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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1804683_632a1.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804683 - MT (2019/0088715-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MT020011A RUBIA EMANUELLA SOARES RIBEIRO - MT016120

AGRAVADO : JORGE ANDRE SOUZA LOPES

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140

INTERES. : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. SÚMULA Nº 284 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Impossível conhecer a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC que evidencia, de forma clara, os motivos pelos quais o órgão julgador teria incorrido em omissão. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

3. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor.

4. Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 12 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1804683 - MT (2019/0088715-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MT020011A RUBIA EMANUELLA SOARES RIBEIRO - MT016120

AGRAVADO : JORGE ANDRE SOUZA LOPES

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140

INTERES. : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. SÚMULA Nº 284 DO STF. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Impossível conhecer a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC que evidencia, de forma clara, os motivos pelos quais o órgão julgador teria incorrido em omissão. Incidência da Súmula nº 284 do STF.

3. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor.

4. Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

JORGE ANDRE SOUZA LOPES (JORGE) ajuizou ação de cobrança de indenização securitária contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO) e MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE) em razão de invalidez laboral permanente (e-STJ, fls. 7/20).

A sentença julgou improcedente o pedido em virtude da prescrição (e-STJ, fls. 464/471).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso de apelação de JORGE em acórdão assim ementado:

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - FATO GERADOR - -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE -SÚMULAS 101 E 278/STJ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO -PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência".

No caso específico dos autos, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, é certo que a parte apenas teve ciência inconteste de sua sequela na data em que foi confeccionado o laudo médico pericial (e-STJ, fl. 530).

Os embargos de declaração opostos por MAPFRE foram rejeitados (e-STJ, fls. 553/560).

II, do NCPC, porque o TJSP não teria se manifestado sobre os dispositivos legais questionados; e (2)2022 e2066,§ 1ºº, II, b, doCC/022, além de dissídio jurisprudencial, pois deveria ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do pagamento (a menor) da indenização securitária, e não a data da confecção do laudo pericial que atestou o quadro médico do segurado.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 730/731), mas desprovido por decisão monocrática de minha lavra assim resumida:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL DE MAPFRE VIDA S/A. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DA ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. (2) INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NEGATIVA DE NOTORIEDADE DA NATUREZA DO QUADRO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. MARCO INAUGURAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 741).

No presente agravo interno, MAPFRE sustentou que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC não esbarra na Súmula nº 284 do STF. Aduziu também que a pretensão de complementação de indenização securitária está sujeita a prazo prescricional cujo termo inicial é a data do suposto pagamento a menor.

É o relatório.

VOTO

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

negativa de prestação jurisdicional aduzindo simplesmente o seguinte:

Houve negativa de vigência ao art. 1.022, inciso I e II do NCPC, quando se observa que, em tendo sido rejeitado os Embargos Declaratórios interpostos pela parte recorrente, perdurou a omissão no que trata a interpretação da lei, esculpida nos artigos 757, 759, 760, 771, 776, 789 e 801 do CC.

[...]

Vejam que por uma breve análise ao acórdão de fls. 322-325 em nada se pronunciou em relação a matéria ventilada nas contrarrazões de recurso de apelação apresentada pela parte recorrente, sendo opostos embargos de declaração para suprir a omissão, e para haver prequestionamento sobre a matéria aventada pela parte recorrente em relação a incidência do Art. 202, VI, do Código Civil, considerando que houve pagamento administrativo a parte recorrida vinculada ao objeto principal da presente demanda (e-STJ, fl. 595).

Como se percebe, as razões recursais somente apontam, de forma clara, omissão em relação a um tema, qual seja, a necessidade de contar a prescrição a partir do pagamento administrativo em razão do disposto no art. 202, VI, do CC/02.

Ocorre que referido dispositivo trata da interrupção do prazo prescricional por ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do direito reclamado.

As razões recursais não esclarecem qual seria esse ato de reconhecimento de direito com aptidão para interromper a contagem do prazo prescricional. Malgrado se possa inferir que MAPFRE tenha feito alusão ao pagamento administrativo a menor, ainda assim faltou indicar de que maneira referida circunstância poderia interferir na contagem do prazo em testilha.

Faltou elucidar, portanto, de que forma a incidência do dispositivo legal em comento poderia interferir no resultado do julgamento, sem o que não é possível cogitar de omissão de julgamento.

O mero inconformismo da parte, sem especificar de que modo teria concretamente ocorrido a vulneração de normativo federal não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

A propósito, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 170, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76, 467 E 471 DO CPC DE 1973. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 371 DO STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR E FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. VALOR CORRETO DA COTAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RENDIMENTOS DOS DIVIDENDOS. SÚMULA 284 DO STF.

1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 170, § 1º, da Lei nº 6.404/76, 467 e 471 do CPC/73, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. "Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior". ( AgRg no AREsp 462.700/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014).

3. A matéria referente ao critério do balancete mensal para a apuração do valor patrimonial da ação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

4. O acolhimento da pretensão recursal acerca do correto valor da cotação da ação demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. No tocante ao tema dos rendimentos dos dividendos, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 802.042/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 29/8/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos materiais e morais demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.5. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 20/6/2016)

(2) Do termo inicial da prescrição

MAPFRE afirmou que o prazo prescricional teria início na data do

pagamento administrativo, porque a pretensão deduzida em juízo é de

devido.

Consultando a base de julgados desta Corte é possível verificar que, de fato,

existem acórdãos alinhados com a tese recursal acima enunciada. A própria petição de

agravo interno, por sinal, indica dois acórdãos do STJ nesse sentido: REsp

1.318.639/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe

6/5/2016 e AgRg no AREsp 367.734/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

Quarta Turma, DJe 10/3/2015.

No caso dos autos, porém, existe uma peculiaridade.

É que a complementação perseguida em juízo decorre precisamente do

caráter permanente da invalidez e, consoante fixado no julgamento de recurso especial

repetitivo, a prescrição, nesses casos, somente começa a fluir a partir da ciência

inequívoca dessa condição médica, o que, de ordinário, se dá com a elaboração do

laudo.

Anote-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.

1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.

2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 1º/8/2014)

Foi essa, com efeito, a orientação adotada pelo acórdão estadual:

Como visto, a 2ª Seção do STJ, ao apreciar o tema repetitivo afeto ao termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização relativa ao seguro DPVAT - cristalizou orientação no sentido que "exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência".

Dessa forma, embora tal julgado não goze de caráter vinculante (art. 543-C, § 8º, CPC), passei a adotá-lo, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados.

Por conseguinte, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, o que não se enquadra no caso vertente, é certo que o apelante apenas teve ciência inconteste de sua sequela, em 12.11.2015, data em que foi confeccionado o laudo médico pericial (fls. 41/43).

Desse modo, contando-se 01 (um) ano da ciência inequívoca da sequela (12.11.2015), o prazo prescricional somente se encerraria em 12.11.2016, sendo a ação proposta em 04.02.2016.Logo, com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto no caso vertente, pois, não há prescrição do direito do apelante em pleitear a indenização (e-STJ, fl. 534).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.804.683 / MT

Número Registro: 2019/0088715-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

224162018 22416/2018 42370/2018 104904/2018 64865/2018 65268/2018 423702018 1049042018 648652018 652682018 00041055520168110041 41055520168110041

Sessão Virtual de 05/05/2020 a 11/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

RECORRENTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MT020011A RUBIA EMANUELLA SOARES RIBEIRO - MT016120

RECORRIDO : JORGE ANDRE SOUZA LOPES

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A

ADVOGADOS : JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013A FABIANE GOMES PEREIRA - GO030485 DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAGA - GO036528 ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA GARCIA - MT020011A RUBIA EMANUELLA SOARES RIBEIRO - MT016120

AGRAVADO : JORGE ANDRE SOUZA LOPES

ADVOGADOS : GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS009982

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140

INTERES. : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADO : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 11 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173083/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1804683-mt-2019-0088715-4/inteiro-teor-855173093

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