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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1752640 DF 2018/0168352-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/05/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1752640_b76f1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a sociedade de advogados, não mencionada em procuração nos autos, não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária.
2. No caso dos autos, está configurada a legitimidade pois no substabelecimento de fl. 610 (e-STJ) consta expressamente o nome da sociedade de advogados.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015), ônus realizado pela parte recorrente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173068/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1752640-df-2018-0168352-9

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