridade coatora, o mandamus deveria ter sido impetrado perante a Justiça Federal de 1º grau, por não ser o caso de prerrogativa de foro.
Citam-se precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES⁄MS). PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS DENEGADO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa "Mais médicos para o Brasil" através do Edital 12⁄2017.
2. O presente mandamus foi proposto por médico cubano, com diploma revalidado no Brasil. Alega o impetrante que participou do Projeto até o dia 1º⁄8⁄2017, quando ocorreu o seu desligamento sem a possibilidade de renovação. Ainda, que ao tentar se inscrever para a chamada pública do 15º ciclo para adesão ao Projeto, no dia 28⁄11⁄2017, o impetrante não obteve acesso ao SGP sob justificativa de desligamento voluntário do Projeto.
3. Na espécie, o impetrante não comprova nenhum ato que, de forma concreta e específica, possa ser atribuído ou imputado ao Ministro de Estado da Saúde. Limitou-se a juntar aos autos a comunicação eletrônica do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS noticiando o seu desligamento do programa anterior.
4. No caso dos autos, infere-se da legislação de regência do projeto "Mais Médicos para o Brasil" que a gestão dos procedimentos necessários à adesão de médicos é responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES⁄MS), gerida pelo respectivo Secretário.
5. Mandado de Segurança denegado.
(MS 23.919⁄DF, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20⁄11⁄2018)
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NORGE LUIS CARRION KINDELAN contra ato coator do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciado no cancelamento de sua inscrição junto ao Programa Mais Médicos para o Brasil.
Informa o impetrante, médico cubano, que aderiu ao referido Programa no ano de 2013, tendo sido designado para exercer as suas funções no Município de Mauá⁄SP, noticiando, ainda, que possui visto permanente por ter filho brasileiro.
Sustenta que, apesar de a Lei n. 13.333⁄2016 ter prorrogado o prazo de revalidação de diplomas dos médicos intercambistas pelo período de 3 (três) anos, recebeu correspondência eletrônica comunicando o fim de sua missão, designada a ocorrer em 11⁄11⁄2016, com data de saída para Cuba no dia 14⁄11⁄2016.
Acrescenta que os médicos cubanos não tiveram a oportunidade de solicitar a renovação de seu contrato de adesão ao Programa Mais Médico no Brasil, junto ao sitio eletrônico oficial do próprio Ministério da Saúde, o que se deu no mês de julho de 2016, circunstância que viola o princípio da isonomia, em razão da exigência de que eles teriam que retornar a Cuba para celebrar o termo aditivo, revalidando os diplomas de graduação.
Requer, em suma, seja deferida a sua permanência no referido projeto, nas mesmas condições com os demais médicos nacionais e estrangeiros, sem necessidade de firmar qualquer outro instrumento aditivo, seja com Governo Cubano e seus órgãos, seja com a Organização Pan- Americana de Saúde OPAS, postulando a concessão de liminar nesse sentido. Às e-STJ fls. 96⁄106, o impetrante requer o aditamento da exordial para incluir o Diretor da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde como autoridade coatora.Passo a decidir.
Como é sabido, o art. 105, I, h, da Constituição Federal restringe a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança aos casos em que houver ato omissivo ou comissivo praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo a direito líquido e certo do impetrante.
Outrossim, art. , § 3 o , da Lei 12.016⁄2009 è categórico ao afirmar que "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática", sendo legítima para figurar no polo passivo da ação somente aquela que detenha competência própria para corrigir a sua ilegalidade.
No caso, não obstante ter sido indicado o senhor Ministro de Estado da Saúde como autoridade coatora, não se verifica qualquer ato em concreto que lhe possa ser atribuído para justificar a competência desta Corte.
Na realidade, o impetrante não aponta de forma clara e precisa qual o ato que supostamente teria violado seu direito líquido, noticiando que o óbice à renovação de sua permanência no Programa Mais Médicos, em confronto com a legislação de regência Lei n. 13.333⁄2016 decorreu do acordo firmado entre os Governos Brasileiros e Cubano.
Impõe-se notar. contudo, que a via eleita não é adequada para impugnar de forma genérica o acordo internacional celebrado entre Chefes de Estado, no caso intermediado pela Organização Pan-Americana da Saúde, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública. De registrar, ainda, que a Portaria Interministerial n. 1.369, de 08.07.2013, juntada às e-STJ fls. 22⁄32, atribuiu à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES⁄MS o credenciamento do médico estrangeiro no Programa Mais Médicos e à Coordenação de Projeto a aplicação da pena de desligamento, (arts. 7 o , 8 a , e 18, §§ 1"e 2").
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: MS 023.125⁄DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 06⁄02⁄2017; MS 022.671⁄DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, D.Je 21⁄06⁄2016 e MS 022.774⁄SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10⁄08⁄2016.
Outrossim, como prova pré-constituída do alegado, o impetrante limitou-se a juntar aos autos a comunicação eletrônica do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS e da Secretaria de gestão do Trabalho e da Educação em Saúde - SGTES Ministério da Saúde - MS, referente ao seu desligamento do Programa Mais Médicos (e-STJJls. 60⁄61), sem qualquer assinatura.
Assim, além de não existir qualquer ato coator imputável ao Ministro de Estado da Saúde para justificar a competência do Superior Tribunal de Justiça, os documentos juntados pelo impetrante não são aptos a demonstrar o direito líquido e certo vindicado no presente mandamus, notadamente porque inexiste nos autos a cópia do próprio ato coator.
Ante o exposto, nos termos dos arts. 6o , § 5o , da Lei n. 12.016⁄2009 e 34, XIX, do RISTJ, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Saúde e DENEGO a ordem, em relação a esta autoridade.
Determino, ainda, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de que seja
examinado o prosseguimento do writ contra a autoridade remanescente.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de março de 2017.
MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator"
(MANDADO DE SEGURANÇA ¹ 23.194 - DF (2017⁄0018775-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data da decisao 15⁄3⁄2017)
DECISÃO
(INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDAMUS) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por FABRICIO DE CARLO GARCIA FERREIRA contra suposto ato do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, com o propósito de obter sua inscrição no Programa Mais Médicos, instituído pela Lei 12.781, de 22 de outubro de 2013.
2. Narra o Impetrante que concluiu o curso de Medicina pela Universidade de Aquino, na Bolívia, e que, ao tentar se inscrever no Programa Mais Médicos, não obteve êxito, uma vez que o sistema veda automaticamente indivíduos que são formados na Bolívia.
3. Informa que o impossibilidade da inscrição ocorre em virtude de o país de exercício profissional do médico não apresentar estatística médico⁄habitante com índice igual ou superior a I, 8⁄1000.
4. Defende o Impetrante que o ato de negar a inscrição aos formados em outros países, ainda que a relação médicos x habitantes seja insuficiente, fere nitidamente os princípios da igualdade e do livre exercício profissional.
5. Requer, ao final, os benefícios da Justiça Gratuita e a concessão da medida liminar para que seja efetuada sua inscrição no
Programa Mais Médicos e a procedência da presente ação.
6. E o relatório.
7. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado.
8. O presente mandamus foi impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, entretanto, unia mera consulta ao site do referido Programa ( SGP- >) permite identificar que o processo seletivo é de responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. A própria fase recursal é atribuída ao Secretário Substituto da SGTES⁄MS, conforme se depreende dos seguintes trechos do Edital:
14.3.1-0 recurso deverá indicar o nome do médico.
14.3.2 - Os recursos serão individuais e será admitido apenas um único recurso por profissional.
14.3.3 - O formulário em branco, preenchido de forma incorreta ou incompleta e sem fundamentação e indicação do item editalício de questionamento não será submetido à avaliação da SGTES⁄MS.
14.4 - A SGTES⁄MS, por ato do Secretário Substituto, decidirá em 2 (dois) dias após encerramento do prazo de que trata o item 14.2 e divulgará o resultado no endereço eletrônico h ttp:⁄⁄maism edicos. saúde.gov.br. (...)
14.8 -A SGTES⁄MS constitui instância única e última para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, não sendo cabível sob em hipótese alguma, revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso hierárquico."(negritos acrescidos).
9. Verifica-se, portanto, que o Ministro da Saúde não é a autoridade legítima para figurar no pólo passivo desta ação.
10. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para análise da presente impetração. A propósito, assim dispõe o art. 105 da Constituição Federal:
Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: 1 processar e julgar originariamente: (...)
b) os mandados de segurança, e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
11. Nesse sentido, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ASSENTOU A INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O WR1T, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Ê inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte.
2. De qualquer modo, é patente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o writ, pois, como restou consignado na decisão agravada, nada existe nos autos que ofereça algum suporte para que se possa, razoavelmente, concluir que o ato atacado por meio do mandado de segurança - indeferimento da inscrição do impetrante no programa de residência médica - tenha ao menos chegado ao conhecimento do Ministro de Estado da Educação.
3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no MS 21.180⁄DF, Rei. Min.o SÉRGIO KUKINA, DJe 29.10.2014).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Nos termos do art. 21, II, da Lei 12.101⁄09, cabe ao Ministério da Educação a apreciação do pedido de renovação do certificado de entidade beneficente educacional.
2. De acordo com a estrutura organizacional do Ministério da Educação, disciplinada pelo Decreto 7.690⁄12, compete à Secretaria de Regulação e Super\>isão da Educação Superior 'gerenciar, planejar, coordenar e executar as ações referentes à concessão dos
certificados das entidades beneficentes de assistência social da área de educação, e decidir sobre a certificação' (art. 26, XIII).
3. Apenas na hipótese de não reconsideração da decisão de indeferimento do pedido por parle do titular da mencionada Secretaria é que haverá atuação do Ministro de Estado da Educação (art. 13 do Decreto 7.237⁄10).
4. Voltando-se a insurgencia da impetrante contra a demora na apreciaçao ao peaiao ae renovação de seu certificado, inexiste ato omissivo ou comissivo da parte de qualquer autoridade indicada no art. 105,1, b da CF. Não há falar, portanto, em competência do
Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ.
5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC) (MS 18.345⁄DF, Rei. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.3.2013).
12. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016⁄09, INDEFERE-SE liminarmente a inicial, com extinção do processo, sem exame do mérito.
13. Publique-se.
14. Intimem-se.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2016. NAPOLEÃO NUNES MA1A FILHO MINISTRO RELA TOR "
(MANDADO DE SEGURANÇA ¹ 22.774 - SP (2016⁄0217102-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data da decisão: 8⁄8⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA" MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL ". EDITAL DE ADESÃO. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATO DESTA AUTORIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO FEITO. OUTRA AUTORIDADE FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO Vistos.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL CHRISTIAN SOARES MORAES, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do SECRETÁRIO DE GESTÃO E DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE e do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.
(...) É, no essencial, o relatório.
Deve ser excluído o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, em razão da ilegitimidade passiva ad causam, por ausência de ato imputável a tal autoridade.
Como se infere da leitura os termos do Edital n. 2, de 8⁄1⁄2016, que organizou o processo de adesão de médicos ao Programa ⁄ Projeto"Mais Médicos para o Brasil", sua execução estava a cargo da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DA SAÚDE. Transcrevo (fl. 9, e-STJ):"(...)
O MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES⁄MS), considerando as ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.781, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369⁄MS⁄MEC, de 8 de julho de 2013, e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), nos termos da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 2.087⁄MS⁄MEC, de 1º de setembro de 2011, torna pública a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão aos Programas de Provisão de Médicos do Ministério da Saúde, conforme estabelecido neste Edital.
(...) De todos os atos administrativos que potencialmente interferem na esfera jurídica do candidata, nenhum foi praticado pelo MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. Manifesta é a sua ilegitimidade passiva ad causam.
Logo, deve ser excluída do feito tal autoridade.
A propósito:
(...) No entanto, mesmo com a exclusão do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, remanesce a outra autoridade SECRETÁRIO DE GESTÃO E DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE no polo passivo.
Não obstante, ao Superior Tribunal de Justiça carece a competência para examinar a impetração contra tais autoridades, uma vez que esta é atribuída à Justiça Federal de primeira instância.
Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva ad causam do MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e determino a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Maranhão para o prosseguimento do feito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 14 de junho de 2016.
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.650 - DF (2016⁄0154000-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação: 16⁄6⁄2016)
Nesse sentido, ratifica-se o Parecer do Ministério Público:
O Ministério Público Federal opina pelor julgar-se extinto o feito, sem exame de mérito.
Dessa feita, reconhece-se a preliminar de incompetência do STJ para a presente lide.
Pelo exposto, denega-se o Mandado de Segurança.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2019⁄0139077-7
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 25.194 ⁄ DF
PAUTA: 27⁄11⁄2019 JULGADO: 27⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JESSICA DE CASSIA GOMES E CUNHA
ADVOGADO : OLGA ALMEIDA DA SILVA ALVES - MS022557
IMPETRADO : SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1895686 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855172321/mandado-de-seguranca-ms-25194-df-2019-0139077-7/inteiro-teor-855172333