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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 13/05/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1605852_f225a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605852 - SP

(2019/0315614-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : APARECIDA BORZI GIBERTONI

ADVOGADO : ANDRE RENATO SERVIDONI - SP133572

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(...) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" ( AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018).

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 12 de maio de 2020.

Luis Felipe Salomão

Relator

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1605852 - SP

(2019/0315614-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : APARECIDA BORZI GIBERTONI

ADVOGADO : ANDRE RENATO SERVIDONI - SP133572

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.

1. Indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante. Nesse sentido, tem-se que "(...) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" ( AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018).

2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.

3. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.

4. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por APARECIDA BORZI GIBERTONI contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às fls. 406-407, que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que não admitiu o recurso especial.

Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 435-436).

Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante sustenta ter direito aos benefícios da gratuidade judiciária e que a declaração de pobreza deve ser aceita como verdadeira.

Afirma que:

Por outro lado, diante do valor da causa, a requerida teria que pagar o valor de R$ 20.000,00 de preparo de apelação, de modo que não tem condições financeiras de arcar com este valor, sem prejuízo do próprio sustento.

E pior, numa interpretação equivocada, a r. decisão indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita a requerida e imputou o pagamento EM DOBRO do preparo , em total discordância com o sistema processual civil.

Isto é, a r. decisão está obrigando a requerida a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para ter acesso ao segundo grau de jurisdição , O QUE NÃO PODE SER ACEITO.

(fls. 442-443/ grifos no original)

Ademais, apresenta outras considerações sobre o mérito da controvérsia.

Pede a reforma da decisão.

É o relatório.

VOTO

2. De início, indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado no agravo interno em exame, pois, da análise dos autos, verifica-se que uma das matérias de mérito constantes do recurso especial é justamente a concessão de assistência judiciária gratuita à parte ora agravante.

Nesse sentido, tem-se que "(...) A orientação desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de análise do mérito do Recurso Especial quando esse sequer tenha ultrapassado a barreira do conhecimento. Precedentes das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seções" ( AgInt no AREsp 1278190/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018).

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NÃO CONHECEU DOS AGRAVOS REGIMENTAIS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. Não há falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando sequer ultrapassado o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes.

2. A interpretação do art. 535, II, CPC/73 (art. 1.022, parágrafo único, I, CPC/2015), não pode ser feita em descompasso com esse entendimento. Ou seja, não preenchidos os requisitos de admissibilidade de um recurso, o não enfrentamento do mérito do recurso é consequência lógica e necessária. 3. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu dos agravos regimentais, ante a incidência da Súmula 182 do STJ e em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

4. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 472.462/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 - g.n.)

Logo, não cabe a análise de matéria de mérito do recurso especial (no caso,

dentre outras, a concessão de a gratuidade judiciária) no presente agravo interno, pois

tanto o recurso especial como o agravo em recurso especial interpostos pela ora

insurgente sequer ultrapassaram a barreira da admissibilidade recursal.

3. Cumpre esclarecer que à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os

recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo,

infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar

seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade

do óbice invocado.

Isso porque, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a

decisão de admissibilidade deve ser vista em sua totalidade, de forma que o não

perfazimento da regularidade formal implica o não conhecimento do agravo em recurso

especial. Nesse sentido, confira-se:

De fato a matéria é interessante. Efetivamente, entendo que a decisão de admissibilidade do recurso tem que ser entendida como um todo. Ficaria difícil, em se tratando de recursos complexos, porque muitas vezes são capitulados em termos distintos, se entender que, em um ou outro caso, determinada matéria poderia não ser atacada e, ainda assim, sobreviver o recurso, porque o agravo de instrumento, em determinado ponto, seria suficiente para fazer subir o recurso especial naquela parte.

Parece-me que a questão, muito embora - diga eu - seja interessante, tem que ser interpretada de forma sistemática.

É que o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (Voto do Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, AgRg no Ag 682.965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

18/12/2008, DJe 23/03/2009)

Ressalte-se que o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula 528/STF: "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial.

Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade.

Ressalte-se que esse ônus do agravante foi mantido no inciso Ido parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22 de 16 de março de 2016, de seguinte teor:

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

Parágrafo único: Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;

[...]

Em arremate, consigne-se que esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

[...]

3. O prazo referido no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 há de ser oferecido para o recorrente sanar vício de natureza estritamente formal, sendo

diversa a hipótese dos autos, em que pretendia a agravante a concessão de lapso para complementar a fundamentação do seu recurso, que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 692.495/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016)

4. No caso, a decisão ora agravada, de forma escorreita, negou seguimento ao agravo em recurso especial pela verificação de que a parte agravante deixou de rebater fundamento erigido no despacho de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja: incidência da Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico.

De fato, a parte agravante, na oportunidade da interposição do agravo em recurso especial, nada mencionou a respeito dos referidos óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo nobre.

Impositiva, pois, a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.605.852 / SP

Número Registro: 2019/0315614-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10004516720188260619

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : APARECIDA BORZI GIBERTONI

ADVOGADO : ANDRE RENATO SERVIDONI - SP133572

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS

BANCÁRIOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : APARECIDA BORZI GIBERTONI

ADVOGADO : ANDRE RENATO SERVIDONI - SP133572

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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