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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 13/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_940_baefe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AÇÃO PENAL Nº 940 - DF (2019⁄0372230-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
VICTOR DAHER - DF032754
ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO - SP129630
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
ALEXIS ELIANE - SP389822
JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994
SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267
CLARA MOURA MASIERO - SP414831
PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
RÉU : ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO - BA014129
RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA050620
RÉU : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131
RÉU : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
ADVOGADOS : ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385
JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941
RÉU : JOILSON GONCALVES DIAS
ADVOGADOS : ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439
RÉU : JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
ADVOGADOS : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751
DANILO MENDES SADY - BA041693
RÉU : JOSE VALTER DIAS
ADVOGADOS : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939
FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716
ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA
ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
RÉU : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805
RÉU : MÁRCIO DUARTE MIRANDA
ADVOGADOS : MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA - BA023325
CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152
ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA - BA034111
JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360
DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812
MILENA PINHEIRO ARAUJO - BA044737
ANISSA WEBER ALMEIDA - BA052398
FLORIVALDO LUIZ GIUSTO - BA043872
OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES - BA054951
RÉU : MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124
VITOR DE SA SANTANA - BA035706
RÉU : MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
RÉU : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ADVOGADOS : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770
SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144
MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896
BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148
RÉU : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641
RÉU : SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645
ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO FAROESTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESQUEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. PRELIMINARES. PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTO DE DENUNCIADOS SEM FORO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INVESTIGAÇÕES AINDA EM CURSO. ENVOLVIMENTO DE MAGISTRADOS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO À INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO FRANQUEADO E RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. PRELIMINAR SUPERADA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AFRONTA À SUBSIDIARIEDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA. INVESTIGAÇÕES JÁ AVANÇADAS E COM JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO SEM PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. EXTENSÃO DA GARANTIA PARA LOCAIS DIVERSOS DO ESCRITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. OBJETOS APREENDIDOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS PELO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO APENAS DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. , § 4º, IV, DA LEI N. 12.850⁄2013. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESES DEFENSIVAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA BLINDAR ATIVIDADE CRIMINOSA. REGISTROS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE AUTORIA DIANTE DO CONTEXTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO COMO INDÍCIO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS ANTECEDENTES. INDÍCIOS DA ORIGEM ILÍCITA. SUFICIÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS EM NOME PRÓPRIO OU DE FAMILIARES PRÓXIMOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMPRÉSTIMO DO NOME E DA POSIÇÃO JURÍDICA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35⁄79 - LOMAN. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES REFERENDADAS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DO AFASTAMENTO EM 5⁄2⁄2020. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.
1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano.
2. Preliminares.
2.1. O pedido de desmembramento do feito em relação aos denunciados sem foro por prerrogativa de função deve ser rejeitado, pois, no presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no âmbito do TJBA, com a participação de Desembargadores e Juízes, revelando a necessidade, ao menos por ora, de manutenção do simultaneus processus .
2.2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas ficou superada pela sua disponibilização e pela renovação do prazo para apresentação da defesa preliminar.
2.3. O disposto no art. da Lei n. 9.296⁄1996 não impede que seja decretada a interceptação telefônica no bojo de investigação já avançada, ou seja, não impõe que a cada nova pessoa incluída nas investigações estas tenham que retornar a uma fase inicial para que só depois sejam adotadas medidas mais invasivas.
2.4. Não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, o que não ocorreu no caso.
2.5. A inviolabilidade prevista no art. , II, da Lei n. 8.906⁄1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes.
2.6. As imputações formuladas na denúncia trazem a indicação de uma série de condutas supostamente praticadas pelos denunciados que se amoldam aos tipos de integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro, devendo, no entanto, ser afastada a causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n. 12.850⁄2013, por ausência de indicação mínima da relação do grupo com outra organização criminosa.
3. Da análise do arcabouço dos elementos de informação produzidos durante as investigações, tem-se que estão presentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, impondo o recebimento da inicial acusatória.
4. Deve ser rechaçada a tentativa de fazer uso de profissões de importância constitucional, como a advocacia e a magistratura, para blindar atividades criminosas por trás das garantias e prerrogativas que lhes são próprias.
5. Os registros telefônicos realizados entre os denunciados podem ser considerados indícios relevantes, tendo em vista o contexto em que realizados os contatos, entre pessoas envolvidas no esquema e em datas que coincidem com eventos importantes da empreitada criminosa.
6. A hierarquia é um elemento acidental nas organizações criminosas, as quais nem sempre possuem chefias rigidamente definidas, podendo-se observar uma formatação reticular, com divisão de tarefas e vinculação horizontal entre os envolvidos.
7. A realização por período prolongado de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem, sem que se esclareça a forma e fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor, é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapola o mero recebimento dissimulado de vantagens indevidas.
8. A persecução penal pelo crime de lavagem de dinheiro prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos.
9. A constituição de pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos pode configurar indício de lavagem de dinheiro, pois o processo de ocultação ou dissimulação não exige sofisticação ou rebuscamento, bastando que constitua tentativa de dissimular a origem ilícita dos recursos.
10. O recebimento de vultosas quantias a título de remuneração pelo exercício de atividade advocatícia pode configurar indício da prática de lavagem de dinheiro quando incompatível com o grau de especialização do profissional e das tarefas praticadas e quando presentes evidências de que os pagamentos se deram em decorrência de atividades ilícitas.
11. O empréstimo do nome e da posição jurídica de pretenso proprietário das terras configura, no caso, indício suficiente de autoria dos delitos imputados, sendo inverossímil a alegação de ausência de dolo, direto ou eventual, especialmente considerando a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada.
12. Os afastamentos das funções do cargo de membros do Poder Judiciário foram deferidos monocraticamente e referendados pela Corte Especial , na assentada de 5⁄2⁄2020, pelo prazo de 1 (um) ano, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tivessem sido concluídas, havia fatos outros que ensejavam o oferecimento de denúncia e justificavam as medidas, até que se deliberasse acerca do recebimento da peça acusatória. Com o recebimento da denúncia, remanescem - e restam ainda mais robustecidos - os motivos que justificaram o deferimento dos afastamentos, que ficam, portanto, mais uma vez referendados e mantidos pelo colegiado, até o dia 5⁄2⁄2021, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35⁄79 - LOMAN.
13. Denúncia parcialmente recebida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia relativamente à causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do art. da Lei n. 12.850⁄2013, e receber parcialmente a denúncia em face dos denunciados Adailton Maturino dos Santos, Gesivaldo Nascimento Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos, Joilson Gonçalves Dias, Jose Olegário Monção Caldas, José Valter Dias, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Márcio Duarte Miranda, Maria da Graça Osorio Pimentel, Marivalda Almeida Moutinho, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Márcio Reinaldo Miranda Braga, nos termos do voto do relator. Em questão de ordem, por maioria, decidiu deliberar acerca da manutenção do afastamento dos denunciados e, por unanimidade, ratificou os termos da decisão de afastamento. Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à conveniência de deliberar acerca do afastamento, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Felix Fisher, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins.
Quanto ao prazo do afastamento, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram oralmente a Exma. Sra. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Lindôra Maria Araújo, pelo MPF, o Dr. Miguel Pereira, pelo Réu Adailton Maturino, o Dr. Jose Eduardo Cardoso, pelos Réus Adailton Maturino e Geciane Souza Maturino, o Dr. Rafael Oliveira, pelo Réu Antônio Roque do Nascimento, o Dr. Adriano Figueiredo, pelo Réu Gesivaldo Nascimento, o Dr. José Mauricio Vasconcelos, pelo Réu Joilson Goncalves, o Dr. João Daniel Jacobina, pelo Réu Jose Olegario Moncao, o Dr. Aloisio Freire, pelo Réu Jose Valter Dias, o Dr. Fábio Basílio, pelo Réu Julio Cesar Cavalcanti, o Dr. Sérgio Habib, pelas Rés Karla Janayna Leal e Maria da Graça Osorio, o Dr. João Marcos Braga, pelo Réu Márcio Duarte, o Dr. Fernando Santana, pelo Réu Marcio Reinaldo Miranda, o Dr. Bruno Espineira, pela Ré Maria do Socorro Barreto, o Dr. Gaspare Saraceno, pela Ré Marivalda Almeida e o Dr. André Luiz Hespanhol, pelo Réu Sergio Humberto de Quadros.
Brasília, 06 de maio de 2020 (Data do Julgamento).
Ministro João Otávio de Noronha
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
AÇÃO PENAL Nº 940 - DF (2019⁄0372230-2)
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
VICTOR DAHER - DF032754
ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO - SP129630
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
ALEXIS ELIANE - SP389822
JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994
SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267
CLARA MOURA MASIERO - SP414831
PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
RÉU : ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO - BA014129
RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA050620
RÉU : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131
RÉU : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
ADVOGADOS : ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385
JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941
RÉU : JOILSON GONCALVES DIAS
ADVOGADOS : ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439
RÉU : JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
ADVOGADOS : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751
DANILO MENDES SADY - BA041693
RÉU : JOSE VALTER DIAS
ADVOGADOS : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939
FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716
ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA
ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
RÉU : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805
RÉU : MÁRCIO DUARTE MIRANDA
ADVOGADOS : MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA - BA023325
CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152
ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA - BA034111
JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360
DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812
MILENA PINHEIRO ARAUJO - BA044737
ANISSA WEBER ALMEIDA - BA052398
FLORIVALDO LUIZ GIUSTO - BA043872
OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES - BA054951
RÉU : MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124
VITOR DE SA SANTANA - BA035706
RÉU : MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
RÉU : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ADVOGADOS : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770
SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144
MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896
BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148
RÉU : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641
RÉU : SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645
ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à denominada OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
O Inquérito n.º 1.258⁄DF foi instaurado neste Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal, a fim de apurar possível venda de decisões no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos Desembargadores MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e GESIVALDO BRITTO, nos anos de 2013⁄2014.
As investigações do Inquérito n.º 1.258⁄DF revelaram a existência de uma suposta organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano.
A inicial acusatória, oferecida em 10⁄12⁄2019, descreve a existência de três vertentes de atuação da suposta organização criminosa: os núcleos judicial, causídico e econômico.
Em suas quase 140 laudas, o MPF descreve o modus operandi dos denunciados, individualizando seus papéis no suposto esquema criminoso, podendo-se resumir a acusação com o seguinte trecho:
Os denunciados GESIVALDO BRITTO, JOSÉ OLEGARIO, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO, MARIA DO SOCORRO, SÉRGIO HUMBERTO, MÁRCIO BRAGA e MARIVALDA MOUTINHO atuaram, de 03⁄07⁄2013 a 19⁄11⁄2019, no exercício da judicatura, contando com o apoio dos seus operadores ANTÔNIO ROQUE, KARLA LEAL, JÚLIO CÉSAR e MÁRCIO DUARTE, para atender os interesses do grupo liderado por ADAILTON MATURINO e seus comparsas GECIANE MATURINO, JOSÉ VALTER e seu filho JOÍLSON GONÇALVES, todos integrantes da mesma organização criminosa, tendo como epicentro a disputa judicial por valiosas glebas de terra situadas no oeste da Bahia.

Nesse contexto, o MPF formulou as seguintes imputações:

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 3º e § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS é denunciada pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 3º e § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
JOILSON GONÇALVES DIAS é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
JOSE OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
JOSÉ VALTER DIAS é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA é denunciada pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
MÁRCIO DUARTE MIRANDA é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13;
MARIA DA GRAÇA OSORIO PIMENTEL é denunciada pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO é denunciada pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 3º e § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO é denunciada pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo;
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO é denunciado pela suposta infração ao preceito primário do art. 2º, § 4º, incisos ll, lll, IV e V, da Lei nº 12.850⁄13 e art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613⁄98, na forma dos art. 29 e art. 69, ambos do Estatuto Repressivo.
Conforme determinado no despacho de fls. 5.947-5.948, os denunciados foram notificados para apresentação de respostas preliminares.
A defesa da denunciada MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL sustenta que a denúncia seria inepta por ausência de descrição e individualização adequada das condutas, não bastando para isso a mera repetição dos elementos previstos no tipo penal, sob pena de impedir o exercício do direito de defesa.
Além disso, afirma que não haveria indícios de sua vinculação com a pessoa ou com o grupo formado por ADAILTON MATURINO, tendo a denúncia se baseado apenas em meros registros telefônicos cujos conteúdos se desconheceria e que, por si só, não demonstrariam a existência de um ajuste prévio ou comunhão de desígnios de maneira estruturada, estável e duradoura voltada à prática delituosa.
Aduz que a denúncia estaria baseada apenas na existência dessas ligações telefônicas, na simples demonstração de boas condições financeiras e em divergências de extratos bancários e declarações de rendas, circunstâncias laterais que não poderiam sequer ser chamadas de indícios e cuja consideração descambaria na responsabilização penal objetiva.
Argumenta que, ao proferir decisão e voto em apelação criminal, teria agido no legítimo exercício da jurisdição, seguindo a legislação pertinente e o seu livre convencimento motivado, e que nem sequer tinha conhecimento prévio de que "teria ela beneficiado um grupo de pessoas diretamente interessado nessas áreas do Oeste Baiano".
Mesmo que assim não fosse, salienta que uma mera convergência ocasional não configuraria o crime de organização criminosa, tratando-se no máximo de simples concurso de agentes.
Acrescenta que o fato de posteriormente ter averbado sua suspeição no caso demonstraria “justamente a absoluta ausência de dolo e a atipicidade da sua conduta, pois, caso realmente integrasse a suposta organização criminosa, não haveria motivos para cessar sua suposta atuação espúria, deixando de proferir decisões favoráveis que pudessem vir a beneficiar seus supostos comparsas”.
Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, aduz que o seu estilo de vida seria perfeitamente compatível com sua realidade socioeconômica e que o fato de efetuar pagamentos de contas de familiares não teria nada de ilícito.
Argumenta que o fato de possuir 57 (cinquenta e sete) contas bancárias não configuraria crime, especialmente porque em sua maioria não existiriam mais, tendo estado inativas por décadas ou sido encerradas a pedido da titular.
Acrescenta que a abertura de tantas contas ao longo da vida dever-se-ia à necessidade de contrair empréstimos bancários, os quais entre 2002 e 2017 teriam totalizado R$ 3.242.533,51 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos). Além desses, teria contraído empréstimos pessoais tomados entre parentes e amigos, e mesmo tomados de terceiros indicados, pessoas já ouvidas pela Polícia Federal, o que explicaria a quantidade de depósitos em dinheiro. Salienta que teria vivenciado dificuldades financeiras, decorrentes de despesas pessoais, em sua maioria decorrentes de tratamentos médicos, o que teria gerado uma “ciranda financeira”.
No que diz respeito a supostos valores de origem tida pela acusação como atípica, aduz que, além de seu subsídio, receberia do TJBA outras verbas que seriam nominadas como “Recebimento Fornecedor” ou “Recebimento por fornecimento”, apenas por questões de jargão bancário, mas que diriam respeito, entre outros, à Indenização⁄URV, Programa PAE, Diárias de viagem, Ressarcimento de despesas.
Ressalta de que URV e PAE teria recebido R$ 298.656,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e R$ 1.776.162,24 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), respectivamente, valores esses encontrados na fase da sindicância, além de mais R$ 679.500,00 (seiscentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) posteriormente, também a título de PAE, todos com origem lícita.
Ainda a respeito da imputação de lavagem de dinheiro, afirma que a denúncia não teria justa causa duplicada, uma vez que não haveria indício da existência do crime antecedente nem de dolo de ocultação e reinserção de recursos com aparência lítica, não bastando para isso a simples repetição dos verbos previstos no tipo, e que o mero recebimento de recursos sem origem esclarecida não poderia ser considerado lavagem de dinheiro, conforme decidido pelo STF no julgamento da Ação Penal n.º 470.
A defesa da denunciada KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA sustenta que a denúncia seria inepta por ausência de descrição e individualização adequada das condutas, não bastando para isso a mera repetição dos elementos previstos no tipo penal, sob pena de impedir o exercício do direito de defesa.
Além disso, afirma que não haveria indícios de sua vinculação com a pessoa ou com o grupo formado por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS, tendo a denúncia se baseado apenas em meros registros telefônicos cujos conteúdos se desconheceria e que, por si só, não demonstrariam a existência de um ajuste prévio ou comunhão de desígnios de maneira estruturada, estável e duradoura voltada à prática delituosa.
Aduz que a denúncia estaria baseada apenas na existência dessas ligações telefônicas, na simples demonstração de boas condições financeiras e em divergências de extratos bancários e declarações de rendas, circunstâncias laterais que não poderiam sequer ser chamadas de indícios e cuja consideração descambaria na responsabilização penal objetiva.
Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, aduz que o seu estilo de vida seria perfeitamente compatível com sua realidade socioeconômica, enquanto detentora de emprego fixo de cerimonialista na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, com salário muito acima da média dos brasileiros e ainda duas empresas em pleno funcionamento (nos ramos de turismo e de gestão e consultoria de empresas), além de contar com o auxílio financeiro de sua tia, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO, o que explicaria seu padrão de vida de jovem de classe média alta.
Ainda a respeito da imputação de lavagem de dinheiro, afirma que a denúncia não teria justa causa duplicada, uma vez que não haveria indício da existência do crime antecedente nem de dolo de ocultação e reinserção de recursos com aparência lícita, não bastando para isso a simples repetição dos verbos previstos no tipo, e que o mero recebimento de recursos sem origem esclarecida não poderia ser considerado lavagem de dinheiro, conforme decidido pelo STF no julgamento da AP n.º 470.
A defesa do denunciado JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS afirma que a denúncia seria inepta por não ter individualizado as condutas, abordando sua participação no esquema em tópico compartilhado com a denunciada MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO e dedicando apenas uma única linha para indicar a prática do crime de lavagem de dinheiro pelo denunciado, caracterizada apenas pela suposta anuência à criação de duas holdings por ADAILTON e GECIANE MATURINO, sem especificar como, quando, onde e por que teria havido essa anuência ou mesmo a utilização dessas pessoas jurídicas pelo denunciado.
A defesa aduz que não haveria demonstração dos elementos constitutivos do crime de integrar organização criminosa e que seria comum o MPF tentar enquadrar nessa tipificação o que na verdade seria mero concurso de pessoas.
Especificamente, argumenta que não haveria, no caso, demonstração de permanência, independência e de precedência da formação de uma organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas voltada à prática de crimes indeterminados.
Sustenta que não haveria ânimo associativo do denunciado em aderir a qualquer grupo de pessoas e que só teria sido indicada a existência de contatos com ADAILTON e GECIANE MATURINO.
Além disso, alerta que as atividades desenvolvidas pelos supostos membros da organização criminosa seriam apenas o exercício de suas atribuições laborais lícitas.
Acrescenta que o denunciado não teria participado de nenhum ato relativo aos Processos n.º 92.85.2008.805.0000 e n.º 8003357-07.2018.805.0000, não tendo a acusação esclarecido qual teria sido sua ação ou omissão.
Insurge-se contra a afirmação contida na denúncia de que o denunciado teria apoiado a atuação do Juiz MÁRCIO BRAGA no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, pois a acusação não teria indicado de que forma isso teria ocorrido.
Quanto à sua atuação no Recurso Administrativo n.º 0022546-15.2015.805.0000, esclarece que compunha o Conselho da Magistratura por ser Corregedor-Geral, momento em que a denunciada MARIA DO SOCORRO ainda não integraria o colegiado.
Após ter proferido voto pelo improvimento do recurso, o denunciado teria deixado de integrar o órgão e só então a denunciada MARIA DO SOCORRO teria ingressado na composição do Conselho da Magistratura, acompanhando o seu voto, assim como diversos outros integrantes que não foram investigados ou denunciados, sem que isso representasse qualquer ilegalidade manifesta.
Com relação ao Agravo de Instrumento n.º 8021907-50.2018.8.05.0000, que resultou em decisão favorável à ADDEY TÁXI AÉREO, destaca que não teria sido o relator, passando a integrar o colegiado apenas por declaração de impedimento de um dos membros e em momento em que já estaria formada a maioria de votos em favor da empresa mencionada, tendo sua atuação no caso sido meramente coadjuvante.
Aponta também para a inexistência de justa causa quanto à imputação de lavagem de dinheiro, pois a mera existência de depósitos fracionados não poderia indicar a ocultação, dissimulação e distanciamento necessários à configuração do delito, que exigiria dolo específico de conferir aparência de licitude a recursos oriundos de atividades ilícitas, além de atos que extrapolassem o mero recebimento e utilização dos recursos derivados do crime.
A defesa da denunciada MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO sustenta que a denúncia seria confusa e inepta por ausência de descrição mínima das condutas, tendo se resumido a repetir os verbos nucleares dos dispositivos penais pertinentes, associando-os a ligações telefônicas e anotações desconexas.
Afirma que a acusação não teria narrado ou demonstrado a ocorrência de práticas ilícitas pela denunciada, nem a estrutura estável e permanente da suposta organização criminosa.
Aponta para a ocorrência de um suposto dilema de causalidade, tendo em vista que a denúncia não teria adentrado nas práticas delituosas da suposta organização criminosa, abstendo-se de descrever em que exatamente consistiria a empreitada criminosa, quais atos teriam sido praticados, quando, como e por quais valores, deixando todas essas perguntas a serem respondidas em eventuais denúncias futuras.
Tudo isso, de acordo com a defesa, baseado em meros registros telefônicos, que não seriam proibidos, uma vez que mantidos com seu genro e outros membros do Judiciário, realizados “ao longo de seis anos, sem contudo, identificar nos quadros que contêm mais de uma pessoa, quem de fato fez a ligação, sua data ou qualquer outra informação que indique minimamente uma permanência ou persistência de contatos telefônicos aptos a caracterizar a perenidade ou estabilidade necessária ao grupo de pessoas apontadas”.
Quanto à lavagem de dinheiro, afirma que a denúncia não traria quais seriam os valores ou bens que supostamente teriam origem ilícita. Argumenta que a imputação diria respeito apenas às pessoas de ADAILTON, GECIANE, JOSÉ VALTER e JOÍLSON, que teriam adquirido recursos a partir de valores provenientes de decisões e acordos sobre litígios no oeste baiano, mas que tal descrição não poderia ser automaticamente expandida para todos os denunciados, especialmente porque não haveria nos autos nenhuma acusação ou indício de que a denunciada teria recebido valores em troca de decisões judiciais e que teria efetuado a lavagem de tais valores, não bastando para isso que se detecte que uma porcentagem de suas movimentações não tinha origem ou destino destacados, com pretensão de inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa, a quem competiria comprovar a licitude do dinheiro.
A defesa do denunciado MÁRCIO DUARTE MIRANDA suscita as seguintes preliminares:
a) ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas do ramal (71) 99944-2525, tornando necessária a renovação do prazo para apresentação de resposta, após ser franqueado acesso ao material.
b) nulidade das interceptações telefônicas por afronta ao disposto no art. , II, da Lei n.º 9.296⁄1996. Nesse ponto, afirma que a quebra do sigilo teria sido imposta como medida inicial, sem que houvesse qualquer medida investigativa anterior.
Acrescenta que um dia após o pedido de interceptação, teria sido protocolado outro pedido de quebra de sigilo bancário, o que demonstraria a inversão no manejo das medidas investigativas, indicando a inexistência de justa causa.
c) nulidade de busca e apreensão realizada sem a presença de representante da OAB e diante da vedação de uso de documentos, mídias e objetos pertencentes aos clientes, apesar de constar no mandado indicação expressa da necessidade de observância dessas formalidades e com apreensão de objetos que nada diriam respeito com a Operação Faroeste.
d) necessidade de desmembramento do feito, ante a ausência de foro por prerrogativa de função do denunciado e necessidade de garantia do duplo grau de jurisdição, conforme previsão no Pacto de San José da Costa Rica. Argumenta que, em casos em que há muitos réus, a reunião do julgamento de todos seria contraproducente, uma vez que haveria possibilidade de serem arroladas cerca de 240 (duzentos e quarenta) testemunhas, sobrecarregando o STJ e prejudicando a celeridade.
Quanto às imputações propriamente ditas, a defesa do denunciado afirma que, nas investigações dos Desembargadores MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e GESIVALDO BRITTO (Sindicância n.º 352⁄BA) e naquela envolvendo ADAILTON MATURINO DOS SANTOS (Inquérito n.º 1.258⁄DF), não haveria nenhuma menção a seu nome.
Acrescenta que a imputação formulada contra si estaria embasada apenas no relato de uma pessoa de nome GETÚLIO VARGAS e que não haveria indicação de nenhum processo em que teria atuado em favor do núcleo de ADAILTON MATURINO negociando decisões de sua sogra, MARIA DO SOCORRO.
Aduz que a denúncia seria inepta porque “nela não há menção a uma atuação concreta, em um processo determinado, ou a um repasse de propina por parte do defendente” para que se configurasse sua ligação estável e estruturada com a suposta organização criminosa de ADAILTON MATURINO e integrantes do TJBA.
Afirma que a denúncia seria também inepta por não indicar, nem mesmo de maneira genérica, o cometimento pelo denunciado do crime de corrupção, de tráfico de influência, ou outra espécie delitiva que pudesse se caracterizar como crime meio.
Sustenta que não haveria indícios de um grupo com existência objetiva e vontade geral, requisitos para que se pudesse configurar uma organização criminosa, nem se descreveria qual a sua relação e o seu papel na estrutura da suposta organização.
Salienta que teria um número de telefone em seu nome (71 99644-2525) que, desde fevereiro de 2016, seria utilizado exclusivamente pela sua ex-esposa, MARIANA SANTIAGO, que, à época das investigações, se encontrava grávida, e que por isso haveria tantas ligações para MARIA DO SOCORRO, mãe daquela.
Aponta que utilizaria a linha telefônica 71 99944-2525, a qual só teria registro de nove ligações para MARIA DO SOCORRO ao longo de cerca de seis anos de investigação.
No que tange às minutas de decisões encontradas consigo, afirma que não teriam indicações de números de processos e nem diriam respeito a demandas sobre terras, muito menos sobre grilagem na região oeste da Bahia, não tendo conexão com a Operação Faroeste.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, argumenta que “transitar com grande quantidade recursos em contas correntes, ser sócio de várias empresas, receber pagamentos, ter grande potencial econômico não é crime”, se não ficar demonstrada a existência de delitos antecedentes ou a origem espúria dos recursos além da inequívoca ciência do denunciado a respeito desses elementos.
Além disso, a denúncia não descreveria adequadamente nem traria indícios quanto à existência de um mecanismo de ocultação e reinserção de valores com aparência lícita no sistema financeiro, tendo em vista que o denunciado usaria contas próprias para realizar as movimentações.
Alega que as ligações realizadas para concessionárias de carros de luxo visavam à aquisição de um veículo para sua própria empresa e que o carro seria compatível com sua atividade profissional como advogado bem-sucedido, com 207 processos somente no TJBA, mas com atuação também em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
Sustenta que não seria mais sócio das empresas indicadas na denúncia e que o laudo de pedras preciosas e os documentos de propriedade de terras e gado pertenceriam a clientes de seu escritório, além de que ser proprietário de terras, gado e joias não constituiria crime.
A defesa do denunciado Gesivaldo Nascimento Britto sustenta que a denúncia seria inepta por não descrever de maneira completa, clara e determinada as condutas imputadas.
Aduz que o Ministério Público não teria dedicado uma linha sequer para descrever as circunstâncias e o modo pelo qual teriam sido divididas as tarefas ilícitas e a posição hierárquica ocupada pelo denunciado na suposta organização criminosa, não bastando para tanto indicar que exerceria o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser ocupação lícita.
Alega que, em sua atividade jurisdicional, não teria realizado “ qualquer incursão meritória em processos que dissessem respeito ao objeto acima apurado, vale dizer, 'legitimação de terras no oeste baiano' ”, não tendo participado do julgamento da Apelação n.º 0001030-89.2012.8.05.0081.
Argumenta que, no seu mister administrativo enquanto presidente do TJBA, teria cumprido as determinações do Conselho Nacional de Justiça em relação ao cancelamento da Portaria n.º 105⁄2015, e que apenas teria apresentado pedido de reconsideração para resguardar a autonomia institucional do Tribunal e a segurança jurídica, o que não equivaleria a um descumprimento da decisão do CNJ.
Acrescenta que não haveria nenhum elemento a indicar a existência de relação com os demais réus, tendo havido apenas uma ligação com Maria da Graça Osório, no dia de seu aniversário, apenas para felicitações.
Quanto à sua participação no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0000988-55.2013.805.0000, alega que esta decisão seria a única apontada pelo Ministério Público após anos de investigação e que o processo de origem, n.º 0002148-18.2013.8.05.0000, teria objeto estranho ao objeto da Operação Faroeste (legitimação de terras no oeste baiano), sustentando ainda que a decisão teria sido mantida pelo Pleno do TJBA por estar em consonância com a jurisprudência do STJ.
Com relação aos contatos telefônicos, aduz que o Relatório de Análise n.º 83⁄2019 teria sido confeccionado com base nos dados extraídos do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (SITTEL), sem oportunizar à defesa o conhecimento exato das informações de data, horário, tempo de duração, terminais de origem e destino, os quais constituiriam um emaranhado de informações desconexas, tendo a denúncia optado por agrupar todas as ligações, sem indicar quais registros comprovariam, especificadamente, os contatos telefônicos realizados entre o denunciado e Adailton Maturino ou Marivalda Moutinho.
Já os contatos mantidos com Antônio Roque, argumenta que deveriam ser considerados naturais e decorrentes da relação profissional mantida com seu assessor.
Sobre a designação de Marivalda Moutinho para auxiliar na Comarca de Formosa do Rio Preto-BA, sustenta que teria sido oriunda da necessidade de serem realizados mutirão e correição extraordinária, por determinação do CNJ e a pedido do Corregedor das Comarcas do Interior, sendo que não havia outros magistrados interessados e tendo a designação sido democraticamente referendada pelo Pleno do TJBA.
Acrescenta que a denúncia não traria nenhum elemento a indicar que o denunciado “ mantinha relação espúria, ou determinava ordens, tampouco interferia, de qualquer forma, modo, tempo ou lugar, na atividade judicante desempenhada pela Juíza Marivalda Moutinho ”.
A respeito da designação de Sérgio Humberto, assevera que teria ocorrido em 18 de julho de 2016 e sua manutenção, ratificada pelo Pleno, derivaria da mesma necessidade que levou à designação de Marivalda Moutinho.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, alega que movimentar valores, ainda que ilícitos, em conta bancária de sua própria titularidade não corresponderia à ocultação ou dissimulação, elementos necessários do tipo incriminador.
Argumenta que o valor total de origem não identificada corresponderia a cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano, “a tornar inverossímil a suposta participação em bilionário esquema de venda de decisões judiciais por tais valores anuais”.
Ademais, impugna o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária n.º 001, sustentando que o total movimentado englobaria o período de sete anos e não representaria o valor efetivamente disponível, pois incluiria operações como transferências entre contas de mesma titularidade, aplicações financeiras e respectivos resgates, empréstimo e financiamentos, além de débitos compatíveis com sua remuneração, inclusive com valores considerados em duplicidade em razão das operações de crédito e débito.
Impugna também o valor probante do Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, ao argumento de que seria um documento parcial, incompleto e desacompanhado dos elementos de prova que sustentem suas afirmações, o que impossibilitaria o exercício do direito de defesa.
De início, a defesa de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES suscita preliminar, alegando a necessidade de desmembramento do feito, ante a ausência de foro por prerrogativa de função do denunciado e necessidade de garantia do duplo grau de jurisdição, conforme previsão no Pacto de San José da Costa Rica.
Quanto às imputações, afirma que a denúncia teria narrado conduta genérica, sem determinar a participação do denunciado nos crimes imputados, não tendo descrito o modus operandi pelo qual teria participado de organização criminosa (que não poderia ser confundida com a simples coautoria) ou praticado lavagem de dinheiro, o que equivaleria à responsabilidade penal objetiva fundada em meras conjecturas e ilações e impediria o exercício do direito de defesa.
Assevera que não haveria nenhum indício de que o denunciado recebesse ordens para finalidades ilícitas ou que integrasse organização criminosa juntamente com Gesivaldo Britto.
Considera ser injusta a alcunha de “operador”, pois, na qualidade de Secretário Judiciário, atuaria sem nenhuma autonomia e apenas cumpriria ordens do chefe imediato, Gesivaldo Britto, não havendo indícios de que estaria conectado, com ânimo associativo estável e permanente, a Adailton e Geciane Maturino em esquema criminoso voltado à legitimação de terras no oeste baiano por meio da prática de número indeterminado de crimes.
Sobre a designação de Marivalda Moutinho para auxiliar na Comarca de Formosa do Rio Preto-BA, sustenta que teria sido oriunda de determinação do CNJ, assegurando que os despachos e decisões por ela proferidos teriam sido elaborados pela própria juíza.
Aduz que a lavagem de dinheiro seria delito parasitário e complexo, envolvendo várias fases, e que a acusação “deveria ter demonstrado de forma coerente e precisa a existência de indícios suficientes dos delitos antecedentes”, além de indicar quais seriam os bens ou valores ocultados e os mecanismos utilizados no processo, a fim de preencher o requisito da justa causa duplicada.
Salienta que movimentar valores, ainda que ilícitos, em conta bancária de sua própria titularidade não corresponderia à ocultação ou dissimulação, elementos necessários do tipo incriminador.
Além disso, arrazoa que o STF, “desde o julgamento da Ação Penal n.º 470, já pacificou entendimento segundo o qual a mera ocultação de um bem ou de determinada quantia de origem ilícita, sem a finalidade de inseri-los nos sistemas econômico e financeiro, não configura lavagem de dinheiro”.
A respeito da movimentação financeira apontada na denúncia de R$ 10.246.149,84, sustenta que corresponderia a todas as transações efetuadas no período de 83 meses e 30 dias, tendo sido computadas operações lícitas, como recebimento de salário, transações entre contas de mesma titularidade, empréstimos etc., inclusive com valores considerados em duplicidade em razão das operações de crédito e débito.
Menciona que teria o equivalente a R$ 1.150.935,24 em débitos e que seus rendimentos no período totalizariam R$ 1.090.862,26, bem como teria recebido R$ 475.000,00 da venda de uma casa e cerca de R$ 81.000,00 de uma ação judicial.
Conclui que apenas o valor de R$ 280.373,00 não teria origem identificada, recebidos entre 2013 e 2019, o que indicaria a fragilidade da acusação, já que origem não identificada não se confundiria com origem ilícita.
A defesa de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO afirma que, em sua atuação como magistrada, não teria havido a prática de qualquer irregularidade. Sustenta que não haveria nenhum impedimento para proferir decisões em favor de JOSÉ VALTER, tendo atuado no exercício normal da jurisdição, o que não poderia ser criminalizado.
Acrescenta que, quando foi indicada para exercer a jurisdição na Comarca onde tramitava tal processo, já haveria cessado sua penalidade de disponibilidade e já teria sido julgada a exceção de suspeição oposta contra si, não pendendo nenhuma causa que a impedisse de atuar no feito.
Sustenta que não haveria indícios da existência de nexo de causalidade entre as suas condutas e a operação de uma organização criminosa como descrita na inicial, de cuja existência nem sequer teria conhecimento.
Afirma que a denúncia seria inepta por ausência de descrição mínima de condutas típicas e que tampouco haveria indícios mínimos de autoria.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, afirma que os valores indicados como de origem criminosa seriam na verdade fruto de mútuos bancários.
Além disso, chama a atenção para o fato de que a presente denúncia não traria imputação de corrupção passiva e que, de acordo com premissa fixada no julgamento da Ação Penal n.º 470 pelo STF, seria imperiosa a demonstração, ainda que indiciária, de que a conduta teria como objetivo consciente dar aparência lícita a capitais que, anteriormente, estariam maculados, para ao fim reinseri-los no sistema financeiro, não bastando para a configuração do crime a mera percepção dissimulada.
A defesa do denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA alega que as acusações formuladas contra si seriam essencialmente distintas das dos demais denunciados, tendo sido o único a não ser denunciado por lavagem de dinheiro, o que daria a entender que não receberia qualquer vantagem oriunda das atividades da suposta organização criminosa, tendo a ela aderido “com o exclusivo propósito de se sentir parte do agrupamento delitivo descrito na exordial”.
Aduz que a denúncia seria inepta por não descrever de maneira clara, precisa e circunstanciada, não trazer um histórico complexo de condutas indicadoras da adesão estável e permanente do denunciado à suposta organização criminosa.
Além disso, sustenta que não haveria justa causa, pois, mesmo com inúmeras diligências investigatórias, a imputação ao denunciado teria sido formulada apenas com base em um “esforço de comparação” de suas circunstâncias às dos demais denunciados.
Acrescenta que, nos diálogos captados na quebra de sigilo n.º 25, não haveria nenhum em que o denunciado seria interlocutor ou mencionado. E mais, na quebra de sigilo de dados telefônicos, dentre mais de 5.000 ligações realizadas entre os supostos integrantes da organização criminosa, não há menção a nenhuma envolvendo o denunciado, exceto pouquíssimos contatos com MARIA DO SOCORRO (2 contatos), JOSÉ OLEGÁRIO (1 contato), SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (1 contato) e ANTÔNIO ROQUE (4 contatos), o que seria justificado por serem todos colegas de trabalho no TJBA.
Pontua que, nos documentos que relatam as quebras de sigilo bancário, não haveria a ocorrência de movimentações financeiras suspeitas nem divergências indicativas do recebimento de “divisas sem origem”.
Sustenta que, na busca e apreensão realizada no seio do PABC n.º 10, nenhum documento ou aparelho eletrônico contendo informações sobre os fatos apurados teria sido localizado ou apreendido, não se revelando nenhum rastro de atividade suspeita ou sinais de discrepância entre seu padrão de vida e os rendimentos do denunciado e de sua esposa.
Esclarece que o documento produzido 24 horas depois da criação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste seria apenas um protocolo da intenção de realização de acordo formulado por intermédio do Poder Legislativo com produtores rurais e seus advogados, sem a participação do denunciado, não servindo para disso se extrair a sua vinculação com alguma organização criminosa.
Ademais, aponta que o acordo que lhe teria sido apresentado não apresentaria nenhuma rasura, a qual só poderia ter sido feita posteriormente sem o seu conhecimento ou anuência. Apresenta cópia do acordo original sem rasuras no corpo de sua petição.
Afirma, então, que os atos praticados seriam atípicos e requer sua absolvição sumária.
A defesa do denunciado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio pede, inicialmente, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o oferecimento da denúncia teria modificado substancialmente o substrato fático que fundamentou o decreto, tendo ainda estabelecido um marco final às diligências investigatórias, estando devidamente acautelados os elementos já produzidos e tornando desnecessária a segregação cautelar.
Assevera que a denúncia seria inepta por não descrever pormenorizadamente as condutas que teriam sido praticadas, não indicando como nem quando o denunciado teria passado a integrar organização criminosa.
Salienta que o mero registro de ligações sem conhecimento do seu conteúdo não seria indício suficiente de autoria, especialmente quando se considera que durante anos o denunciado só teria recebido quatro ligações de ADAILTON MATURINO.
Acrescenta que a denúncia não teria indicado especificadamente “quais elementos informativos teriam caracterizado o dolo específico, a estabilidade, a permanência e o animus associativo entre os membros da suposta organização criminosa”, relembrando que a mera convergência ocasional entre sujeitos para a prática de conduta típica configuraria concurso de agentes, marcado pela associação momentânea.
Sustenta que sua atuação jurisdicional não poderia configurar conduta típica, uma vez que apenas teria homologado acordo em uma ação cível, situação em que não poderia ter agido de outra forma.
Expõe que sua designação para atuar na Comarca onde tramitava a ação teria sido ato do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre o qual não teria qualquer ingerência, por ser magistrado de primeiro grau, cabendo-lhe apenas acatar.
Afirma que sua atuação não teria contrariado decisões do CNJ, mas estariam “adequados às determinações dos relatórios do CNJ de 2015 e 2018, os quais apontam lídima atuação do Requerente”.
No que tange à captação ambiental obtida em pendrive do advogado JÚLIO CÉSAR contendo diálogo com o denunciado, afirma que não teria qualquer relação com os fatos investigados e que, de qualquer forma, seu “tom de concordância” configuraria apenas mera cogitação, não havendo provas de que tenha extrapolado essa esfera não punível.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, expõe que teria esclarecido a origem de seu patrimônio, informando ser de “família de posses, produtores rurais muito antes de o mesmo ser aprovado em concurso para a magistratura” e que sua remuneração por mais de 17 anos seria compatível com “o acúmulo de 3 relógios, algumas joias para sua esposa, 2 automóveis usados, o principal deles com valor que não chega a 200 mil reais, e uma motocicleta usada com valor de mercado de 55 mil reais”.
Acrescenta que seria comum haver deslocamentos de pessoas para regiões longínquas fazendo uso de aeronaves privadas, inclusive sendo prática corriqueira o oferecimento de caronas em tais circunstâncias, uma vez que esses voos sequer teriam custo elevado e, de qualquer modo, não constituiria crime transportar-se fazendo uso dessa modalidade.
A defesa do denunciado JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, preliminarmente, afirma que a busca e apreensão realizada na residência do denunciado teria ocorrido sem acompanhamento de representante da OAB, tendo extrapolado seu objeto ao apreender itens ( notebook , pendrives e celular) e documentos encontrados no interior do veículo Toyota Corolla PKS 1957, o qual deveria ser considerado como extensão do escritório, tratando-se de provas ilícitas.
Quanto à imputação, a defesa aponta para suposta inépcia da inicial, que não traria a descrição clara, individualizada e pormenorizada das condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado e de que forma se submeteriam aos tipos legais, tendo sido denunciado pelo fato de “possivelmente” ser facilitador do esquema, tendo atuado como advogado em processos em que se discutia a propriedade de terras do oeste baiano.
Afirma também que não haveria justa causa, pois a denúncia não teria demonstrado a existência de dolo associativo com estabilidade e permanência ou a ocorrência de delito antecedente à suposta lavagem de dinheiro.
Sustenta que, na verdade, o denunciado não possuiria qualquer relação pessoal, profissional ou afetiva com as pessoas envolvidas ou com os fatos objeto da acusação, nem sua atuação na condição de servidor do TJBA tangenciaria as investigações.
Acrescenta que a denúncia não trataria de nenhum fato envolvendo os investigados com os quais o denunciado teria relações profissionais, Rosimeri Zanetti Martins, advogada representante do Grupo Horita, e Walter Yukio Horita, produtor rural, salientando que este grupo não teria obtido qualquer decisão favorável, apenas desfavoráveis, motivo pelo qual teria optado por realizar acordo judicial, em que só se obrigou a pagar R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) a fim de evitar a falência que adviria do bloqueio das matrículas dos imóveis que ocuparia há mais de 20 anos.
Argumenta que teria havido uma devassa nas suas contas bancárias pelo COAF, sem prévia autorização judicial, e que mesmo assim não teria se revelado qualquer relação com os supostos compradores e vendedores de sentenças ou, ainda, o desenvolvimento de nenhuma das fases do delito de lavagem de dinheiro, com indicação dos valores ou dos meios utilizados.
A defesa do denunciado ADAILTON MATURINO DOS SANTOS inicialmente pede a revogação da prisão preventiva, em decorrência dos esclarecimentos já prestados e da ausência de periculum libertatis.
Quanto às imputações, argumenta que a denúncia seria inepta por não descrever todos os elementos para configuração dos tipos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, inclusive não tendo imputado a ninguém a prática dos crimes de corrupção que supostamente seriam o móvel dos delitos ora imputados, reservando-se a promover outras ações penais futuras para a persecução desses delitos, o que inviabilizaria o exercício da defesa nos presentes autos e consistiria em inadmissível estratégia acusatória.
Aduz que as teses acusatórias embasar-se-iam na premissa falsa de que as terras objeto do imbróglio não seriam de titularidade legítima de JOSÉ VALTER DIAS, pois “só faria sentido a compra de decisão judicial se o direito não lhe fosse legítimo”.
Acrescenta que em nenhum momento o órgão acusatório teria demonstrado a prática de atos de “promover, constituir, financiar ou integrar” organização criminosa.
Invoca a suposta ausência de indícios mínimos de autoria, salientando não ter sido investigado, conforme listagem de pessoas investigadas no Inquérito n.º 1.285-DF, documento no qual haveria poucas menções a seu nome e cujas únicas provas seriam tão somente registros de fluxos telefônicos e uma escritura pública produzida unilateralmente por Genivaldo dos Santos Souza pessoa com interesses opostos aos de JOSÉ VALTER DIAS, cuja veracidade não se poderia presumir, mesmo porque seu conteúdo seria contraditório.
Pondera que o posterior assassinato de Genivaldo poderia ser atribuído justamente ao grupo rival, uma vez que teria ocorrido na época em que ele teria sido intimado a prestar esclarecimentos em ações penais privadas promovidas por MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e JOILSON DIAS, a fim de resguardar suas honras e investigar a fundo a denúncia, o que possivelmente traria a conhecimento a interferência caluniosa dos supostos inimigos de JOSÉ VALTER DIAS na disputa pelas terras.
Acusa esse grupo rival de estar promovendo a verdadeira grilagem das terras, beneficiando-se das investigações da Operação Faroeste para inverter a realidade, transformando vítimas em vilões e superar as decisões favoráveis a JOSÉ VALTER DIAS proferidas de maneira legítima no âmbito do TJBA por magistrados cuja atuação regular estaria sendo criminalizada.
Diante desse cenário, argumenta que sua função seria apenas a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles.
Questiona por que as decisões judiciais favoráveis às matrículas n.º 726 e n.º 727 seriam consideradas imparciais, legais e devidas, enquanto as que resguardam o direito da matrícula n.º 1.037 (atribuída JOSÉ VALTER DIAS) seriam automaticamente parciais, ilegais e indevidas.
Assevera que o mero registro de ligações telefônicas não seria indício suficiente de autoria, quando não se sabe seu conteúdo e nem mesmo se a linha realmente seria utilizada pelo denunciado.
Ademais, questiona como a acusação lhe atribui posição central no suposto esquema se nas interceptações telefônicas ninguém mencionaria seu nome e haveria apenas uma ligação na qual, em tom jocoso, o advogado JOÃO CARLOS NOVAES e um homem não identificado comentariam sobre os gastos do denunciado.
Expõe que não conheceria MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e que a existência de registros telefônicos decorreria do fato de que sua genitora participaria de grupo de oração juntamente com a desembargadora, fato do qual só teria tomado conhecimento após o falecimento da primeira.
Ressalta que sua conta de telefone disponibilizaria vários números, inclusive este que seria usado por sua mãe, tanto que haveria diversas ligações do número de celular efetivamente usado pelo denunciado para o número de celular usado por sua genitora, salientando que seria um despropósito a pessoa telefonar para si mesma.
Assevera que só seria detentor de um único CPF (530.852.215-49), que seria bacharel em direito e administração, atuaria como mediador por ter formação e credenciamento para tanto e que sua carteira de estagiário da OAB estaria cancelada apenas por expiração do prazo de validade.
Acrescenta que nunca teria se identificado como Cônsul da Guiné-Bissau, muito menos tentado obter imunidade diplomática. Narra que a República da Guiné-Bissau teria comunicado às autoridades brasileiras por meio das notas verbais n.º 862 e 863 a intenção de abrir um posto consular honorário em Salvador-BA e nomear o denunciado como Cônsul Honorário. Além disso, o presidente daquele país teria editado o Decreto Presidencial n.º 11⁄2019, nomeando o denunciado como seu conselheiro especial, funções às quais teria renunciado em 2 de dezembro de 2019.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, argumenta que a acusação não teria indicado o patrimônio que teria sido objeto de ocultação, nem os mecanismos utilizados para a lavagem, tendo em vista que todos os valores teriam circulado por contas bancárias de titularidade dos envolvidos, de seus familiares ou das empresas de que seriam sócios ostensivos.
Menciona que a remessa ao exterior de R XOF 1.100.000,00 (um milhão e cem mil Francos CFA da África Ocidental) não poderia ser considerado como evasão de divisas, uma vez que corresponderia à quantia de “R$ 7.834,97 (Sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), remetida à Guiné-Bissau a título de suporte para algumas das legítimas e regulares viagens do Requerente ao referido País”.
Salienta que não teria “qualquer vínculo, direto ou indireto, com a empresa denominada ADEY Táxi Aéreo, a não ser a simples prestação de serviços para a AGM Holding, no apoio técnico e de pátio à aeronave, de propriedade desta”.
Além disso, arrazoa que o STF teria firmado entendimento no julgamento da Ação Penal n.º 470 de que “mesmo por interposta pessoa o mero recebimento da vantagem decorrente da mercancia da função pública não é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais”, sendo impossível que a distribuição do patrimônio em favor de parentes próximos com o mesmo sobrenome, como filhos e esposa, pudesse configurar ocultação ou dissimulação.
A defesa da denunciada GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS assevera que a denúncia seria inepta por conter apenas descrição vaga e imprecisa dos supostos delitos praticados, carecendo de especificar qual seria a função da denunciada no esquema de obtenção de decisões fraudulentas nem quais seriam, especificamente, seus atos pessoais de lavagem de dinheiro.
Acrescenta que as imputações formuladas contra si decorreriam apenas da sua condição de cônjuge de ADAILTON MATURINO e que não haveria descrição das condutas de cada um separadamente, mas sempre em conjunto, como se fossem uma mesma pessoa (ADAILTON E GECIANE).
Afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas, tanto que o Ministério Público teria pugnado pela aplicação da causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013 (se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes).
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino dos Santos, José Valter Dias e Joilson Dias. Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não teria trazido elementos mínimos que indicassem sua tarefa no grupo. Além disso, não teria trazido a indicação de qualquer função a José Valter Dias, o que afastaria a tipificação de organização criminosa, já que exigiria no mínimo quatro integrantes.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, relata que integraria de forma ostensiva as pessoas jurídicas por meio das quais exerceria suas atividades profissionais e que “todos os seus bens, ou os pertencentes às pessoas jurídicas com as quais mantém relação societária, foram adquiridos legalmente e com recursos provenientes de fontes lícitas e ostensivas”, não tendo havido pulverização ou atomização de patrimônio em nome de terceiros.
Sustenta que, a despeito do que narra a denúncia, a JJF Holding teria sede social, tendo havido apenas a desatualização de sua correta indicação no registro, e que a AGM Holding teria sede no endereço constante de seu contrato social, cartão de CNPJ e alvará de funcionamento.
Ainda em relação à AGM Holding, expõe que seria sócia ostensiva da pessoa jurídica e que não seria possível praticar lavagem de dinheiro no próprio nome. Além disso, observa que não haveria impedimento legal de que entidade tenha patrimônio superior a R$1 milhão de reais e capital social registrado de apenas R$ 80.000,00.
A defesa do denunciado JOÍLSON GONÇALVES DIAS afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas, tanto que o Ministério Público teria pugnado pela aplicação da causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013 (se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes).
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino dos Santos, Geciane Maturino e José Valter Dias. Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não teria trazido elementos mínimos que indicassem sua tarefa no grupo. Além disso, não teria trazido a indicação de qualquer função a seu pai, José Valter Dias, o que afastaria a tipificação de organização criminosa, já que exigiria no mínimo quatro integrantes.
Acrescenta que seria evidente o excesso de acusação, uma vez que tampouco haveria qualquer indicação de transnacionalidade das condutas imputadas ou de concurso de funcionário público, uma vez que nenhum dos supostos integrantes desse grupo ostentariam tal condição.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, sustenta que não haveria qualquer movimento de ocultação de recursos de origem ilícita. Quanto à origem, sustenta que toda a operação partiria da falsa premissa de que a propriedade das terras seria fraudulenta. Argumenta, porém, que o domínio seria legítimo e que os recursos daí obtidos não poderiam ser considerados como de proveniência criminosa. No que tange à utilização da JFF Holding, afirma que seria apenas uma forma de facilitar a gestão patrimonial e que não haveria aí qualquer intento de ocultação, tanto que dentre os titulares da pessoa jurídica estariam ele próprio, seu pai e seu filho, não havendo “laranjas” ou pulverização de recursos.
Por fim, em relação ao pedido de decretação de perda de bens e valores e indenização por danos morais coletivos, sustenta que a denúncia não teria individualizado valores, tendo requerido a imposição de obrigação solidária entre todos os denunciados, sem descrever a responsabilidade e a cota-parte de cada um, o que inviabilizaria o direito de defesa nesse ponto.
A defesa do denunciado JOSÉ VALTER DIAS afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas.
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino dos Santos, Geciane Maturino e Joilson Dias (seu filho). Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não descrito ou trazido indícios mínimos que indicassem de maneira individualizada as suas tarefas no suposto grupo.
Pelo contrário, a denúncia teria afirmado que o denunciado “desapareceu da região Oeste da Bahia, o que demonstra que o mesmo não compunha a estrutura de qualquer tipo de organização criminosa”.
Tampouco haveria, em relação ao denunciado, imputação ou indícios de ocultação ou dissimulação de valores ou de bens de luxo em nome de terceiros.
Esclarece que a JJF Holding não poderia ser tomada como ato de ocultação, pois teria sido criada para fins de facilitação da gestão patrimonial e tributária das suas terras, cujo valor variaria no tempo especialmente em decorrência das disputas travadas ao longo de décadas contra os grileiros que atualmente se valeriam da Operação Faroeste para se passarem por vítimas.
Acrescenta que seria evidente o excesso de acusação, uma vez que tampouco haveria indicação de transnacionalidade das condutas imputadas.
Intimado para apresentar réplica, o MPF apresentou a peça de fls. 10.126-10.199, refutando as alegações defensivas e ratificando a denúncia em todos os seus termos, requerendo seu recebimento integral.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator):
Antes de adentrar na análise técnico-jurídica acerca da presença de justa causa para dar início à ação penal intentada pelo Ministério Público Federal contra os denunciados, entendo imprescindível, para uma melhor compreensão da matéria posta à apreciação desta Corte, realizar um apanhado geral do contexto da região e do modo de ação desenvolvido pela organização criminosa aqui denunciada.
O Município de Formosa do Rio Preto situa-se no oeste baiano, sendo o mais distante da capital do Estado e também o mais extenso, com cerca de 16 mil km².
Sobre a economia desse Município, o sítio da Prefeitura informa o seguinte:
O agronegócio é o principal propulsor de desenvolvimento econômico de Formosa do Rio Preto, que é, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o 8º município com maior produção agrícola do Brasil, ocupando a 2ª colocação no ranking dos maiores PIBs agrícolas na Bahia .
Formosa é o 2º maior produtor de soja do Brasil e o 1º maior produtor de soja do estado, é o 6º maior produtor de algodão do país e o 3º maior da Bahia, é também o 2º maior produtor de milho do estado.
Nesse Município, situa-se a Fazenda São José, cujas reais dimensões e propriedade são objeto de intensos litígios e várias ações judiciais.
Trata-se do inventário de Delfino Ribeiro Barros, supostamente falecido em 4 de agosto de 1983, ajuizado unicamente por José Valter Dias na qualidade de cessionário da totalidade da meação e dos direitos hereditários do de cujus .
A petição inicial é datada de 22 de julho de 1985 e, a despeito de se tratar de inventário com única parte, supostamente titular de todo o acervo hereditário por cessão onerosa dos herdeiros, só foi prolatada sentença em 25 de março de 1997, determinando a adjudicação em favor de José Valter Dias.
Houve, então, a averbação do auto de adjudicação na matrícula n.º 1.037, atribuindo a propriedade deste imóvel a José Valter Dias.
É digno de nota que os limites acima indicados só foram incluídos na referida matrícula por força do mencionado auto de adjudicação.
Na anotação primitiva, que atribuía a propriedade da terra a Delfino Ribeiro Barros por herança deixada por Eustáquio Ribeiro de Souza, havia apenas referência ao valor do imóvel, correspondente a 21$434 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e quatro réis).
É curioso notar, no entanto, que, na relação de bens indicada no inventário de Delfino Ribeiro Barros, ajuizado por José Valter Dias, consta a seguinte descrição do único bem objeto da sucessão:
Partes de terras na Fazenda “SÃO JOSɔ, situadas no Município de Formosa do Rio Preto, dessa Comarca de Santa Rita de Cássia, dentro dos limites seguintes:
Ao Norte, com o desaguador da Serra Geral, na divisa dos Estados de Piauí e Bahia; ao Sul, com a margem esquerda do Rio Sapão; ao Leste, com os sucessores de Suzano Ribeiro de Souza e sua mulher, D. Maria da Conceição Ribeiro (Zulmiro Avelino Ribeiro e a Fazenda Bom Jardim) e Nelson Pulice e Milton Luiz Homsi; ao Oeste, com o divisor de águas da Serra Geral, nas divisas dos Estados da Bahia e Goiás (atualmente Tocantins).
Valor estimativo de tais imóveis: Cr$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros). (grifos nossos)
A despeito dessa descrição, o auto de adjudicação e a sua consequente averbação atribuíram a José Valter Dias a totalidade das terras da Fazenda São José.
Também é digno de nota que a cessão dos direitos hereditários de tamanha propriedade teria sido realizada em 9 de abril de 1985 por escritura pública, mediante o pagamento do “preço certo e ajustado de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) importância esta já recebida prévia e integralmente do outorgado, pelo que lhes dão plena, geral e irrevogável quitação, conforme declarado pelo procurador dos outorgantes, para nada mais reclamarem em Juízo ou fora dele, transmitindo-lhes neste ato a posse, direitos e ações sobre dita parte ora cedida, e dando ao outorgado como sub-rogado em todos os direitos de herdeiro na parte cedida (...)” (grifos nossos).
Paralelamente, foi travada discussão acerca de matrículas de imóveis cujos limites confundir-se-iam com os indicados na matrícula n.º 1.037. Trata-se das matrículas n.º 726 e 727, objeto de outro inventário, de Suzano Ribeiro de Souza, posteriormente declarado nulo por ter se baseado em certidão de óbito falsa.
Diante da decisão judicial que declarou a nulidade do inventário que tratava das matrículas n.º 726 e 727, o TJBA teria editado portarias determinando o cancelamento de todas as matrículas sobrepostas à de n.º 1.037 (que deveria ser a única a prevalecer) e ainda determinando, administrativamente, a expedição dos “competentes mandados de recondução de JOSÉ VALTER DIAS e ILDENIR GONÇALVES DIAS na área compreendida na matrícula 1037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, requisitando-se força policial para garantia do efetivo cumprimento”, determinação esta que foi suspensa pelo CNJ no bojo do Pedido de Providências n.º 0005310-55.2016.2.00.0000, onde firmou-se o entendimento de que “a discussão do domínio da área (cancelamento de matrículas), em processo administrativo, não confere o direito – ipso facto – de imissão na propriedade ou de reintegração na posse do imóvel em litígio”.
É dizer, mesmo com o cancelamento judicial das matrículas sobrepostas, seria necessário averiguar a situação fática da ocupação das terras em litígio, para fins de observância dos direitos de posse e eventual usucapião, devendo ainda haver observância do devido processo legal em eventual ação reivindicatória de posse proposta pelo proprietário contra os atuais ocupantes.
Cabe também aqui registrar as precisas palavras da Juíza Andremara dos Santos, em parecer lavrado na qualidade de Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior:
Todas as matrículas citadas são posteriores à primeira Lei de Terras do Brasil, a Lei 601⁄1850, e os atos de transmissão que originaram as matrículas recentes, objeto do litígio, foram praticados posteriormente à vigência da Lei 6.015⁄73.
Apesar disso, não é possível vislumbrar em nenhuma das referidas matrículas, qualquer indicativo de que remontem a um título aquisitivo que tenha por cedente ou alienante o Estado da Bahia, ou a alguma sesmaria válida, não caída em comisso, o que pode significar que todo o litígio retratado nos autos esteja a versar sobre títulos de propriedade irregularmente expedidos sobre áreas de terras devolutas, integrantes do domínio do Estado , nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal e art. 7º, III da Constituição do Estado da Bahia, não suscetíveis de convalidação por usucapião (art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal), embora passíveis de aquisição ao erário, por compra, nas condições estabelecidas em lei . (grifos nossos)
De toda sorte, apesar de feita essa introdução apenas para contextualizar a realidade que permitiu a gênese dos fatos investigados, é imprescindível deixar muito claro que, como argumenta o Ministério Público Federal, “não se pretende aferir a (i) legalidade de matrículas imobiliárias no oeste baiano, pauta das instâncias ordinárias, mas apenas sindicar o provável cometimento de corrupção e lavagem de ativos, em atuação que contou com negociações de decisões judicial, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em benefício de ADAILTON MATURINO e seus consortes.”
Quer dizer, não interessa discutir nestes autos se as decisões seriam materialmente corretas, ou quem de fato teria domínio legítimo sobre as terras, uma vez que os delitos investigados não exigem que os atos praticados sejam materialmente ilegais, mas apenas que suas práticas tenham sido orientadas por interesses escusos em um processo de venda sistemática de decisões judiciais com vistas a permitir a obtenção de lucros expressivos derivados do sucesso da empreitada.

2. DINÂMICA DE ATUAÇÃO DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Diante de toda a indefinição acerca da propriedade e dos exatos limites dessa significativa porção de terra localizada em região de alto potencial agrícola, de acordo com a acusação, teria sido engendrada uma estratégia para a obtenção de lucros de alta monta.
Adailton Maturino dos Santos é denunciado em razão de, aproveitando-se da existência da disputa pela propriedade da mencionada área, ter se associado a José Valter Dias, pretenso proprietário do imóvel, e ao seu filho e procurador, Joílson Gonçalves Dias, para, mediante compra de decisões judiciais, favorecendo-se de contatos com desembargadores, servidores e advogados influentes, consolidar a propriedade das terras em nome de José Valter e, com isso, extorquir os então possuidores, os quais exerciam atividade produtiva no local e cujas tentativas de regularização de suas glebas restavam frustradas diante das vitórias jurídicas do grupo.
Assim, qualquer produtor que quisesse permanecer no local e regularizar sua posse teria que formalizar acordos, comprometendo-se a efetuar pagamentos até mesmo na forma de sacas de soja ao grupo de Adailton Maturino dos Santos, o qual obtinha então lucros elevados sem exercer nenhuma atividade produtiva, canalizando os recursos por meio de empresas como a JJF Holding.
Nesse contexto, houve a tentativa de José Valter de desmembrar o imóvel de matrícula nº 1.037, para facilitar as negociações em andamento. Porém, o Oficial do Registro de Imóveis e Hipoteca da Comarca de Formosa do Rio Preto suscitou procedimento de dúvida perante o magistrado do local, o qual julgou procedente o pleito, declarando “não haver no Acordo Judicial, homologado nos fólios da Ação de Manutenção de Posse nº 0000157-61.1990.805.0081, determinação para o desmembramento da Matrícula nº 1037 e a abertura de novas matrículas”.
Defiro o pedido de concessão da tutela cautelar, com fulcro no art. 798, do CPC (poder geral de cautela), para determinar que a expedição de ofício, inclusive, via fac-símile, ao titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto, ordenando a esse que proceda à abertura das matrículas pretendidas, conforme os mapas, memoriais descritivos e ART 's que antecederam a sentença homologatória, o que se encontram às fls. 29 à 123 dos autos em nome dos apelantes ou a quem estes indicarem (constante do acordo homologado), com o respectivo desmembramento da matrícula n. 1037, no prazo de 03 (três) dias .
Por ocasião do julgamento final do recurso de apelação interposto, a mencionada decisão foi revogada e o apelo não provido por parte da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mantendo-se a sentença do magistrado singular e impossibilitando o desmembramento almejado.
Com o não provimento do recurso e consequente revogação da decisão que determinava a abertura das matrículas pretendidas pelo grupo, o esquema teria sido obrigado a voltar-se para o viés administrativo.
Foi nesse momento que ocorreu a edição pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia da Portaria CCI⁄105, de 30 de julho de 2015, a qual, a pretexto de cumprir a decisão judicial que declarara nulo o inventário baseado em certidão de óbito fraudada, promovia o cancelamento administrativo das matrículas dos imóveis de n. 726 e 727, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Rio Preto⁄BA, mas também determinava a regularização da propriedade de José Valter sobre o imóvel de matrícula nº 1037 com as dimensões pretendidas pelo grupo.
Nesse contexto, foi designado, pela Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, o magistrado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio para a Vara de Formosa do Rio Preto, fato que o Ministério Público Federal indica como estratégia de favorecimento do esquema ora narrado.
O mencionado magistrado, então, lastreado nas determinações contidas na Portaria nº 105, editou a Portaria nº 01⁄GSH, determinando a expedição de mandados de recondução dos proprietários da matrícula nº 1.037 à área, em desfavor dos produtores cujos imóveis encontravam-se registrados sob as matrículas n.º 726 e 727.
A mencionada portaria foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça, frustrando a iniciativa no viés administrativo e forçando à reabertura da frente de ação jurisdicional.
Foi aí que o juiz Sérgio Humberto, contornando a decisão prolatada pelo CNJ, concedeu medida liminar na Reintegração de Posse 0000157-61.1990.8.17.0081, a qual se encontrava paralisada há anos, determinando a manutenção e a reintegração de posse em favor de José Valter, arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dia de descumprimento do decisum .
Em virtude da mencionada decisão precária, os produtores rurais que se encontravam no local se viram compelidos a realizar acordos com José Valter para que pudessem permanecer produzindo na área.
Assim, foi criado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste buscando a composição entre os pretensos proprietários do imóvel e os então possuidores, tendo sido designado o Juiz de direito Márcio Braga, igualmente indicado pela Desembargadora Maria do Socorro, para a sua coordenação, o qual no dia seguinte à criação do órgão já homologou acordos, suprimindo formalidades citadas na Portaria de Instalação do mencionado Centro de Conciliação.
Tendo em vista que a obtenção de lucros do grupo dependia da realização de “acordos” com os produtores, após a legitimação, definitiva ou precária, das terras e as ameaças de desocupação por meio de decisões orquestradas, observa-se que a instituição de órgão com o objetivo de concentrar as conciliações e mediações de conflitos possessórios na região constitui instrumento para a consecução dos objetivos dos denunciados.
As avenças, algumas realizadas com a intervenção de Adailton Maturino dos Santos como mediador, envolviam o pagamento de sacas de soja, por parte dos possuidores e produtores rurais subscritores, em favor de José Valter, em troca da permanência na área, alcançando, de acordo com a acusação, o montante aproximado superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).
Visando o recebimento dos valores pelos então possuidores das terras, foi criada a JJF Holding de Investimentos e Participações Ltda., com capital social de R$ 581.7000.000,00, a qual possuía como sócios Joílson Gonçalves Dias (49%), Geciane Maturino (46%) e José Valter Dias (5%).
Em virtude de rejeição enfrentada pelo juiz Sérgio Humberto, contra quem foi oposta exceção de suspeição, o Desembargador Gesivaldo Britto designou a magistrada Marivalda Moutinho para a vara de Formosa do Rio Preto, a qual confirmou a medida de caráter precário anteriormente deferida na Reintegração de Posse 0000157-61.1990.8.17.0081, sentenciando o feito.
É digno de nota que, antes de prolatar sentença, a magistrada Marivalda Moutinho negou seguimento a uma exceção de suspeição que questionava sua imparcialidade para atuar no caso, quando, de acordo com o rito previsto no Código de Processo Civil, deveria ter apresentado sua defesa e submetido a questão a julgamento pela instância superior. E mais, além de não conhecer o incidente, a juíza condenou o excipiente ao pagamento de uma multa por litigância de má-fé de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Nesse cenário, a acusação expõe que magistrados, de primeira e segunda instâncias, servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, advogados e empresários organizaram-se, de forma coordenada e com divisão de tarefas, visando o enriquecimento ilícito, oriundo da prática de infrações penais.
Insta salientar, ainda, que, conforme demonstrado nos documentos já anexados ao caderno processual, os envolvidos movimentaram grande quantia em dinheiro, tendo adquirido bens móveis e imóveis com o produto do crime, muitos deles não registrados em nome dos reais adquirentes, o que configuraria lavagem de dinheiro.
No momento, importa analisar, detida e individualizadamente, as condutas que são imputadas a cada denunciado e os elementos de informação colhidos no curso das medidas investigativas, a fim de perquirir se a acusação logrou apresentar justa causa para que contra eles seja admitida a presente ação penal originária, de modo a permitir o seu processamento e julgamento perante esta Corte.

3. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E ANÁLISE DAS DEFESAS PRELIMINARES

3.1 MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

A defesa da denunciada MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL sustenta que a denúncia seria inepta por ausência de descrição e individualização adequada das condutas, não bastando para isso a mera repetição dos elementos previstos no tipo penal, sob pena de impedir o exercício do direito de defesa.
Além disso, afirma que não haveria indícios de sua vinculação com a pessoa ou com o grupo formado por ADAILTON MATURINO, tendo a denúncia se baseado apenas em meros registros telefônicos cujos conteúdos se desconheceria e que, por si só, não demonstrariam a existência de um ajuste prévio ou comunhão de desígnios de maneira estruturada, estável e duradoura voltada à prática delituosa.
Aduz que a denúncia estaria baseada apenas na existência dessas ligações telefônicas, na simples demonstração de boas condições financeiras e em divergências de extratos bancários e declarações de rendas, circunstâncias laterais que não poderiam sequer ser chamadas de indícios e cuja consideração descambaria na responsabilização penal objetiva.
Argumenta que, ao proferir decisão e voto em apelação criminal, teria agido no legítimo exercício da jurisdição, seguindo a legislação pertinente e o seu livre convencimento motivado, e que nem sequer tinha conhecimento prévio de que “teria ela beneficiado um grupo de pessoas diretamente interessado nessas áreas do Oeste Baiano” .
Mesmo que assim não fosse, salienta que uma mera convergência ocasional não configuraria o crime de organização criminosa, tratando-se no máximo de simples concurso de agentes.
Acrescenta que o fato de posteriormente ter averbado sua suspeição no caso demonstraria “justamente a absoluta ausência de dolo e a atipicidade da sua conduta, pois, caso realmente integrasse a suposta organização criminosa, não haveria motivos para cessar sua suposta atuação espúria, deixando de proferir decisões favoráveis que pudessem vir a beneficiar seus supostos comparsas”.
Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, aduz que o seu estilo de vida seria perfeitamente compatível com sua realidade socioeconômica e que o fato de efetuar pagamentos de contas de familiares não teria nada de ilícito.
Argumenta que possuir 57 (cinquenta e sete) contas bancárias não configuraria crime, especialmente porque em sua maioria não existiriam mais, tendo estado inativas por décadas ou sido encerradas a pedido da titular.
Acrescenta que a abertura de tantas contas ao longo da vida dever-se-ia à necessidade de contrair empréstimos bancários, os quais entre 2002 e 2017 teriam totalizado R$ 3.242.533,51 (três milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos). Além desses, teria contraído empréstimos pessoais tomados entre parentes e amigos, e mesmo tomados de terceiros indicados, pessoas já ouvidas pela Polícia Federal, o que explicaria a quantidade de depósitos em dinheiro. Salienta que teria vivenciado dificuldades financeiras, decorrentes de despesas pessoais, em sua maioria decorrentes de tratamentos médicos, o que teria gerado uma “ciranda financeira”.
No que diz respeito a supostos valores de origem tida pela acusação como atípica, aduz que, além de seu subsídio, receberia do TJBA outras verbas que seriam nominadas como “Recebimento Fornecedor” ou “Recebimento por fornecimento” , apenas por questões de jargão bancário, mas que diriam respeito, entre outros, a Indenização⁄URV, Programa PAE, Diárias de viagem, Ressarcimento de despesas.
Ressalta que a título de URV e PAE teria recebido R$ 298.656,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e R$ 1.776.162,24 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), respectivamente, valores esses encontrados na fase da sindicância, além de mais R$ 679.500,00 (seiscentos e setenta e nove mil e quinhentos reais) posteriormente, também a título de PAE, todos com origem lícita.
Pois bem.
A denunciada Maria da Graça Osório é Desembargadora e, até seu afastamento, ocupava o cargo de 2ª Vice-Presidente do TJBA, cabendo-lhe regimentalmente fazer a apreciação de todos os recursos especiais e extraordinários interpostos contra as decisões do TJBA que envolvessem os fatos aqui investigados.
Aduz o MPF que a denunciada atuou, no exercício da judicatura, e contando com o apoio de sua operadora, KARLA LEAL, para atender os interesses do grupo liderado por ADAILTON MATURINO, tendo como epicentro a disputa judicial por valiosas glebas de terra situada no oeste da Bahia, agindo com concentração de esforços para consolidar a propriedade de extenso imóvel em nome de JOSÉ VALTER, a fim de permitir a obtenção de vultosas quantias oriundas de acordos com os possuidores ameaçados de expulsão por decisões judiciais e administrativas orquestradas.
A denúncia afirma que a denunciada Maria da Graça Osório, apesar de tentar disfarçar sua atuação criminosa sob o manto das garantias conferidas às atividades jurisdicionais, teria agido de maneira sincronizada com o grupo para atingir seu desiderato ilícito e para ocultar e dissimular a obtenção de vantagens indevidas oriundas do esquema.
Chama atenção para a posterior atuação da denunciada Maria da Graça Osório na intimidação da Corte baiana para inviabilizar a composição de uma comissão de desembargadores para apuração de suas condutas.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art.41 1 do Código de Processo Penal l, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e que deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em Ação Penal Originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli .
Nesse sentido, leiam-se trechos de arestos proferidos por esta Corte Especial, transcritos no que importa:
(...) 7. A arguição de que, no caso, existe dupla acusação pelos mesmos fatos, perante o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e no âmbito desta ação penal e de que tais conjunturas descritas na denúncia se reportam a meras infrações administrativas submetidas ao regime disciplinar, não pode ser acolhida, por dois motivos fundamentais. Primeiro, porque a denúncia descreve fatos que, em tese, se amoldam à disciplina penal, sendo certo que a extensão da sua prova e a qualificação jurídica definitiva devem ocorrer no momento do exame do mérito da imputação . (...)
(APn 741⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄9⁄2018, DJe 23⁄10⁄2018)
(...) 3.3 - Sem qualquer acréscimo ou alteração dos fatos narrados, é necessária a alteração da capitulação do crime descrito na denúncia a partir dos fatos descritos na denúncia. Trata-se, assim, de emendatio libelli , prevista no art. 383, do Código de Processo Penal. Essa Corte Especial já aplicou o instituto em ação penal originária em trâmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn 472⁄ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 08⁄09⁄11. (...)
(APn 300⁄ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21⁄9⁄2016, DJe 7⁄10⁄2016)
(...) 2. O Ministério Público, como " dominus litis " da ação penal pública, pode alterar a capitulação legal do delito, uma vez inalterados os fatos descritos na exordial.
3. Identificando-se com claridade a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, não há de se falar em inépcia da denúncia. (...)
(APn 693⁄PA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015)
(...) CAPITULAÇÃO EFETIVADA PELO MPF: DESCLASSIFICAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 32. Sabe-se que a jurisprudência atual do STJ até já admite em hipóteses excepcionais a alteração, no momento de recebimento da inicial acusatória, da capitulação dada pelo Parquet aos fatos narrados na denúncia. Contudo, isso só ocorre em situações nas quais se evidencia visível excesso de acusação. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: a) HC 101.919⁄MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 23.3.2009; e b) REsp 1.069.151⁄RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 2.9.2013. (...)
(APn 733⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 3⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015)
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Porém, antes de mais nada, é importante ressaltar que o MPF incluiu na imputação, dentre outras causas de aumento contidas no art. , § 4º, da Lei nº 12.850⁄2013 a que está prevista no inciso IV ( se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes ).
Nesse ponto, a própria denúncia afirma o seguinte:
Os denunciados GESIVALDO BRITTO, JOSE OLEGÁRIO, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO, MARIA DO SOCORRO, SÉRGIO HUMBERTO, MÁRCIO BRAGA e MARIVALDA MOUTINHO, atuaram, 03⁄07⁄2013 a 19⁄11⁄2019, no exercício da judicatura, contando com o apoio dos seus operadores ANTONlO ROQUE, KARLA LEAL, JÚLIO CASAR e MÁRCIO DUARTE, para atender os interesses do grupo liderado por ADAILTON MATURINO e seus comparsas GECIANE MATURINO, JOSE VALTER e seu filho JOÍLSON GONÇALVES, todos integrantes da mesma organização criminosa , tendo como epicentro a disputa judicial por valiosas glebas de terra situadas no oeste da Bahia. (grifo nosso)
Sendo assim, peca a denúncia ao não apontar de maneira clara qual seria a conexão da organização criminosa denunciada com eventuais outras organizações criminosas independentes.
Não indica, em nenhum momento, quais seriam essas relações e nem traz elementos que demonstrem os indícios de existência dessas outras organizações.
Assim, apenas nesse ponto, deve-se considerar a inicial acusatória como inepta, afastando-se, obviamente, a referida causa de aumento em relação a todos os denunciados.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que, antes mesmo de ser incluída na investigação acerca do esquema específico envolvendo ADAILTON MATURINO e as terras de suposta propriedade de José Valter, a denunciada MARIA DA GRAÇA OSÓRIO já era investigada por suspeita de envolvimento em prática sistemática de venda de decisões judiciais.
Quer dizer, os indícios de autoria apontados para justificar o ajuizamento da presente ação penal dizem respeito também a atos que extrapolam sua participação no mecanismo de obtenção de lucros oriundos dos acordos celebrados com possuidores das terras conhecidas como Coaceral, do qual é protagonista o núcleo liderado por Adailton Maturino.
Dentre os processos com suspeita de vendas de decisões, o Parquet destaca os Embargos à execução n.º 140.01.861.229-5, a Execução n.º 140.01.846.613-0 e a Execução n.º 140.98.600.089-5, enquanto Juíza de Direito da 19ª Vara Cível, ante a liberação indevida da quantia de R$ 373.075,84 (trezentos e setenta e três mil e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), bem como da quantia de R$ 296.673,71, (duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), cujas decisões foram cassadas, de plano, pela Instância Superior (fl. 5 do PBAC).
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO compunha, à época, juntamente com GESIVALDO BRITTO e Clésio Rômulo Carrilho Rosa (denunciado em 1º grau por corrupção em outro processo - fl. 6 do PBAC), e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO (todos investigados nesse INQ n.º 1.258), a 2ª Câmara Cível do TJBA.
Outra evidência clamorosa do envolvimento da denunciada no esquema orquestrado é o fato de que, desde que ocorreu a distribuição da apelação até a prolação da decisão, houve 28 (vinte e oito) telefonemas entre a denunciada e ADAILTON MATURINO. E mais, no dia seguinte à decisão, houve o registro de mais uma ligação telefônica entre eles.
Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) contatos de voz com ADAILTON MATURINO entre 3⁄7⁄2013 e 10⁄4⁄2014 (fl. 17 do PBAC). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO foi ouvida sobre tal fato (vide fls. 17-18 do PBAC 10) na Justiça Federal, e atribuiu essas ligações a contatos com a mãe de ADAILTON MATURINO, em virtude de orações que esta faria para a denunciada, e também por ter tido problemas de saúde.
No entanto, essa versão não se mostra verossímil, tendo em vista o contexto em que os telefonemas foram efetuados, em datas estratégicas e correspondentes a momentos sensíveis das ações judiciais promovidas pelo grupo. Além disso, trata-se de álibi de difícil ou impossível confirmação, uma vez que a suposta destinatária das ligações, mãe de ADAILTON MATURINO, já faleceu.
O responsável pela divulgação da negociação indicada, Genivaldo dos Santos Souza, foi executado em praça pública à luz do dia, com oito tiros, em 29⁄7⁄2014 (vide notícia disponível em: https:⁄⁄www.falabarreiras.com⁄homemeexecutado-com-mais-de-oito-tiros-em-frente-ao -hsbc⁄).
Curiosamente, o Guarda Municipal Otieres Batista Alves, identificado como executor, mediante paga ou promessa de recompensa, dos disparos efetuados contra GENIVALDO, veio em seguida a ser vítima de homicídio com características de execução, fato ocorrido em 3⁄9⁄2018, numa possível operação de queima de arquivo (consoante se lê no Doc. 45 – Despacho Declínio de Atribuição – Promotoria de Justiça de Formosa do Rio Preto, em anexo no CD, e na notícia disponível em: https:⁄⁄jornaloexpresso.wordpress.com⁄2018⁄09⁄03⁄guarda-municipal-de-cotegipeeass assinadoaqueima-roupa-na-manha-de-hoje⁄).
Mas não é só.
A investigação dos registros telefônicos de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO aponta diversos contatos telefônicos com escritórios advocatícios (fl. 16 do PBAC).
Também foram identificados 114 (cento e quatorze) telefonemas de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO para Roberto Tadeu Hosório Pimentel Leal, preso, tempos depois, por envolvimento com tráfico de drogas e ataque a carro-forte na região.
Ainda, foram encontradas 104 (cento e quatro) ligações com o alvo de movimentação suspeita, Eliam José Chaves, no período do proferimento das decisões investigadas, além de intenso fluxo de comunicação com sua sobrinha KARLA LEAL (1.626 contatos entre setembro de 2013 e outubro de 2014 e 647 entre 22⁄1⁄2013 e 20⁄2⁄2013, época da decisão investigada; 27 ligações só no dia em que foi proferida a decisão) e com o escritório ARISTÓTENES ADVOGADOS ASSOCIADOS no período da decisão sindicada (56 ligações entre 22⁄1⁄2013 e 20⁄2⁄2013), tudo conforme fl. 10-PBAC.
MARIA DA GRAÇA OSÓRIO julgou causas patrocinadas pelo escritório ARISTÓTENES ADVOGADOS ASSOCIADOS e essa banca promoveu sua defesa em ação cível, consoante apurado na investigação.
A defesa pondera que posteriormente a denunciada teria averbado sua suspeição no caso e que isso demonstraria “justamente a absoluta ausência de dolo e a atipicidade da sua conduta, pois, caso realmente integrasse a suposta organização criminosa, não haveria motivos para cessar sua suposta atuação espúria, deixando de proferir decisões favoráveis que pudessem vir a beneficiar seus supostos comparsas."
Curiosamente, até mesmo essa tese defensiva milita contra a denunciada, uma vez que corrobora a existência de uma organização criminosa, em que a atuação individual de certos membros pode não se mostrar imprescindível em determinadas situações, sendo que alguns podem se ausentar ou se eximir da prática de certos ilícitos, para resguardar-se, sem que isso inviabilize o funcionamento geral do esquema, já que outros membros podem fornecer a necessária cobertura.
A propósito, registre-se que a averbação de suspeição voluntária da denunciada não foi espontânea, pois ocorreu apenas após ter sido contra ela oposta exceção de suspeição.
Além disso, é importante ponderar que posteriormente ficou inviabilizada até mesmo a constituição de uma comissão para investigar MARIA DA GRAÇA OSÓRIO no âmbito do TJBA, tendo a Presidência daquele Tribunal informado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ que "está enfrentando dificuldades para compor a comissão com Desembargadores que aceitem apurar os fatos em questão" (Doc. 96 - Decisão CNJ - RD nº 0003174-56.2014.2.00.0000, no CD em anexo ao PBAC).
Tal situação levou o CNJ a avocar a referida investigação" tendo em vista o lamentável quadro apresentado perante o TJBA ", nas palavras da Corregedora Nacional de Justiça à época, a Min. Nancy Andrighi.
Alexandre é galgado, em 10⁄4⁄2015, à condição de assessor da Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO (Doc. 55 - Portaria de nomeação de Alexandre Barreiros De Carvalho Fonseca - 2015, do CD em anexo).
Em interceptação telefônica (Doc. 56 - Relatório de Análise e Interceptação n.º 01⁄2019), o servidor Alexandre Barreiros comenta sobre investigações em curso no CNJ e afirma: “ Eu fui no CNJ para procurar quem é que ele tava investigando com aquele grupo⁄ porque eu disse 'rapaz⁄ com isso daqui, ele quer ferrar um', porque esse grupo de investigação aqui é o mais miserável de todos . (...) E esse processo é outro, ela tem mais de um processo no CNJ. Aí, esse daí, é o do, é o de SÃO DESIDÉRIO”. Ao que sua interlocutora pergunta “ Tipo, o da propina que ela recebeu, né? ”, recebendo resposta afirmativa “ Isso, esse. E esse aí”. Continua: “ Para dar aquela decisão, né?”, o que Alexandre confirma: "Isso, isso mesmo. E esse mesmo, o processo. Ai, é esse o processo ”.
Aliado a todos os elementos acima indicados, o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26, e-STJ fls. 3766 e ss.) mostra como foi a movimentação financeira de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, entre 1º⁄1⁄2013 e 31⁄12⁄2019.
Do crédito total de R$ 6.709.925,15 (seis milhões, setecentos e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) recebidos no período, apenas R$ 2.007.885,43 (dois milhões, sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) compõem a rubrica de " pagamentos salariais ", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidora pública pela investigada.
Mesmo se se considerar como verdadeira a alegação defensiva de recebimento de outras verbas, como diárias, URV e PAE, o valor indicado somaria R$ 4.762.203,67 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e três reais e sessenta e sete centavos), não atingindo o total de créditos do período.
Além disso, a documentação trazida com a defesa preliminar não demonstra os fatos alegados.
A quebra de sigilo abrangeu o período de 1º⁄1⁄2013 a 31⁄12⁄2019. No entanto, vários documentos juntados demonstram a contratação de empréstimos nos anos de 2002 a 2011, ou seja, fora do período analisado, não podendo ser considerados para esclarecer a origem dos créditos apontados no relatório.
Relativamente ao pagamento de verbas indenizatórias, como diárias e URV, a defesa não trouxe nenhum documento.
Quanto ao recebimento de verbas relativas à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), têm-se declarações do TJBA dando conta dos seguintes saldos :
- Exercícios de 2016 a 2018 :
31⁄03⁄2016: R$143.000,00 (e-STJ Fl.8249);
28⁄04⁄2016: R$116.490,00 (e-STJ Fl.8239);
06⁄05⁄2016: R$76.502,20 (e-STJ Fl.8230); e
10⁄05⁄2016: R$57.504,48 (e-STJ Fl.8216).
- Exercícios de 2018 a 2020 :
09⁄07⁄2018: R$129.141,38 (e-STJ Fl.8343);
22⁄11⁄2018: R$54.512,66 (e-STJ Fl.8323); e
09⁄01⁄2019: R$16.788,47 (e-STJ Fl.8313).
Observe-se que as declarações revelam o valor do saldo pendente de pagamento, isto é, não são declarações de pagamentos e, portanto, seus valores não devem ser somados e não atingem o montante apontado na peça defensiva.
Também é digno de nota que a defesa apresentou diversos contratos de empréstimos consignados sobre os valores a receber a título de PAE, o que significa que não poderiam ser contabilizados em duplicidade para justificar a licitude das entradas.
A propósito, é de todo imprescindível ponderar que a tomada de tantos empréstimos ao longo dos anos não se presta a justificar entradas como se renda fossem, já que se trata de operações financeiras que representam também um passivo, inclusive maior do que o crédito recebido.
Em outras palavras, empréstimos precisam ser pagos, acrescidos de juros.
Neste ponto, a defesa apresentou comprovante de pagamento de um boleto no valor de R$ 12.293,30 (doze mil, duzentos e noventa e três reais e trinta centavos) em 28⁄3⁄2011 (e-STJ, fl. 8.100).
Há também uma cobrança sem registro de R$ 203.280,13 (duzentos e três mil, duzentos e oitenta reais e treze centavos) em 29⁄3⁄2011 (e-STJ, fl. 8.101).
Chamam atenção também contratos de empréstimo cujo valor da prestação correspondia a R$ 4.749,66 (quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis reais) (e-STJ, fl.8.152), de 7⁄8⁄2007, além de outro com valor da prestação de R$ 5.982,27 (cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos) (e-STJ, fl. 8.147), em 23⁄12⁄2014.
Outro documento trazido com a defesa preliminar consiste em declaração sem data definida que indica que a margem consignável disponível da denunciada seria de R$ 3.716,29 (três mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos negativos ) (e-STJ, fl. 8.228).
O que se percebe é que a “ciranda financeira” a que a defesa se refere somente se presta a reforçar a ausência de justificativa de entrada de recursos no orçamento da denunciada.
Aliás, não se pode simplesmente ignorar a efetiva possibilidade de utilização dos empréstimos como maneira de dissimulação de recursos, o que, aliado a todos os indícios acima colacionados que apontam para a provável venda de decisões judiciais e participação em organização criminosa, indica elementos mais do que necessários ao recebimento da inicial acusatória quanto ao tipo penal lavagem de dinheiro.
É que, ao tomar tantos empréstimos, a denunciada tenta justificar as entradas em seu orçamento, mas não revela como efetuava os pagamentos das vultosas quantias à instituição financeira sem prejudicar seu próprio sustento.
Com relação aos empréstimos consignados, causa espécie como a denunciada poderia comprometer parcela tão significativa dos seus rendimentos, chegando até mesmo a ter margem consignável negativa, e ainda assim manter elevado padrão de vida, não só em relação a si, mas também pagando contas de familiares e especialmente da sobrinha KARLA LEAL.
No Relatório denominado “100 Casos de Lavagem de Dinheiro Disponível em . Acesso em 14 de fevereiro de 2020. , produzido por grupo internacional de combate a esse tipo de crime e editado no Brasil pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, aponta-se para um mecanismo de lavagem de dinheiro por meio da contratação de empréstimos pessoais.
Leiam-se os seguintes exemplos de casos reais:
Jim havia procurado ocultar os recursos que passavam por sua conta contraindo uma série de empréstimos, todos na faixa de US$8.000. Esses empréstimos eram rapidamente saldados usando os cheques desviados para liquidar os saldos devedores e produzir uma fonte 'limpa' de recursos. (...)
Ray tinha conseguido um empréstimo de US$40.000 com a empresa financiadora e o saldo havia sido pago em dinheiro. O gerente de crédito fez algumas averiguações nos registros e descobriu que Ray havia sido contemplado com vários empréstimos nos seis anos anteriores. Todos eram no mesmo valor e em todos os casos ele havia pago um depósito relativamente grande em dinheiro. E, mais significativamente, por diversas vezes os empréstimos haviam sido saldados antecipadamente e em dinheiro.
Ray estava introduzindo o dinheiro proveniente da venda de drogas no sistema bancário: fazia um depósito inicial em dinheiro na empresa financiadora de automóveis e também saldava o empréstimo com uma segunda soma em dinheiro.

O mesmo relatório acima mencionado, aponta os seguintes indicadores desse tipo de lavagem:

• Liquidação antecipada dos empréstimos
• Atividades incomuns por parte dos clientes (empréstimos múltiplos num curto espaço de tempo)
• Grandes movimentações de dinheiro em espécie
Como se vê, a realização por período prolongado de sucessivos contratos de empréstimo pessoal para justificar ingressos patrimoniais como se renda fossem, sem que se esclareça a forma e fonte de pagamento das parcelas, acrescidas de juros, e sem que isso represente, em nenhum momento, uma correspondente redução do padrão de vida do devedor é apta a configurar, em tese, ato de dissimulação da origem ilícita de valores, elemento constituinte do delito de lavagem de dinheiro, que extrapola o mero recebimento dissimulado de vantagens indevidas.
Ainda em relação a essa imputação, o Relatório de cumprimento de medidas cautelares formulado pela Polícia Federal indica que, na residência da denunciada, “foram apreendidos itens que, aparentemente, indicam a ocultação de bens e valores e destino de recursos possivelmente obtidos mediante enriquecimento ilícito (especialmente custeio de despesas com familiares)” , como, por exemplo:
1) Comprovantes de pagamento de despesas em nome de terceiros (no geral, em benefício de familiares, inclusive não residentes no endereço da busca);
2) Um boleto do Bradesco no valor de R$ 699,09 (seiscentos e noventa e nove reais e nove centavos) em nome de MARCOS CESAR, com registro de “a⁄c de Karla Janaína Leal Vieira”, tendo como beneficiário Condomínio Mundo Plaza Comercial;
3) Boleto no valor de R$ 3.218,58 (três mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) em nome de KARLA JANAÍNA LEAL VIEIRA, em pagamento de uma BMW FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, datados de 06.11.2019;
4) Um veículo para seu cunhado e o seguro correspondente;
5) Registros de bens em nome de familiares que, aparentemente, não teriam capacidade econômica para sua aquisição.
É importante salientar que esses elementos contradizem e muito a versão da defesa de que a denunciada “teria vivenciado dificuldades financeiras, decorrentes de despesas pessoais, em sua maioria decorrentes de tratamentos médicos."
Ora, uma pessoa em dificuldade financeira, afogada em dívidas de empréstimos bancários e despesas com saúde, não teria condições de pagar contas diversas e adquirir bens, inclusive supérfluos e de luxo, em benefício de familiares.
Nesse ponto, deve-se fazer a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida, que integraria o delito de corrupção passiva, de eventual conduta que venha a se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente.
Sobre o assunto, transcreve-se aqui, no essencial, os seguintes jugados versando sobre a matéria:
AÇÃO PENAL. (...) 8. LAVAGEM DE CAPITAIS. 8.1. RECEBIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. ATIPICIDADE. 8.2. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA DE FORMA PULVERIZADA EM CONTAS-CORRENTES. CONDUTA TÍPICA. 8.3. DECLARAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA DE DISPONIBILIDADE MONETÁRIA INCOMPATÍVEL COM RENDIMENTOS REGULARMENTE PERCEBIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. (...) 8. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. 8.1. Na esteira de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da AP 470, se mesmo por interposta pessoa o mero recebimento da vantagem decorrente da mercancia da função pública não é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais, tal conclusão, por uma questão lógica, merece incidir sobre a conduta do próprio agente público que acolhe a remuneração indevida. Absolvição dos denunciados, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 8.2. O depósito fracionado de valores em conta-corrente, em quantias que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, apresenta-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais. No caso, tal prática foi cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório amealhado aos autos. 8.3. A declaração, em ajustes anuais de imposto de renda de pessoa física, de disponibilidade monetária incompatível com os rendimentos regularmente percebidos pelo agente, é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais. Na situação em exame, as informações extraídas das declarações de imposto de renda fornecidas tanto pelo denunciado como pela Receita Federal do Brasil, quando comparadas com os dados obtidos mediante a quebra do seu sigilo bancário, revelam movimentações financeiras muito superiores aos rendimentos líquidos declarados nos anos de 2010 a 2014, os quais também se mostram incompatíveis com a expressiva quantia de dinheiro em espécie declarada à autoridade fazendária. (...) STF ( AP 996, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29⁄05⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07-02-2019 PUBLIC 08-02-2019)
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. DA LEI 9.613⁄98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO. ART. 312 DO CP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO.
(...) 6. Ao rito especial da Lei 8.038⁄90 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
7. A denúncia ou queixa serão ineptas quando de sua deficiência resultar vício na compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa do denunciado.
8. A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683⁄12, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. da Lei 9.613⁄98.
9. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos fatos e da conduta do denunciado em relação à suposta prática do crime do art. da Lei 9.613⁄98, não havendo, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa.
10. A justa causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório e que está presente na hipótese em exame, consubstanciada em documentos obtidos na residência do denunciado por meio de busca e apreensão; depoimento de testemunha e dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário devidamente autorizada.
11. Na circunstância de a denúncia ser apta para ensejar a instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam a absolvição do denunciado, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória.
12. O tipo penal do art. da Lei 9.613⁄98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.
13. Na espécie, há possibilidade, em tese, de que as movimentações financeiras indicadas pela acusação à inicial tenham sido praticadas de forma autônoma em relação ao crime antecedente (autolavagem) e utilizadas como forma de ocultação da alegada origem criminosa dos valores, mediante distanciamento do dinheiro de sua alegada origem criminosa pela transferência de titularidade de quantias vultosas entre contas bancárias de titularidade de terceiros, mas supostamente controlada pelo denunciado, não sendo, pois, manifesta a atipicidade da conduta. (...)
(APn 923⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23⁄9⁄2019, DJe 26⁄9⁄2019)
Outro elemento digno de nota é que KARLA LEAL, sobrinha da denunciada Maria da Graça Osório e apontada pelo MPF como sua operadora na negociação de decisões e também como integrante do mecanismo de lavagem, é apresentada simultaneamente pela defesa como pessoa jovem bem-sucedida, com emprego de alta remuneração e duas empresas em atividade, mas, ao mesmo tempo, necessitando de ajuda financeira da sua tia, mergulhada em dívidas e com problemas de saúde, contradição que não se pode deixar de apontar.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que a denunciada Maria da Graça Osório participava de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral, o que afasta a alegação defensiva de que uma mera convergência ocasional não poderia ser configurada como organização criminosa.
Além disso, há diversos elementos indicativos da operacionalização de um sistema de lavagem dos recursos ilicitamente obtidos com a venda das decisões, por meio da contratação de empréstimos pessoais e também do pagamento de despesas e compra de bens em favor de familiares, sobretudo de sua sobrinha e também denunciada, KARLA LEAL, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor da denunciada MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.

3.2 KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

A defesa da denunciada KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA sustenta que a denúncia seria inepta por ausência de descrição e individualização adequada das condutas, não bastando para isso a mera repetição dos elementos previstos no tipo penal, sob pena de impedir o exercício do direito de defesa.
Além disso, afirma que não haveria indícios de sua vinculação com a pessoa ou com o grupo formado por ADAILTON MATURINO, tendo a denúncia se baseado apenas em meros registros telefônicos cujos conteúdos se desconheceria e que, por si só, não demonstrariam a existência de um ajuste prévio ou comunhão de desígnios de maneira estruturada, estável e duradoura voltada à prática delituosa.
Aduz que a denúncia estaria baseada apenas na existência dessas ligações telefônicas, na simples demonstração de boas condições financeiras e em divergências de extratos bancários e declarações de rendas, circunstâncias laterais que não poderiam sequer ser chamadas de indícios e cuja consideração descambaria na responsabilização penal objetiva.
Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, aduz que o seu estilo de vida seria perfeitamente compatível com sua realidade socioeconômica, enquanto detentora de emprego fixo de cerimonialista na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, com salário muito acima da média dos brasileiros e ainda duas empresas em pleno funcionamento (nos ramos de turismo e de gestão e consultoria de empresas), além de contar com o auxílio financeiro de sua tia, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO, o que explicaria seu padrão de vida de jovem de classe média alta.
Ainda a respeito da imputação de lavagem de dinheiro, afirma que a denúncia não teria justa causa duplicada, uma vez que não haveria qualquer indício da existência do crime antecedente nem de dolo de ocultação e reinserção de recursos com aparência lítica, não bastando para isso a simples repetição dos verbos previstos no tipo, e que o mero recebimento de recursos sem origem esclarecida não poderia ser considerado lavagem de dinheiro, conforme decidido pelo STF no julgamento da AP n.º 470.
Pois bem.
A denunciada Karla Janayna Leal é advogada e sobrinha da desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO.
Aduz o MPF que a denunciada teria agido como operadora de sua tia, intermediando a negociação de decisões judiciais, incluindo, mas não limitada à sua atuação no favorecimento do núcleo protagonizado por ADAILTON MATURINO.
Além disso, segundo a peça acusatória, ela seria integrante do mecanismo de lavagem dos recursos obtidos por sua tia na venda de decisões, adquirindo patrimônio em seu nome, titularizando empresas e uma associação, e adotando estilo de vida incompatíveis com sua renda.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , como já se disse ao longo desta decisão e consoante precedentes alhures citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que, antes mesmo de ser incluída na investigação acerca do esquema específico envolvendo ADAILTON MATURINO e as terras de suposta propriedade de José Valter, a denunciada já era investigada por suspeita de envolvimento em prática sistemática de venda de decisões judiciais.
As investigações apontam que, entre setembro de 2013 e outubro de 2014, KARLA JANAYNA e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO registraram 1.626 (mil, seiscentos e vinte e seis) ligações telefônicas. Tal período refere-se ao recebimento e julgamento na antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 0000988-55.2013.805.0000.
Como já salientado anteriormente, a atuação da desembargadora e da denunciada nesse caso é um dos motivadores da instauração da investigação e que não necessariamente se relaciona a questão possessória do oeste baiano, que foi apenas um dos desdobramentos da investigação.
De acordo com o apurado (fl. 10-PBAC), no período de um mês (entre 22⁄1⁄2013 a 20⁄2⁄2013, que margeia a tramitação da decisão acima citada), foram realizados 647 (seiscentos e quarenta e sete) contatos telefônicos entre a Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e a denunciada, assim como 56 (cinquenta e seis) ligações com o escritório de advocacia ARISTÓTENES ADVOGADOS ASSOCIADOS.
No dia em que a decisão foi proferida, 23⁄1⁄2013, têm-se 27 (vinte e sete) contatos telefônicos de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO com a denunciada, sua sobrinha KARLA JANAYNA LEAL.
Especificamente em relação a sua atuação nos conflitos da região do Coaceral, registros telefônicos entre os terminais de ADAILTON MATURINO e GECIANE MATURINO indicam que mantiveram 93 (noventa e três) contatos com MARIA DA GRAÇA OSORIO e KARLA LEAL, no período de 4⁄4⁄2014 a 15⁄3⁄2018.
É de extremo relevo salientar que houve cinco contatos telefônicos entre ADAILTON MATURINO e a denunciada em 2⁄6⁄2017, dia em que o primeiro efetuou saque em espécie, da conta da JJF Holding , no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), de acordo com Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fl. 2.939).
Além disso, nos dias seguintes houve 38 (trinta e oito) contatos entre a denunciada Karla Janayna Leal e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO.
Nas mensagens trocadas entre ambas pelo aplicativo whatsapp, foram observadas várias mensagens apagadas, bem como pedidos de MARIA DA GRAÇA OSÓRIO para que determinados assuntos não fossem tratados por mensagem, indicando a existência de conversas comprometedoras.
Interceptações telefônicas, além de mensagens de whatsapp e e-mails , indicam que a denunciada, apesar de não ser servidora do TJBA, tinha intimidade com os subordinados de sua tia, especialmente com o assessor Alexandre Barreiros, mantendo com eles contatos a respeito de assuntos relacionados ao funcionamento do gabinete e à atividade jurisdicional. Ainda, o relatório de cumprimento de mandado de busca e apreensão indica que foi encontrado em sua posse crachá com as credenciais da desembargadora.
Em uma ligação interceptada (fls. 1.013 e seguintes da QuebSig 25), KARLA liga para Monique Lorena Oliveira Araújo (que consta no portal do TJBA como sendo Chefe de Seção da 2ª Vice-Presidência, trabalhando, portanto, com a sua tia MARIA DA GRAÇA OSÓRIO), afirmando que" Alexandre disse que vai ligar aí para falar daquele negócio. Ele disse que quer falar com você ", ao que MONIQUE responde" manda ele me chamar no Whats ". Logo em seguida, a denunciada entra em contato com Alexandre Barreiros e diz “ Alê? É... Monique disse pra você chamar ela aí no zap ”, ao que ele responde “ Ah, beleza. Eu vou ligar pra ela. Eu telefono pra ela já, já ”.
Segundo argumenta o MPF, trata-se de Alexandre Barreiros de Carvalho Fonseca, assessor do Tribunal de Justiça, suposto responsável por elaborar as decisões favoráveis ao grupo, e que ingressou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em cargo comissionado, no dia 17⁄7⁄2013 (Doc. 54 – 2013), justamente, na época do direcionamento da Apelação nº 0001030-89.2012.8.05.0081 para MARIA DA GRAÇA OSÓRIO.
Alexandre é galgado, em 10⁄4⁄2015, à condição de assessor da Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO (Doc. 55 - Portaria de nomeação de Alexandre Barreiros de Carvalho Fonseca - 2015).
Em outra interceptação telefônica (Doc. 56 - Relatório de Análise e Interceptação n.º 01⁄2019), o servidor Alexandre Barreiros comenta sobre investigações em curso no CNJ e afirma “ Eu fui no CNJ para procurar quem é que ele tava investigando com aquele grupo, porque eu disse 'rapaz, com isso daqui, ele quer ferrar um', porque esse grupo de investigação aqui é o mais miserável de todos . (...) E esse processo é outro, ela tem mais de um processo no CNJ. Aí, esse daí, é o do, é o de SÃO DESIDÉRIO”. Ao que sua interlocutora pergunta “ Tipo, o da propina que ela recebeu, né? ”, recebendo resposta afirmativa “ Isso, esse. É esse aí”. Continuam: “ Para dar aquela decisão, né?”, o que Alexandre confirma: “ Isso, isso mesmo. E esse mesmo, o processo. Aí, é esse o processo ”.
Na busca e apreensão realizada no endereço das duas empresas e da associação titularizadas pela denunciada, foram encontrados documentos relativos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como uma lista com nomes dos desembargadores, com anotações ao lado dos mesmos com as letras e códigos “S”, “N”, “+ -”, “GL” “X”, e ao lado do nome do Desembargador Mario Alberto Hirs a inscrição “importante”.
Também havia outras duas listas de contatos telefônicos do gabinete da denunciada MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e uma minuta de discurso da desembargadora por ocasião de sua titulação como cidadã de Salvador.
Em documento que indica os membros da diretoria da associação da denunciada, vê-se os nomes de Samara Vieira da Silva e Monique Lorena Oliveira Araújo, pessoas com quem KARLA JANAYNA manteve conversas interceptadas durante a investigação, e também tem ligação com a desembargadora, com Alexandre Barreiros e com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como já visto.
Aliado a todos os elementos acima indicados, o levantamento realizado pela Polícia Federal às fls. 155-161 do PBAC mostra, de forma inegável, um padrão de vida da denunciada muito superior aos seus rendimentos percebidos em cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que eram de R$ 6.000,00 (seis mil reais) entre 1º⁄4⁄2018 e 1º⁄1⁄2019, e de R$ 12.389,96 (doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) a partir de então.
Confira-se:
1) KARLA era proprietária de um veículo HYUNDAI, avaliado em R$41.547,00 até 2017, quando adquiriu um veículo BMW, avaliado em R$145.121,00, cujo seguro custa R$8.454,16;
2) KARLA realizou 04 (quatro) viagens internacionais em 04 (quatro) anos;
3) Gastos em cartão Mastercard de R$17.614,10 e em cartão Itaucard de R$5.758,01, faturas de novembro de 2019;
4) ela reside em prédio em que uma unidade foi comercializada no período por R$378.000,00 e cujo aluguel lhe custa R$4.300,00.
KARLA LEAL é ainda sócia de duas empresas, a MK TRANSPORTES E TURISMO e a KJLV ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., ambas localizadas no mesmo endereço, onde, na verdade, funciona a KARLA LEAL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO.
Em declarações fiscais referentes à KJLV, KARLA LEAL informou rendimento de R$ 1.275,00 entre dezembro⁄2012 e março⁄2015, e de R$ 4.000,00 a partir de março⁄2015, sem informações sobre rendimentos em relação a sua outra empresa, a MK TRANSPORTES.
É digno de nota que a denunciada, apontada pelo MPF como operadora de sua tia na negociação de decisões e também como integrante do mecanismo de lavagem, é apresentada simultaneamente pela defesa como pessoa jovem bem-sucedida, com emprego de alta remuneração e duas empresas em atividade, mas, ao mesmo tempo, necessitando de ajuda financeira da sua tia, afogada em dívidas e com problemas de saúde, contradição que não se pode deixar de registrar.
Nesse contexto, a compra de bens e o estilo de vida incompatível com suas atividades profissionais, além do pagamento de contas e despesas por sua tia com dinheiro supostamente oriundo do crime, associadas à constituição de empresas para tentar justificar a origem desses recursos, e a criação de uma associação, esta denominada de Associação de Integração ao Idoso Karla Leal (AIKAL), composta também por servidores subordinados à sua tia no TJBA, são todos elementos que reforçam de maneira contundente a existência de um mecanismo de dissimulação dos recursos oriundos do esquema de venda de decisões judiciais.
Nesse ponto, também como já se disse, deve-se fazer a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida, que integraria o delito de corrupção passiva, de eventual conduta que possa se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente.
Isso porque, “ embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção” (APn 856⁄DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18⁄10⁄2017, DJe 6⁄2⁄2018).
Importante salientar, igualmente, que a persecução penal pelo crime de lavagem prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já citados no item 3.1 desta decisão.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que a denunciada Karla Janayna participava de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral.
3.3 JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
A defesa do denunciado JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS afirma que a denúncia seria inepta por não ter individualizado as condutas, abordando sua participação no esquema em tópico compartilhado com a denunciada MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO e dedicando apenas uma única linha para indicar a prática do crime de lavagem de dinheiro pelo denunciado, caracterizada apenas pela suposta anuência à criação de duas holdings por ADAILTON e GECIANE MATURINO, sem especificar como, quando, onde e por que teria havido essa anuência ou mesmo a utilização dessas pessoas jurídicas pelo denunciado.
A defesa aduz que não haveria demonstração dos elementos constitutivos do crime de integrar organização criminosa e que seria comum o MPF tentar enquadrar nessa tipificação o que na verdade seria mero concurso de pessoas.
Especificamente, argumenta que não haveria, no caso, demonstração de permanência, independência e de precedência da formação de uma organização criminosa com hierarquia e divisão de tarefas voltada à prática de crimes indeterminados.
Sustenta que não haveria ânimo associativo do denunciado em aderir a qualquer grupo de pessoas e que só teria sido indicada a existência de contatos com ADAILTON e GECIANE MATURINO.
Além disso, alerta que as atividades desenvolvidas pelos supostos membros da organização criminosa seriam apenas o exercício de suas atribuições laborais lícitas.
Acrescenta que o denunciado não teria participado de nenhum ato relativo aos Processos n.º 92.85.2008.805.0000 e n.º 8003357-07.2018.805.0000, não tendo a acusação esclarecido qual teria sido sua ação ou omissão.
Insurge-se contra a afirmação contida na denúncia de que o denunciado teria apoiado a atuação do juiz MÁRCIO BRAGA no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, pois a acusação não teria indicado de que forma isso teria ocorrido.
Após ter proferido voto pelo improvimento do recurso, o denunciado teria deixado de integrar o órgão e só então a denunciada MARIA DO SOCORRO teria ingressado na composição do Conselho da Magistratura, acompanhando o seu voto, assim como diversos outros integrantes que não foram investigados ou denunciados, sem que isso representasse qualquer ilegalidade manifesta.
Aponta também para a inexistência de justa causa quanto à imputação de lavagem de dinheiro, pois a mera existência de depósitos fracionados não poderia indicar a ocultação, dissimulação e distanciamento necessários à configuração do delito, que exigiria dolo específico de conferir aparência de licitude a recursos oriundos de atividades ilícitas, além de atos que extrapolassem o mero recebimento e utilização dos recursos derivados do crime.
Pois bem.
O denunciado José Olegário Monção Caldas é Desembargador do TJBA.
O MPF o acusa de compor o time de magistrados que se articularia para coordenar a prolação de decisões judiciais e administrativas orientadas ao sucesso do plano de ADAILTON MATURINO no sentido de pressionar produtores rurais, viabilizando a realização de ajustes altamente lucrativos para os envolvidos no esquema.
A denúncia afirma que o denunciado, apesar de tentar disfarçar sua atuação criminosa sob o manto das garantias conferidas às atividades jurisdicionais, teria agido de maneira sincronizada com o grupo para atingir seu desiderato ilícito e para ocultar e dissimular a obtenção de vantagens indevidas oriundas do esquema.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que as investigações extrapolam o esquema específico envolvendo ADAILTON MATURINO e as terras de suposta propriedade de José Valter.
Quer dizer, os indícios de autoria da venda sistemática de decisões judiciais e administrativas, apontados para justificar o ajuizamento da presente ação penal, dizem respeito também a atos que extrapolam sua participação no mecanismo de obtenção de lucros oriundos dos acordos celebrados com possuidores das terras conhecidas como Coaceral, esquema do qual é protagonista o núcleo liderado por ADAILTON MATURINO e que envolve terras da suposta propriedade de JOSÉ VALTER.
A acusação destaca o papel do denunciado José Olegário Monção Caldas como Relator no recurso administrativo apresentado ao Conselho da Magistratura do TJBA, tombado sob o nº 0022546-15.2015.8.05.0000.
Na oportunidade, o denunciado votou pelo improvimento do recurso, ignorando as considerações técnicas elencadas no pronunciamento da Juíza Andremara dos Santos, a qual, na qualidade de Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior emitiu parecer pela revogação da Portaria n.º 105⁄2015.
O Parecer da magistrada tocou no ponto nevrálgico de toda a celeuma acerca do ato administrativo em questão, pois enxergou através da falsa dicotomia maniqueísta que se tenta colocar entre a análise de validade das matrículas n.º 726 e 727 e da matrícula n.º 1.037.
Leia-se relevante trecho do documento (e-STJ, fls. 3.249-.3250):
Todas as matrículas citadas são posteriores à primeira Lei de Terras do Brasil, a Lei 601⁄1850, e os atos de transmissão que originaram as matrículas recentes, objeto do litígio, foram praticados posteriormente à vigência da Lei 6.015⁄73.
Apesar disso, não é possível vislumbrar em nenhuma das referidas matrículas , qualquer indicativo de que remontem a um título aquisitivo que tenha por cedente ou alienante o Estado da Bahia, ou a alguma sesmaria válida, não caída em comisso, o que pode significar que todo o litígio retratado nos autos esteja a versar sobre títulos de propriedade irregularmente expedidos sobre áreas de terras devolutas , integrantes do domínio do Estado, nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal e art. 7º, III da Constituição do Estado da Bahia, não suscetíveis de convalidação por usucapião (art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal), embora passíveis de aquisição ao erário, por compra, nas condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)
Nada obstante, o denunciado José Olegário Monção Caldas simplesmente ignorou essa colocação essencial, a qual nem sequer foi rechaçada, muito menos de forma fundamenta.
Confira-se o que constou em seu voto:
Dito isso, afirma-se que a não revogação da Portaria n.º CCI-105⁄2015-GSEC promove a mais lídima justiça, já que mantém canceladas as matrículas n.ºs 726 e 727, oriundas do Inventário n.º 2.703⁄78, que se baseou em certidão de óbito nula (falsa), assim reconhecida por sentença transitada em julgado, nos autos da Ação de Nulidade de Assento de Óbito n.º 1787⁄2005. (fl. 3330) (...)
Visando dar o máximo de justiça à (sic) esta decisão, entendo ser extremamente relevante delimitar a área da matrícula n.º 1.037, nas medidas em que foi registrada no Livro n.º 2-E do Cartório de Formosa do Rio Preto, para que seja escorreita a sua regularização, determinada pela Portaria n.º CCI-105⁄2015-GSEC. (fl. 3337)
Após o fim de sua atuação como Corregedor, o denunciado José Olegário Monção Caldas deixou o Conselho da Magistratura, sendo substituído na relatoria do recurso por MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, que não só ratificou o entendimento pela manutenção da Portaria n.º 105⁄2015, como fez expedir vários ofícios (Doc. 31 – Ofícios - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000) dando cumprimento à decisão antes mesmo de sua publicação (Doc. 32 – Certidão Publicação Acórdão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000).
Tal atitude mostra um açodamento que não é típico no cotidiano dos tribunais brasileiros, indicando muito provavelmente que o seu objetivo não seria outro, senão o de satisfazer os interesses da organização criminosa sob investigação.
Esse julgamento, segundo a CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SALVADOR S.A. (documento 65 dos autos), teria lhe acarretado prejuízo superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão do não pagamento da cessão pela ADDEY TAXI AEREO, revelando situação de exploração graciosa de área pública pela " embaixada da Guiné-Bissau - Divisão de Operações Aéreas ", inquestionavelmente ligada a ADAILTON MATURINO.
A defesa busca salientar que a atuação do denunciado ao proferir tais decisões, materialmente corretas ou não, teria sido expressão de sua atividade judicante.
No entanto, outros elementos de informação demonstram a proximidade do denunciado José Olegário com ADAILTON MATURINO, o que corrobora a hipótese acusatória de que, na verdade, a pretexto de exercer a judicatura, o denunciado trabalhava para favorecer o esquema.
JOSÉ OLEGÁRIO afirmou em suas declarações (e-STJ fl. 176), perante a Polícia Federal e na presença de sua defesa técnica, que somente passou a manter contato com ADAILION MATURINO a partir de 2016, sem conhecê-lo até o dia 29⁄1⁄2016, fato ratificado por este (e-STJ fl. 158).
Porém, a análise do rastreio das chamadas telefônicas revela a ocorrência de contatos entre o denunciado e ADAILTON e GECIANE MATURINO no período entre 2⁄10⁄2015 (remessa do Recurso ao Conselho da Magistratura) e 18⁄1⁄2016 (Pedido de inclusão em pauta por JOSÉ OLEGÁRIO), quando o referido recurso administrativo entrou no radar da corrupção (Análise Telefônica SPPEA – Documento 2 dos autos).
Além disso, o denunciado José Olegário aparece junto a ADAILTON MATURINO em evento na Câmara Municipal de Teresina-PI, quando este foi homenageado, e também em reunião no TJPI, com a presença do Ministro das Relações Exteriores da Guiné-Bissau, tudo a demonstrar uma relação muito próxima.
É relevante pontuar que, curiosamente, no bojo da Sindicância n.º 592, foi apreendido um ofício da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal destinado ao denunciado contendo informações sobre investigações que envolviam ADAILTON MATURINO, na residência deste, o que poderia indicar que o denunciado estava fornecendo informações sigilosas para advertir o investigado acerca das atividades policiais.
No entanto, esse ofício revelou-se material e ideologicamente falso, tendo a sindicância sido arquivada por esta Corte Especial sob minha relatoria, por ausência, à época, de mais elementos de informação (Sd 592⁄DF, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 18⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017).
A presença desse ofício na casa de ADAILTON MATURINO, porém, não foi esclarecida e, no presente momento, soma-se aos demais elementos trazidos para demonstrar que a relação entre o denunciado e ADAILTON MATURINO vai muito além do que suas defesas alegam.
Nesse ponto, registre-se que no Relatório de cumprimento de medidas cautelares elaborado pela Polícia Federal constou que, “ao conferir-se o celular de WANJA, esposa de JOSÉ OLEGÁRIO, verificou-se que um de seus contatos era ADAILTON MATURINO, também investigado, e o conteúdo das mensagens referia-se à disputa fundiária que teria dado azo ao caso de corrupção e lavagem de bens, ora vergastado”.
Interessante, ainda, salientar que o Desembargador JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO é alvo da Notícia de Fato nº 1.00.000.012199⁄2019-09, que tramita na Procuradoria-Geral da República, como provável vendedor de decisão judicial pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujas tratativas foram, fortuitamente, descobertas no bojo de investigação em primeiro grau de jurisdição.
Das conversas travadas por meio do aplicativo Whatsapp (constantes do Doc. 97 - Notícia de Fato nº 1.00.000.012199⁄2019-09, do CD em anexo), chamam a atenção os seguintes trechos: 1) o advogado Ângelo informa ao denunciado Roberto que" o agravo foi distribuído. Quarta Câmara Cível. Relator José Olegário Monção Caldas "; 2) Roberto passa o número do agravo para o interlocutor chamado"Fabrício TJBA"e o advogado Abdul Latif faz a seguinte proposta:" Cronograma: 25 qdo sair a decisão monocrática no agravo suspender a decisão liminar dada pelo juiz; 25 qdo sair o acórdão confirmando tal decisão; 25 qdo o acórdão transitar em julgado; 25 qdo o acórdão da (...) ", ao passo em que"Fabrício TJBA"responde a Roberto:" Boa tarde!!! Amigo, o pessoal me passou uma contraproposta daquele negócio lá ", e, depois " Boa tarde!!! O negócio já foi até pra ser incluído em pauta, porém vão pedir para suspender até uma posição sua. Porém eles disseram que não tem como parcelar "; 3) Roberto Santana responde:" Então combine com eles o pagamento após acórdão confirmando tal decisão e, os outros dois pontos fico na confiança ".
Quanto à movimentação financeira do Desembargador JOSÉ OLEGARIO, o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26), demonstra que do crédito total de R$ 11.181.597,62 (onze milhões, cento e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) recebidos no período, apenas R$ 2.597.474,76 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) compõem a rubrica de"pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos como servidor público pelo investigado.
Dentre as transações suspeitas, a Unidade de Inteligência Financeira informou o recebimento de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) de Valmir das Virgens, sendo R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) fracionados em quatro depósitos.
Em seu depoimento pessoal, o denunciado afirmou que esses valores lhe teriam sido pagos pela venda de parte de uma fazenda. No entanto, não trouxe qualquer prova nesse sentido em sua defesa preliminar.
Segundo o relatório de cumprimento de medidas cautelares da Polícia Federal, na residência do denunciado, foi encontrada uma coleção com seis canetas de luxo (Mont Blanc e H. Stern), quantia em moeda estrangeira equivalente, à época, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), um comprovante de depósito anexado ao documento com organograma de um processo judicial do qual não era parte.
Uma das casas do denunciado José Olegário possui Circuito Fechado de TV - CFTV, piscina, cinco suítes climatizadas, móveis de alta qualidade e grande quantidade de bebidas de alto valor, muitas consumidas, evidenciando um padrão de vida de luxo.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado José Olegário participava de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais e de proximidade e defesa de interesses escusos de ADAILTON MATURINO e seu grupo, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral, o que afasta a alegação defensiva de que uma mera convergência ocasional não poderia ser configurada como organização criminosa.
Ainda sobre o tema, José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1251) afirma que a hierarquia é um elemento meramente acidental nas Organizações Criminosas, pontuando que, apesar de ser uma característica comumente associada a esse delito, “ nem sempre, porém, haverá uma hierarquia rígida, sendo reconhecida, também, a existência de redes de criminosos, com vinculação horizontal, e não vertical, hierárquica. (...) Em outras palavras, a hierarquia aqui deve ser entendida dentro do contexto da dinâmica criminal, aliada à ideia de rede e de busca do lucro ”.
Essa descrição de divisão de tarefas em formatação reticular se amolda à organização criminosa ora denunciada, em que, apesar de não haver uma hierarquia rígida e verticalizada, se percebe uma sinergia de condutas voltadas, cada qual em seu campo de atuação, ao sucesso do desiderato criminoso.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, deve-se fazer a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida, que integraria o delito de corrupção passiva, de eventual conduta que possa se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente.
Isso porque, “ embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção” (APn 856⁄DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18⁄10⁄2017, DJe 6⁄2⁄2018).
Importante salientar, igualmente, que a persecução penal pelo crime de lavagem prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, já citados no item 3.1 desta decisão.
3.4 MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
A defesa da denunciada MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO sustenta que a denúncia seria confusa e inepta por ausência de descrição mínima das condutas, tendo se resumido a repetir os verbos nucleares dos dispositivos penais pertinentes, associando-os a ligações telefônicas e anotações desconexas.
Afirma que a acusação não teria narrado ou demonstrado a ocorrência de práticas ilícitas pela denunciada, nem a estrutura estável e permanente da suposta organização criminosa.
Aponta para a ocorrência de um suposto dilema de causalidade, tendo em vista que a denúncia não teria adentrado nas práticas delituosas da suposta organização criminosa, abstendo-se de descrever em que exatamente consistiria a empreitada criminosa, quais atos teriam sido praticados, quando, como e por quais valores, deixando todas essas perguntas a serem respondidas em eventuais denúncias futuras.
Tudo isso, de acordo com a defesa, baseado em meros registros telefônicos, que não seriam proibidos uma vez que mantidos com seu genro e outros membros do Judiciário, realizados “ao longo de seis anos, sem contudo, identificar nos quadros que contêm mais de uma pessoa, quem de fato fez a ligação, sua data ou qualquer outra informação que indique minimamente uma permanência ou persistência de contatos telefônicos aptos a caracterizar a perenidade ou estabilidade necessária ao grupo de pessoas apontadas ."
Quanto à lavagem de dinheiro, afirma que a denúncia não traria quais seriam os valores ou bens que supostamente teriam origem ilícita. Argumenta que a imputação diria respeito apenas às pessoas de ADAILTON, GECIANE, JOSÉ VALTER e JOÍLSON, que teriam adquirido recursos a partir de valores provenientes de decisões e acordos sobre litígios no oeste baiano, mas que tal descrição não poderia ser automaticamente expandida para todos os denunciados, especialmente porque não haveria nos autos nenhuma acusação ou indício de que a denunciada teria recebido valores em troca de decisões judiciais e que teria efetuado a lavagem de tais valores, não bastando para isso que se detecte que uma porcentagem de suas movimentações não tinha origem ou destino destacados, com pretensão de inversão do ônus da prova em prejuízo da defesa, a quem competiria comprovar a licitude do dinheiro.
Pois bem.
A denunciada Maria do Socorro é desembargadora do TJBA e sogra do advogado MÁRCIO DUARTE, a quem caberia negociar a venda de suas decisões.
Aduz o MPF que a denunciada Maria do Socorro atuou, no exercício da judicatura, proferindo decisões judiciais e administrativas, e contando com o apoio de seu operador, MÁRCIO DUARTE, para atender os interesses do grupo liderado por ADAILTON MATURINO, tendo como epicentro a disputa judicial por valiosas glebas de terra situada no oeste da Bahia, agindo com concentração de esforços para consolidar a propriedade de extenso imóvel em nome de JOSÉ VALTER, a fim de permitir a obtenção de vultosas quantias oriundas de acordos com os possuidores ameaçados de expulsão por decisões judiciais e administrativas orquestradas.
A peça acusatória inicial afirma que a denunciada Maria do Socorro, apesar de tentar disfarçar sua atuação criminosa sob o manto das garantias conferidas às atividades jurisdicionais, teria agido de maneira sincronizada com o grupo para atingir seu desiderato ilícito e para ocultar e dissimular a obtenção de vantagens indevidas oriundas do esquema, utilizando para tanto da atividade advocatícia de seu operador e da compra de joias e obras de arte.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em tese praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito, e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que, antes mesmo de ser incluída na investigação acerca do esquema específico envolvendo ADAILTON MATURINO e as terras de suposta propriedade de José Valter, a denunciada já era investigada por suspeita de envolvimento em prática sistemática de venda de decisões judiciais.
Quer dizer, os indícios de autoria apontados para justificar o ajuizamento da presente ação penal dizem respeito também a atos que extrapolam sua participação no mecanismo de obtenção de lucros oriundos dos acordos celebrados com possuidores das terras conhecidas como Coaceral, esquema do qual é protagonista o núcleo liderado por ADAILTON MATURINO e que envolve terras da suposta propriedade de JOSÉ VALTER.
A acusação destaca o papel da denunciada Maria do Socorro quando compunha a 2ª Câmara Cível do TJBA, juntamente com GESIVALDO BRITTO e CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA (denunciado em 1º grau por corrupção em outro processo - fl. 6 do PBAC), e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO (todos investigados nesse INQ n.º 1.258).
No dia 19⁄12⁄2007, o Desembargador do TJBA JOÃO PINHEIRO editou a Portaria nº 909⁄2007, da Corregedoria-Geral do Estado, e cancelou as matrículas 726 e 727 em benefício de JOSÉ VALTER DIAS.
Em 11⁄1⁄2008, foi ajuizado o Mandado de Segurança nº 000092-85.2008.8.05.0000, que buscava anular Portaria n. 909⁄2007. O referido mandado de segurança foi extinto sem análise do mérito pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO.
A denunciada atuou no recurso administrativo apresentado ao Conselho da Magistratura do TJBA, tombado sob o nº 0022546-15.2015.8.05.0000.
Tal recurso administrativo foi submetido ao Conselho de Magistratura de ofício, pelo, então Corregedor das Comarcas do Interior, o Desembargador SALOMÃO RESEDÁ, com o intuito de analisar o pleito da BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA., que pretendia a revogação administrativa da Portaria nº 105⁄2015, no Processo nº TJ-ADM-2015⁄32030, a fim de obter o bloqueio da Matrícula nº 1037.
Tal atitude mostra um açodamento que não é típico no cotidiano dos tribunais brasileiros, indicando que muito provavelmente o seu objetivo era o de satisfazer os interesses da organização criminosa sob investigação.
Com o sucesso do recurso perante o Conselho da Magistratura do TJBA, manteve-se incólume a Portaria nº 105⁄2015, posteriormente anulada pelo CNJ.
Outro fator digno de nota é que o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste foi criado pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO em 17⁄4⁄2017, sob a coordenação do Juiz de Direito MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA.
A denunciada Maria do Socorro asfixiou qualquer tipo de êxito judicial que pudesse enfraquecer a Portaria nº 909⁄2007, quando relatou o Mandado de Segurança nº 92-85.2008.8.05.0000, dando seguimento à proteção do grupo de ADAILTON MATURINO, em nova incursão que repete o mesmo modus operandi do utilizado na região do Coaceral, para assenhoreamento criminoso do imóvel registrado sob a Matrícula nº 736, desta feita situado na região da Estrondo.
Outro elemento de informação que demonstra a sua atuação em prol do esquema é a designação do Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO para a Comarca de Formosa do Rio Preto, quando a denunciada ocupava a Presidência do TJBA.
O Juiz foi responsável por fazer cumprir, de logo, o cancelamento e abertura de todas as matrículas postuladas por JOSÉ VALTER DIAS, satisfazendo o grupo chefiado por ADAILTON MATURINO, o que foi feito com a edição da Portaria Administrativa nº 01⁄2016 – GSH pelo referido magistrado.
Tal atuação da denunciada MARIA DO SOCORRO ganha corpo, quando se captam, mediante autorização judicial, diálogos de terminal telefônico de ADAILTON MATURINO, sendo utilizado pelo seu irmão ANILTON MATURINO, com a revelação do funcionamento da intermediação criminosa na Corte baiana.
Sobre o assunto, confira-se (Vide Relatório de Análise e Interceptação nº 01⁄2019, encartado no Procedimento QUEBSIG 25):
“[…] NILTINHO: Fala, minha excelência!
HNI: Excelência? Quem sou eu!
NILTINHO: O senhor é autoridade! É. E aí, o que é que o senhor manda? Recebendo um telefonema desse que vem da Vossa Excelência assim é...
HNI: É problema, né?
NILTINHO: É coisa boa, tudo é solução, não tem problema não.
HNI: Nunca é coisa pra lhe dar! (risos)
NILTINHO: Pra me dar, é? (risos) E aí, o que é que manda?
HNI: Deixa eu te falar; tô dizendo, nunca é vantagem, sempre é problema. Deixe eu te dizer...
NILTINHO: Um dia vem a vantagem.
HNI: BRUNO ligou pra você?
NILTINHO: BRUNO me ligou.
HNI: Caia em campo, Dr.. Caia em campo que isso é urgente, urgentíssimo.
NILTINHO: É, né?
HNI: Estratégico pra Prefeitura. Estratégico.
NILTINHO: É?
HNI: Certo? Ele lhe explicou o que era?
NILTINHO: Já. Já me falou. Ele pediu pra poder eliminar os dois que estavam chamando.
HNI: Ele pediu pra marcar, foi?
NILTINHO: Pra marcar. Vou tentar conversar final de semana pra ver como é que marca lá, como é que faz. Viu?
HNI: Vê se você marca entre hoje e amanhã pra ele ir lá, pô! É urgente isso, NILTINHO, não pode dormir não, no ponto não, entendeu?
NILTINHO: Vou tentar.
HNI: Quem foi a desembargadora que ficou com esse assunto?
NILTINHO: Foi MARIA DO SOCORRO .
HNI: Pois é, ligue pra ela, bicho!
NILTINHO: É.
HNI: Ligue pra ela e diga, "oh titia, eu tô aqui com um problema pra resolver, papapa" (tosse), se ela disser hoje de tarde e quiser atender ele e puder atender ele, você vai lá com ele, pô!
NILTINHO: Vou tentar aqui localizá-la.
HNI: Veja aí porque é importantíssimo, viu?
NILTINHO: Valeu, valeu! Tchau! Tá bom, tá! Tchau.” (Anilton Maturino) (Grifou-se)
Reforçando ainda mais a hipótese acusatória, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão no gabinete de Maria do Socorro, foram encontradas anotações acerca de processos judiciais e de pedidos de influência junto a autoridades. Destaca-se a anotação para influenciar governador e magistrado para favorecer a ADDEY TÁXI AÉREO, empresa responsável pelo aluguel do hangar onde foi encontrada a sala e a aeronave da AGM Holding, utilizadas por ADAILTON MATURINO, com a bandeira e a designação da República da Guiné-Bissau.
Além disso, havia outras anotações para “trancar PIC do MP” e para “pedir Socorro sobre o IPTU” com indicações de números de processos e Juízos onde tramitavam.
Não se pode deixar de mencionar que a denunciada Maria do Socorro, no curso das investigações, descumpriu medida cautelar imposta por este Relator, de não manter comunicação com funcionários do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo o seu diálogo por telefone com uma de suas subordinadas perguntando sobre a apreensão de aparelho telefônico pela Polícia Federal e sobre a supressão de dados nele contidos, sido captado durante interceptação telefônica previamente autorizada.
No que tange à imputação de lavagem de dinheiro, o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (e-STJ fl. 3.828-3.831) apontou movimentações sem origem ou destino esclarecidos de R$ 1.570.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil reais).
Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ fl. 2.965) destaca, como movimentação atípica, um saque no alto valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Os Relatórios Circunstanciados de Cumprimento de Medidas Cautelares revelaram a presença, nas residências e gabinete da denunciada, de inúmeras joias (conforme 11 fotografias com diversas joias cada, e-STJ fls. 3.944-3.946), R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), 9.050,00€ (nove mil e cinquenta euros) e US$200,00 (duzentos dólares americanos) em espécie e 162 obras de arte, muitas das quais estocadas e ainda embaladas e⁄ou com etiquetas de lotes (indicando terem sido adquiridas em leilões), não compondo a decoração.
É digno de nota que, ao ser cumprida nova busca e prisão preventiva em desfavor de MARIA DO SOCORRO, a Polícia Federal, além de encontrar obras de arte e objetos de valor, apreendeu comprovante de depósito feito por sua empregada doméstica ELÍGIA DOS SANTOS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em benefício de MARCELO HENRIQUE FERREIRA, o qual está associado à razão social Marcelo Henrique Ferreira Lama - Me (CNPJ: 07.389.896⁄0001-91), com endereço em Brasília – DF, indicando a utilização de interposta pessoa para a realização das movimentações da denunciada.
A alta movimentação associada aos demais elementos de convicção que indicam a existência da prática sistemática de venda de decisões judiciais e exercício de influência sobre outros julgadores de maneira habitual e sistemática, algumas relacionadas à empreitada de ADAILTON MATURINO e JOSÉ VALTER, indica não somente sua efetiva participação no esquema criminoso aqui denunciado, como também várias referências de atuação indevida em outros feitos.
Como se percebe, até mesmo sem muito esforço, os elementos de informação acima indicados apontam para a movimentação de recursos acima do razoável para uma servidora pública, não tendo a defesa apresentado justificativa plausível.
Ademais, a aquisição de joias e obras de arte em alta quantidade, muitos sequer utilizados, demonstra a sua utilização para o escamoteamento de recursos de origem ilícita que ultrapassa o seu mero recebimento dissimulado, configurando, portanto, em tese, o delito de lavagem de dinheiro.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que a denunciada participava, em posição de liderança por ocupar cargo com grande poder administrativo na Corte baiana, de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais e de proximidade e defesa de interesses escusos de ADAILTON MATURINO e seu grupo, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral, o que afasta a alegação defensiva de que uma mera convergência ocasional não poderia ser configurada como organização criminosa.
3.5 MÁRCIO DUARTE MIRANDA
A defesa do denunciado MÁRCIO DUARTE MIRANDA suscita as seguintes preliminares:
a) ausência de acesso à integralidade das interceptações telefônicas do ramal (71) 99944-2525, tornando necessária a renovação do prazo para apresentação de resposta, após ser franqueado acesso ao material.
Essa preliminar encontra-se superada, tendo em vista a juntada dos elementos indicados e a reabertura de prazo para a apresentação da resposta.
b) nulidade das interceptações telefônicas por afronta ao disposto no art. , II, da Lei n.º 9.296⁄1996. Nesse ponto, afirma que a quebra do sigilo teria sido imposta como medida inicial, sem que houvesse qualquer medida investigativa anterior.
Acrescenta que, um dia após o pedido de interceptação, teria sido protocolado outro pedido de quebra de sigilo bancário, o que demonstraria a inversão no manejo das medidas investigativas, indicando a inexistência de justa causa.
A preliminar deve ser rejeitada.
O denunciado sustenta sua tese na falsa ideia de que a cada investigado corresponde uma investigação independente. Como se sabe, as investigações são complexas e dinâmicas, sendo possível que, em seu curso, surjam indícios da prática de outros delitos ou da participação ou autoria de outros agentes, que não os inicialmente investigados.
O disposto no art. da Lei n.º 9.296⁄1996 não impede que seja decretada a interceptação telefônica no bojo de investigação já avançada. Tampouco impõe que a cada nova pessoa incluída nas investigações estas tenham que retornar a uma fase inicial para que só depois sejam adotadas medidas mais invasivas.
Nesse contexto, a interceptação telefônica do denunciado Márcio Duarte se deu no curso de inquérito que já investigava anteriormente integrantes de uma organização criminosa, da qual faziam parte integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pela suposta prática de venda sistemática de decisões judiciais, inclusive a sua sogra, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, de quem o denunciado é suposto operador, sendo incorreto dizer que se tratou de ato inicial, sem que houvesse qualquer medida investigativa anterior.
Portanto, não vislumbro nulidade na interceptação telefônica impugnada.
c) nulidade de busca e apreensão realizada sem a presença de representante da OAB e diante da vedação de uso de documentos, mídias e objetos pertencentes aos clientes, apesar de constar no mandado indicação expressa da necessidade de observância dessas formalidades e com apreensão de objetos que nada diriam respeito com a Operação Faroeste.
A preliminar deve ser rejeitada.
A insurgência do denunciado cinge-se à busca e apreensão realizada em seu domicílio.
Porém, as garantias previstas no art. 7º, II e § 6º, da Lei n.º 8.906⁄1994 devem ser interpretadas à luz do Estado Democrático de Direito e não podem, jamais, servir para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais eventualmente praticados por advogados.
É dizer, trata-se de garantias voltadas ao exercício da advocacia e protegem o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus clientes.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO CHABU. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGADA GENERALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVER TODOS OS MATERIAIS QUE SERÃO ENCONTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. A proteção do art. , II e § 6º, da Lei 8.906⁄94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127.
3. Suficiente à delimitação da busca e apreensão é a determinação de que deveriam ser apreendidos os materiais que pudessem guardar relação estrita com aqueles fatos, e que todo e qualquer material apreendido que se revele desconectado dos fatos em apuração deverá ser imediatamente restituído a parte. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 537.017⁄RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2019, DJe 3⁄2⁄2020)
Além disso, não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar a residência ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, não tendo a defesa trazido nenhum elemento de prova nesse sentido.
É dizer, trata-se de matéria fática, dependente de comprovação por parte do suscitante, sendo indevida a extensão automática da garantia a lugares diversos do escritório de advocacia. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPU S. ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA NA RESIDÊNCIA DOS INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DA OAB NO ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DOMICÍLIO QUE NÃO ERA EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE MANDAMENTAL.
1. A teor do art. , II, do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB (§ 6º do art. 7º do mesmo diploma legal).
2. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a residência dos investigados não seria extensão do local de trabalho, o que impediria a aplicação do dispositivo legal em exame. Por outro lado, modificar a premissa fática estabelecida na origem de que o local onde foram executados os mandados de busca e apreensão e, consequentemente, apreendidos documentos (residência dos pacientes), não era escritório ou local de trabalho, demandaria o revolvimento do material fático⁄probatório dos autos, o que é inviável em sede do remédio constitucional.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC 349.811⁄MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018)
O mesmo pode-se dizer a respeito dos itens que foram apreendidos. O denunciado não trouxe nenhuma comprovação de que diriam respeito a processos ou clientes de seu escritório de advocacia e de que nada teriam que ver com o objeto da investigação.
É de se destacar que, em se tratando de imputação da prática dos crimes de integrar organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais e de lavagem de dinheiro, o escopo da busca e apreensão se demonstra compatível com os objetos apreendidos, não bastando que o denunciado formule afirmações genéricas de que seriam documentos pertencentes a clientes que sequer indica para que sejam descartados.
Deve-se ter em mente também que, como já mencionado, a atuação da organização criminosa na negociação de decisões e lavagem das vantagens decorrentes não se restringiu à empreitada criminosa desenvolvida na região do Coaceral e da Fazenda São José, de suposta propriedade de JOSÉ VALTER.
Assim, apesar de a denúncia focar nesse desdobramento das atividades do grupo, a verdade é que o objeto da investigação extrapola esses fatos específicos, já que se observa a utilização do mesmo modus operandi em outras regiões e situações. Por isso é que não se reveste de nulidade a apreensão de objetos que não necessariamente se relacionam com o projeto desenvolvido em torno das terras da Fazenda São José.
Por todos esses motivos, rejeito a preliminar, não havendo qualquer nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.
d) necessidade de desmembramento do feito, ante a ausência de foro por prerrogativa de função do denunciado e necessidade de garantia do duplo grau de jurisdição, conforme previsão no Pacto de San José da Costa Rica. Argumenta que, em casos em que há muitos réus, a reunião do julgamento de todos seria contraproducente, uma vez que haveria possibilidade de serem arroladas cerca de 240 (duzentos e quarenta) testemunhas, sobrecarregando o STJ e prejudicando a celeridade.
O pedido de desmembramento deve ser, ao menos por ora e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, rejeitado.
É bem verdade que a tendência jurisprudencial, à luz do princípio republicano, é de restrição do foro por prerrogativa de função, cabendo, no entanto, ao Tribunal que detém a competência do foro mais graduado averiguar da necessidade de manutenção do simultaneus processus .
Nesse sentido:
AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que 'é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais' (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04⁄05⁄2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, 'até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha' ( Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12⁄05⁄2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066).

Esta Corte Especial adota tal entendimento e, em caso cujo objeto era também a negociação de decisões por um Desembargador, já decidiu pela manutenção de sua competência para processar e julgar todos os denunciados. Leia-se o seguinte acórdão transcrito no trecho relevante:

OFERECIMENTO E SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS DEMONSTRADAS POR MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE OS DENUNCIADOS E ALEGADAMENTE CONFIRMADAS PELA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS DECISÕES PROMETIDAS. (...)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VENDA DE LIMINARES EM PLANTÕES JUDICIAIS E DE DECISÃO LIBERATÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL⁄PROBATÓRIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS AO DESENCADEAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP.
OFERECIMENTO E SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS DEMONSTRADAS POR MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE OS DENUNCIADOS E ALEGADAMENTE CONFIRMADAS PELA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS DECISÕES PROMETIDAS.
(...) PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO STJ
2. Nesta Ação Penal imputa-se a dois denunciados o crime de corrupção passiva e, aos demais, corrupção ativa. Não se pode reconhecer a corrupção passiva praticada por uns sem que se reconheça a ação dos demais, de corromperem ativamente. Cuida-se de inafastável conexão objetiva-subjetiva e instrumental⁄probatória. Da conexão intersubjetiva, em suas várias modalidades, cuida o inciso I do art. 76 do CPP, verbis: "Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. Ocorrendo duas ou mais infrações, se houverem sido praticadas por duas ou mais pessoas em concurso, ao mesmo tempo e no mesmo lugar, ou em tempo e lugares diversos, haverá conexão intersubjetiva por concurso" .
3. O concerto prévio entre os agentes e a pluralidade de infrações por eles cometidas criam liame que exige a unidade de processo e julgamento. Assim, todos os fatos devem ser apreciados num simultaneus processus , pouco importando que alguns dos denunciados não detenham prerrogativa de foro. Portanto, as duas modalidades de conexão constatadas impõem o processamento conjunto, ao menos neste momento, razão pela qual se afasta a preliminar. (...)
(APn 885⁄DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 5⁄12⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018)
No presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a participação de Desembargadores e Juízes.
Nesse sentido, é de todo oportuno que as investigações e as ações penais delas derivadas permaneçam sob a competência desta Corte em relação a todos os envolvidos, não devendo, ao menos por ora, haver desmembramento e declínio de competência em favor, justamente, do Juízo de primeira ou segunda instâncias do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Ainda em relação à insurgência do denunciado, deve-se aplicar ao caso o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do STF:
Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A Suprema Corte também vem afastando a alegação de afronta ao duplo grau de jurisdição, ao entender que não se cuida de regra absoluta e que a Constituição Federal pode prever legitimamente exceções. Leia-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB⁄88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. NULIDADES PROCESSUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EXARADA POR FORO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 2. A execução provisória é juridicamente possível quando a condenação, em virtude de competência especial por prerrogativa de foro, decorrer de decisão única exarada pelo órgão colegiado competente, uma vez que o duplo grau de jurisdição, inobstante sua previsão como princípio na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n.º 678⁄92, art. 8º, § 2º, h), não se aplica aos casos de jurisdição superior originária. ) 5. Agravo regimental desprovido. (HC-AgR - AG.REG. NO HABEAS CORPUS , LUIZ FUX, STF.)
EMENTA Ação penal. (...) Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. (...) Preliminares rejeitadas. (…) 1. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não detêm foro por prerrogativa de função. Descabimento. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao juiz natural. Precedentes. Hipótese de continência por cumulação subjetiva (art. 77, I, Código de Processo Penal), em que duas ou mais pessoas são denunciadas pela mesma infração. Condutas que se imbricam indissoluvelmente e devem ser analisadas em conjunto. Providência, ademais, não ordenada no primeiro momento em que o processo aqui aportou. Instrução do feito realizada perante o Supremo Tribunal Federal. Feito pronto para julgamento, cuja cisão, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. (...)

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Especial, conforme se vê no julgado abaixo transcrito na parte que interessa:

8. Havendo indícios do envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro, os autos devem ser encaminhados imediatamente ao foro prevalente, definido segundo o art. 78, III, do CPP, o qual é o único competente para resolver sobre a existência de conexão ou continência e acerca da conveniência do desmembramento do processo .
( APn 856⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄10⁄2017, DJe 6⁄2⁄2018)
Portanto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de desmembramento do feito formulado pelo denunciado Márcio Duarte.
Quanto às imputações propriamente ditas, a defesa do denunciado Márcio Duarte afirma que, nas investigações dos Desembargadores MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e GESIVALDO BRITTO (Sindicância n.º 352⁄BA) e naquela envolvendo ADAÍLTON MATURINO (Inquérito n.º 1258⁄DF), não haveria nenhuma menção a seu nome.
Acrescenta que a imputação formulada contra si estaria embasada apenas no relato de uma pessoa de nome GETÚLIO VARGAS e que não haveria indicação de nenhum processo em que teria atuado em favor do núcleo de ADAILTON MATURINO negociando decisões de sua sogra, MARIA DO SOCORRO.
Aduz que a denúncia seria inepta porque “ nela não há menção a uma atuação concreta, em um processo determinado, ou a um repasse de propina por parte do defendente ” para que se configurasse sua ligação estável e estruturada com a suposta organização criminosa de ADAILTON MATURINO e integrantes do TJBA.
Afirma que a denúncia seria também inepta por não indicar, nem mesmo de maneira genérica, o cometimento pelo denunciado do crime de corrupção, de tráfico de influência, ou qualquer outra espécie delitiva que pudesse se caracterizar como crime meio.
Sustenta que não haveria indícios de um grupo com existência objetiva e vontade geral, requisitos para que se pudesse configurar uma organização criminosa, nem se descreveria qual a sua relação e o seu papel na estrutura da suposta organização.
Salienta que teria um número de telefone em seu nome (71 99644-2525) que, desde fevereiro de 2016, seria utilizado exclusivamente pela sua ex-esposa, MARIANA SANTIAGO, que à época das investigações se encontrava grávida, e que por isso haveria tantas ligações para MARIA DO SOCORRO, mãe daquela.
Aponta que utilizaria a linha telefônica (71 99944-2525), a qual só teria registro de nove ligações para MARIA DO SOCORRO ao longo de cerca de seis anos de investigação.
No que tange às minutas de decisões encontradas consigo, afirma que não teriam indicações de números de processos e nem diriam respeito a demandas sobre terras, muito menos sobre grilagem na região do oeste da Bahia, não tendo conexão com a Operação Faroeste.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, argumenta que “transitar com grande quantidade recursos em contas correntes, ser sócio de várias empresas, receber pagamentos, ter grande potencial econômico não é crime” , se não ficar demonstrada a existência de delitos antecedentes ou a origem espúria dos recursos além da inequívoca ciência do denunciado a respeito desses elementos.
Além disso, a denúncia não descreveria adequadamente nem traria indícios quanto à existência de um mecanismo de ocultação e reinserção de valores com aparência lícita no sistema financeiro, tendo em vista que o denunciado usaria contas próprias para realizar as movimentações.
Alega que as ligações realizadas para concessionárias de carros de luxo visavam à aquisição de um veículo para sua própria empresa e que o carro seria compatível com sua atividade profissional como advogado bem-sucedido, com 207 processos somente no TJBA, mas com atuação também em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília.
Sustenta que não seria mais sócio das empresas indicadas na denúncia e que o laudo de pedras preciosas e os documentos de propriedade de terras e gado pertenceriam a clientes de seu escritório, além de que ser proprietário de terras, gado e joias não constituiria crime.
Pois bem.
O denunciado MÁRCIO DUARTE é advogado e genro da Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO.
Segundo o MPF, atuaria como uma espécie de corretor dos serviços criminosos de sua sogra, inclusive quando ela era Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, funcionando também como intermediário no recebimento e lavagem de vantagens indevidas.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que, antes mesmo de ser incluída na investigação acerca do esquema específico envolvendo ADAILTON MATURINO e as terras de suposta propriedade de JOSÉ VALTER, a Desembargadora MARIA DO SOCORRO, de quem o denunciado MARCIO DUARTE é suposto operador, já era investigada por suspeita de envolvimento em prática sistemática de venda de decisões judiciais.
A acusação destaca a ocorrência de inúmeros contatos telefônicos entre terminal de titularidade do denunciado e um pertencente a sua sogra, MARIA DO SOCORRO.
Aliás, a ligação da desembargadora para servidora de seu gabinete, após proibição do contato, ensejando sua prisão preventiva, partiu exatamente deste número de telefone, de titularidade do denunciado MARCIO DUARTE.
A defesa, no entanto, aponta que tais contatos teriam ocorrido entre Mariana Santiago, sua ex-esposa e filha da desembargadora, a qual estaria grávida do filho do casal na época de maior incidência de ligações.
A afirmação é corroborada por declaração da suposta utilizadora da linha, além de cópia da sua ficha funcional em que consta tal número como sendo seu.
É importante ressaltar que o MPF, em sua réplica, não se contrapôs à afirmação da defesa.
Apesar de verossímil a alegação, devendo ser levada em conta e aprofundada no curso da instrução, não é capaz de, por si só, levar a um juízo de não recebimento da denúncia ou de improcedência da acusação, pois, além de não se tratar do único elemento de informação a sustentar a acusação, não se pode descartar a possibilidade de comunicações efetuadas por outros meios.
Aliás, em interceptação telefônica de ligação com PEDRO ACIOLI FILHO, o denunciado MARCIO DUARTE demonstrou ter bastante cuidado com suas comunicações, fazendo questão de que fossem estabelecidas por meio de aplicativos, tendo telefonado apenas para pedir que o interlocutor falasse com ele via aplicativo (QuebSig nº 25).
Em notitia criminis que relatou toda a empreitada criminosa desenvolvida na região do Coaceral, o denunciado MARCIO DUARTE foi mencionado nominalmente como suspeito de envolvimento, juntamente com a sua sogra, MARIA DO SOCORRO (e-STJ, fl. 3.399).
Porém, como já salientado anteriormente, a atuação da desembargadora e consequentemente do denunciado nesse caso é um dos motivadores da instauração da investigação e não necessariamente se relaciona à questão possessória do oeste baiano, que foi apenas um dos desdobramentos da investigação.
Quer dizer, os indícios de autoria apontados para justificar o ajuizamento da presente ação penal dizem respeito também a atos que extrapolam sua participação no mecanismo de obtenção de lucros oriundos dos acordos celebrados com possuidores das terras conhecidas como Coaceral, do qual é protagonista o núcleo liderado por ADAILTON MATURINO.
De fato, na última fase do monitoramento telefônico, restou ratificada a existência de atos contemporâneos envolvendo vários dos investigados, dentre os quais MÁRCIO DUARTE MIRANDA, que, não satisfeitos com o esquema nas terras na região do Coaceral, integram grupo que molda, atualmente, idêntica investida na região de Estrondo, em dimensão superior a 800.000 hectares, tendo, agora, função de destaque o grupo CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Em sua casa foi encontrado um pendrive contendo minuta de decisão judicial e em seu escritório foi encontrado outro pendrive em que havia documento de texto correspondente a mais uma minuta de decisão judicial no bojo de ação de execução da quantia de R$ 26.642.754,23, (vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) com indicação de autoria do denunciado MARCIO DUARTE, conforme propriedades do arquivo.
A defesa sustenta que tais arquivos não diriam respeito ao confilto de terras envolvendo JOSÉ VALTER. Porém, como já dito, as investigações extrapolam essa questão específica e atribuem ao denunciado MÁRCIO DUARTE a posição de operador na negociação de decisões judiciais, relacionadas ou não à região do oeste baiano.
O Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 revela movimentação de altas somas, com créditos de R$ 2.784.350,13 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e treze centavos).
Além disso, argumenta o MPF que a vascularização financeira criminosa teria se espraiado por meio de outras empresas integradas pelo investigado MÁRCIO DUARTE (e-STJ fl. 3.989 e seguintes), quais sejam AGROPECUÁRIA RIO BONITO, ITA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., M&V PATRIMONIAL LTDA., DUARTE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS e MÁRCIO DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tendo as duas primeiras movimentações suspeitas na ordem de R$ 3.430.122,00 (três milhões, quatrocentos e trinta mil e cento e vinte e dois reais), consoante narra o MPF à fl. 61 do PBAC.
O Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 demonstra ainda que MÁRCIO DUARTE transferiu da conta da DUARTE E EDVIRGENS ADVOGADOS ASSOCIADOS (atual DUARTE & AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS), o valor total de R$ 893.866,73 (oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) entre os anos de 2013 e 2014.
A defesa sustenta que o denunciado MÁRCIO DUARTE não faria mais parte do quadro societário das empresas acima citadas. No entanto, isso não infirma a hipótese de utilização de tais pessoas jurídicas no passado para a dissimulação de vantagens ilícitas, e pode até mesmo significar uma sofisticação crescente do modus operandi do denunciado.
De fato, é possível que o denunciado MÁRCIO DUARTE tenha passado a movimentar mais recursos em nome de outras empresas das quais sequer participa, como a BS Transportadora Ltda. ME, tendo sido encontrado um bloco de talão de cheques com todas as folhas assinadas em seu escritório, conforme relatório de cumprimento de medidas cautelares.
A defesa tenta encampar o argumento de que a BS Transportadora Ltda. ME seria cliente do escritório advocatício do denunciado. Porém, mais uma vez, apenas alega isso de maneira genérica, sem trazer qualquer elemento de prova que confirme a alegação.
A bem da verdade, nem sequer se mostra verossímil a versão de que um cliente veio a entregar ao seu patrono um bloco de talão de cheques com todas as folhas assinadas, mas com os valores em branco, deixando a cargo deste advogado tamanho poder de movimentação financeira, como se alega.
No escritório do denunciado MÁRCIO DUARTE, foi encontrado laudo pericial de gema preciosa de 2,31kg, com certificado de autenticidade, avaliada em US$970.200,00 (novecentos e setenta mil e duzentos dólares americanos).
No mesmo local foi também encontrada uma Certidão de Inteiro Teor de uma cessão de créditos da ordem de R$ 112.500.000,00 (cento e doze milhões e quinhentos mil reais) à pessoa jurídica OLYMPO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Já na casa do denunciado MÁRCIO DUARTE foi encontrado um carimbo contendo os dados justamente dessa empresa, além de carimbos da M&V PATRIMONIAL LTDA. e outro em nome de “Darcy José Royer Superintendente Unimed Petrópolis-RJ”.
Novamente, a defesa alega de forma genérica se tratar de itens relacionados a clientes do denunciado, devendo incidir a inviolabilidade garantida pelo Estatuto da Ordem. No entanto, além de não trazer qualquer elemento de prova para corroborar suas afirmações, não explica por que o advogado iria ceder um crédito multimilionário a um cliente e, ainda, ter carimbo desse mesmo cliente em sua casa.
Registre-se a notícia de novo mandado de prisão de MÁRCIO DUARTE MIRANDA, expedido pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro em 10⁄2⁄2020, na Operação Palhares, que " investiga diversas pessoas por suspeita de forjar créditos tributários de milhões de reais e os vendia pela metade do valor para as empresas reduzirem as suas dívidas junto à Receita Federal " , a corroborar a necessidade de sua prisão para manutenção da ordem pública (confira-se: https:⁄⁄www.bahianoticias.com.br⁄justiça⁄noticia⁄62002-alem-da-faroeste-marcio-duarte- e-alvo-de-operacao-no-rio-por-forjar-creditos-tributarios.html).
Tudo isso demonstra a diversificação das operações do denunciado MÁRCIO DUARTE para além dos litígios por terras e o fato de que as empresas em tela parecem estar sendo utilizadas como meio de lavagem de dinheiro e circulação dos ativos obtidos com as atividades ilícitas da organização criminosa.
Também segundo o relatório de cumprimento das medidas cautelares, o denunciado MÁRCIO DUARTE reside em imóvel de alto padrão, tratando-se de um apartamento tríplex cujas fotografias revelam, de fato, um estilo de vida que pode mesmo ser descrito como opulento.
A atualidade desse alto padrão de vida ficou demonstrada em interceptação telefônica. Na diligência, foi possível captar diálogos dele em diversas negociações com veículos de alto luxo, a sugestionar possível mecanismo de branqueamento de ativos. Atente-se ao que consta na QuebSig nº 25, fls. 893-895 e 946:
“RENATA: Meu amigo... Alô?
MÁRCIO: RENATINHA?
RENATA: E aí, MARCINHO, tudo bom com você?
MÁRCIO: Tudo em paz. (incompreensível)
RENATA: Tá me ouvindo?
MÁRCIO: (incompreensível)
RENATA: Alô?
MÁRCIO: Oi, tá ouvindo?
RENATA: Agora tô.
MÁRCIO: Ah, certo. Quanto é que tá custando a Discovery ?
RENATA: Qual Discovery? A Mil?
MÁRCIO: A Sport .
RENATA: Sport... É pra você ?
MÁRCIO: É.
RENATA: Você quer com teto ou sem teto?
MÁRCIO: Com teto?
RENATA: Com teto... Eu tenho carro aqui que eu consigo fazer menos do que venda direta, R$ 269 mil .
MÁRCIO: Porra! É igual àquela de DANIEL?
RENATA: A dele é qual? Eu não sei qual foi o carro que DANIEL comprou não.
MÁRCIO: (incompreensível)
RENATA: Hã?
MÁRCIO: (incompreensível) é a RANGE ROVER SPORT .
RENATA: Ah, RANGE ROVER SPORT .
MÁRCIO: Isso.
RENATA: Esse carro é R$ 515 mil, R$ 519 mil, mas eu consigo fazer preço pra você . Venha aqui.
MÁRCIO: Tá. Tudo bem?
RENATA: Você tá aqui perto da loja?
MÁRCIO: Não, eu tô na (incompreensível)
RENATA: Que dia você vem?
MÁRCIO: (incompreensível)
RENATA: Você tem preferência de cor? Alô?
MÁRCIO: Preta, preto.
RENATA: Preto?
MÁRCIO: É, preta ou branca.
RENATA: Tá, eu vou te passar aí no zap, viu?
MÁRCIO: Tá certo, e me diga uma coisa, tem (incompreensível)
RENATA: (incompreensível) eu tenho.
MÁRCIO: (incompreensível)
RENATA: A menor, a menorzinha, não é?
MÁRCIO: A elétrica, não é elétrica?
RENATA: Não, esse carro a gente só vai ter em março do ano que vem.
MÁRCIO: Ahhhhhh, tá bom.
RENATA: (incompreensível) só chega pra a gente em março de 2020.
MÁRCIO: Tá, tudo bem. Manda as configurações da Discorvery, da Range Rover Sport.
RENATA: Range Rover.
MÁRCIO: ... pra mim. Tá?
RENATA: Tá bom, eu mando. Viu.
MÁRCIO: Com os preços. Beijo, tchau, tchau.
RENATA: Beijo.” (Márcio Miranda) (Grifou-se)
"MARCIO: Oi, minha amiga.
RENATA:: Oi MARCINHO, tudo bem? Bom dia.
MARCIO: Tudo em paz. Bom dia.
RENATA: Pode falar?
MARCIO: Posso.
RENATA: Pronto. Deixa eu te dizer, desculpa a demora, é porque eu tava tentando ver o valor e a gente tá sem sistema, a gente ficou sem sistema ontem o dia inteiro.
MARCIO: Tá.
RENATA: Eu consigo fazer em uma preta pra você, HSE por R$ 495.000,00 .
MARCIO: É, o interior que cor é, preta também?
RENATA: Não. O interior que eu tenho é café, aquele expresso.
MARCIO: Certo.
RENATA: E os bancos são cor de café com detalhe bege no painel, no forro de portas. É bem bonito, se você quiser, eu te mando as fotos.
MARCIO: Manda a foto pra mim, manda a foto pra mim.
RENATA: Tá, pronto, eu vou mandar as fotos pra você aí, viu?
MARCIO: Tá bom
RENATA: Beijo. Tchau." (Márcio Miranda) (Grifou-se)
“MNI: Haus, boa tarde.
MÁRCIO: Boa tarde. Vendedor de veículos novos.
MNI: Novos?
MÁRCIO: Isso.
MNI: Só um momento.
LUCAS: BMW Haus, Lucas. Boa tarde.
MÁRCIO: Lucas, boa tarde. Lucas, BMW X5 50D .
LUCAS: Com quem eu falo?
MÁRCIO: Márcio.
LUCAS: Márcio, eu não tenho esse carro na concessionária, eu tenho uma previsão para chegar em 90⁄120 dias.
MÁRCIO: 90, 120...
LUCAS: Só a 50?
MÁRCIO: Só serve a 50D. Quanto é que tá?
LUCAS: Ela é R$ 539.950,00;
MÁRCIO: Quinhentos e trinta e nove...Diga.
LUCAS: Ham?
MÁRCIO: Quinhentos e trinta e nove?
LUCAS: Novecentos e cinquenta.
MÁRCIO: Não tem nem oferta? A gente não pode discutir esse preço aí que você me passou?
LUCAS: É, eu não tenho o carro, entendeu?
MÁRCIO: Hum. Mini Cooper é com você também?
LUCAS: Não. Mini Cooper tem outro vendedor.
MÁRCIO: Você passa pra mim, por favor?
LUCAS: Passo, só um minutinho. Me passa seu telefone que eu já passo direto, qual o seu número?
MÁRCIO: É 99944-2525.
LUCAS: 71?
MÁRCIO: 71.
LUCAS: 99944?
MÁRCIO: 2525
LUCAS: MÁRCIO. Ah, já tinha até falado com o senhor.
MÁRCIO: Já, já falou já. Pede pra ele me ligar aí, por favor.
LUCAS: Tá, vou pedir.
MÁRCIO: Obrigado. (Márcio Miranda) (Grifou-se)
A defesa afirma que isso seria fruto do sucesso profissional do denunciado como advogado, sustentando não ser crime ser pessoa com alto poder aquisitivo.
No entanto, a narrativa não se coaduna com o fato de que seu escritório já ocupou um andar inteiro de um prédio empresarial, mas atualmente funciona em uma sala de outro escritório de advocacia, cedida gratuitamente pelo administrador, Daniel Ângelo de Paula.
Veja-se que o relatório de cumprimento das medidas cautelares dá conta de que “ os advogados do Escritório Fraga & Morais, que estavam presentes, afirmaram que MÁRCIO DUARTE MIRANDA já movimentou muito dinheiro, possuindo no passado carros importados, como Porsche e Ferrari, além de possuir um escritório que ocupava um andar inteiro de um outro centro empresarial, mas que, atualmente, MÁRCIO declarava estar passando por dificuldades financeiras e, por isso, não possuía condições de pagar pelo aluguel de uma sala para desenvolver suas atividades profissionais. Este seria o motivo pelo qual, MÁRCIO estaria utilizando a sala cedida no escritório FRAGA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS ”.
Além disso, é digno de nota que a ordem de indisponibilidade dos bens do denunciado só resultou no bloqueio de R$ 181,35 (cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) em suas contas bancárias.
Tudo isso contrasta, a não mais poder, com a tese defensiva de que o alto padrão de vida seria fruto do seu sucesso profissional, quando de fato os elementos informativos evidenciam que o denunciado tenta, assim como outros denunciados, fazer uso de profissões de importância constitucional, como a advocacia e a magistratura, para blindar suas atividades criminosas por trás das garantias e prerrogativas que lhes são próprias.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado MÁRCIO DUARTE participava de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral.
Além disso, há diversos elementos indicativos da operacionalização de um sistema de lavagem dos recursos ilicitamente obtidos com a negociação das decisões, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor do denunciado MÁRCIO DUARTE MIRANDA, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. , § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.
3.6 GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
A defesa do denunciado GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO sustenta que a denúncia seria inepta por não descrever de maneira completa, clara e determinada as condutas imputadas.
Aduz que o Ministério Público não teria dedicado uma linha sequer para descrever as circunstâncias e o modo pelo qual teriam sido divididas as tarefas ilícitas e a posição hierárquica ocupada pelo denunciado na suposta organização criminosa, não bastando para tanto indicar que exerceria o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser ocupação lícita.
Alega que, em sua atividade jurisdicional, não teria realizado “ qualquer incursão meritória em processos que dissessem respeito ao objeto acima apurado, vale dizer, 'legitimação de terras no oeste baiano' ”, não tendo participado do julgamento da Apelação n.º 0001030-89.2012.8.05.0081.
Argumenta que, no seu mister administrativo enquanto presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, teria cumprido as determinações do Conselho Nacional de Justiça em relação ao cancelamento da Portaria n.º 105⁄2015, e que apenas teria apresentado pedido de reconsideração para resguardar a autonomia institucional do Tribunal e a segurança jurídica, o que não equivaleria a um descumprimento da decisão do CNJ.
Acrescenta que não haveria nenhum elemento a indicar a existência de relação com os demais réus, tendo havido apenas uma ligação com Maria da Graça Osório, no dia de seu aniversário, apenas para felicitações.
Com relação aos contatos telefônicos, aduz que o Relatório de Análise n.º 83⁄2019 teria sido confeccionado com base nos dados extraídos do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos (SITTEL), sem oportunizar à defesa o conhecimento exato das informações de data, horário, tempo de duração, terminais de origem e destino, os quais constituiriam um emaranhado de informações desconexas, tendo a denúncia optado por agrupar todas as ligações, sem indicar quais registros comprovariam, especificadamente, os contatos telefônicos realizados entre o denunciado e Adailton Maturino ou Marivalda Moutinho.
Já quanto aos contatos mantidos com Antônio Roque, argumenta que deveriam ser considerados naturais e decorrentes da relação profissional mantida com seu assessor.
Sobre a designação de Marivalda Moutinho para auxiliar na Comarca de Formosa do Rio Preto-BA, sustenta que teria sido oriunda da necessidade de serem realizados mutirão e correição extraordinária, por determinação do CNJ e a pedido do Corregedor das Comarcas do Interior, sendo que não havia outros magistrados interessados e tendo a designação sido democraticamente referendada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Acrescenta que a denúncia não traria nenhum elemento a indicar que o denunciado “ mantinha relação espúria, ou determinava ordens, tampouco interferia, de qualquer forma, modo, tempo ou lugar, na atividade judicante desempenhada pela Juíza Marivalda Moutinho ”.
A respeito da designação de Sérgio Humberto, assevera que teria ocorrido em 18 de julho de 2016 e sua manutenção, ratificada pelo Pleno, derivaria da mesma necessidade que levou à designação de Marivalda Moutinho.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, alega que movimentar valores, ainda que ilícitos, em conta bancária de sua própria titularidade não corresponderia à ocultação ou dissimulação, elementos necessários do tipo incriminador.
Argumenta que o valor total de origem não identificada corresponderia a cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano, “a tornar inverossímil a suposta participação em bilionário esquema de venda de decisões judiciais por tais valores anuais”.
Ademais, impugna o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária n.º 001, sustentando que o total movimentado englobaria o período de sete anos e não representaria o valor efetivamente disponível, pois incluiria operações como transferências entre contas de mesma titularidade, aplicações financeiras e respectivos resgates, empréstimo e financiamentos, além de débitos compatíveis com sua remuneração, inclusive com valores considerados em duplicidade em razão das operações de crédito e débito.
Impugna também o valor probante do Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, ao argumento de que seria um documento parcial, incompleto e desacompanhado dos elementos de prova que sustentem suas afirmações, o que impossibilitaria o exercício do direito de defesa.
Pois bem.
O denunciado GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO é Desembargador e, até seu afastamento, ocupava o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo como atribuições, dentre outras, as listadas no sítio eletrônico daquele Tribunal, quais sejam, superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário do Estado, todos os serviços da Justiça, zelando pelo seu regular funcionamento, e representar o Poder Judiciário nas suas relações com os demais Poderes do Estado.
Alega o Parquet que, antes de o denunciado assumir o cargo de Presidente do TJBA, este compunha a 2ª Câmara Cível da mencionada Corte de Justiça, juntamente com MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO.
Em sua inicial acusatória, o MPF afirma que, nesta época, o Desembargador teria proferido decisões judiciais visando ao favorecimento de umas das partes envolvidas nos processos, integrando esquema de venda de pronunciamentos.
Aduz, ainda, que, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o denunciado teria designado juízes para atuarem em áreas específicas e estratégicas para o grupo de ADAILTON MATURINO, concedendo decisões direcionadas à consolidação da propriedade de área de 366.000 hectares de terra no nome de JOSÉ VALTER.
Tais decisões, proferidas pelos magistrados designados, segundo narra o Ministério Público Federal, foram fundamentais para que fossem firmados acordos com os então possuidores, auferindo com isso grande montante de dinheiro.
Nesse contexto, tem-se que a denúncia oferecida pelo Parquet contém todos os elementos exigidos pelo Estatuto Processual Penal, tendo o fato criminoso sido adequadamente exposto, de modo que não há que se falar em sua inépcia.
Cumpre salientar que, conforme anteriormente mencionado, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IVdo § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que os indícios de autoria apontados para justificar o ajuizamento da presente ação penal dizem respeito também a atos que extrapolam a participação do denunciado no mecanismo de obtenção de lucros oriundos dos acordos celebrados com possuidores das terras conhecidas como Coaceral, do qual é protagonista o núcleo liderado por ADAILTON MATURINO.
Dentre os processos com suspeita de vendas de decisões, o Parquet destaca o Agravo de instrumento nº 0000988-55.2013.805.0000, no qual o desembargador GESIVALDO BRITTO teria chancelado, às vésperas do carnaval, decisão proferida pela Desembargadora Maria da Graça Osório, que havia concedido antecipação de tutela recursal no feito.
No ponto, o denunciado GESIVALDO alega que a mencionada decisão teria sido mantida pelo Pleno do Tribunal de Justiça local por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, o recurso que foi levado ao mencionado órgão tratou-se apenas de agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu o agravo regimental anterior por ter sido apresentado de modo intempestivo.
Na realidade, diante da concessão de medida de urgência no agravo de instrumento mencionado, a parte prejudicada ingressou com mandado de segurança em face do ato judicial, o qual teve antecipação de tutela deferida para suspender o decisum.
O Desembargador GESIVALDO BRITTO, então, como relator do mandamus , prolatou decisão monocrática, a qual denegou a segurança pleiteada, sob o argumento de inadequação da via eleita. Em face desta decisão, foi interposto agravo regimental, o qual não foi conhecido diante de sua intempestividade, tendo sido, então, oposto novo agravo regimental.
E foi neste novo agravo que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifestou. Na realidade, o órgão apenas exarou pronunciamento judicial acerca da tempestividade do recurso, não tendo sido alvo de debates a questão de fundo.
No que tange especificamente à situação das terras localizadas no oeste baiano, tem-se que o papel de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO consistiu, prioritariamente, na designação e manutenção de magistrados para cargos de relevância na empreitada criminosa.
De início, o Desembargador GESIVALDO BRITTO assumindo a presidência da Corte da Bahia, manteve a designação do magistrado SÉRGIO HUMBERTO para a comarca de Formosa do Rio Preto, apesar de ser este juiz da Comarca de Salvador.
A designação do juiz para a área, realizada pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, tinha como intuito a colocação de pessoa de confiança dos integrantes da organização criminosa para a condução da parte jurídica que deveria ser realizada na área de sua jurisdição.
SERGIO HUMBERTO, então, foi responsável pela elaboração da Portaria nº 01⁄GSH, que tinha como objeto a recondução dos proprietários da matrícula nº 1.037 à área, tendo sido posteriormente revogada.
O magistrado SERGIO HUMBERTO agiu, ainda, concedendo, após a suspensão do instrumento normativo mencionado, medidas de urgência no curso da Reintegração de Posse nº 0000157-61.1990.8.17.0081, a qual estava paralisada há anos, determinando a manutenção e a reintegração de posse em favor de José Valter, arbitrando multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada dia de descumprimento do decisum .
Em virtude da mencionada decisão precária, os produtores rurais que se encontravam no local se viram compelidos a realizar acordos com JOSÉ VALTER para que pudessem permanecer produzindo na área.
Cumpre registrar, no ponto, que o denunciado GESIVALDO BRITTO, enquanto Presidente da Comissão de Segurança do TJBA, cargo que ocupou antes de presidir a mencionada Corte, chegou a emitir nota oficial, publicada no sítio eletrônico do Tribunal, declarando apoio ao Juiz SÉRGIO HUMBERTO, que havia concedido a reintegração de posse no processo relacionado ao oeste do estado:
A Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) está acompanhando atentamente o desenrolar dos fatos que vem ocorrendo no Oeste do Estado e dando o suporte necessário ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio que determinou a reintegração de posse em processo que tramita na Comarca de Formosa do Rio Preto.
De acordo com o presidente da comissão, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, as polícias Civil, Militar e Federal estão a postos para que seja cumprida a decisão judicial do Tribunal de Justiça da Bahia, na figura do juiz de primeiro grau.
Para o desembargador, este apoio é importante para manter a harmonia na região e garantir a paz social, preocupação também da Presidente da Corte, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. “É preciso fazer cumprir a lei e garantir a harmonização, a conciliação. A força sem o Direito é a força bruta e o Direito sem a força não se realiza”, diz.
Diante das alegações de suspeição do magistrado SÉRGIO HUMBERTO, o denunciado GESIVALDO BRITTO, apesar da oposição por parte de membros do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, designou a magistrada MARIVALDA MOUTINHO para atuação na comarca.
Insta salientar que a juíza indicada ao cargo estava retornando de punição disciplinar de disponibilidade remunerada.
Conforme se verifica do Processo Administrativo Disciplinar nº 132003, a julgadora havia sido afastada do exercício do cargo por ter, enquanto exercia suas funções no Juizado do Consumidor dos Barris (Salvador), juntamente com outros magistrados, contratado mútuos em instituição financeira e, posteriormente, deferido e ter deferidas em seu favor tutelas de urgência suspendendo os descontos referentes às parcelas relacionadas ao empréstimo, em processos que, inclusive, possuíam como valor da causa montante superior àquele permitido nos Juizados (e-STJ, fl. 1.747).
Ademais, MARIVALDA MOUTINHO foi alvo de arguição de suspeição no curso da ação de reintegração de posse, tendo deixado de conhecer o incidente, fixando, ainda, multa por litigância de má-fé ao excipiente, por supostamente ter-lhe atribuído fatos falsos e caluniosos.
A mencionada juíza, com apenas poucos dias de exercício na comarca de Formosa do Rio Preto, tratou de sentenciar a Reintegração de Posse nº 0000157-61.1990.8.17.0081, cumprindo a função para a qual foi designada.
Em sua defesa, GESIVALDO BRITTO afirma que apenas teria designado a magistrada MARIVALDA MOUTINHO para atuar na região diante de determinação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de realizar mutirões na área, diante da existência de processos paralisados há bastante tempo.
Entretanto, em se tratando de área que já era objeto de intensas controvérsias, a juíza MARIVALDA MOUTINHO, a qual estava voltando de afastamento decorrente de penalidade administrativa por grave desvio de conduta, não poderia ser, obviamente, a pessoa mais indicada para o local, caso o propósito fosse realmente republicano.
O que chama ainda a atenção é o fato de a magistrada MARIVALDA COUTINHO, em poucos dias em exercício na comarca, já cuidou de sentenciar exatamente a Reintegração de Posse em curso desde o ano de 1990.
Outro indício da participação nos fatos consiste, conforme narrado no Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, na apreensão do celular do Desembargador GESIVALDO BRITTO “ o qual, numa análise preliminar, possui dados de interesse para a investigação, já que possui registros de contatos com diversas pessoas investigadas neste Inquérito ”.
Do mesmo modo, foram apreendidos três computadores no Gabinete da Presidência, os quais “ continham documentos⁄arquivos referentes aos fatos e pessoas investigados nos autos ” e 03 (três) HDS (discos rígidos), de uso dos assessores de Gesivaldo, contendo arquivos que “ coincidem com palavras-chave da investigação ”.
Também foi identificado que o número do celular de Anilton José Maturino dos Santos (Niltinho), irmão de ADAILTON JOSÉ MATURINO DOS SANTOS, encontrava-se salvo no celular do desembargador GESIVALDO BRITTO.
O computador da sala do próprio GESIVALDO BRITTO continha fotos do Presidente do TJBA juntamente com alguns investigados. ADAILTON MATURNO, por seu turno, sentou na primeira fila de cadeiras na posse do Desembargador GESIVALDO BRITTO para o cargo de Presidente do Tribunal, demonstrando a sua proximidade com outros integrantes da organização criminosa.
Foram encontrados, ainda, no cofre do escritório do denunciado GESIVALDO BRITTO, localizado em sua residência, R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) e € 10.000 (dez mil) euros.
Conforme relatado pelo Ministério Público Federal, GESIVALDO BRITTO era proprietário de um Jeep Renegade, o qual atualmente pertence à AGM Holding, ligada à GECIANE MATURINO, o que evidencia a proximidade entre eles.
Nas proximidades da estação de trabalho de MIREILLE FERREIRA DE MORAIS, uma das servidoras lotadas no gabinete do Presidente, ora denunciado GESIVALDO BRITTO, a Polícia Federal, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou documentos que ficavam sob análise da referida servidora, os quais envolvem a disputa de posse de terras⁄registro de matrículas na região do oeste baiano (vide item 1 do auto de apreensão).
Outra evidência do envolvimento do denunciado no esquema pode ser percebido pelas 51 ligações realizadas entre GESIVALDO BRITTO e seu assessor ANTÔNIO ROQUE e ADAILTON e GECIANE MATURINO, organizadores da empreitada criminosa.
A defesa alega não ter tido conhecimento integral das informações relacionadas a contatos telefônicos, uma vez que não se tem informações organizadas acerca das ligações.
Entretanto, há nos autos informações do nome do proprietário das linhas, bem como de destino das ligações e sua data e hora.
Ademais, a eventual desorganização das informações é uma decorrência natural do período e quantitativo de pessoas abrangido pela quebra de sigilo e pela característica do sistema de informação, que coloca cada ligação em separado, sem sistematizar didaticamente, o que de modo algum compromete a perfeita identificação dos terminais telefônicos de onde partiram as chamadas efetuadas, as chamadas recebidas e suas respectivas datas e horários.
Também foi identificado no Relatório de Cumprimento das Medidas Cautelares um envelope no qual continha um “Termo de Concessão” acompanhado da cópia de um cheque no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) proveniente de MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Desembargadora também denunciada neste feito, o que demonstra a existência de proximidade e de vínculos estreitos entre ambos.
Havia, ainda, cópias de um manuscrito no qual era cobrado de GESIVALDO BRITTO uma dívida de exatos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O denunciado GESIVALDO BRITTO, em sua defesa, afirma que o montante registrado no Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 não seria real, uma vez que incluiria transferências entre contas de mesma titularidade, aplicações financeiras, empréstimos e financiamentos, bem como contabilizando de forma duplicada algumas movimentações.
Entretanto, tal tese não merece prosperar neste momento uma vez que a defesa apenas demonstra a existência de transferências entre contas da mesma titularidade no montante de R$ 521.316,65, (quinhentos e vinte um mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) o que não atinge o total de créditos neste período.
Ademais, foram detectadas no relatório duas transferências creditícias para o denunciado GESIVALDO BRITTO oriundas de JÚLIO CESAR ANDRADE DE SANTANA, no montante de R$ 125.000,00 (cento vinte cinco mil reais) cada uma, totalizando o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), as duas efetuadas na mesma data de 30⁄5⁄2017.
Também foi identificada uma transferência creditícia de R$ 73.000,00, (setenta e três mil reais) a qual se relacionaria a eventual venda de veículo feita a Maurilio Barbosa Holanda, o que é deveras estranho, pois não houve sequer um único registro de ligação para tratar do preço, entrega, pagamento etc.
Consta no relatório (e-STJ fls. 245-246) que o denunciado GESIVALDO BRITTO pagou R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a Mireille Ferreira de Morais em 19⁄11⁄2018, por meio de um cheque, e que ela foi nomeada para ocupar cargo em comissão no TJBA em 12⁄2⁄2016, não constando desligamento até o presente momento no banco de dados consultado.
A defesa impugna, ainda, o Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, alegando que seria documento parcial, incompleto e desacompanhado de elementos de prova que corroborem as informações colhidas.
Entretanto, o mencionado documento retrata apenas mais um dos elementos de provas constantes dos autos, que, em verdade, quando analisado em conjunto com as demais, representa um razoável acervo probatório, autorizando sobremodo o recebimento da denúncia em face de GESIVALDO BRITTO.
Ademais, trata-se de relatório extenso, contendo informações pormenorizadas acerca dos elementos encontrados durante o cumprimento das medidas cautelares. As informações nele contidas são precisas e deixa-se claro que não se concluiu o exame de todos os elementos, diante da sua extensão e complexidade.
Salta aos olhos uma planilha encontrada em pendrive de ANTÔNIO ROQUE, suposto operador do Desembargador GESIVALDO BRITTO, denominada de “GB Evolução Patrimonial”, a qual contém uma aba chamada “Planilha de Bens Declarados” e “Planilha Real de Bens”, evidenciando a possível prática do crime de lavagem de dinheiro.
Além disso, conversas telefônicas que foram captadas ao longo da interceptação devidamente autorizada revelam que o denunciado GESIVALDO BRITTO era proprietário de automóvel, que em verdade era utilizado por ANTÔNIO ROQUE.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado GESIVALDO BRITTO participava, em posição de liderança por ocupar cargo com grande poder administrativo na Corte baiana, de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral, o que, ao menos neste exame, podem configurar a prática de organização criminosa.
3.7 ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES
De início, a defesa de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES suscita preliminar, alegando a necessidade de desmembramento do feito, ante a ausência de foro por prerrogativa de função do denunciado e necessidade de garantia do duplo grau de jurisdição, conforme previsão no Pacto de San José da Costa Rica.
Quanto às imputações, afirma que a denúncia teria narrado conduta genérica, sem determinar a participação do denunciado nos crimes imputados, não tendo descrito o modus operandi pelo qual teria participado de organização criminosa (que não poderia ser confundida com a simples coautoria) ou praticado lavagem de dinheiro, o que equivaleria à responsabilidade penal objetiva fundada em meras conjecturas e ilações e impediria o exercício do direito de defesa.
Assevera que não haveria nenhum indício de que o denunciado recebesse ordens para finalidades ilícitas ou que integrasse organização criminosa juntamente com Gesivaldo Britto.
Considera ser injusta a alcunha de “operador”, pois, na qualidade de Secretário Judiciário, atuaria sem nenhuma autonomia e apenas cumpriria ordens do chefe imediato, Gesivaldo Britto, não havendo indícios de que estaria conectado, com ânimo associativo estável e permanente, a Adailton e Geciane Maturino em esquema criminoso voltado à legitimação de terras no oeste baiano por meio da prática de número indeterminado de crimes.
Sobre a designação de Marivalda Moutinho para auxiliar na Comarca de Formosa do Rio Preto-BA, sustenta que teria sido oriunda de determinação do CNJ, assegurando que os despachos e decisões por ela proferidos teriam sido elaborados pela própria juíza.
Aduz que a lavagem de dinheiro seria delito parasitário e complexo, envolvendo várias fases, e que a acusação “deveria ter demonstrado de forma coerente e precisa a existência de indícios suficientes dos delitos antecedentes”, além de indicar quais seriam os bens ou valores ocultados e os mecanismos utilizados no processo, a fim de preencher o requisito da justa causa duplicada.
Salienta que movimentar valores, ainda que ilícitos, em conta bancária de sua própria titularidade não corresponderia à ocultação ou dissimulação, elementos necessários do tipo incriminador.
Além disso, arrazoa que o STF, “desde o julgamento da Ação Penal n.º 470, já pacificou entendimento segundo o qual a mera ocultação de um bem ou de determinada quantia de origem ilícita, sem a finalidade de inseri-los nos sistemas econômico e financeiro, não configura lavagem de dinheiro”.
A respeito da movimentação financeira apontada na denúncia de R$ 10.246.149,84 (dez milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sustenta que corresponderia a todas as transações efetuadas no período de 83 meses e 30 dias, tendo sido computadas operações lícitas, como recebimento de salário, transações entre contas de mesma titularidade, empréstimos etc., inclusive com valores considerados em duplicidade em razão das operações de crédito e débito.
Menciona que teria o equivalente a R$ 1.150.935,24 (um milhão, cento e cinquenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) em débitos e que seus rendimentos no período totalizariam R$ 1.090.862,26 (um milhão, noventa mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) bem como teria recebido R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil) decorrentes da venda de uma casa e cerca de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) de uma ação judicial.
Conclui que apenas o valor de R$ 280.373,00 (duzentos e oitenta mil, trezentos e setenta e três reais) não teria origem identificada, recebidos entre 2013 e 2019, o que indicaria a fragilidade da acusação, já que origem não identificada não se confundiria com origem ilícita.
Pois bem.
De início, tenho que não merece prosperar a preliminar arguida pelo denunciado ANTONIO ROQUE no sentido de que o feito deve ser desmembrado, por não ter prerrogativa de foro perante este STJ.
O pedido de desmembramento deve ser, ao menos por ora e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, rejeitado.
É bem verdade que a tendência jurisprudencial, à luz do princípio republicano, é de restrição do foro por prerrogativa de função, cabendo, no entanto, ao Tribunal que detém a competência do foro mais graduado averiguar a necessidade de manutenção do simultaneus processos , conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes já citados no item 3.5 deste voto.
Aliás, esta Corte Especial, em caso cujo objeto era também a negociação de decisões por um Desembargador, já decidiu pela manutenção de sua competência para processar e julgar todos os denunciados, conforme precedente já citado no item 3.5 deste voto.
Não custa repetir, porém, que, no presente caso, além da evidente conexão, tem-se o agravante de que a denúncia envolve a formação de uma organização criminosa que praticava a negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas no âmbito do TJBA, com a participação de Desembargadores e Juízes.
Nesse sentido, conforme já se disse, é de todo oportuno que as investigações e as ações penais delas derivadas permaneçam sob a competência desta Corte em relação a todos os envolvidos, não devendo, ao menos por ora, haver desmembramento e declínio de competência em favor, justamente, do Juízo de primeira ou segunda instâncias do próprio TJBA.
Não resulta daí também, nenhuma eventual afronta ao duplo grau de jurisdição, conforme precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já citados no item 3.5 deste voto.
Portanto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de desmembramento do feito formulado pelo denunciado ANTONIO ROQUE.
No que tange às imputações, tem-se que o denunciado é assessor e Secretário Judiciário do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador GESIVALDO BRITTO, estando no cargo há mais de onze anos, não sendo servidor efetivo da mencionada Corte.
Aduz o MPF que o denunciado ANTONIO ROQUE teria agido como operador de GESIVALDO BRITTO, intermediando a negociação de decisões judiciais, incluindo, mas não se limitando a sua atuação ao favorecimento do núcleo protagonizado por ADAILTON MATURINO.
Além disso, afirma o Parquet que o denunciado “catalisou” a empreitada criminosa, redigindo minutas de decisões judiciais, as quais foram utilizadas pela magistrada MARIVALDA MOUTINHO, bem como auxiliando advogados.
Argumenta, ainda, que, juntamente com GESIVALDO BRITTO, foi responsável pela permanência dos juízes SÉRGIO HUMBERTO e MARIVALDA MOUTINHO na região do oeste baiano.
Aduz que o servidor teria dado “ aparência lícita ao produto ou proveito do crime ”.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado.
Nesse contexto, não merece acolhida a alegação apresentada pela defesa no sentido de que os fatos estão narrados de forma genérica, uma vez que estes se encontram detalhados na inicial acusatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em responsabilidade penal objetiva.
Ademais, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
No que tange à existência de justa causa, tem-se que as investigações apontam para a atuação efetiva do denunciado na organização criminosa ora analisada.
Conforme se verifica do Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, foi encontrado, em pendrive do denunciado ANTONIO ROQUE, uma pasta denominada “despachos – usucapião”, na qual constam minutas de 54 (cinquenta e quatro) despachos que, em sua maioria, continham o nome da magistrada MARIVALDA MOUTINHO, a qual, conforme se narra, teria sido especialmente designada para a Comarca de Formosa do Rio Preto para operacionalizar o esquema criminoso.
Em sua mochila foi encontrada, ainda, uma listagem contendo previsão de atuação da juíza MARIVALDA, com sinalizações nas comarcas de Formosa do Rio Preto, Salvador e Santa Rita de Cássia, o que indica uma busca pelo direcionamento das demandas judiciais.
No cumprimento das medidas cautelares, foi também localizada uma petição apresentada por Domingos Bispo, o qual litiga com JOSÉ VALTER DIAS pela posse das terras, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, insurgindo-se em face da magistrada que teria desrespeitado decisão do CNJ e julgado exceção de suspeição dela própria.
Tais elementos demonstram, de logo, o envolvimento de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES nas questões agrárias ocorridas no oeste baiano.
Importante mencionar o diálogo interceptado entre o investigado e GESIVALDO BRITTO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tratando da indicação de magistrado eleitoral de interesse do Deputado Estadual Rosemberg, cujo acerto já teria sido feito diretamente entre o deputado e o denunciado ANTÔNIO ROQUE, para atuação nas eleições vindouras em Camamu.
Apesar de ser servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e, consequentemente, não poder exercer a advocacia, foi encontrado em outro pendrive de propriedade do investigado ANTONIO ROQUE um arquivo intitulado “Mandado de segurança contra ato judicial”, bem como outro arquivo com título “Procuração Ad Judicia – MS – Getúlio Vargas Gomes da Fonseca”.
Tais peças tratavam sobre questões relacionadas ao imóvel de matrícula 1037, o qual é objeto da contenda ora em análise.
No ponto, insta mencionar que, em suas declarações apresentadas à Polícia Federal (e-STJ, fls. 163⁄165), o denunciado ANTONIO ROQUE afirma que “desconhece tais documentos” e que não sabe quem são as pessoas envolvidas, declaração que causa estranheza uma vez que o material se encontrava em pendrive do próprio denunciado.
Foram encontradas, ainda, duas petições redigidas pelo causídico Ricardo Augusto Tres, abordando questões relacionadas ao imóvel localizado em Formosa do Rio Preto.
Há indícios, portanto, de que o denunciado ANTONIO ROQUE atuava juntamente com advogados na busca de decisões judiciais favoráveis ao grupo.
Ademais, nas diligências realizadas localizou-se uma caixa, cuja titularidade, segundo o denunciado ANTONIO ROQUE, é de sua esposa Maria da Conceição de Pinho Santos, contendo 21 (vinte e um) cheques devolvidos por motivos variados, com montante aproximado de R$ 108.439,50 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), sendo que, no verso de alguns deles, encontrava-se o nome de ADAILTON MATURINO.
Registre-se, no ponto, que o denunciado ANTÔNIO ROQUE alegou, em suas declarações prestadas em sede extrajudicial, que sequer sabia da existência de tais cheques, afirmando, ainda, que não sabia a origem dos títulos, apesar de terem sido encontrados em sua residência.
Demonstrando seu envolvimento na empreitada criminosa, foi localizada, ainda, em seus documentos, planilha intitulada “GB Evolução Patrimonial”, possuindo abas denominadas “Planilha de Bens Declarados” e “Planilha real de Bens”.
Tal arquivo constitui veemente indício da prática de lavagem de dinheiro por parte do denunciado GESIVALDO BRITTO e estava em arquivo do próprio ANTÔNIO ROQUE.
Na sala de Antônio Roque no TJBA foram localizados 7 (sete) volumes referentes ao pedido de providência apresentado ao CNJ com objetivo de regularizar o imóvel de Matrícula nº 1.037 do Cartório de Registro de Imóveis de Formosa do Rio Preto.
Convém ressaltar, ainda, que há informação no relatório da quebra de sigilo bancário no sentido de que ANTONIO ROQUE teria realizado saques no montante de R$ 949.475,01 (novecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo), os quais não foram explicados por ele.
Há, ainda, sem origem destacada, depósitos em suas contas totalizando R$ 334.519,92 (trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos).
De acordo com o apurado, no período de dois meses (entre 10⁄4⁄2018 a 12⁄6⁄2018), que margeiam a concessão de liminares em processos relacionados à reintegração de posse, foram realizados 6 contatos telefônicos entre ANTÔNIO ROQUE e ADAILTON MATURINO, 8 contatos com MARIVALDA MOUTINHO, 9 contatos com o Desembargador GESIVALDO BRITTO e 10 com a Desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO.
Em tal período, mais especificamente no mês de maio de 2018, verifica-se, ainda, a ocorrência de saques em espécie, por parte de ADAILTON MATURINO, GECIANE MATURINO e a HOLDING JJF, totalizando R$ 1.499.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).
Aliado a todos os elementos acima indicados, o levantamento realizado pela Polícia Federal no PBAC mostra, de forma inegável, um padrão de vida do denunciado muito superior aos seus rendimentos, que conforme indicado pelo denunciado totalizam R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e desproporcional ao seu patrimônio, que, conforme alega, chega a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
O denunciado ANTONIO ROQUE, conforme afirmado por ele mesmo, possui uma Land Rover e foram encontrados em sua residência uma caminhonete Ranger e um veículo BMW.
Além disso, segundo verificado pela Polícia, a residência do denunciado ANTONIO ROQUE “possui alto padrão de acabamento”.
É digno de nota que o investigado, em suas declarações extrajudiciais, afirmou que a BMW seria de sua esposa, apesar de não registrada no nome dela, não sabendo declinar no nome de quem o automóvel estaria.
Não deixa de ser bastante curioso, o fato de haver um automóvel de alto custo na casa do denunciado ANTONIO ROQUE e quando indagado sobre a propriedade daquele veículo, ele responde que seria de sua esposa, mas quando se pergunta se estaria em nome dela, ele responde negativamente, para dizer em seguida que não sabe em nome de quem estaria tal veículo.
Insta mencionar que, apesar de o denunciado ANTONIO ROQUE afirmar, quando ouvido na Polícia, que não é amigo de ADAILTON MATURINO, existem fotografias, como uma tirada em um camarote no carnaval de Salvador, nas quais os denunciados se encontram juntos, bem como em viagens internacionais, o que retrata a existência de uma estreita relação entre ambos.
Também se encontra relatado nos autos que ANTÔNIO ROQUE possuía bom trânsito entre magistrados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tal como Paulo Aberto Nunes, com quem discute acordo firmado anteriormente.
Nesse contexto, a compra de bens e o estilo de vida incompatível com suas atividades profissionais são todos elementos que reforçam de maneira contundente a existência de um mecanismo de dissimulação dos recursos oriundos do esquema de venda de decisões judiciais.
Ademais, conforme já relatado, é possível observar em diálogos captados em interceptação telefônica devidamente autorizada que o denunciado ANTONIO ROQUE utilizava veículo pertencente a GESIVALDO BRITTO, o que reafirma a ligação entre os dois e a existência de uma relativa confusão patrimonial.
Importante salientar que, diferentemente do que alega o denunciado ANTONIO ROQUE em sua defesa, esta Corte possui entendimento de que a persecução penal pelo crime de lavagem prescinde da condenação pelo delito anterior, bastando que a denúncia apresente um arcabouço fático-probatório que indique que os valores tenham se originado da prática de delitos, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já citado item 3.2 deste voto.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado participava de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, relacionadas ou não com o caso da região do Coaceral.
Além disso, há diversos elementos indicativos da operacionalização de um sistema de lavagem dos recursos ilicitamente obtidos com a venda das decisões, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor do denunciado ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.
3.8 MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
A defesa de MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO afirma que, em sua atuação como magistrada, não teria havido a prática de qualquer irregularidade. Sustenta que não haveria impedimento para proferir decisões em favor de JOSÉ VALTER, tendo atuado no exercício normal da jurisdição, o que não poderia ser criminalizada.
Acrescenta que, quando foi indicada para exercer a jurisdição na Comarca onde tramitava tal processo, já haveria cessado sua penalidade de disponibilidade e já teria sido julgada a exceção de suspeição oposta contra si, não pendendo nenhuma causa que a impedisse de atuar no feito.
Sustenta que não haveria indícios da existência de nexo de causalidade entre as suas condutas e a operação de uma organização criminosa como descrita na inicial, de cuja existência sequer teria conhecimento.
Afirma que a denúncia seria inepta por ausência de descrição mínima de condutas típicas e que tampouco haveria indícios mínimos de autoria.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, afirma que os valores indicados como de origem criminosa seriam na verdade fruto de mútuos bancários.
Pois bem.
A denunciada MARIVALDA ALMEIDA COUTINHO é juíza do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo sido designada pelo desembargador GESIVALDO BRITTO, então presidente, para atuar nas comarcas do oeste baiano.
Aduz o MPF que a denunciada atuou, no exercício da judicatura, como longa manus da organização criminosa no primeiro grau de jurisdição, proferindo decisões judiciais com o objetivo de promover os interesses do grupo nas ações judiciais sob sua responsabilidade e recebendo, para tanto, vantagens de maneira disfarçada.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração dos crimes em tese praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
No que tange à existência de justa causa, a acusação destaca que, quando se colocou em xeque a atuação do Juiz de Direito SERGIO HUMBERTO SAMPAIO nos litígios de interesse da organização criminosa, com a oposição de exceções de suspeição, o Desembargador GESIVALDO BRITTO, Presidente do TJBA, escolheu a denunciada para atuar nas comarcas do oeste baiano, mesmo sabedor de que ela praticara anteriormente ilicitudes funcionais graves que resultaram, inclusive, em sua disponibilidade com vencimentos proporcionais.
Nesse particular, é importante deixar consignado que, no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar a que respondeu a juíza MARIVALDA, dos 25 julgadores presentes, 15 desembargadores votaram pela aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória à denunciada, incluindo o relator, cujo voto se transcreve nos seguintes trechos relevantes:
O conjunto probatório, constituído de documentos, confissão, testemunhos e perícia, não deixa dúvida de que a Juíza denunciada, exercendo suas funções no Juizado do Consumidor dos Barris, nesta Capital, ao deparar-se com dificuldades econômicas, contratou mútuos, junto a bancos, como o fizeram alguns outros Juízes (inclusive, os sindicados no PA Nº. 559457⁄2003, constante da pauta administrativa para a sessão de 6 de agosto do ano fluente, sob o nº. 21), e deferiu e teve deferidas cautelares e pedidos de antecipação de tutela, suspendendo descontos de parcelas destinadas ao pagamento da dívida, a despeito de alcançarem os contratos somas superiores ao da alçada do órgão. São exemplos os casos da Juíza Sanda Inêz Ruciolelli (f. 1438⁄1442) e da Promotora de Justiça Cleusa Boyda Andrade (f. 1503⁄1512). (...)
Demonstram, também, os elementos probantes que a Juíza, sob julgamento, prolatou sentença, homologando transação no processo nº. 2546-1⁄2003, em que foi parte (...).
Há comprovação insofismável, por outro lado, de que a Magistrada-Denunciada, em 23⁄04⁄1999, declarou como rendimentos de 1998 à Receita Federal (imposto de renda) o valor de R$138.074,30 (f. 344), mas realizou movimentação financeira de R$239.505,00 (f. 364⁄365); em 24⁄04⁄2000, declarou para ajuste anual do imposto de renda de 1999 R$136.953,45 (f. 348), mas a movimentação financeira foi de R$174.864,39 (f. 368⁄369); em 26⁄04⁄2001, declarou para ajuste anual do imposto de renda de 2000 R$139.435,35 (f. 351), mas a movimentação financeira foi de R$251.748,76 (f. 369⁄372); em 22⁄04⁄2002, declarou para ajuste anual do imposto de renda de 2001 R$130.534,23 (f. 355), mas a movimentação financeira, pasmem Senhores Desembargadores, foi de R$557.997,79 (f. 372⁄374) (...).
Forçoso é, assim, concluir-se que a Juíza processada fez movimentação financeira incompatível com sua receita, não demonstrando o contrário as asserções contidas em sua defesa de que herdou de seu pai, José Antero Filho, soma vultuosa ( induzindo em erro a MM. Juíza Federal, Neuza Santos, testemunha por si arrolada) e de que auferiu dinheiro de empréstimos, pois não foram apresentados documentos nesse sentido. (...) (grifos do original)

Transcrevo também aqui, apenas para registro e reforço da argumentação, o apelo que o já falecido Desembargador Juarez Alves de Santana, Relator do PAD, fez ao final de seu voto, no ano de 2005:

Espera-se que o Poder Judiciário da Bahia, em observância aos princípios da legalidade e moralidade, insertos no art. 37 da Constituição Federal, não continue abrigando, em seus quadros, magistrados que praticam atos ilegais e imorais como esses apurados contra a Juíza processada, para não ser visto pela sociedade como mero órgão do Executivo, ser levado à execração pública e sofrer aqueles controles que tanto constrangiam e envergonhavam os autênticos Juízes do Estado.
Conforme noticiado, a sessão do Pleno do TJBA que ratificou a designação da denunciada MARIVALDA foi marcada por discussão entre desembargadores. Alguns deles não concordaram com o fato de o presidente Gesivaldo Britto ter apresentado o nome da denunciada. Segundo a notícia: " Baltazar Saraiva alertou que a designação deles causaria 'burburinhos' que afetariam a imagem da Corte. Impaciente, Gesivaldo provocou o colega de toga e disse que ele deveria assumir a presidência para fazer o que quisesse. A nomeação de Marivalda não foi referendada por Baltazar, Telma Britto, Eserval Rocha, Ilona Reis, Roberto Frank e Carmem Lúcia, segundo publicação no Diário Oficial de ontem ".
Esse contexto já demonstra que, ao contrário do que alega a defesa de GESIVALDO BRITTO, a designação da denunciada, uma Juíza com um antecedente grave como o narrado, para atuar em Comarca onde a litigiosidade e a grilagem envolvendo verdadeiras fortunas eram de conhecimento de todos, não foi apenas um ato corriqueiro da administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, simples decorrência das atribuições cotidianas da presidência, mas um ato que demandou um esforço concertado e um ônus político, bem como certo constrangimento perante os demais membros da Corte e até mesmo da mídia local.
A designação orquestrada da denunciada MARIVALDA para atuar em favor dos interesses da organização criminosa torna-se ainda mais evidente quando se observam os elementos informativos colhidos contra ANTÔNIO ROQUE.
Na qualidade de Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ele era o principal assessor do Desembargador GESIVALDO BRITTO, havendo elementos de informação que demonstram sua atuação como uma espécie de operador e corretor na venda de decisões judiciais, bem como na indicação aparentemente dirigida de juízes (a exemplo de SÉRGIO HUMBERTO SAMPAIO e MARIVALDA MOUTINHO) para que agissem de forma a impulsionar o esquema criminoso protagonizado por ADAILTON MATURINO em comarcas específicas e sensíveis na região do oeste baiano.
O Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares (fls. 471-534 do PBAC nº 10) noticia fatos relevantes sobre as buscas realizadas em face de ANTÔNIO ROQUE, que demonstram a adesão da denunciada ao esquema criminoso. Confira-se:
(...) 2) "Na mochila pessoal foi ainda encontrada uma listagem contendo previsão de atuação da Magistrada MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, citada no item “2.2.3” da decisão do STJ no processo que deferiu as medidas cautelares como suspeita de 'indicação dirigida' de modo 'a impulsionar o esquema criminoso idealizado por ADAILTON MATURINO', com o detalhe de que na referida listagem as comarcas de Salvador, Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto contém 'tiques', a indicar interesse específico naquelas localidades (...). No pendrive que corresponde ao item '3' do auto 561⁄2019 – MÍDIAS foi encontrada uma subpasta denominada 'despachos – usucapião' em que foram encontrados cinquenta e quatro minutas de despachos, em sua maioria, com o nome da Juíza Marivalda Almeida Moutinho, sugerindo que a elaboração das decisões era realizada pelo próprio Antônio Roque. No mesmo pendrive existe um arquivo em formato 'PDF' no diretório raiz, como nome 'relação usucapião - AGOSTO 2019 - 1 grau', onde fica evidente que há um direcionamento da atuação dos magistrados de primeiro grau e mesmo para advogados, sendo mesmo um manual para concluir o que o documento intitula como 'PROCESSOS USUCAPIÃO ORIUNDOS DO ACORDO DO 157'. Tendo em vista que este documento é bastante revelador, mas possui dezessete páginas, encaminho o arquivo em anexo em mídia para análise." ; (...).
E mais, conforme o Relatório de Análise e Interceptação n.º 05⁄2019, encartado na QuebSig 25, há vários diálogos recentes que demonstram a plena atividade da denunciada MARIVALDA em prol do esquema aqui investigado.
Observe-se, nesse sentido, os diálogos transcritos às fls. 117-124 do PBAC, destacando-se: 1) menção a contatos de desembargadores determinando o cumprimento de decisões do TJBA de interesse no oeste baiano, mencionando expressamente o Presidente do TJBA; 2) o diálogo com PAULO, em que MARIVALDA relata que " é até bom que você chegue, observe tudo, porque em FORMOSA a gente tá tendo problemas em todos os sentidos, você tá ciente disso né? " e " a pessoa que ainda me parece ainda assim que você pode confiar, não dizer cem por cento, que eu não conheço muito, mas como chegou agora, é de fora, não tem muitos relacionamentos, é a menina do CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL que foi a que indiquei até para substituir ele durante o afastamento, você tá me entendendo como é? " .
Confirmando o que foi dito até agora, conforme consta do PBAC em apenso (fl. 48 e ss), em rápida passagem pelas referidas comarcas, a Juíza de Direito MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO procurou, em poucos dias, mesmo tendo sido arguida sua suspeição (Doc. 07 - Exceção de Suspeição da Juíza de Direito MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO), cumprir o mister que lhe foi, adrede, confiado pelo Desembargador GESIVALDO BRITTO, confirmando, no mérito, a transferência da posse de 366 mil hectares ao borracheiro JOSÉ VALTER DIAS, de modo a satisfazer o interesse do grupo de ADAILTON MATURINO (Doc. 08 – Sentença MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO).
Salta aos olhos que a denunciada não hesitou em descumprir o texto expresso do Código de Processo Civil e julgar a exceção de suspeição contra si mesma proposta, prolatando sentença (e-STJ fls. 6.275-6.278) e impondo aos excipientes uma multa por litigância de má-fé no exorbitante patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo-se enfatizar que ela seguia à frente dos casos de terra em comento, permanecendo em atuação nas Comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia até ser afastada das funções.
De fato, registre-se que a atitude da juíza MARIVALDA foi de simplesmente ignorar a exceção de suspeição (proposta em 5⁄12⁄2018) e proferir sentença logo após (em 17⁄12⁄2018), sem adotar uma das duas alternativas previstas no art. 146, § 1º, do CPC ( § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal ). Note-se que o relatório da sentença omite, convenientemente, a oposição da exceção de suspeição (vide páginas 01 a 10 do Doc. 08 – Sentença MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO).
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária (e-STJ, fl. 3.766 e seguintes) revela que, entre 1º⁄1⁄2013 e 31⁄12⁄2019, do crédito total de R$ 6.267.189,43 (seis milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) recebidos no período, apenas R$ 1.862.448,95 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos) compõe a rubrica de " pagamentos salariais ", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos por MARIVALDA como servidora pública.
Como consta do citado Relatório que "foram identificados dois depósitos em dinheiro realizados pela denunciada MARIVALDA em sua conta corrente nos dias 07.12.2017 e 01.03.2018, num valor total de R$ 397.470,00 (trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais) manobra que pode configurar lavagem de ativos".
Além disso, chama a atenção o volume de empréstimos, somando mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A própria defesa apresentou vários contratos bancários (e-STJ fls. 6.324-6.358) alguns em valores muito expressivos, como R$ 90.986,32 (noventa mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) chegando a ter um saldo devedor em 19⁄2⁄2019 de R$ 324.888,95 (trezentos e vinte quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
A propósito, é de todo imprescindível ponderar que a tomada de tantos empréstimos ao longo dos anos não se presta para justificar entradas como se renda fossem, já que se trata de operações financeiras que representam também um passivo, inclusive maior do que o crédito recebido.
Em outras palavras, empréstimos precisam ser pagos, acrescidos de juros, o que só reforça a ausência de justificativa de entrada de recursos no orçamento da denunciada.
Aliás, pode-se aventar a possibilidade de utilização dos empréstimos como maneira de dissimulação de recursos, o que, aliado a todos os indícios acima colacionados que apontam para a venda de decisões judiciais e participação em organização criminosa, revela os elementos necessários para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
É que, ao tomar tantos empréstimos, a denunciada tenta justificar as entradas em seu orçamento, mas não revela como efetuava os pagamentos das vultosas quantias à instituição financeira sem prejudicar seu próprio sustento.
Conforme já se disse no item 3.1 deste voto, a contratação de empréstimos pessoais e os chamados empréstimos de faz de conta se constituem mecanismos de lavagem de dinheiro comuns no Brasil.
Como se percebe, os elementos de informação acima indicados apontam para a movimentação de recursos acima do razoável para uma servidora pública, não tendo a defesa apresentado justificativa plausível.
Além disso, a contratação de inúmeros empréstimos, totalizando valores elevados, indica a sua utilização para o escamoteamento de recursos de origem ilícita que ultrapassa o seu mero recebimento dissimulado, configurando, portanto, em tese, o delito de lavagem de dinheiro.
Nesse ponto, igualmente como já se disse, deve-se fazer a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida, que integraria o delito de corrupção passiva, de eventual conduta que venha se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que a denunciada MARIVALDA aderiu ao esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais e de proximidade e defesa de interesses escusos de ADAILTON MATURINO, servindo como longa manus de GESIVALDO BRITTO no caso da região do Coaceral, o que afasta a alegação defensiva de que uma mera convergência ocasional não poderia ser configurada como organização criminosa.
3.9 MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
A defesa do denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA alega que as acusações formuladas contra si seriam essencialmente distintas das dos demais denunciados, tendo sido o único a não ser denunciado por lavagem de dinheiro, o que daria a entender que não receberia qualquer vantagem oriunda das atividades da suposta organização criminosa, tendo a ela aderido “com o exclusivo propósito de se sentir parte do agrupamento delitivo descrito na exordial”.
Aduz que a denúncia seria inepta por não descrever de maneira clara, precisa e circunstanciada, não trazer um histórico complexo de condutas indicadoras da adesão estável e permanente do denunciado à suposta organização criminosa.
Além disso, sustenta que não haveria justa causa, pois, mesmo com inúmeras diligências investigatórias, a imputação ao denunciado teria sido formulada apenas com base em um “esforço de comparação” de suas circunstâncias às dos demais denunciados.
Acrescenta que, nos diálogos captados na quebra de sigilo n.º 25, não haveria nenhum em que o denunciado seria interlocutor ou mencionado. E mais, na quebra de sigilo de dados telefônicos, dentre mais de 5.000 ligações realizadas entre os supostos integrantes da organização criminosa, não há menção a nenhuma envolvendo o denunciado, exceto pouquíssimos contatos com MARIA DO SOCORRO (2 contatos), JOSÉ OLEGÁRIO (1 contato), SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO (1 contato) e ANTÔNIO ROQUE (4 contatos), o que seria justificado por serem todos colegas de trabalho no TJBA.
Pontua que, nos documentos que relatam as quebras de sigilo bancário, não haveria a ocorrência de movimentações financeiras suspeitas nem divergências indicativas do recebimento de “divisas sem origem”.
Sustenta que, na busca e apreensão realizada no seio do PABC n.º 10, nenhum documento ou aparelho eletrônico contendo informações sobre os fatos apurados teria sido localizado ou apreendido, não se revelando nenhum rastro de atividade suspeita ou sinais de discrepância entre seu padrão de vida e os rendimentos do denunciado e de sua esposa.
Esclarece que o documento produzido 24 horas depois da criação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste seria apenas um protocolo da intenção de realização de acordo formulado por intermédio do Poder Legislativo com produtores rurais e seus advogados, sem a participação do denunciado, não servindo para disso se extrair a sua vinculação com alguma organização criminosa.
Ademais, aponta que o acordo que lhe teria sido apresentado não apresentaria nenhuma rasura, a qual só poderia ter sido feita posteriormente sem o seu conhecimento ou anuência. Apresenta cópia do acordo original sem rasuras no corpo de sua petição.
Afirma, então, que os atos praticados seriam atípicos e requer sua absolvição sumária.
Pois bem.
O denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA exerce o cargo de Juiz de Direito no TJBA, tendo sido designado para atuar como coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste.
O MPF aduz que o denunciado teria atuado, no exercício da judicatura, em conjunto com os desembargadores MARIA DO SOCORRO e JOSÉ OLEGÁRIO, bem como com os juízes SÉRGIO HUMBERTO e MARIVALDA MOUTINHO, além de servidores, produtores rurais e advogados, para a consecução do plano protagonizado por ADAILTON MATURINO.
O denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA teria utilizado sua posição como Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, função para a qual teria sido designado para atuar como longa manus da organização criminosa, conferindo aparência de legalidade ao esquema ao chancelar o acordo idealizado por ADAILTON MATURINO e garantindo o recebimento pelo grupo de lucros extraordinários.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração do crime de integrar organização criminosa em tese praticado pelo denunciado.
Deve-se frisar, nesse ponto, que a configuração do tipo previsto no art. da Lei n.º 12.850⁄2013 não exige a efetiva obtenção de vantagens pecuniárias pelo integrante de uma organização criminosa, nem que, sendo o caso, tais vantagens sejam vultosas ou posteriormente objeto de lavagem. É dizer, basta o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
Sendo assim, o fato de MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA não ter sido denunciado também pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro não resulta na inépcia da acusação de integrar organização criminosa.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, a acusação destaca a atuação do denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA na qualidade de coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, dando, em velocidade máxima, aparência de legalidade ao Protocolo de Acordo na Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081 (Doc. 4 – Protocolo de Acordo, e-STJ fls. 2812 e seguintes), garantindo o sucesso do esquema protagonizado por ADAILTON MATURINO.
A cronologia dos fatos é a seguinte:
1) em 31⁄3⁄2017, o Governador do Estado da Bahia envia ofício à então Presidente do TJBA, MARIA DO SOCORRO, solicitando " gestões no âmbito dessa Corte, com vistas ao fortalecimento das iniciativas destinadas à redução de litígios em derredor da regularização e emissão dos títulos de propriedade de terra na Região Oeste do Estado da Bahia ";
2) Ato Conjunto nº 09 do TJBA, de 17⁄4⁄2017 (publicado no DOE de 18⁄4⁄2017), assinado em conjunto pela Presidência do TJBA (então ocupada por MARIA DO SOCORRO), pela Corregedoria-Geral e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do referido Tribunal, cria o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, designando como Coordenador do Centro Judiciário o Juiz MÁRCIO BRAGA;
3) assinatura do Protocolo de Acordo entre os dias 18⁄4⁄2017 e 20⁄4⁄2017, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
De fato, a cronologia detalhada mostra uma aceleração extraordinária, que destoa do andamento normal dessas situações, com participação aparentemente concertada da então Presidente do TJBA, MARIA DO SOCORRO, e do denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA enquanto Juiz Corregedor da 2ª Região e Coordenador do Centro de Solução Consensual de Conflitos.
A defesa, no entanto, trouxe a versão do acordo assinado sem nenhuma rasura (e-STJ, fls. 9.627 e seguintes), o que está em consonância com o que declarou o denunciado (e-STJ, fls. 190-195), ao afirmar que, quando assinara o termo, não havia nenhuma parte riscada.
Em suas declarações, o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA informa que, “para a realização da Audiência Pública do dia 27⁄04⁄17 anteriormente referida, não foi adotado o rito estabelecido nos artigos 5º e 6º do Ato Constitutivo do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste”.
O denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA revelou que em 2016, quando era Juiz Corregedor, tomou conhecimento da existência desse litígio que envolvia JOSÉ VALTER.
Mesmo assim não tomou o cuidado de verificar as credenciais de ADAILTON MATURINO para mediar o acordo, alegando que este “se fez presente na qualidade de ASPTCOMAB – Associação Prof. Dos Trab. na Corte e Tribunal de Mediação e Conc. da Justiça Arbitral do Brasil”, sendo que “o declarante não fez qualquer questionamento” e que “atuou somente para formalizar os acordos”.
Ainda, disse que “não sabe se a ASTCOMAB está credenciada junto ao Tribunal de Justiça para mediar acordos judiciais” e esclareceu que “o acordo já veio materializado e com o nome constando em seu termo, portanto, não houve nenhuma mediação na presença do declarante ou no ato de conciliação conduzido pelo mesmo”.
O denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA afirmou que apenas assinou o acordo, na sede do TJBA em Salvador, e que “não participou da confecção do documento e nem estava presente no momento da definição dos termos que originou esse documento”, esclarecendo ainda que “somente soube que ADRIEL BRENDOW TORRES MATURINO e JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA figuraram como testemunhas nesse termo após tomar ciência do conteúdo dessa investigação, pois quando assinou o termo o campo referente às testemunhas estava em branco e, portanto, foi preenchido posteriormente”.
A tentativa do denunciado de, em suas declarações, afastar-se do acordo, na verdade, torna suas atitudes ainda mais suspeitas, porque demonstram a ocorrência de uma verdadeira simulação, já que no referido termo consta expressamente:
O presente instrumento foi elaborado sob a supervisão do Poder Judiciário da Bahia, por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios na Região Oeste da Bahia, instituído pelo Ato Conjunto nº 9, de 18 de abril de 2017, representado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor da 2ª Região, MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, Coordenador do referido centro de conciliação, que também subscreve o presente instrumento.
É dizer, conforme suas próprias declarações, o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA chancelou um acordo do qual não participou, apesar de haver no último parágrafo, em negrito e sublinhado, que tinha supervisionado tal acordo, fora da sede do Centro Judiciário que coordenava, mesmo tendo conhecimento do litígio desde 2016, portanto sabendo que se tratava de processo antigo e complexo envolvendo propriedades de alto valor e potencial lucrativo, assinando o termo cegamente, sem tomar nem mesmo a precaução de verificar as credenciais do suposto mediador ou a regularidade da representação das partes.
Nesse contexto, merece menção o áudio do Juiz de Direito SÉRGIO HUMBERTO, também denunciado, com o Juiz Ricardo D'Ávila (fls. 126-128 do PBAC, em apenso), revelando orientação de Ricardo a Sérgio para submergir, como teria feito o denunciado MÁRCIO BRAGA, o qual teria tirado licenças médicas, saído da Corregedoria e submergido, diante da divulgação em diversos meios de comunicação de possível esquema de negociação de decisões no oeste baiano.
Outros elementos de informação que vinculam o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA aos demais integrantes da suposta organização criminosa são revelados pelo Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26, e-STJ fls. 3.766 e ss.).
De acordo com o documento, houve movimentações da ordem de R$ 24.146,38 (quatro operações) entre o denunciado e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO (e-STJ, fl. 3.776), também denunciada.
Houve operação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entre o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA e a MM Consultoria Construções e Serviços Ltda., a qual também registra movimentações bancárias com Aristótenes dos Santos Moreira, Alano Bernardes Frank e Thiago Phileto Pugliese, investigados pela negociação de decisões judiciais (e-STJ, fl. 3.773).
Este último registra movimentação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com Geciane M S I Advocacia (e-STJ, fl. 3.776).
Vilma Costa Veiga registra movimentações de R$ 13.132,00 (treze mil, cento e trinta e dois reais) com o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, tendo também movimentação com Geciane Maturino (e-STJ, fl. 3.776).
É também digno de nota que JOSÉ ALVES PINHEIRO fez operações de R$ 1.000,00 para MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, R$ 500,00 para MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, R$ 200,00 para o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA e R$ 200,00 para GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (e-STJ, fl. 3.778).
Todos esses elementos demonstram a existência de um liame estável entre o denunciado MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA e os demais integrantes ou possíveis clientes da organização criminosa denunciada pela negociação sistemática de decisões judiciais e adesão ao plano protagonizado por ADAILTON MATURINO.
3.10 SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
A defesa do denunciado SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO pede, inicialmente, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que o oferecimento da denúncia teria modificado substancialmente o substrato fático que fundamentou o decreto, tendo ainda estabelecido um marco final às diligências investigatórias, estando devidamente acautelados os elementos já produzidos e tornando desnecessária a segregação cautelar.
Assevera que a denúncia seria inepta por não descrever pormenorizadamente as condutas que teriam sido praticadas, não indicando como nem quando o denunciado teria passado a integrar organização criminosa.
Salienta que o mero registro de ligações sem conhecimento do seu conteúdo não seria indício suficiente de autoria, especialmente quando se considera que durante anos o denunciado só teria recebido quatro ligações de ADAILTON MATURINO.
Acrescenta que a denúncia não teria indicado especificadamente “quais elementos informativos teriam caracterizado o dolo específico, a estabilidade, a permanência e o animus associativo entre os membros da suposta organização criminosa”, relembrando que a mera convergência ocasional entre sujeitos para a prática de conduta típica configuraria concurso de agentes, marcado pela associação momentânea.
Sustenta que sua atuação jurisdicional não poderia configurar conduta típica, uma vez que apenas teria homologado acordo em uma ação cível, situação em que não poderia ter agido de outra forma.
Expõe que sua designação para atuar na Comarca onde tramitava a ação teria sido ato do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sobre o qual não teria qualquer ingerência, por ser magistrado de primeiro grau, cabendo-lhe apenas acatar.
Afirma que sua atuação não teria contrariado decisões do CNJ, mas estariam “adequados às determinações dos relatórios do CNJ de 2015 e 2018, os quais apontam lídima atuação do Requerente”.
No que tange à captação ambiental obtida em pendrive do advogado JÚLIO CÉSAR contendo diálogo com o denunciado, afirma que não teria qualquer relação com os fatos investigados e que, de qualquer forma, seu “tom de concordância” configuraria apenas mera cogitação, não havendo provas de que tenha extrapolado essa esfera não punível.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, expõe que teria esclarecido a origem de seu patrimônio, informando ser de “família de posses, produtores rurais muito antes de o mesmo ser aprovado em concurso para a magistratura” e que sua remuneração por mais de 17 anos seria compatível com “o acúmulo de 3 relógios, algumas joias para sua esposa, 2 automóveis usados, o principal deles com valor que não chega a 200 mil reais, e uma motocicleta usada com valor de mercado de 55 mil reais”.
Acrescenta que seria comum haver deslocamentos de pessoas para regiões longínquas fazendo uso de aeronaves privadas, inclusive sendo prática corriqueira o oferecimento de caronas em tais circunstâncias, uma vez que esses voos nem sequer teriam custo elevado e, de qualquer modo, não constituiria crime transportar-se fazendo uso dessa modalidade.
Pois bem.
O denunciado SERGIO HUMBERTO é juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo sido designado pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO, então presidente da Corte, para atuar nas comarcas do oeste baiano, designação esta que foi mantida pelo Desembargador GESIVALDO BRITTO.
Aduz o MPF que o denunciado SERGIO HUMBERTO atuou, no exercício da judicatura, como longa manus da organização criminosa no primeiro grau de jurisdição, proferindo decisões judiciais com o objetivo de promover os interesses do grupo nas ações sob sua responsabilidade e recebendo, para tanto, vantagens de maneira disfarçada.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração dos crimes em tese praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação, em ação penal originária, dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, a acusação destaca que o denunciado SERGIO HUMBERTO foi designado pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO para atuar na Vara de Formosa do Rio Preto, visando a possibilitar a execução do esquema de grilagem em análise.
O magistrado, então, lastreado nas determinações contidas na Portaria n.º 105, editou a Portaria nº 01⁄GSH, determinando a expedição de mandados de recondução dos proprietários da matrícula nº 1.037 à área, em desfavor dos produtores cujos imóveis encontravam-se registrados sob as matrículas n.º 726 e 727.
A Portaria n.º 105, no entanto, foi suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça.
A designação orquestrada do denunciado para atuar em favor dos interesses da organização criminosa torna-se ainda mais evidente quando, após a revogação da portaria, o juiz SÉRGIO HUMBERTO, contornando a decisão do CNJ, concedeu medida liminar na Reintegração de Posse 0000157-61.1990.8.17.0081, a qual se encontrava paralisada há anos, determinando a manutenção e a reintegração de posse em favor do codenunciado JOSÉ VALTER, arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada dia de descumprimento do decisum .
A concessão da medida liminar possibilitou a realização de acordos com os possuidores, os quais buscavam evitar a perda da posse de tais áreas, nas quais era desenvolvida intensa atividade agropecuária.
Há informação nos autos, ainda, de que o denunciado SERGIO HUMBERTO na condição de juiz condutor da Ação de Nulidade de Matrícula nº 0000047-86.1995.8.0081, a qual também envolve o litígio pela posse de terras na região do Estrondo, igualmente no oeste baiano, homologou acordo em que os valores estabelecidos entre as partes e a forma de pagamento estavam riscados.
No ponto, alegou o magistrado, em sua oitiva extrajudicial, que, por se tratar o feito de litígio envolvendo direitos disponíveis, não haveria óbice à sua homologação, diante da rasura de determinadas informações.
Entretanto, para que o acordo seja homologado judicialmente mostra-se necessária a presença de elementos básicos, tais como valor e forma de pagamento.
Isso porque o papel do juiz na homologação de acordos extrapola a sua mera assinatura. Cabe ao magistrado analisar os aspectos formais e procedimentais de regularidade, como a correta representação das partes, além da legalidade das cláusulas avençadas, observando se elas preenchem os requisitos de validade previstos em lei e se não ofendem o ordenamento jurídico.
Ademais, conforme relatado pela Polícia Federal no Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares, foram encontrados na residência do denunciado SERGIO HUMBERTO documentos relacionados a disputas judiciais envolvendo questões agrárias da região do oeste do Estado, o que evidencia a sua ligação com o caso.
Há ainda nos autos registro de que o denunciado SERGIO HUMBERTO teria mantido contato telefônico com ADAILTON e GECIANE MATURINO, supostos mentores dos crimes em análise, demonstrando a existência de relação entre eles, apesar de ter o denunciado negado, em sua declaração extrajudicial, qualquer relação de amizade com o casal.
De mais a mais, consta do caderno processual a notícia de que o denunciado SERGIO HUMBERTO teria se comunicado, por telefone, com ANTÔNIO ROQUE e MÁRCIO BRAGA, no período de constituição da JJF Holding, a qual possui como sócios JOÍLSON GONÇALVES DIAS, GECIANE MATURNO e JOSÉ VALTER DIAS e possui capital social constituído por imóveis de matrículas desmembradas em virtude de decisões judiciais e administrativas proferidas pelo grupo.
Aliado aos elementos acima indicados, o levantamento realizado pela Polícia Federal no PBAC n.º 10-DF mostra, ainda, de forma inegável, um padrão de vida do denunciado SERGIO HUMBERTO muito superior aos rendimentos auferidos na condição de funcionário público.
Na casa do denunciado, foram encontrados diversos veículos, quais sejam um Porsche Cayenne, uma BMW, uma motocicleta Harley Davidson, um Honda CRV e uma Hyundai Tucson.
Além disso, conforme mencionado pelo Parquet na inicial acusatória, “ Sergio Humberto arca com aluguel mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da taxa condominial, para residir em luxuoso imóvel; possui um motorista particular e duas empregadas domésticas ”.
Insta salientar que, nos termos da declaração prestada pelo próprio denunciado SERGIO HUMBERTO em sede extrajudicial, sua mulher não possui renda, sendo o único responsável pela manutenção de sua casa.
Verifica-se, assim, que o denunciado ostenta um elevado padrão de vida, incompatível com sua condição financeira pessoal.
Observe-se que, no dia em que foi cumprida a busca e apreensão em desfavor do denunciado SERGIO HUMBERTO, ele se encontrava na região do oeste baiano, apesar de estar de férias.
O denunciado justifica que estaria na região diante da sua necessidade de orar e se isolar.
Entretanto, as declarações do investigado, no ponto, mostram-se inverossímeis, pois: 1) declara ter se deslocado em suas férias de Salvador para Barreiras-BA - justamente o epicentro dos fatos sob investigação - por ter sentido a necessidade de orar dentro de um hotel da cidade; 2) afirma ter chegado no dia 15⁄11⁄2019 (sexta-feira) em Barreiras, retornando a Salvador apenas no dia da operação, em 19⁄11⁄2019 (terça-feira). Ou seja, teria permanecido por 4 (quatro) noites e 5 (cinco) dias dentro de um quarto de hotel orando sem cessar, saindo apenas para se alimentar; 3) suas alegações divergem das de sua esposa, segundo a qual Sérgio Humberto teria ido a Barreiras "e de lá seguido para Formosa do Rio Preto, de carro", enquanto o investigado afirma ter permanecido todo o tempo dentro de um hotel em Barreiras.
Merecem referência os áudios do denunciado SÉRGIO HUMBERTO com o Juiz Ricardo D'Ávila, revelando recebimento de orientação para submergir, como fez o investigado MÁRCIO BRAGA, diante da divulgação em diversos meios de comunicação de possível esquema de negociação de decisões no oeste baiano.
Além disso, no pendrive localizado com JÚLIO CÉSAR, também denunciado, ex-servidor do TJBA e atualmente advogado, foram encontradas gravações de conversas deste com o magistrado SÉRGIO HUMBERTO, tratando de medidas a serem tomadas em processos judiciais, cujo teor revela o possível recebimento de vantagem indevida por parte daquele magistrado em face de suas decisões.
Eis o teor:
JULIO CESAR: O cara tem a posse, eu até pensei em fazer uma inspeção antes de deferir, pra fortalecer mais, faz uma inspeção, pra não ser uma liminar zona, entendeu?
SERGIO HUMBERTO: Tá bom.
JULIO CESAR: AÍ falo com (incompreensível) pra fazer uma inspeção. Não é coisa muito assim, muito grande, mas pelo menos...
SERGIO HUMBERTO: Oxigena.
JULIO CESAR: É, oxigena, entendeu? Acho que dá pra tirar uns 150, por aí, do cara.
SERGIO HUMBERTO: Legal.
JULIO CESAR: AÍ eu que vou fazer a ação.
SERGIO HUMBERTO: Certo.
JULIO CESAR: Mas eu nem vou dar entrada em meu nome pra não chamar mais atenção (incompreensível) meu nome.
(...)
JULIO CESAR: Mas é turrão. Entendeu? Acho que, que foi que eu pensei, e ele tem grana. É... Fazer essa ação contra ele; ele realmente derrubou a cerca do cara que tinha posse lá e tudo mais... O cara que tá nos contratando contra o CASTILHO perdeu a posse, já, vamos dizer assim, mas já tem um tempo. Eu mandei ele fazer um novo boletim de ocorrência e tal pra entrar com outro interdito ou imissão de posse nova.
Assim, tem-se que, em passagem pela comarca de Formosa do Rio Preto, o juiz SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO procurou cumprir o mister que lhe foi, adrede, outorgado, concedendo medida liminar em ação de reintegração de posse em trâmite desde 1990, homologando, ainda, acordo firmado em outro feito o qual não possuía os requisitos para o mencionado ato judicial.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária revela que, entre 1º⁄1⁄2013 e 31⁄12⁄2019, do crédito total de R$ 7.067.470,75 (sete milhões, sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) recebidos no período, apenas R$ 1.773.181,57 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) compõem a rubrica de "pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos totalmente incompatível com os vencimentos recebidos.
Como consta do citado Relatório, foi identificada a ocorrência de depósitos fracionados realizados na mesma data, qual seja, 19⁄2⁄2016.
Há, ainda, no Relatório de Análise da Movimentação Bancária, notícia de que “ existem apenas nove saques no mês 02.2015, no valor de R$ 1.148,56, apesar de ser noticiado a compra de carro em 10.02.2015, com pagamento em espécie de R$ 57.000,00 ”.
Da Análise de Movimentação bancária pode se perceber, ainda, a ocorrência de transferência entre contas em alto montante, sendo o débito no valor de R$ 2.426.435,57 e o crédito no valor de R$ 1.899.731,60.
Além disso, chama a atenção a realização de empréstimos, no montante de R$ 182.000,00.
A propósito, é de todo imprescindível ponderar que a tomada de empréstimos ao longo dos anos não se presta para justificar entradas como se renda fossem, já que se trata de operações financeiras que representam também um passivo, inclusive maior do que o crédito recebido.
Em outras palavras, empréstimos precisam ser pagos, acrescidos de juros, o que só reforça a ausência de justificativa de entrada de recursos no orçamento do denunciado.
Aliás, pode-se aventar a possibilidade de utilização dos empréstimos como maneira de dissimulação de recursos, o que, aliado a todos os indícios acima colacionados que apontam para a venda de decisões judiciais e participação em organização criminosa, revela os elementos necessários para a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
Insta salientar que, em sua defesa, o denunciado SERGIO HUMBERTO alega que é de “família de posses”, o que se mostra incompatível, nessa análise, com os empréstimos realizados.
Ademais, existe nos autos a informação de que foram apreendidos na residência do denunciado relógios e joias de marca, bem como que este teria adquirido joia na loja Tiffany, objetos típicos de um processo de lavagem de capitais. A propósito, conforme extratos bancários obtidos por meio de ordem judicial, constatou-se que a joia foi adquirida por meio da conta bancária do “laranja” RONILSON PIRES – cujo cartão de crédito foi encontrado na casa de SÉRGIO HUMBERTO durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão -, na data de 10⁄5⁄2019, constando transferência do valor de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais) para a TIFFANY-BRASIL LTDA. (CNPJ 04.104.676⁄0001-86).
Como se percebe, os elementos de informação acima indicados apontam para a movimentação de recursos acima do razoável para um servidor público, não tendo a defesa apresentado justificativa plausível.
Convém mencionar que, no Relatório de Pesquisa Automática nº 264⁄2019, ficou registrado que apenas existe um automóvel vinculado ao CPF nº 568.588.415-04 (de Sérgio Humberto), qual seja um Mercedes Benz C180.
Entretanto, o Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares traz a informação de que foram encontrados 4 carros e 1 motocicleta na garagem da casa de SÉRGIO HUMBERTO, e nenhum deles era o Mercedes mencionado, fato que não foi explicado pelo denunciado em sua peça de defesa.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado SERGIO HUMBERTO aderiu ao esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais e de proximidade e defesa de interesses escusos de ADAILTON MATURINO, servindo como longa manus de GESIVALDO BRITTO no caso das regiões do Coaceral e Estrondo, o que afasta a alegação defensiva de que uma mera convergência ocasional não poderia ser configurada como organização criminosa.
Além disso, há diversos elementos de informação e indicativos da operacionalização de um sistema de lavagem dos recursos ilicitamente obtidos com a venda das decisões, o tráfico de influência e a exploração de prestígio, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor do denunciado SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. , § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.
3.11 JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA
A defesa do denunciado JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, preliminarmente, afirma que a busca e apreensão realizada na residência do denunciado teria ocorrido sem acompanhamento de representante da OAB, tendo extrapolado seu objeto ao apreender itens ( notebook , pendrives e celular) e documentos encontrados no interior do veículo Toyota Corolla PKS 1957, o qual deveria ser considerado como extensão do escritório, tratando-se de provas ilícitas.
A preliminar deve ser rejeitada.
A insurgência do denunciado cinge-se à busca e apreensão realizada em seu domicílio.
Porém, as garantias previstas no art. , II e § 6º, da Lei n.º 8.906⁄1994 devem ser interpretadas à luz do Estado Democrático de Direito e não podem, jamais, servir para afastar da persecução penal a prática de delitos pessoais eventualmente praticados por advogados.
É dizer, trata-se de garantias voltadas ao exercício da advocacia e protegem o munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não com seus clientes, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, já citado no item 3.5 deste voto.
Além disso, também como já se disse, não é automática a extensão da prerrogativa de contar com a presença de um representante da OAB no momento do cumprimento da medida para acobertar o veículo ou outros locais, que não o escritório de advocacia propriamente dito, sendo imprescindível a demonstração de que o lugar é destinado ao exercício da profissão de maneira a caracterizar-se como extensão do local de trabalho, não tendo a defesa trazido nenhum elemento de prova nesse sentido.
Aliás, a própria afirmação de que um carro do advogado seria uma extensão do seu escritório de advocacia retrata uma hipótese muito pouco plausível, há de se convir.
Em suma, trata-se de matéria fática, dependente de comprovação por parte do suscitante, sendo indevida a extensão automática da garantia a lugares diversos do escritório de advocacia, conforme do Superior Tribunal de Justiça já citado item 3.5 deste voto.
O mesmo pode-se dizer a respeito dos documentos e objetos que foram apreendidos. O denunciado JÚLIO CÉSAR não trouxe nenhuma comprovação de que diriam respeito a processos ou clientes de seu escritório de advocacia e de que nada teriam que ver com o objeto da investigação.
É de se destacar que, em se tratando de imputação da prática dos crimes de integrar organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais e de lavagem de dinheiro, conforme já se disse anteriormente, o escopo da busca e apreensão se demonstra compatível com os objetos apreendidos, não bastando que o denunciado formule afirmações genéricas de que seriam documentos pertencentes a clientes que sequer indica para que sejam descartados.
Deve-se ter em mente também que, como já mencionado, a atuação da organização criminosa na negociação de decisões e lavagem das vantagens decorrentes não se restringiu à empreitada criminosa desenvolvida na região do Coaceral e da Fazenda São José, de suposta propriedade de JOSÉ VALTER.
Assim, apesar de a denúncia focar nesse desdobramento das atividades do grupo, a verdade é que o objeto da investigação extrapola esses fatos específicos, já que se observa a utilização do mesmo modus operandi em outras regiões e situações. Por isso é que não se reveste de nulidade a apreensão de objetos que não necessariamente se relacionam com o projeto desenvolvido em torno das terras da Fazenda São José.
Por todos esses motivos, rejeito a preliminar, não havendo qualquer nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Quanto à imputação, a defesa aponta para suposta inépcia da inicial, que não traria a descrição clara, individualizada e pormenorizada das condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado e de que forma se submeteriam aos tipos legais, tendo sido denunciado pelo fato de “possivelmente” ser facilitador do esquema, tendo atuado como advogado em processos em que se discutia a propriedade de terras do oeste baiano.
Afirma também que não haveria justa causa, pois a denúncia não teria demonstrado a existência de dolo associativo com estabilidade e permanência ou a ocorrência de delito antecedente à suposta lavagem de dinheiro.
Sustenta que, na verdade, o denunciado JÚLIO CÉSAR não possuiria qualquer relação pessoal, profissional ou afetiva com as pessoas envolvidas ou com os fatos objeto da acusação, nem sua atuação na condição de servidor do TJBA tangenciaria as investigações.
Acrescenta que a denúncia não trataria de nenhum fato envolvendo os investigados com os quais o denunciado teria relações profissionais, Rosimeri Zanetti Martins, advogada representante do Grupo Horita, e Walter Yukio Horita, produtor rural, salientando que este grupo não teria obtido qualquer decisão favorável, apenas desfavoráveis, motivo pelo qual teria optado por realizar acordo judicial, em que só se obrigou a pagar R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) a fim de evitar a falência que adviria do bloqueio das matrículas dos imóveis que ocuparia há mais de 20 anos.
Argumenta que teria havido uma devassa nas suas contas bancárias pelo COAF, sem prévia autorização judicial, e que mesmo assim não teria se revelado qualquer relação com os supostos compradores e vendedores de sentenças ou, ainda, o desenvolvimento de nenhuma das fases do delito de lavagem de dinheiro, com indicação dos valores ou dos meios utilizados.
Pois bem.
O denunciado JÚLIO CÉSAR é ex-servidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e advogado.
Aduz o MPF que ele teria agido como operador, intermediando a negociação de decisões entre magistrados, em especial o juiz SÉRGIO HUMBERTO, e particulares ou outros advogados, não necessariamente relacionados ao litígio envolvendo JOSÉ VALTER.
Além disso, JÚLIO CÉSAR é denunciado de ser integrante do mecanismo de lavagem dos recursos obtidos na venda de decisões, utilizando sua atividade advocatícia para dissimular a origem dos recursos a serem distribuídos entre os envolvidos.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial ocorre tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, é importante observar que, antes mesmo de sua exoneração, em 4⁄5⁄2018, o denunciado JÚLIO CÉSAR participou do acordo realizado em 26⁄3⁄2018 no bojo da Ação de Nulidade de Matrícula n.º 0000047-86.1995.8.05.0081, relacionada à matrícula imobiliária n.º 736, da região do Estrondo, envolvendo a empresa CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, com a intermediação de ADAILTON MATURINO e GECIANE MATURINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI ME.
De acordo com o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001, na quinzena que sucedeu ao acordo, o denunciado JÚLIO CÉSAR realizou movimentação de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dinheiro (e-STJ, fl. 3.820).
Em ligação interceptada (Relatório de Comunicações Interceptadas, e-STJ fls. 4.085 e seguintes), o denunciado JÚLIO CÉSAR revela que “a gestão desse dinheiro está dando uma dor de cabeça da porra, toda hora sacando dinheiro”, mencionando também movimentações de “30, 25 e 120” mil reais, além de um depósito de “trezentos mil em cheque”. Acrescentando ainda no diálogo: “eu preciso de trezentos mil hoje, a lancha vai chegar hoje”.
O denunciado JÚLIO CÉSAR também negociou, por telefone, a compra de imóvel de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), ao revelar que as movimentações realizadas ultrapassavam o mero recebimento e repasse dissimulados de propina, mas envolviam a compra de bens como lancha e imóvel, o que indica a possível prática de lavagem de dinheiro.
Em outra ligação, uma mulher não identificada comenta que “o cheque que você depositou ontem de 340 ainda não foi compensado”. Ainda em outro telefonema, uma funcionária do banco Santander chamada Andrea pergunta ao denunciado: “Me diz quem passaram um cheque dia oito do sete no valor de 340 mil e no dia onze do sete um cheque de 247 mil, fala o nome das pessoas”.
Em outro contato ocorrido em 8⁄7⁄2019 (portanto, após a exoneração do denunciado) uma mulher não identificada lhe pede a sua “senha de primeiro grau”, e passam a discutir sobre a tramitação e a feitura de uma decisão judicial em processo não esclarecido, demonstrando que o denunciado interferia na atividade judicial.
O relatório de cumprimento das medidas cautelares também traz inúmeros elementos de informação que revelam a atuação do denunciado JÚLIO CÉSAR no esquema de negociação sistemática de decisões.
Em seu veículo foi encontrada uma via de acordo realizado entre JOSÉ VALTER DIAS e BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA., demonstrando que, ao contrário do que alega a defesa, existe uma ligação entre o denunciado JULIO CESAR e os demais integrantes da suposta organização criminosa.
Foi encontrada também uma planilha de controle de pagamento de valores elevados envolvendo o nome de alguns investigados, em especial WALTER HORITA.
Também identificou-se que “no ano de 2015 duas fazendas foram transferidas para a propriedade dos pais de JÚLIO CÉSAR. O proprietário anterior é o advogado MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DE MARTINS CARDOSO, que já foi preso em Sergipe”, sendo este mais um indício da prática de lavagem de dinheiro.
Um pendrive localizado no veículo de JÚLIO CÉSAR continha diversas gravações ambientais realizadas pelo próprio denunciado, em especial com o juiz SÉRGIO HUMBERTO, com quem parecia ter intimidade e realizava habitualmente a negociação de decisões.
Deve-se destacar, inclusive, que a dupla chega a conversar sobre a possibilidade de “provocar um problema” em detrimento de CASTILHO, para posteriormente negociar a venda de uma decisão favorável, observando que “o CASTILHO tem grana, só que ele tá sem problema, agora, entendeu?”.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado JÚLIO CÉSAR não só tinha uma relação com outros denunciados, como participava ativamente de esquema ordenado e permanente de venda de decisões judiciais, inclusive extrapolando o caso da região do Coaceral.
3.12 ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
A defesa do denunciado ADAILTON MATURINO DOS SANTOS inicialmente pede a revogação da prisão preventiva, em decorrência dos esclarecimentos já prestados e da ausência de periculum libertatis.
Quanto às imputações, argumenta que a denúncia seria inepta por não descrever todos os elementos para configuração dos tipos de organização criminosa e lavagem de dinheiro, inclusive não tendo imputado a ninguém a prática dos crimes de corrupção que supostamente seriam o móvel dos delitos ora imputados, reservando-se a promover outras ações penais futuras para a persecução desses delitos, o que inviabilizaria o exercício da defesa nos presentes autos e consistiria em inadmissível estratégia acusatória.
Aduz que as teses acusatórias embasar-se-iam na premissa falsa de que as terras objeto do imbróglio não seriam de titularidade legítima de JOSÉ VALTER DIAS, pois “só faria sentido a compra de decisão judicial se o direito não lhe fosse legítimo”.
Acrescenta que, em nenhum momento, o órgão acusatório teria demonstrado a prática de atos de “promover, constituir, financiar ou integrar” organização criminosa.
Invoca a suposta ausência de indícios mínimos de autoria, salientando não ter sido investigado, conforme listagem de pessoas investigadas no Inquérito n.º 1.285-DF, documento no qual haveria poucas menções a seu nome e cujas únicas provas seriam tão somente registros de fluxos telefônicos e uma escritura pública produzida unilateralmente por Genivaldo dos Santos Souza pessoa com interesses opostos aos de JOSÉ VALTER DIAS, cuja veracidade não se poderia presumir, mesmo porque seu conteúdo seria contraditório.
Pondera que o posterior assassinato de Genivaldo poderia ser atribuído justamente ao grupo rival, uma vez que teria ocorrido na época em que ele teria sido intimado a prestar esclarecimentos em ações penais privadas promovidas por MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e JOILSON DIAS, a fim de resguardar suas honras e investigar a fundo a denúncia, o que possivelmente traria a conhecimento a interferência caluniosa dos supostos inimigos de JOSÉ VALTER DIAS na disputa pelas terras.
Acusa esse grupo rival de estar promovendo a verdadeira grilagem das terras, beneficiando-se das investigações da Operação Faroeste para inverter a realidade, transformando vítimas em vilões e superar as decisões favoráveis a JOSÉ VALTER DIAS proferidas de maneira legítima no âmbito do TJBA por magistrados cuja atuação regular estaria sendo criminalizada.
Diante desse cenário, argumenta que sua função seria apenas a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles.
Questiona por que as decisões judiciais favoráveis às matrículas n.º 726 e n.º 727 seriam consideradas imparciais, legais e devidas, enquanto as que resguardam o direito da matrícula n.º 1.037 (atribuída JOSÉ VALTER DIAS) seriam automaticamente parciais, ilegais e indevidas.
Assevera que o mero registro de ligações telefônicas não seria indício suficiente de autoria, quando não se sabe seu conteúdo e nem mesmo se a linha realmente seria utilizada pelo denunciado.
Ademais, questiona como a acusação lhe atribui posição central no suposto esquema se nas interceptações telefônicas ninguém mencionaria seu nome e haveria apenas uma ligação na qual, em tom jocoso, o advogado JOÃO CARLOS NOVAES e um homem não identificado comentariam sobre os gastos do denunciado.
Expõe que não conheceria MARIA DA GRAÇA OSÓRIO e que a existência de registros telefônicos decorreria do fato de que sua genitora participaria de grupo de oração juntamente com a desembargadora, fato do qual só teria tomado conhecimento após o falecimento da primeira.
Ressalta que sua conta de telefone disponibilizaria vários números, inclusive este que seria usado por sua mãe, tanto que haveria diversas ligações do número de celular efetivamente usado pelo denunciado para o número de celular usado por sua genitora, salientando que seria um despropósito a pessoa telefonar para si mesma.
Assevera que só seria detentor de um único CPF (530.852.215-49), que seria bacharel em direito e administração, atuaria como mediador por ter formação e credenciamento para tanto e que sua carteira de estagiário da OAB estaria cancelada apenas por expiração do prazo de validade.
Acrescenta que nunca teria se identificado como Cônsul da Guiné-Bissau, muito menos tentado obter imunidade diplomática. Narra que a República da Guiné-Bissau teria comunicado às autoridades brasileiras por meio das notas verbais n.º 862 e 863 a intenção de abrir um posto consular honorário em Salvador-BA e nomear o denunciado como Cônsul Honorário. Além disso, o presidente daquele país teria editado o Decreto Presidencial n.º 11⁄2019, nomeando o denunciado como seu conselheiro especial, funções às quais teria renunciado em 2 de dezembro de 2019.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, argumenta que a acusação não teria indicado o patrimônio que teria sido objeto de ocultação, nem os mecanismos utilizados para a lavagem, tendo em vista que todos os valores teriam circulado por contas bancárias de titularidade dos envolvidos, de seus familiares ou das empresas de que seriam sócios ostensivos.
Menciona que a remessa ao exterior de R XOF 1.100.000,00 (um milhão e cem mil Francos CFA da África Ocidental) não poderia ser considerado como evasão de divisas, uma vez que corresponderia à quantia de “R$ 7.834,97 (Sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), remetida à Guiné-Bissau a título de suporte para algumas das legítimas e regulares viagens do Requerente ao referido País”.
Salienta que não teria “qualquer vínculo, direto ou indireto, com a empresa denominada ADEY Táxi Aéreo, a não ser a simples prestação de serviços para a AGM Holding, no apoio técnico e de pátio à aeronave, de propriedade desta”.
Pois bem.
O denunciado ADAILTON MATURINO é apontado pelo MPF como o idealizador do plano. Apresentava-se falsamente como cônsul da Guiné-Bissau, como juiz aposentado e como mediador, além de ser apontado como juiz arbitral pela esposa, sem que, na verdade, tenha exercido ou possua qualificação profissional para exercer quaisquer dessas funções e cargos. Tem apenas uma inscrição de estagiário na OAB, atualmente cancelada, e, apesar de a defesa alegar o contrário, possui pelo menos nove CPFs em seu nome, com pequenas diferenças na grafia do nome da mãe e na data de aniversário (conforme relação em e-STJ, fl. 4.198).
Tem histórico de ter sido preso no Piauí furtando um processo da Corregedoria do TJPI, sendo que o juiz que seria seu comparsa foi aposentado (e-STJ, fl. 4.212), além de possuir relação comprovada com JOSÉ VALTER DIAS, que se tornou grande latifundiário de forma inexplicável (fl. 21 do PABC em apenso).
O MPF aduz que o denunciado ADAILTON MATURINO seria protagonista na tentativa de regularização da propriedade das terras relativas à Fazenda São José em favor de JOSÉ VALTER, usando de seu trânsito no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para garantir a adesão de magistrados e, por meio de decisões judiciais espúrias, forçar os produtores rurais da região a realizar acordos, por ele intermediados, destinando parte de sua produção em benefício do grupo, o qual obteria assim lucros vultosos, distribuídos entre os participantes e incorporados de maneira dissimulada.
A acusação acrescenta que o denunciado ADAILTON MATURINO faria uso da JJF Holding, da AGM Holding, de posto de combustível, do pagamento de honorários e até mesmo da Embaixada da Guiné-Bissau para blindar seu patrimônio e justificar suas operações financeiras.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, a defesa tenta deslocar o debate para a averiguação do verdadeiro proprietário das terras da Fazenda São José.
No entanto, como já mencionado na introdução, o objeto da denúncia não é esse e, na realidade, essa questão de fundo não deverá ser resolvida nos presentes autos.
Isso porque não interessa discutir aqui se as decisões seriam materialmente corretas, ou quem de fato teria domínio legítimo sobre as terras, uma vez que os delitos investigados não exigem que os atos praticados sejam materialmente ilegais, mas apenas que suas práticas tenham sido orientadas por interesses escusos em um processo de venda sistemática de decisões judiciais com vistas a permitir a obtenção de lucros expressivos e o sucesso da empreitada.
A oposição maniqueísta entre os interesses de JOSÉ VALTER (matrícula n.º 1.037) e os dos envolvidos no inventário declarado nulo de Suzano Ribeiro de Souza (matrículas n.º 726 e 727) é uma verdadeira distração evasiva.
Tal estratégia da defesa não deve prosperar, até mesmo porque a conclusão de que o inventário de Suzano Ribeiro de Souza e de que as matrículas n.º 726 e 727 seriam nulas não significa dizer, automaticamente, que a propriedade legítima pertence a JOSÉ VALTER.
É dizer, mesmo com o cancelamento judicial das matrículas sobrepostas, seria necessário averiguar a situação fática da ocupação das terras em litígio, para fins de observância dos direitos de posse e eventual usucapião, devendo ainda haver observância do devido processo legal em eventual ação reivindicatória de posse proposta pelo proprietário contra os atuais ocupantes.
Nesse ponto, é curioso perceber que a dinâmica pela qual se desenvolveu o inventário de Suzano Ribeiro de Souza, declarado nulo, foi a mesma que se observa no inventário de Delfino Ribeiro Bastos intentado por JOSÉ VALTER, em que também houve suposta cessão onerosa dos direitos hereditários abrangendo um único bem componente do acervo, a Fazenda São José, consistente no enorme latifúndio situado no oeste baiano. Mas isso, repita-se, deve ser objeto de averiguação e decisão em autos e esfera próprios.
Cumpre repetir aqui, porque dignas de registro, as precisas palavras da Juíza Andremara dos Santos, em parecer lavrado na qualidade de Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior:
Todas as matrículas citadas são posteriores à primeira Lei de Terras do Brasil, a Lei 601⁄1850, e os atos de transmissão que originaram as matrículas recentes, objeto do litígio, foram praticados posteriormente à vigência da Lei 6.015⁄73.
Apesar disso, não é possível vislumbrar em nenhuma das referidas matrículas, qualquer indicativo de que remontem a um título aquisitivo que tenha por cedente ou alienante o Estado da Bahia, ou a alguma sesmaria válida, não caída em comisso, o que pode significar que todo o litígio retratado nos autos esteja a versar sobre títulos de propriedade irregularmente expedidos sobre áreas de terras devolutas , integrantes do domínio do Estado, nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal e art. 7º, III da Constituição do Estado da Bahia, não suscetíveis de convalidação por usucapião (art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal), embora passíveis de aquisição ao erário, por compra, nas condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)
O fato é que o denunciado foi citado em declaração lavrada em escritura pública por GENIVALDO DOS SANTOS SOUZA (PBAC em apenso, fls. 22-23), relatando ter ouvido tratativas de JOILSON e ADAILTON e outras duas pessoas falando sobre propinas de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Desembargadora do TJBA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO. Posteriormente, GENIVALDO foi executado em praça pública e em plena luz do dia, como já descrito, o mesmo tendo ocorrido com seu suposto executor, o Guarda Municipal OTIERES BATISTA ALVES, em possível queima de arquivo (PBAC em apenso, fl. 33).
De fato, registros telefônicos entre os terminais do denunciado ADAILTON MATURINO e de GECIANE MATURINO indicam que mantiveram 93 (noventa e três) contatos com MARIA DA GRAÇA OSORIO e KARLA LEAL, no período de 4⁄4⁄2014 a 15⁄3⁄2018.
É de extremo relevo salientar que houve cinco contatos telefônicos entre ADAILTON MATURINO e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO em 2⁄6⁄2017, dia em que o primeiro efetuou saque em espécie, da conta da JJF Holding , no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), de acordo com Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fl. 2.939).
Além disso, nos dias seguintes houve 38 (trinta e oito) contatos entre KARLA LEAL e MARIA DA GRAÇA OSÓRIO.
Foram identificados 54 (cinquenta e quatro) contatos de voz com a desembargadora entre 3⁄7⁄2013 e 10⁄4⁄2014 (fl. 17 do PBAC em apenso). MARIA DA GRAÇA OSÓRIO foi ouvida sobre tal fato na Justiça Federal (fls. 17-18 do PBAC em apenso), e atribuiu essas ligações a contatos com a mãe do denunciado, em virtude de orações que esta faria para a denunciada, e também por ter tido problemas de saúde.
No entanto, essa versão não é verossímil, tendo em vista o contexto em que os telefonemas foram efetuados, em datas estratégicas e correspondentes a momentos sensíveis das ações judiciais promovidas pelo grupo. Além disso, trata-se de álibi de difícil ou impossível confirmação, uma vez que a suposta destinatária das ligações, mãe do denunciado ADAILTON MATURINO, já faleceu.
Além de sua atuação junto à desembargadora MARIA DA GRAÇA OSÓRIO, o denunciado ADAILTON MATURINO também possui proximidade e capacidade de influência sobre GESIVALDO BRITTO, que também é denunciado de atuar em benefício do esquema.
O denunciado ADAILTON MATURINO sentou-se na primeira fileira na posse de GESIVALDO BRITTO na Presidência do TJBA (conforme fotografia à fl. 66 do PBAC), e também aparece em fotografias ao lado de ANTÔNIO ROQUE, em eventos e festas, o que fornece indícios da relação de intimidade entre eles, especialmente se considerados os outros elementos colhidos na investigação.
O desembargador GESIVALDO BRITTO, como já dito, é denunciado em face de, no exercício do cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ter designado juízes para atuarem em áreas específicas e estratégicas para o grupo de ADAILTON MATURINO, concedendo decisões direcionadas à consolidação da propriedade de área de 366.000 hectares de terra no nome de JOSÉ VALTER.
No Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares foi identificado que o número do celular de Anilton José Maturino dos Santos (Niltinho), irmão de Adailton José Maturino dos Santos, encontrava-se salvo no celular do desembargador GESIVALDO BRITTO.
Conforme relatado pelo Ministério Público, Gesivaldo Britto era proprietário de um Jeep Renegade, o qual atualmente pertence à AGM Holding, ligada a Geciane Maturino e seus filhos, o que mais uma vez evidencia a proximidade entre eles.
Outra evidência do envolvimento do denunciado ADAILTON MATURINO no esquema pode ser percebido em face de 51 ligações realizadas entre GESIVALDO BRITTO e seu assessor ANTÔNIO ROQUE e ADAILTON e GECIANE MATURINO, organizadores da empreitada criminosa.
Nesse ponto, chama muito a atenção o fato de que o referido acordo previa a realização dos pagamentos em favor da JJF Holding, da qual GECIANE MATURINO, esposa do denunciado ADAILTON MATURINO detém 46% das cotas.
Acrescente-se que o Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária nº 001 (fls. 206-294 da QuebSig nº 26, em apenso, e-STJ fls. 3.766 e ss.), demonstra um crédito, em favor de ADAILTON, de R$ 2.331.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil reais) oriundos da JJF HOLDING DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a exemplo do cheque de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) datado de 2⁄6⁄2017.
Ora, o Código de Processo Civil estabelece a independência e a imparcialidade como princípios da conciliação e da mediação (art. 166), razão por que qualquer impedimento deve ser comunicado pelo mediador e ensejará o afastamento de sua atuação do feito (art. 170). Inclusive, atuar como mediador apesar de impedido ou suspeito é causa de exclusão do profissional do cadastro de conciliadores e mediadores (art. 173, II). Tudo isso demonstra que a atuação do denunciado ADAILTON MATURINO na qualidade de mediador foi apenas um artifício para encobrir sua verdadeira atuação como protagonista e principal coordenador do esquema criminoso aqui denunciado.
A própria defesa reconhece que a função do denunciado ADAILTON MATURINO seria a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os supostos grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles, revelando a sua incompatibilidade para atuar como mediador nesses casos, já que claramente defendia o interesse de uma das partes, cujo sucesso também beneficiava sua esposa e a si mesmo com somas milionárias, valores claramente incompatíveis com a mera função de mediador.
Note-se igualmente que o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste foi criado pela Desembargadora MARIA DO SOCORRO em 17⁄4⁄2017 e, no dia 18⁄4⁄2017, 24h (vinte e quatro horas) depois de sua criação, foi produzido o Protocolo de Acordo na Ação nº 0000157-61.1990.8.05.0081 acima referido.
Tais condutas chegaram a ventilar a proposta de criação de CPI pelo Congresso Nacional (PBAC-fl.31, em apenso) e demonstram a atuação concertada dos envolvidos.
ADAILTON MATURINO afirmou em sua defesa técnica que sua função seria a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles.
Em interrogatório no Ministério Público da Bahia, em 20⁄9⁄2016, ADAILTON MATURINO afirma que sua renda provém do agronegócio, da advocacia e da administração de bens. Especificamente sobre esta última, afirma que ele e sua esposa são os administradores da FAZENDA SÃO JOSÉ, uma área de terras de 360.000 hectares, registrada sob a Matrícula 1037 em Formosa do Rio Preto⁄BA. Afirmou que tal propriedade pertence a JOSÉ VALTER DIAS, por aquisição de herança de uma família de sobrenome DELFINO.
Porém, em suas declarações, JOILSON DIAS (e-STJ, fls. 170-173) afirmou que ADAILTON MATURINO nunca trabalhou nos conflitos relativos às terras de propriedade de JOSÉ VALTER e que nunca recebeu qualquer remuneração relacionada a isso, e que é GECIANE MATURINO a responsável por toda a atuação jurídica, sendo remunerada com cotas da JJF Holding.
Nesse ponto, GECIANE MATURINO declarou (e-STJ, fls. 166-168) que foi contratada para atuar “no caso das Terras do Oeste” depois que JOILSON DIAS se aproximou de ADAILTON MATURINO para tratar do imbróglio.
Anote-se também que, em depoimento ao GAECO⁄BA, a denunciada GECIANE MATURINO afirmou que não tem experiência na área, razão pela qual teria contratado outros advogados para trabalhar nos processos do oeste da Bahia, e que " foi seu esposo quem conseguiu esse contrato; que ele conseguiu através de gestões no Oeste " (e-STJ, fl. 4.161).
Por sua vez, GECIANE MATURINO afirmou em seu depoimento que teria adquirido cotas da JJF Holding “para pagar parcelado, sendo que até o presente momento nenhuma cota foi paga”. Perguntada se usufruía de valores da JJF Holding, a denunciada respondeu que “existem valores da JJF HOLDING que vai ( sic) para conta da pessoa física da declarante, sendo que tais valores são depositados a título de empréstimos” e “que não se recorda se já efetuou alguma devolução desses empréstimos para a JJF HOLDING”.
No escritório da denunciada GECIANE, foram apreendidas dezenas de Contratos de Mútuo entre “GECIANE MATURINO SOCIEDADE DE ADVOCACIA”, “JJF HOLDING” e correlatos, em valores milionários. Assim, os valores são transferidos da JJF Holding para GECIANE como se fossem empréstimos.
O que se percebe, portanto, é a utilização, pela organização criminosa, da JJF Holding para remunerar ADAILTON MATURINO de maneira dissimulada, contando com a atuação de GECIANE MATURINO para receberem valores extraordinários, incompatíveis com as funções ostensivas de mediador e advogada, mas que apenas se justificam como contrapartida da atuação de intermediação na compra de decisões judiciais favoráveis.
Regiamente remunerado por meio desse mecanismo, ADAILTON MATURINO apresentava padrão de vida elevado e um patrimônio vasto que tentava justificar e⁄ou ocultar de maneira dissimulada, conforme elementos informativos já colhidos.
O diálogo telefônico interceptado entre JOÃO CARLOS NOVAES, um dos advogados do investigado JOSÉ VALTER DIAS, e um homem não identificado, fornece uma ideia da enormidade de gastos de ADAILTON com festas e luxos, falando-se em: a) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) investidos em um show para ser visto de lancha, em que ele contratou a cantora Claudia Leite; b) show no Wet'n Wild com os cantores Bruno e Marrone, com quem fez um vídeo, com direito à distribuição de pulseirinhas com a inscrição " CAMAROTE DO CÔNSUL "; c) gastos em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no cartão de crédito de JOÃO CARLOS NOVAES em um mês; d) compra de casas, lancha, avião etc. (fls. 108-112 do PBAC).
Segundo o Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ fls. 2.900-2.978), “no período 01⁄03⁄2018 a 30⁄08⁄2018 a conta do denunciado acolheu o montante de R$ 1.798.390,00, (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa reais) sendo que a maior movimentação ocorreu em julho de 2018”.
Destacam-se as seguintes operações:
• 3 TEDs - R$ 515.000,00 Emitidos por JJF HOLDING.
• 2 Créditos acolhidos de R$ 500.000,000 - 250 mil por ADRIELLE BRENDHA M MATURINO CPF: 853.140.725-72 (advogada) e 250 mil ADRIEL BRENDOWN T MATURINO CPF: 038.836.195-66 (filho do cliente).
• 8 TEFs - R$ 242.437,00 - Emitidos por: GECIANE MATURINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 25100300⁄0001-73.
• 3 TEFs - R$1.160.000,00 - Emitidos por:
- ADRIEL BRENDOWN T MATURINO - CNPJ: 00003883619566 R$ 500.000,00;
- ADRIELLE BRENDHA MATURINO - CPF: 85314072572, R$ 400.000,00; e
- GECIANE MATURINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 25100300⁄0001-73, SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, R$ 260.000,00;
• 6 Saques - R$ 304.400,00 - Com indícios de fracionamento proposital de valores, realizados na própria agência, portador é o próprio cliente, totalizando R$ 299.400,00:
04⁄05⁄2018 16:09 R$49,900.00;
29⁄06⁄2018 16:51 R$49,900.00;
03⁄07⁄2018 17:18 R$49,900.00;
05⁄09⁄2018 16:38 R$49,900.00;
06⁄07⁄2018 12:28 R$49,900.00; e
06⁄09⁄2018 12:47 R$49,900.00.
Na busca e apreensão realizada na residência do denunciado ADAILTON MATURINO e de sua esposa, foram encontrados oito veículos de luxo, nenhum deles registrados em nome dos investigados. Alguns estavam registrados em nome da JJF Holding e da AGM Holding (placas EAZ 7383, JFP 6661 e ETB 8870), outro em nome de ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO (placa PAQ 1846), uma Range Rover registrada no nome de JORGE ANTONIO DA SILVA SANTOS (placa NZY 9099) e um Jeep Renegade registrado no nome de KAIO FILLIPE MACEDO ANDRADE.
De acordo com o relatório de análise patrimonial (e-STJ, fl. 5.810 e seguintes), o endereço do proprietário, KAIO FILLIPE, na base de dados da Receita Federal é similar ao endereço cadastrado para ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO, filho de ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.
Já o endereço do proprietário na base de dados do Ministério da Justiça é similar ao cadastrado na Receita Federal para ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.
Além disso, KAIO FILLIPE foi sócio-administrador da PLURAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ 22.528.786⁄0001-57) com 90% de participação na empresa de 5⁄4⁄2017 a 20⁄7⁄2017, com a idade de apenas 21 anos.
A pessoa jurídica tem como objeto social a construção e demolição de edifícios, obras de alvenaria, de fundação e de manutenção, urbanização de ruas, praças e calçadas, entre outros, e possui como sócio-administrador a pessoa de EDGARD RIBEIRO GUIMARAES NETO.
A mesma empresa, PLURAL SERVICE, aparece no Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fls. 2.900-2.978) como utilizada por GECIANE MATURINO para a realização de retiradas vultosas, como seis de R$ 300.000,00 cada (e-STJ, fls. 2.948, 2.949, 2.950, 2.952, 2.953) e um de R$ 313.000,00 (e-STJ, fl. 2.951). Alguns deles com a finalidade de “pagamentos diversos”, pagamento a fornecedores” ou simplesmente “saque”.
A empresa PLURAL SERVICE, segundo o mesmo relatório, foi também utilizada por JOILSON DIAS para a realização de retiradas de R$ 250.000,00, R$ 550.000,00 e R$ 500.000,00 (e-STJ, fl. 2.962).
EDGARD RIBEIRO, atual administrador da PLURAL SERVICE, também foi administrador da RADAR TECNOLOGIA E GESTÃO DE PESSOAL LTDA., empresa que já contou com ADAILTON, GECIANE, ADRIEL BRENDOWN (filho dos denunciados) e NILZETE MATURINO DOS SANTOS, como sócios e⁄ou administradores (e-STJ, fls. 4.201-4.202).
EDGARD RIBEIRO também aparece no Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 como responsável por duas retiradas de R$ 300.000,00 cada da JJF Holding (e-STJ, fls. 2.959-2.960).
Acrescente-se que a AGM Holding, em cujo quadro societário constam a denunciada e seus filhos ADRIEL BRENDOWN E ADRIELLE BRENDHA, tem como objeto social a negociação com imóveis próprios, na verdade uma sala comercial de 25m² no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Nada obstante, logrou obter lucros suficientes à aquisição de uma aeronave, Modelo1125 WEST.ASTRA, Prefixo PTMBZ; uma lancha de comprimento 13.500, adquirida por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dois veículos luxuosos - I⁄M.BENZ ML 63 AMG, Placa Policial - ETB 8870, e I⁄PORSCHE CAYENNE V6, Placa Policial - JFP 6661.
Como se vê, tudo indica que os filhos de ADAILTON e GECIANE MATURINO, ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO e ADRIELLE BRENDHA MACEDO MATURINO, também investigados, podem estar funcionando como laranjas, à frente da AGM HOLDING LTDA. e de várias outras empresas de que são sócios e⁄ou administradores, como a RADAR TECNOLOGIA E GESTÃO DE PESSOAL LTDA. (e-STJ, fl. 4.202).
Além disso, foi realizada busca e apreensão na unidade 3118 do Hotel Royal Tulip, tendo os agentes detectado a presença de vários itens de natureza pessoal, indicando o uso do apartamento por ADAILTON e GECIANE de maneira frequente e duradoura. Na Ficha Cadastral do Proprietário fornecida pela Brazil Hospitality Group, foi possível verificar que a proprietária da unidade 3118 é a AGM Holding Ltda. – ME, CNPJ 29285207000131, e que GECIANE se apresenta como representante da Holding.
Dentro da unidade habitacional foi encontrada chave de automóvel com emblema da Mercedes Benz, que o filho do casal, ADRIEL BRENDOWN, afirmou se tratar de veículo da família que estava em Salvador.
Na garagem do hotel não foi encontrado o carro, mas pesquisas realizadas nos bancos de dados identificou-se que o veículo é uma Mercedes-Benz, modelo C200, cor cinza, possui Renavan n.º 01122037330, e está em nome de MARIA DO SOCORRO DANTAS VELOSO.
Curioso notar que, no mesmo dia, após tomada do depoimento pessoal de ADAILTON MATURINO na sede da Polícia Federal no Distrito Federal, os agentes observaram que sua filha e seu advogado deixavam as dependências do local em um veículo Mercedes Benz. Ao abordarem o veículo, viram se tratar daquele registrado para uso na garagem do Hotel Royal Tulip por ADAILTON MATURINO, Placa PIS 9194. O advogado SÓSTENES MARCHEZINE informou ter recebido o carro como forma de pagamento por honorários advocatícios.
Na busca e apreensão realizada no quarto de hotel do denunciado ADAILTON MATURINO e de sua esposa, também foram encontrados inúmeros cartões de crédito⁄débito (fotos e-STJ, fls. 3.870-3.872) e talonários de cheques de diversas contas, alguns plenamente preenchidos, outros assinados, mas com os demais campos em branco, além de outros sem nenhum campo preenchido.
Em um dos talonários, bem como em um dos cartões, vê-se como titular a pessoa de VINCENZO D S D SARAUSA. Trata-se de VINCENZO DAVIDE SINISCALCHI DI SARAUSA, que se apresenta como “Sua Majestade Don Vincenzo Davide I (Siniscalchi di Saraùsa)”, autoproclamado herdeiro e legítimo sucessor do imperador Constantino e, portanto, titular da soberania sobre todo o Império Romano, designação que decidiu modificar para “Principado de Santo Estêvão”, em homenagem ao primeiro padroeiro do Sacro Império Romano-Germânico.
Segundo o próprio, seu patrimônio, enquanto soberano do “Principado de Santo Estêvão” (leia-se, do Império Romano), seria de US$300.000.000.000.000,00 (trezentos trilhões de dólares americanos), que serviriam de lastro para a emissão de duas moedas, uma tradicional (a lira de Santo Estêvão) e uma criptomoeda, chamada de ATM, algo que revela mais uma possível ramificação internacional da organização criminosa e que seria digno de investigação independente e mais aprofundada.
Ainda na temática das ligações internacionais do denunciado ADAILTON MATURINO apesar de a defesa alegar que ele nunca teria se identificado como Cônsul da Guiné-Bissau, muito menos tentado obter imunidade diplomática, os elementos colhidos demonstram o contrário.
O denunciado ADAILTON MATURINO se apresentava em público indevidamente como cônsul da Guiné-Bissau (consulte-se: https:⁄⁄www.bnews.com.br⁄noticias⁄principal⁄mundo⁄199031,consulado-da-republica-de- guine-bissau-implanta-sede-em-salvador.html), promoveu show em que os seus convidados recebiam pulseiras com o texto “Camarote do Cônsul”, utilizava a aeronave acima indicada, em nome da AGM HOLDING e utilizada pelo denunciado, que possui em sua fuselagem gravadas as bandeiras do Brasil e da Guiné-Bissau.
Além disso, a sala localizada no Aeroporto Internacional de Salvador e utilizada por prepostos do denunciado para a manutenção da aeronave tinha identificação em que se lia “EMBAIXADA DA GUINÉ-BISSAÚ – DIVISÃO DE OPERAÇÕES AÉREAS”, posteriormente retirada sob suas ordens (fls 5-8 do Relatório Circunstanciado de Cumprimento de Medidas Cautelares).
Em busca realizada no escritório de advocacia de GECIANE MATURINO foi apreendida uma pasta com a inscrição “EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL” contendo documentos diversos referentes à tentativa de reconhecimento de ADAILTON e GECIANE como diplomatas da Guiné-Bissau.
A defesa narra que a República da Guiné-Bissau teria comunicado às autoridades brasileiras por meio das notas verbais n.º 862 e 863 a intenção de abrir um posto consular honorário em Salvador-BA e nomear o denunciado como Cônsul Honorário. Além disso, o presidente daquele país teria editado o Decreto Presidencial n.º 11⁄2019, nomeando o denunciado como seu conselheiro especial, funções às quais teria renunciado em 2 de dezembro de 2019.
Os ofícios enviados pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil (juntados às fls. 106-107 dos autos), qualificam ADAILTON como Diplomata e Consul Honorário da Guiné-Bissau no Brasil, e GECIANE como Diplomata e Conselheira Especial do Ministro do Comércio Turismo e Artesanato da Guiné-Bissau.
No entanto, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil informa que o Governo Brasileiro não autorizou, em qualquer momento, a designação de ADAILTON e GECIANE como agentes diplomáticos ou consulares da Guiné-Bissau, e que é falsa a informação contida nos ofícios acima referidos, enviados pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil. A transcrição de trecho do ofício do Ministério das Relações Exteriores do Brasil é reveladora:
Em 2017, a Embaixada da República de Guiné-Bissau apresentou, no Ministério das Relações Exteriores, o nome do senhor Adailton Maturino dos Santos - cidadão nacional brasileiro - como indicado ao cargo de cônsul honorário de Guiné-Bissau em Salvador. Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 22, parágrafo 2º, " os funcionários consulares só poderão ser escolhidos dentre os nacionais do Estado receptor com consentimento expresso desse Estado, o qual poderá retirá-lo a qualquer momento ". O consentimento do Governo brasileiro à indicação do senhor Maturino dos Santos nunca foi concedido, e a não concessão desse consentimento foi informada pela Embaixada do Brasil em Bissau às autoridades locais. Tampouco a Embaixada de Guiné-Bissau solicitou, ou o Governo brasileiro autorizou, em qualquer momento, a sua designação como agente diplomático.
A Embaixada de Guiné-Bissau nunca solicitou formalmente, ao Ministério das Relações Exteriores, anuência à designação da senhora Geciane Souza Maturino dos Santos como agente diplomática ou consular daquele país. Ainda que a referida embaixada houvesse formulado solicitação nesse sentido, a acreditação diplomática ou consular apenas teria validade após consentimento do Governo brasileiro - o que não ocorreu.
À fl. 107 do PBAC, o MPF relata, comprovando com a juntada de Certificado de Registro de Veículo assinado, como ADAILTON e GECIANE, por meio da AGM HOLDING, vinham tentando promover a transferência de variados veículos de alto luxo para a Embaixada de Guiné-Bissau, com o claro intuito de blindagem patrimonial.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil encaminhou ao MPF, conforme se lê à fl. 152 do PBAC, solicitações da Embaixada de Guiné-Bissau, assinadas pelo encarregado de negócios Rui Barai, para emplacamento diplomático de veículos de propriedade de GECIANE MATURINO.
Isso demonstra que ADAILTON e GECIANE estariam ousadamente buscando - pela via da imunidade diplomática -, sem êxito até o presente momento, ficar fora do alcance do sistema de penal e promover a blindagem patrimonial dos bens ilicitamente adquiridos.
Na busca realizada na residência do denunciado também foram apreendidos talões de posto de combustível VILAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., localizado na Av. Luis Tarquínio, Lotes 9 e 10, Vilas do Atlântico, Lauro de Freitas⁄BA, empresa mencionada em interceptação telefônica de JOÃO CARLOS NOVAES, um dos advogados de JOSÉ VALTER DIAS, atribuindo a propriedade desse posto de gasolina a ADAILTON MATURINO.
Nesse ponto, deve-se frisar que a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida de eventual conduta que possa se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente, não socorre o denunciado.
Ademais, deve-se ressaltar que, conforme leciona José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1091), “ não se exigem sofisticação ou rebuscamento na ocultação ou dissimulação. Como afirmado pelo STF, o tipo não reclama 'o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada engenharia financeira transacional, com os quais se ocupa a literatura' (STF, RHC 80,816, Pertence, 1ª T., u., 18.6.01) ”, motivo pelo qual não procede a tese defensiva de que, como as pessoas jurídicas estavam em nomes dos próprios denunciados ou de familiares próximos, não poderia estar configurado o delito de lavagem de dinheiro.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado protagonizava esquema ordenado e permanente de compra de decisões judiciais e posterior obtenção de vantagens delas decorrentes, relacionadas com o caso da região do Coaceral.
3.13 GECIANE MATURINO DOS SANTOS
A defesa da denunciada GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS assevera que a denúncia seria inepta por conter apenas descrição vaga e imprecisa dos supostos delitos praticados, carecendo de especificar qual seria a função da denunciada no esquema de obtenção de decisões fraudulentas nem quais seriam, especificamente, seus atos pessoais de lavagem de dinheiro.
Acrescenta que as imputações formuladas contra si decorreriam apenas da sua condição de cônjuge de ADAILTON MATURINO e que não haveria descrição das condutas de cada um separadamente, mas sempre em conjunto, como se fossem uma mesma pessoa (ADAILTON E GECIANE).
Afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas, tanto que o Ministério Público teria pugnado pela aplicação da causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013 (se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes).
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino, José Valter Dias e Joilson Dias. Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não teria trazido elementos mínimos que indicassem sua tarefa no grupo. Além disso, não teria trazido a indicação de qualquer função a José Valter Dias, o que afastaria a tipificação de organização criminosa, já que exigiria no mínimo quatro integrantes.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, relata que integraria de forma ostensiva as pessoas jurídicas por meio das quais exerceria suas atividades profissionais e que “todos os seus bens, ou os pertencentes às pessoas jurídicas com as quais mantém relação societária, foram adquiridos legalmente e com recursos provenientes de fontes lícitas e ostensivas”, não tendo havido pulverização ou atomização de patrimônio em nome de terceiros.
Sustenta que, a despeito do que narra a denúncia, a JJF Holding teria sede social, tendo havido apenas a desatualização de sua correta indicação no registro, e que a AGM Holding teria sede no endereço constante de seu contrato social, cartão de CNPJ e alvará de funcionamento.
Ainda em relação à AGM Holding, expõe que seria sócia ostensiva da pessoa jurídica e que não seria possível praticar lavagem de dinheiro no próprio nome. Além disso, observa que não haveria impedimento legal de que entidade tenha patrimônio superior a 1 milhão de reais e capital social registrado de apenas R$ 80.000,00.
Pois bem.
A denunciada GECIANE MATURINO é advogada e esposa de ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.
O MPF aduz que a denunciada seria, juntamente com seu esposo, mentora e executora do plano de regularização da propriedade das terras relativas à Fazenda São José em favor de JOSÉ VALTER, com finalidade de obtenção de lucros vultosos, decorrentes da realização de acordos com os possuidores de terras acuados mediante a obtenção de decisões judiciais espúrias.
A acusação acrescenta que a atuação da denunciada seria voltada precipuamente à lavagem e à pulverização dos lucros, movimentando altas somas de dinheiro como pessoa física e também por seu escritório (EIRELI), fazendo uso de sua atividade profissional, do recebimento de honorários, da sua participação na JJF Holding e na AGM Holding, de um posto de combustível e até mesmo da Embaixada da Guiné-Bissau para incorporar e distribuir de maneira dissimulada os valores obtidos em benefício do grupo.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, percebe-se que a denunciada GECIANE MATURINO era pessoa com papel importante, desenvolvendo atividades de intermediação e, especialmente, de recebimento e pulverização das altas somas obtidas pelo grupo.
Ve-se que a atuação da denunciada era não só de aproveitamento indireto das atividades do seu esposo, mas, sim, de conhecimento e suporte operacional às operações de ADAILTON MATURINO, numa relação simbiótica.
De fato, registros telefônicos entre os terminais de GECIANE MATURINO e de seu marido indicam que mantiveram 93 (noventa e três) contatos com MARIA DA GRAÇA OSORIO e KARLA LEAL, no período de 4⁄4⁄2014 a 15⁄3⁄2018.
É de extremo relevo salientar que houve cinco contatos telefônicos entre ADAILTON MATURINO e KARLA LEAL em 2⁄6⁄2017, dia em que o primeiro efetuou saque em espécie, da conta da JJF Holding, empresa da qual não faz parte, mas de que a denunciada é sócia, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), de acordo com Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fls. 2.900-2.978).
O mesmo relatório indica que a denunciada GECIANE MATURINO realizou 15 (quinze) pedidos de provisionamentos para saques em espécie, da ordem de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), tendo efetivamente retirado, na boca do caixa, a quantia de R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais), no período investigado.
Com relação à GECIANE MATURINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ainda segundo o mencionado Relatório de Inteligência Financeira, “chama atenção o volume transacionado em espécie, com indícios de fracionamento (Comunicado em 22⁄02⁄2018 referente ao período de 14⁄08⁄2017 a 21⁄02⁄2018) que é uma forma aparentemente utilizada para inviabilizar o real destino dos recursos transacionados e⁄ou ocultar o portador dos recursos”.
Foram “identificados indícios de fracionamento na realização de depósitos em espécie até R$ 10mil que corresponde a R$ 736.250,00 (87%)”.
Apenas para ADAILTON MATURINO houve transferências de R$ 991.900,00 (novecentos e noventa e um mil e novecentos reais).
Quanto à pessoa jurídica GECIANE MATURINO SIA EIRELI, também foram detectadas operações fracionadas suspeitas. Destacam-se os seguintes saques realizados em espécie, totalizando R$ 799.893,00 (setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e três reais):
17⁄03⁄2017 16:18 R$ 99.900,00;
29⁄05⁄2017 15:57 R$ 99.999,00;
30⁄05⁄2017 16:17 R$ 99.999,00;
31⁄05⁄2017 15:53 R$ 99.999,00;
13⁄06⁄2017 15:07 R$ 99.999,00;
13⁄06⁄2017 15:26 R$ 99.999,00;
16⁄06⁄2017 16:13 R$ 99.999,00; e
19⁄06⁄2017 17:06 R$ 99.999,00.
Foram detectados igualmente 283 depósitos em espécie, sem identificação do depositante, em valores abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no mesmo dia ou em datas próximas, que somados superam o valor de notificação obrigatória.
Só a título de exemplo , o relatório traz os seguintes depósitos:
Em 06⁄02⁄2018:
17h00 R$ 2.000,00
16h59 R$ 2.000,00
16h59 R$ 2.000,00
16h58 R$ 2.000,00
16h58 R$ 2.000,00
Em 16⁄02⁄2018:
17h05 R$ 2.000,00
17h04 R$ 2.000,00
17h04 R$ 2.000,00
17h04 R$ 2.000,00
17h03 R$ 2.000,00
Em 19⁄02⁄2018:
19h14 R$ 2.000,00
19h13 R$ 2.000,00
19h13 R$ 2.000,00
19h13 R$ 2.000,00
19h12 R$ 2.000,00
Em 20⁄02⁄2018:
18h44 R$ 2.000,00
18h44 R$ 2.000,00
18h43 R$ 2.000,00
18h43 R$ 2.000,00
18h42 R$ 2.000,00
Em busca pessoal realizada em bolsa identificada como pertencente à denunciada GECIANE MATURINO foram encontradas duas embalagens contendo expressiva quantidade de ligas elásticas, o que demonstra a frequência com que manuseava dinheiro em espécie.
Não se pode dizer que todas essas operações decorreriam das atividades normais de um escritório de advocacia com destaque e grande clientela. Isso porque a busca e apreensão realizada no escritório da denunciada revelou que ali não havia documentação de nenhum outro processo judicial que se apresentasse como financeiramente relevante, além daqueles relacionados aos imóveis do oeste baiano.
Nesse ponto, a própria denunciada declarou (e-STJ, fls. 166-168) que foi contratada para atuar “no caso das Terras do Oeste” depois que JOILSON DIAS se aproximou de ADAILTON MATURINO para tratar do imbróglio.
Anote-se também que, em depoimento ao GAECO⁄BA, a denunciada afirmou que não tem experiência na área, razão pela qual teria contratado outros advogados para trabalhar nos processos do oeste da Bahia, e que " foi seu esposo quem conseguiu esse contrato; que ele conseguiu através de gestões no Oeste " (e-STJ, fl. 4.161).
Porém, em suas declarações, JOILSON DIAS (e-STJ, fls. 170-173) afirmou que ADAILTON MATURINO nunca trabalhou nos conflitos relativos às terras de propriedade de JOSÉ VALTER e que nunca recebeu qualquer remuneração relacionada a isso, e que é a denunciada, GECIANE MATURINO, a responsável por toda a atuação jurídica, sendo remunerada com cotas da JJF Holding.
ADAILTON MATURINO afirmou em sua defesa técnica que sua função seria a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles.
Por sua vez, a denunciada afirmou em sua declaração pessoal que teria adquirido cotas da JJF Holding “para pagar parcelado, sendo que até o presente momento nenhuma cota foi paga”. Perguntada se usufruía de valores da JJF Holding, a denunciada respondeu que “existem valores da JJF HOLDING que vai ( sic) para conta da pessoa física da declarante, sendo que tais valores são depositados a título de empréstimos” e “que não se recorda se já efetuou alguma devolução desses empréstimos para a JJF HOLDING”.
No escritório da denunciada, foram apreendidas dezenas de Contratos de Mútuo entre “GECIANE MATURINO SOCIEDADE DE ADVOCACIA”, “JJF HOLDING” e correlatos, em valores milionários. Assim, os valores são transferidos da JJF Holding para GECIANE como se fossem empréstimos.
De toda sorte, o que se vê é que a narrativa da defesa é totalmente inverossímil e, por outro lado, todos os indícios apontam para a utilização das empresas em nome da denunciada e de suas participações em holdings para tentar justificar o recebimento e a movimentação de valores tão vultosos que se mostram absolutamente incompatíveis com as atividades que afirmou desempenhar.
Não há como justificar que o trabalho que a denunciada GECIANE MATURINO afirmou desempenhar lhe rendesse tamanhas somas de dinheiro, nem é algo plausível que a sua atividade advocatícia fosse remunerada com 46% das cotas de uma pessoa jurídica cujo capital social corresponde a um latifúndio tão extenso e valioso em área de expressiva atividade agropecuária, com alto potencial de lucro.
Nesse ponto, convém repetir aqui que as palavras de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1094), uma das formas clássicas de lavagem de dinheiro por dissimulação consiste no “ trabalho autônomo, em especial no ramo da prestação de serviços especializados, como consultoria ou advocacia, pela dificuldade em mensurar o valor da contraprestação (TRF2, HC 200802010109890, Abel, 1ª TE, u., 4.3.09) ”.
Outro elemento que demonstra a fragilidade das alegações da denunciada consiste nos contratos da JJF Holding (e-STJ, fls. 7.223-7.253), juntados pela própria defesa. Em 1º⁄10⁄2016, a pessoa de Felipe Cajango Dias, filho de JOILSON DIAS, cedeu R$ 32.740.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta mil reais) e JOILSON DIAS cedeu R$ 116.665.000,00 (cento e dezesseis, seiscentos e sessenta e cinco mil reais) em cotas da JJF Holding para a denunciada.
No instrumento se fala em cessão, não em venda (como a denunciada afirmou ter ocorrido) nem em remuneração por seus serviços advocatícios (como afirmou JOILSON DIAS). E de todo modo, é inexplicável por que Felipe Cajango Dias teria transferido todas as suas cotas para pagar honorários de ações das quais não era parte, ou ainda vendido a totalidade de suas cotas de sociedade com expressivo patrimônio e potencial lucrativo de maneira parcelada à denunciada, sem que esta tenha adiantado nenhum valor.
Curiosamente, Felipe Cajango Dias é sócio-administrador da REDE BLINDADA DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ: 21.627.809⁄0001-18, empresa na qual GECIANE MATURINO também figura como sócia-administradora (e-STJ, fl. 4.220).
Tampouco se pode explicar por que JOILSON DIAS teria cedido quantidade ainda maior de cotas a título de honorários, se o trabalho da denunciada foi apenas acompanhar ações judiciais, mesmo sem conhecimento técnico suficiente para tanto.
Além de tudo isso, no contexto da narrativa que a defesa quer encampar, não faz sentido a denunciada GECIANE MATURINO receber altas quantias da JJF Holding a título de “empréstimos” cujos pagamentos não se tem nenhuma notícia, se a sua participação na empresa seria justamente uma forma de remuneração.
Todo esse cenário já seria por demais suficiente para o recebimento da denúncia em relação à GECIANE MATURINO tanto no que se refere ao delito de integrar organização criminosa quanto ao de lavagem de dinheiro.
Mas não é só.
Há mais indícios que apontam para a ocultação de patrimônio adquirido por meio dessa dinâmica acima narrada.
Na busca e apreensão realizada na residência da denunciada e de seu esposo, foram encontrados oito veículos de luxo, nenhum deles registrados em nome dos investigados. Alguns estavam registrados em nome da JJF Holding e da AGM Holding (placas EAZ 7383, JFP 6661 e ETB 8870), outro em nome de ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO (placa PAQ 1846), uma Range Rover registrada no nome de JORGE ANTONIO DA SILVA SANTOS (placa NZY 9099) e um Jeep Renegade registrado no nome de KAIO FILLIPE MACEDO ANDRADE.
De acordo com o relatório de análise patrimonial (e-STJ, fl. 5.810 e seguintes), o endereço de KAIO FILLIPE, proprietário deste último veículo citado, indicado na base de dados da Receita Federal é similar ao endereço cadastrado para ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO, filho de ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.
Já o endereço do proprietário na base de dados do Ministério da Justiça é similar ao cadastrado na Receita Federal para ADAILTON MATURINO DOS SANTOS.
Além disso, KAIO FILLIPE foi sócio-administrador da PLURAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ 22.528.786⁄0001-57) com 90% de participação na empresa de 5⁄4⁄2017 a 20⁄7⁄2017, com a idade de apenas 21 anos.
A pessoa jurídica tem como objeto social a construção e demolição de edifícios, obras de alvenaria, de fundação e de manutenção, urbanização de ruas, praças e calçadas, entre outros, e possui como atual sócio-administrador a pessoa de EDGARD RIBEIRO GUIMARAES NETO.
A mesma empresa, PLURAL SERVICE, aparece no Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fls. 2.900-2.978) como utilizada por GECIANE MATURINO para a realização de retiradas vultosas, como seis de R$ 300.000,00 cada (e-STJ, fls. 2.948, 2.949, 2.950, 2.952, 2.953) e um de R$ 313.000,00 (e-STJ, fl. 2.951). Algumas delas com a finalidade de “pagamentos diversos”, “pagamento a fornecedores” ou simplesmente “saque”.
A empresa PLURAL SERVICE, segundo o mesmo relatório, foi também utilizada por JOILSON DIAS para a realização de retiradas de R$ 250.000,00, R$ 550.000,00 e R$ 500.000,00 (e-STJ, fl. 2.962).
EDGARD RIBEIRO, atual administrador da PLURAL SERVICE, também foi administrador da RADAR TECNOLOGIA E GESTÃO DE PESSOAL LTDA., empresa que já contou com ADAILTON, GECIANE, ADRIEL BRENDOWN (filho dos denunciados) e NILZETE MATURINO DOS SANTOS (mãe de ADAILTON MATURINO), como sócios e⁄ou administradores (e-STJ fls. 4.201-4.202).
EDGARD RIBEIRO também aparece no Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 como responsável por duas retiradas de R$ 300.000,00 cada da JJF HOLDING (e-STJ, fls. 2.959-2.960).
Acrescente-se que a AGM Holding, em cujo quadro societário constam a denunciada e seus filhos ADRIEL BRENDOWN E ADRIELLE BRENDHA, tem como objeto social a negociação com imóveis próprios, na verdade uma sala comercial de 25m² no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Nada obstante, logrou obter lucros suficientes à aquisição de uma aeronave, Modelo1125 WEST.ASTRA, Prefixo PTMBZ; uma lancha de comprimento 13.500, adquirida por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dois veículos luxuosos - I⁄M.BENZ ML 63 AMG, Placa Policial - ETB 8870, e I⁄PORSCHE CAYENNE V6, Placa Policial - JFP 6661.
Além disso, foi realizada busca e apreensão na unidade 3118 do Hotel Royal Tulip, tendo os agentes detectado a presença de vários itens de natureza pessoal, indicando o uso do apartamento por ADAILTON e GECIANE de maneira frequente e duradoura. Na Ficha Cadastral do Proprietário fornecida pela Brazil Hospitality Group, foi possível verificar que a proprietária da unidade 3118 é a AGM Holding LTDA. – ME, CNPJ 29.285.207⁄0001-31, e que GECIANE se apresenta como representante da Holding.
Dentro da unidade habitacional foi encontrada chave de automóvel com emblema da Mercedes Benz, que o filho do casal, ADRIEL BRENDOWN, afirmou se tratar de veículo da família que estava em Salvador.
Na garagem do hotel não foi encontrado o carro, mas pesquisas realizadas nos bancos de dados identificou-se que o veículo é uma Mercedes-Benz, modelo C200, cor cinza, possui Renavan n.º 01122037330, e está em nome de MARIA DO SOCORRO DANTAS VELOSO.
Curioso notar que, no mesmo dia, após tomada do depoimento pessoal de ADAILTON MATURINO na sede da Polícia Federal no Distrito Federal, os agentes observaram que sua filha e seu advogado deixavam as dependências do local em um veículo Mercedes Benz. Ao abordarem o veículo, viram se tratar daquele registrado para uso na garagem do Hotel Royal Tulip por ADAILTON MATURINO, Placa PIS 9194. O advogado SÓSTENES MARCHEZINE informou ter recebido o carro como forma de pagamento por honorários advocatícios.
Na busca e apreensão realizada no quarto de hotel da denunciada e de seu esposo, também foram encontrados inúmeros cartões de crédito⁄débito (fotos e-STJ, fls. 3.870-3.872) e talonários de cheques de diversas contas, alguns plenamente preenchidos, outros assinados, mas com os demais campos em branco, além outros sem nenhum campo preenchido.
Em um dos talonários, bem como em um dos cartões, vê-se como titular a pessoa de VINCENZO D S D SARAUSA. Trata-se de VINCENZO DAVIDE SINISCALCHI DI SARAUSA, que se apresenta como “Sua Majestade Don Vincenzo Davide I (Siniscalchi di Saraùsa)”, autoproclamado herdeiro e legítimo sucessor do imperador Constantino e, portanto, titular da soberania sobre todo o Império Romano, nome que decidiu reciclar para “Principado de Santo Estêvão”, em homenagem ao primeiro padroeiro do Sacro Império Romano-Germânico.
Segundo o próprio, seu patrimônio, enquanto soberano do “Principado de Santo Estêvão” (leia-se, do Império Romano), seria de US$300.000.000.000.000,00 (trezentos trilhões de dólares americanos), que serviriam de lastro para a emissão de duas moedas, uma tradicional (a lira de Santo Estêvão) e uma criptomoeda, chamada de ATM, algo que seria digno de investigação independente e mais aprofundada.
No escritório de advocacia da denunciada, também foram encontrados outros documentos que constituem indícios da prática de ocultação patrimonial ou até mesmo de envolvimento em outros esquemas desenvolvidos pela organização criminosa e ainda não descobertos, como extrato de conta-corrente de MARIA DALVA PEREIRA LIMA, envolvendo transações de dezenas de milhões de reais e uma Letra do Tesouro Nacional (LTN) número 306.117, série Z, de 1973, em nome de JOSÉ PAULO DA COSTA, que cuida de suposto reconhecimento de veracidade de LTN antiga (de 1973) cujo valor em 2016 supostamente se aproximava dos R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais).
A relação simbiótica da denunciada com seu esposo, atuando em conjunto para atingir os objetivos da organização, também fica demonstrada pela Autorização Para Residência na Guiné-Bissau em nome de GECIANE MATURINO, conforme documento apreendido (e-STJ, fl. 3.861).
Em busca realizada em seu escritório foi encontrada e apreendida uma pasta com as inscrições “EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, contendo documentos diversos referentes à tentativa de reconhecimento de ADAILTON e GECIANE como diplomatas de Guiné-Bissau.
A defesa narra que a República da Guiné-Bissau teria comunicado às autoridades brasileiras por meio das notas verbais n.º 862 e 863 a intenção de abrir um posto consular honorário em Salvador-BA e nomear ADILTON MATURINO como Cônsul Honorário. Além disso, o presidente daquele país teria editado o Decreto Presidencial n.º 11⁄2019, nomeando o esposo da denunciada como seu conselheiro especial, funções às quais teria renunciado em 2 de dezembro de 2019.
Os ofícios enviados pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil (juntados às fls. 106-107 do PABC em apenso), qualificam ADAILTON como Diplomata e Consul Honorário da Guiné-Bissau no Brasil, e GECIANE como Diplomata e Conselheira Especial do Ministro do Comércio Turismo e Artesanato da Guiné-Bissau.
No entanto, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil informa que o Governo Brasileiro não autorizou, em qualquer momento, a designação de ADAILTON e GECIANE como agentes diplomáticos ou consulares da Guiné-Bissau, e que é falsa a informação contida nos ofícios acima referidos, enviados pela Embaixada de Guiné-Bissau no Brasil. A transcrição de trecho do ofício do Ministério das Relações Exteriores do Brasil é reveladora:
Em 2017, a Embaixada da República de Guiné-Bissau apresentou, no Ministério das Relações Exteriores, o nome do senhor Adailton Maturino dos Santos - cidadão nacional brasileiro - como indicado ao cargo de cônsul honorário de Guiné-Bissau em Salvador. Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 22, parágrafo 2, " os funcionários consulares só poderão ser escolhidos dentre os nacionais do Estado receptor com consentimento expresso desse Estado, o qual poderá retirá-lo a qualquer momento ". O consentimento do Governo brasileiro à indicação do senhor Maturino dos Santos nunca foi concedido, e a não concessão desse consentimento foi informada pela Embaixada do Brasil em Bissau às autoridades locais. Tampouco a Embaixada de Guiné-Bissau solicitou, ou o Governo brasileiro autorizou, em qualquer momento, a sua designação como agente diplomático.
A Embaixada de Guiné-Bissau nunca solicitou formalmente, ao Ministério das Relações Exteriores, anuência à designação da senhora Geciane Souza Maturino dos Santos como agente diplomática ou consular daquele país. Ainda que a referida embaixada houvesse formulado solicitação nesse sentido, a acreditação diplomática ou consular apenas teria validade após consentimento do Governo brasileiro - o que não ocorreu.
À fl. 107 do PBAC (em apenso), o MPF relata, comprovando com a juntada de Certificado de Registro de Veículo assinado, como ADAILTON e GECIANE, por meio da AGM HOLDING, vinham tentando promover a transferência de variados veículos de alto luxo para a Embaixada de Guiné-Bissau, com o claro intuito de blindagem patrimonial.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil encaminhou ao MPF, conforme se lê à fl. 152 do PBAC (em apenso), solicitações da Embaixada de Guiné-Bissau, assinadas pelo encarregado de negócios Rui Barai, para emplacamento diplomático de veículos de propriedade de GECIANE MATURINO.
Isso demonstra que ADAILTON e GECIANE estariam ousadamente buscando - pela via da imunidade diplomática - sem êxito até o presente momento, ficar fora do alcance do sistema de penal e promover a blindagem patrimonial dos bens ilicitamente adquiridos.
Tudo isso corrobora a visão de que, na verdade, todas essas atividades e operações narrados revelam, como única hipótese plausível, que a denunciada GECIANE MATURINO desempenhava papel de vital importância em uma organização criminosa, auxiliando o esposo na negociação de decisões judiciais e na realização de acordos, e ainda manuseando e distribuindo de maneira dissimulada os vultosos recursos obtidos por meio dos acordos formulados com os possuidores canalizados pela JJF Holding e pelas empresas por ela titularizadas.
Nesse ponto, deve-se frisar que a distinção entre o mero recebimento dissimulado de vantagem indevida de eventual conduta que possa se caracterizar como autônoma, ou seja, não integrante do crime antecedente, não socorre a denunciada.
Ademais, deve-se ressaltar que, conforme leciona José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1091), “ não se exigem sofisticação ou rebuscamento na ocultação ou dissimulação. Como afirmado pelo STF, o tipo não reclama 'o vulto e a complexidade dos exemplos de requintada engenharia financeira transacional, com os quais se ocupa a literatura' (STF, RHC 80,816, Pertence, 1ª T., u., 18.6.01) ”, motivo pelo qual não procede a tese defensiva de que, como as pessoas jurídicas estavam em nomes dos próprios denunciados ou de familiares próximos, não poderia estar configurado o delito de lavagem de dinheiro.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que a denunciada era importante peça no esquema ordenado e permanente de compra de decisões judiciais e posterior obtenção de vantagens delas decorrentes, relacionadas com o caso da região do Coaceral.
3.14 JOILSON GONÇALVES DIAS
A defesa do denunciado JOÍLSON GONÇALVES DIAS afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas, tanto que o Ministério Público teria pugnado pela aplicação da causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013 (se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes).
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino, Geciane Maturino e José Valter Dias. Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não teria trazido elementos mínimos que indicassem sua tarefa no grupo. Além disso, não teria trazido a indicação de qualquer função a seu pai, José Valter Dias, o que afastaria a tipificação de organização criminosa, já que exigiria no mínimo quatro integrantes.
Acrescenta que seria evidente o excesso de acusação, uma vez que tampouco haveria indicação de transnacionalidade das condutas imputadas ou de concurso de funcionário público, uma vez que nenhum dos supostos integrantes desse grupo ostentariam tal condição.
Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, sustenta que não haveria qualquer movimento de ocultação de recursos de origem ilícita. Quanto à origem, sustenta que toda a operação partiria da falsa premissa de que a propriedade das terras seria fraudulenta. Argumenta, porém, que o domínio seria legítimo e que os recursos daí obtidos não poderiam ser considerados como de proveniência criminosa. No que tange à utilização da JFF Holding, afirma que seria apenas uma forma de facilitar a gestão patrimonial e que não haveria aí qualquer intento de ocultação, tanto que, dentre os titulares da pessoa jurídica, estariam ele próprio, seu pai e seu filho, não havendo “laranjas” ou pulverização de recursos.
Por fim, em relação ao pedido de decretação de perda de bens e valores e indenização por danos morais coletivos, sustenta que a denúncia não teria individualizado valores, tendo requerido a imposição de obrigação solidária entre todos os denunciados, sem descrever a responsabilidade e a cota-parte de cada um, o que inviabilizaria o direito de defesa nesse ponto.
Pois bem.
O denunciado JOILSON GOLÇALVES DIAS é filho e procurador de JOSÉ VALTER DIAS, bem como sócio majoritário e administrador da JJF Holding, responsável por canalizar os recursos oriundos de acordos e negociações envolvendo as extensas terras da Fazenda São José.
O MPF aduz que o denunciado teria proximidade com ADAILTON MATURINO e que, utilizando de sua qualidade de procurador de JOSÉ VALTER, teria viabilizado e aderido ao plano de obtenção de lucros vultosos, obtidos pela compra de decisões judiciais para consolidar a propriedade de seu pai sobre o imóvel de matrícula n.º 1.037, ampliando sua área, e, assim, forçar produtores locais à realização de acordos vantajosos para o grupo.
A acusação acrescenta que o denunciado JOILSON teria criado a JJF Holding para dar aparência de legalidade aos vultosos recursos obtidos com a empreitada criminosa, utilizando a pessoa jurídica para ocultar a distribuição dissimulada dos ganhos entre os integrantes.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e que deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IVdo § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, a defesa tenta deslocar o debate para a averiguação do verdadeiro proprietário das terras da Fazenda São José.
No entanto, como já mencionado na introdução, o objeto da denúncia não é esse e, na realidade, essa questão de fundo não deverá ser resolvida nos presentes autos.
Isso porque não interessa discutir aqui se as decisões seriam materialmente corretas, ou quem de fato teria domínio legítimo sobre as terras, uma vez que os delitos investigados não exigem que os atos praticados sejam materialmente ilegais, mas apenas que suas práticas tenham sido orientadas por interesses escusos em um processo de venda sistemática de decisões judiciais com vistas a permitir a obtenção de lucros expressivos e o sucesso da empreitada.
A oposição maniqueísta entre os interesses de JOSÉ VALTER (matrícula n.º 1.037) e os dos envolvidos no inventário declarado nulo de Suzano Ribeiro de Souza (matrículas n.º 726 e 727) é uma verdadeira distração evasiva.
Tal estratégia da defesa não deve prosperar, até mesmo porque a conclusão de que o inventário de Suzano Ribeiro de Souza e de que as matrículas n.º 726 e 727 seriam nulos não significa dizer, automaticamente, que a propriedade legítima pertence a JOSÉ VALTER.
É dizer, mesmo com o cancelamento judicial das matrículas sobrepostas, seria necessário averiguar a situação fática da ocupação das terras em litígio, para fins de observância dos direitos de posse e eventual usucapião, devendo ainda haver observância do devido processo legal em eventual ação reivindicatória de posse proposta pelo proprietário contra os atuais ocupantes.
Nesse ponto, é curioso perceber que a dinâmica pela qual se desenvolveu o inventário de Suzano Ribeiro de Souza, declarado nulo, foi a mesma que se observa no inventário de Delfino Ribeiro Bastos intentado por JOSÉ VALTER, em que também houve suposta cessão onerosa dos direitos hereditários abrangendo um único bem componente do acervo, a Fazenda São José, consistente no enorme latifúndio situado no oeste baiano. Mas isso, repita-se, deve ser objeto de averiguação e decisão em autos e esfera próprios.
Cumpre repetir aqui, as precisas palavras da Juíza Andremara dos Santos, em parecer lavrado na qualidade de Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior:
Todas as matrículas citadas são posteriores à primeira Lei de Terras do Brasil, a Lei 601⁄1850, e os atos de transmissão que originaram as matrículas recentes, objeto do litígio, foram praticados posteriormente à vigência da Lei 6.015⁄73.
Apesar disso, não é possível vislumbrar em nenhuma das referidas matrículas, qualquer indicativo de que remontem a um título aquisitivo que tenha por cedente ou alienante o Estado da Bahia, ou a alguma sesmaria válida, não caída em comisso, o que pode significar que todo o litígio retratado nos autos esteja a versar sobre títulos de propriedade irregularmente expedidos sobre áreas de terras devolutas , integrantes do domínio do Estado, nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal e art. 7º, III da Constituição do Estado da Bahia, não suscetíveis de convalidação por usucapião (art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal), embora passíveis de aquisição ao erário, por compra, nas condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)
O fato é que o denunciado foi citado em declaração lavrada em escritura pública por GENIVALDO DOS SANTOS SOUZA (PBAC em apenso, fls. 22-23), relatando ter ouvido tratativas de JOILSON e ADAILTON e outras duas pessoas falando sobre propinas de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO. Posteriormente, GENIVALDO foi executado em praça pública e em plena luz do dia, como já descrito, o mesmo tendo ocorrido com seu suposto executor, o Guarda Municipal OTIERES BATISTA ALVES, em possível queima de arquivo (PBAC em apenso, fl. 33).
Em suas declarações, JOILSON DIAS (e-STJ, fls. 170-173) afirmou que ADAILTON MATURINO nunca trabalhou nos conflitos relativos às terras de propriedade de JOSÉ VALTER e que nunca recebeu qualquer remuneração relacionada a isso, e que é a denunciada, GECIANE MATURINO, a responsável por toda a atuação jurídica, sendo remunerada com cotas da JJF Holding.
Porém, ADAILTON MATURINO afirmou em sua defesa técnica que sua função seria a de auxiliar JOSÉ VALTER DIAS por ter descoberto documentos a serem usados tecnicamente em sua defesa legítima contra os grileiros profissionais e que, no contexto, sua atuação teria sido de identificar os invasores e mediar um acordo entre eles.
Em interrogatório no Ministério Público da Bahia, em 20⁄9⁄2016, ADAILTON MATURINO afirma que sua renda provém do agronegócio, da advocacia e da administração de bens. Especificamente sobre esta última, afirma que ele e sua esposa são os administradores da FAZENDA SÃO JOSÉ, uma área de terras de 360.000 hectares, registrada sob a Matrícula 1037 em Formosa do Rio Preto⁄BA. Afirmou que tal propriedade pertence a JOSÉ VALTER DIAS, por aquisição de herança de uma família de sobrenome DELFINO.
GECIANE MATURINO declarou (e-STJ, fls. 166-168) que foi contratada para atuar “no caso das Terras do Oeste” depois que JOILSON DIAS se aproximou de ADAILTON MATURINO para tratar do imbróglio.
Anote-se também que, em depoimento ao GAECO⁄BA, GECIANE MATURINO afirmou que não tem experiência na área, razão pela qual teria contratado outros advogados para trabalhar nos processos do oeste da Bahia, e que " foi seu esposo quem conseguiu esse contrato; que ele conseguiu através de gestões no Oeste "(e-STJ, fl. 4.161).
A atuação concreta de ADAILTON MATURINO na negociação das decisões judiciais e na intermediação dos acordos com os produtores está bem delineada no tópico próprio, que trata do recebimento da denúncia contra esse denunciado.
De acordo com os contratos da JJF Holding (e-STJ, fls. 7.223-7.253), em 1º⁄10⁄2016, a pessoa de Felipe Cajango Dias, filho de JOILSON DIAS, cedeu R$ 32.740.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e quarenta mil reais) e JOILSON DIAS cedeu R$ 116.665.000,00 (cento e dezesseis, seiscentos e sessenta e cinco mil reais) em cotas da JJF Holding para a denunciada.
No instrumento se fala em cessão, não em venda (como a GECIANE MATURINO afirmou ter ocorrido) nem em remuneração por seus serviços advocatícios (como afirmou o denunciado). E de todo modo, é inexplicável porque Felipe Cajango Dias teria transferido todas as suas cotas para pagar honorários de ações das quais não era parte, ou ainda vendido a totalidade de suas cotas de sociedade com expressivo patrimônio e potencial lucrativo de maneira parcelada à denunciada, sem que esta tenha adiantado nenhum valor.
Curiosamente, Felipe Cajango Dias é sócio-administrador da REDE BLINDADA DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ: 21.627.809⁄0001-18, empresa na qual GECIANE MATURINO também figura como sócia-administradora (e-STJ, fl. 4.220).
Tampouco se pode explicar por que o denunciado teria cedido quantidade ainda maior de cotas a título de honorários, se o trabalho da denunciada foi apenas acompanhar ações judiciais, mesmo sem conhecimento técnico suficiente para tanto.
Além de tudo isso, no contexto da narrativa que a defesa quer encampar, não faz sentido GECIANE MATURINO receber altas quantias da JJF Holding a título de “empréstimos” de cujos pagamentos não se tem nenhuma notícia, se a sua participação na empresa seria justamente uma forma de remuneração.
O que se percebe, portanto, é a utilização, por JOILSON DIAS e JOSÉ VALTER, da JJF Holding para remunerar ADAILTON MATURINO de maneira dissimulada, contando com a atuação de GECIANE MATURINO para receberem valores extraordinários, incompatíveis com as funções ostensivas de mediador e advogada, mas que apenas se justificam como contrapartida da atuação de intermediação na compra de decisões judiciais favoráveis.
Outra demonstração de que o denunciado participava da formulação de uma teia de pessoas jurídicas, juntamente com ADAILTON e GECIANE MATURINO, está no fato de que utilizou a empresa PLURAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ 22.528.786⁄0001-57) para a realização de retiradas de R$ 250.000,00, R$ 550.000,00 e R$ 500.000,00 (e-STJ, fl. 2.962).
A mesma empresa, PLURAL SERVICE, aparece no Relatório de Inteligência Financeira UIF n.º 39385 (e-STJ, fls. 2.900-2.978) como utilizada por GECIANE MATURINO para a realização de retiradas vultosas, como seis de R$ 300.000,00 cada (e-STJ fls. 2.948, 2.949, 2.950, 2.952, 2.953) e um de R$ 313.000,00 (e-STJ, fl. 2.951). Algumas delas com a finalidade de “pagamentos diversos”, “pagamento a fornecedores” ou simplesmente “saque”.
A pessoa jurídica tem como objeto social a construção e demolição de edifícios, obras de alvenaria, de fundação e de manutenção, urbanização de ruas, praças e calçadas, entre outros, e possui como atual sócio-administrador a pessoa de EDGARD RIBEIRO GUIMARÃES NETO.
EDGARD RIBEIRO, atual administrador da PLURAL SERVICE, também foi administrador da RADAR TECNOLOGIA E GESTÃO DE PESSOAL LTDA., empresa que já contou com ADAILTON, GECIANE, ADRIEL BRENDOWN (filho dos denunciados) e NILZETE MATURINO DOS SANTOS (mãe de ADAILTON MATURINO), como sócios e⁄ou administradores (e-STJ fls. 4.201-4.202).
Além disso, a pessoa de KAIO FILLIPE MACEDO ANDRADE foi sócio-administrador da PLURAL SERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CNPJ 22.528.786⁄0001-57) com 90% de participação na empresa de 5⁄4⁄2017 a 20⁄7⁄2017, com a idade de apenas 21 anos.
KAIO FILLIPE consta como proprietário de Jeep Renegade, um dos veículos encontrados na casa de ADAILTON e GECIANE MATURINO.
Por fim, quanto ao pedido formulado pelo MPF de perda de bens e valores e indenização por danos morais coletivos, deve-se considerar que o momento da denúncia não exige pormenorização dos valores supostamente devidos por cada denunciado, até porque o pedido formulado é de valor mínimo para indenização. É importante também ressaltar que, em se tratando de delitos supostamente praticados em concurso e com a formação de uma organização criminosa, pode ser possível a fixação de indenização global a ser suportada por todos os agentes porventura condenados. Ou seja, eventual particularização dos montantes ou fixação de obrigação solidária deverão ser objeto de cognição exauriente.
Não se pretende aqui, por óbvio, antecipar o mérito, mas o fato é que sobejam elementos de informação que indicam que o denunciado estabeleceu com ADAILTON e GECIANE MATURINO uma relação de muita proximidade e parceria, tudo a demonstrar que integravam o mesmo grupo, atuando para viabilizar a realização de acordos com possuidores pressionados por meio de decisões judiciais negociadas e fazendo uso de pessoas jurídicas, como a JJF Holding, para dissimular o recebimento e a pulverização do lucro daí oriundo, distribuindo-o entre os integrantes da empreitada criminosa, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor do denunciado JOÍLSON GONÇALVES DIAS, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.
3.15 JOSÉ VALTER DIAS
A defesa do denunciado JOSÉ VALTER DIAS afirma que, da leitura da denúncia, a imputação relativa à organização criminosa, em verdade, narraria a existência de duas estruturas distintas.
Argumenta que supostamente seria integrante de grupo formado por Adailton Maturino, Geciane Maturino e Joilson Dias (seu filho). Porém, sustenta que a inicial acusatória seria inepta porque não descrito ou trazido indícios mínimos que indicassem de maneira individualizada as suas tarefas no suposto grupo.
Pelo contrário, a denúncia teria afirmado que o denunciado JOSÉ VALTER “desapareceu da região oeste da Bahia, o que demonstra que o mesmo não compunha a estrutura de qualquer tipo de organização criminosa”.
Tampouco haveria, em relação ao denunciado, qualquer imputação ou indícios de ocultação ou dissimulação de valores ou de bens de luxo em nome de terceiros.
Esclarece que a JJF Holding não poderia ser tomada como ato de ocultação, pois teria sido criada para fins de facilitação da gestão patrimonial e tributária das suas terras, cujo valor variaria no tempo especialmente em decorrência das disputas travadas ao longo de décadas contra os grileiros que atualmente se valeriam da Operação Faroeste para se passar por vítimas.
Acrescenta que seria evidente o excesso de acusação, uma vez que tampouco haveria indicação de transnacionalidade das condutas imputadas.
Pois bem.
O denunciado JOSÉ VALTER afirma ser o proprietário da Fazenda São José, cujas reais dimensões e propriedade são objeto de intensos litígios e várias ações judiciais.
O MPF aduz que o denunciado teria aderido ao plano e assumido o papel de fonte originária das pretensões da organização criminosa para transformar-se no maior latifundiário da região e, por meio de decisões judiciais negociadas, pressionar os produtores locais a realizar pagamentos, bem como para tentar dar aspecto de legalidade e legitimidade ao recebimento e distribuição dissimulados de quantias vultosas oriundas das atividades criminosas, utilizando, para tanto, pessoas jurídicas.
Formulada nesses termos, a denúncia contém os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pelo denunciado. A discussão acerca da capitulação jurídica dos atos imputados é precoce, por se tratar de matéria de mérito e deverá ser abordada em momento oportuno.
De todo modo, qualquer equívoco na definição jurídica das condutas imputadas não teria o condão de tornar a denúncia inepta, em vista da possibilidade, se for o caso, de aplicação dos institutos da emendatio ou da mutatio libelli , conforme precedentes já citados.
A descrição das condutas com suas circunstâncias pode ser extraída da relação de provas da materialidade e dos indícios de autoria indicados na denúncia, motivo pelo qual esse elemento essencial da inicial acusatória pode ser verificado em conjunto com a análise sobre a existência de justa causa.
Consoante já se disse no item 3.1 desta decisão, a denúncia se mostra inepta quanto à imputação da causa de aumento do inciso IV do § 4º do art. da Lei nº 12.850⁄2013, mas a inépcia da peça acusatória inicial é tão somente neste ponto.
Quanto à existência de justa causa, a defesa tenta deslocar o debate para a averiguação do verdadeiro proprietário das terras da Fazenda São José.
No entanto, como já mencionado na introdução, o objeto da denúncia não é esse e, na realidade, essa questão de fundo não deverá ser resolvida nos presentes autos.
Isso porque não interessa discutir aqui se as decisões seriam materialmente corretas, ou quem de fato teria domínio legítimo sobre as terras, uma vez que os delitos investigados não exigem que os atos praticados sejam materialmente ilegais, mas apenas que suas práticas tenham sido orientadas por interesses escusos em um processo de venda sistemática de decisões judiciais com vistas a permitir a obtenção de lucros expressivos e o sucesso da empreitada.
A oposição maniqueísta entre os interesses de JOSÉ VALTER (matrícula n.º 1.037) e os dos envolvidos no inventário declarado nulo de Suzano Ribeiro de Souza (matrículas n.º 726 e 727) é uma verdadeira distração evasiva.
Tal estratégia da defesa não deve prosperar, até mesmo porque a conclusão de que o inventário de Suzano Ribeiro de Souza e de que as matrículas n.º 726 e 727 seriam nulos não significa dizer, automaticamente, que a propriedade legítima pertence a JOSÉ VALTER.
É dizer, mesmo com o cancelamento judicial das matrículas sobrepostas, seria necessário averiguar a situação fática da ocupação das terras em litígio, para fins de observância dos direitos de posse e eventual usucapião, devendo ainda haver observância do devido processo legal em eventual ação reivindicatória de posse proposta pelo proprietário contra os atuais ocupantes.
Ainda sobre o caso, é importante repetir aqui, um trecho do teor do parecer da Juíza Andremara dos Santos, que foi por ela elaborado na condição de Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior:
Todas as matrículas citadas são posteriores à primeira Lei de Terras do Brasil, a Lei 601⁄1850, e os atos de transmissão que originaram as matrículas recentes, objeto do litígio, foram praticados posteriormente à vigência da Lei 6.015⁄73.
Apesar disso, não é possível vislumbrar em nenhuma das referidas matrículas, qualquer indicativo de que remontem a um título aquisitivo que tenha por cedente ou alienante o Estado da Bahia, ou a alguma sesmaria válida, não caída em comisso, o que pode significar que todo o litígio retratado nos autos esteja a versar sobre títulos de propriedade irregularmente expedidos sobre áreas de terras devolutas , integrantes do domínio do Estado, nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal e art. 7º, III da Constituição do Estado da Bahia, não suscetíveis de convalidação por usucapião (art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal), embora passíveis de aquisição ao erário, por compra, nas condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)
É importante ressaltar que o denunciado conferiu procuração a seu filho, JOILSON DIAS, para atuar em seu nome na defesa dos interesses relativos à Fazenda São José.
Até mesmo por sua condição de saúde, a operacionalização do esquema criminoso não ficou a seu cargo, ou seja, a negociação de decisões judiciais, a intimidação dos produtores locais, a realização de acordos e o recebimento e distribuição dos lucros foram realizados pelos outros integrantes.
No entanto, é inegável que, antes mesmo de JOILSON DIAS ter se aproximado de ADAILTON MATURINO para implementação do esquema ora discutido, o denunciado JOSÉ VALTER já buscava obter o reconhecimento da propriedade da Fazenda São José.
Nesse ponto, é curioso perceber que a dinâmica pela qual se desenvolveu o inventário de Suzano Ribeiro de Souza, declarado nulo, foi a mesma que se observa no inventário de Delfino Ribeiro Bastos intentado pelo denunciado, em que também houve suposta cessão onerosa dos direitos hereditários abrangendo um único bem componente do acervo, a Fazenda São José, consistente no enorme latifúndio situado no oeste baiano. Mas isso, repita-se, deve ser objeto de averiguação e decisão em autos e esfera próprios.
Quer dizer, não se trata de uma pessoa que apenas conferiu uma procuração ao seu filho e que foi enganada todo esse tempo, sem saber do que se tratava a empreitada criminosa, mas de alguém que, pelo menos desde 1985 (quando do ajuizamento do inventário, Proc. n.º 871⁄1985, atualmente NPU 0000100-43.1990.8.05.0081), almejava justamente os mesmos objetivos que os demais integrantes da organização passaram a perseguir, e que se tornaram viáveis graças à atuação de ADAILTON MATURINO, com seu trânsito privilegiado no TJBA.
Em sua declaração pessoal (e-STJ, fls. 8.560-8.562), o denunciado afirma que conhece ADAILTON MATURINO há cerca de 18 anos e que “tem conhecimento do acordo judicial realizado em audiência com os posseiros, que já estão cultivando dentro da Fazenda São José, com os advogados, seu filho JOILSON e EULER, no qual ficou acordado que cada produtor rural teria que pagar anualmente ao valor equivalente a vinte e três sacas de soja para o declarante com vistas à aquisição legítima das terras cultivadas pelos mesmos”.
Além disso, apesar de o denunciado alegar que nada sabia sobre as atividades do grupo e o papel de ADAILTON e de GECIANE MATURINO, seu filho JOILSON DIAS afirmou, em seu depoimento pessoal (e-STJ, fls. 170-173) que “dá ao seu pai cerca de 15 a 20 mil por mês”.
O Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária (e-STJ, fl. 3.766 e seguintes) demonstra que o denunciado movimentou (recebendo ou enviando) R$ 12.000,00 com o detentor do CNPJ 25.087.078⁄0001-16 (JJF Holding) (e-STJ, fl. 216) e R$ 39.000,00 com o detentor do CPF 802.827.925-20 (GECIANE MATURINO) (e-STJ, fl. 218).
Apesar de aparentemente não ter operacionalizado os atos necessários ao andamento da empreitada, os indícios apontam que o denunciado JOSÉ VALTER emprestou conscientemente seu nome e sua posição jurídica para utilização pelo grupo para obter os vultosos pagamentos dos produtores locais.
Deve-se ressaltar que o fato de o denunciado JOSÉ VALTER ter consentido com a utilização de seus processos e de sua pretensão sobre a propriedade das terras é elemento crucial para a viabilidade e o sucesso da empreitada. É dizer, a figura do denunciado foi o ponto de onde irradiou todo o esquema.
A defesa do denunciado JOSÉ VALTER alega que ele não sabia de nenhum dos trâmites envolvendo as terras. Porém, sua pretensa ignorância a respeito de tudo que acontecia não é verossímil, tendo em vista que afirmou conhecer ADAILTON MATURINO há cerca de 18 anos e saber a respeito do acordo realizado com os produtores locais.
Quer dizer, apesar de afirmar ter adquirido o extenso latifúndio em 1976 e pleitear seu domínio desde 1985, sem, ao que se consta, nunca ter desenvolvido qualquer atividade agropecuária ou produzido nada no local, o denunciado quer fazer crer que nada perguntou nem procurou saber acerca de seu patrimônio multimilionário, mesmo após a realização de acordo cuja existência confirma conhecer, e ter assistido a seu filho e ADAILTON MATURINO, amigo da família, apresentarem sinais exteriores de riqueza e ele próprio ter passado a receber cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês.
E, apesar de os indícios apontarem para o possível conhecimento direto do denunciado, mesmo que, no curso da ação penal, fique demonstrada sua relativa ignorância acerca dos meandros do esquema, é importante anotar que, de acordo com lição doutrinária de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 11ª Edição, p. 1096), o tipo de lavagem de dinheiro admite o dolo eventual, o que implica admitir “ a ocorrência do crime quando o lavador do dinheiro não tem a certeza de que o objeto da lavagem é produto de atividade criminosa, mas assume o risco de que os bens tenham origem criminosa, com base no indicativo dado pelas circunstâncias do fato ”.
O mesmo doutrinador acrescenta que “ nos Estados Unidos há uma construção doutrinária sobre a cegueira deliberada (wilfull blindness) ou evitação da consciência (counsciousness avoidance), para casos em que o denunciado pretende não ver os fatos que ocorreram. Exige-se prova de que o agente tenha conhecimento da elevada probabilidade de que os valores eram objeto de crime e que isso lhe seja indiferente ”.
Não se pretende aqui antecipar o mérito, mas o fato é que, mesmo considerando a sua idade e o seu estado de saúde, os indícios acima descritos asseguram a materialidade e apontam para a existência de dolo por parte do denunciado JOSÉ VALTER, tendo sido sua função na organização criminosa o empréstimo de seu nome e de sua posição jurídica de pretenso proprietário das terras, elementos fundamentais de onde partiu o desenvolvimento de todo o esquema de obtenção de lucros oriundos da realização de acordos com possuidores pressionados por meio de decisões judiciais negociadas e fazendo uso de pessoas jurídicas, como a JJF Holding, para dissimular o recebimento e a pulverização dos ganhos daí oriundos, distribuindo-os entre os integrantes da empreitada criminosa, inclusive o denunciado, fatores que impõem o recebimento parcial da inicial acusatória em desfavor do denunciado JOSÉ VALTER DIAS, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. , § 4º, II, III e V, da Lei n.º 12.850⁄2013) e lavagem de dinheiro (art. , § 4º, da Lei n.º 9.613⁄1998), rejeitando-se a denúncia em relação à causa de aumento prevista no art. , § 4º, IV, da Lei n.º 12.850⁄2013.
4 CONCLUSÃO
Em razão de tudo quanto foi aqui exposto, entendo deva ser afastada, desde logo, por inépcia, a imputação relativamente à causa de aumento prevista no inciso IV do § 4º do artigo da Lei nº 12.850⁄2013, impondo-se, quanto ao mais, por via de consequência, o recebimento da peça acusatória inicial.
Os afastamentos das funções do cargo de membros do Poder Judiciário foram deferidos monocraticamente e referendados pela Corte Especial , na assentada de 5⁄2⁄2020, pelo prazo de 1 (um) ano, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tivessem sido concluídas, havia fatos outros que ensejavam o oferecimento de denúncia e justificavam as medidas, até que se deliberasse acerca do recebimento da peça acusatória. Com o recebimento da denúncia, remanescem - e restam ainda mais robustecidos - os motivos que justificaram o deferimento dos afastamentos, que ficam, portanto, mais uma vez referendados e mantidos pelo colegiado, até o dia 5⁄2⁄2021, com base no art. 29 da Lei Complementar nº 35⁄79 - LOMAN.
Por isso é que recebo parcialmente a denúncia nos seguintes termos:
I - ADAILTON MATURINO DOS SANTOS, pela alegada prática dos crimes do art. , §§ 3º e 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
II - ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
III - GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
IV - GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, pela alegada prática dos crimes do art. , §§ 3º e 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
V - JOILSON GONÇALVES DIAS, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
VI - JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
VII - JOSÉ VALTER DIAS, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
VIII - JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
IX - KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
X - MÁRCIO DUARTE MIRANDA, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
XI - MÁRCIO REINALDO MIRANDA BRAGA, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013, na forma do art. 29 do Código Penal;
XII - MARIA DA GRAÇA OSORIO PIMENTEL, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
XIII - MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, pela alegada prática dos crimes do art. , §§ 3º e 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal;
XIV - MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei nº 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal; e
XV - SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO, pela alegada prática dos crimes do art. , § 4º, incisos ll, lll e V, da Lei 12.850⁄2013 e do art. , § 4º, da Lei nº 9.613⁄1998, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2019⁄0372230-2
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 940 ⁄ DF
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 06⁄05⁄2020 JULGADO: 06⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
VICTOR DAHER - DF032754
ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO - SP129630
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
ALEXIS ELIANE - SP389822
JULIANA NANCY MARCIANO - SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL - SP406994
SOSTENES CARNEIRO MARCHEZINE - DF044267
CLARA MOURA MASIERO - SP414831
PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
VICTOR CASTRO VELLOSO - DF052091
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
RÉU : ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO - BA014129
RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - BA050620
RÉU : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS
ADVOGADOS : VICTOR KORST FAGUNDES - DF025843
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253
LUÍS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF042238
ADVOGADOS : BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765
LARISSA CAMPOS DE ABREU - DF050991
THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA - DF040974
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
FELIPE AUGUSTO DAMACENO DE OLIVEIRA - DF059848
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880
ADRIEL BRENDOWN TORRES MATURINO - DF062131
RÉU : GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
ADVOGADOS : ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES - BA032385
JESSICA DA SILVA ALVES - BA053941
RÉU : JOILSON GONCALVES DIAS
ADVOGADOS : ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA010439
RÉU : JOSE OLEGARIO MONCAO CALDAS
ADVOGADOS : JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR - BA032751
DANILO MENDES SADY - BA041693
RÉU : JOSE VALTER DIAS
ADVOGADOS : MILTON JORDÃO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA017939
FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA022716
ALOISIO FREIRE SANTOS - BA039758
RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA
ADVOGADOS : GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990
CAROLINE SCANDELARI RAUPP - DF046106
FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757
HADERLANN CHAVES CARDOSO - DF050456
IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838
PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608
RÉU : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
TATIANA DE MOURA OLIVEIRA RIBEIRO - BA063805
RÉU : MÁRCIO DUARTE MIRANDA
ADVOGADOS : MÁRIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA - BA023325
CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO - BA022152
ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA - BA034111
JOÃO MARCOS BRAGA DE MELO - DF050360
DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO - BA052812
MILENA PINHEIRO ARAUJO - BA044737
ANISSA WEBER ALMEIDA - BA052398
FLORIVALDO LUIZ GIUSTO - BA043872
OTTO VINICIUS OLIVEIRA LOPES - BA054951
RÉU : MARCIO REINALDO MIRANDA BRAGA
ADVOGADOS : FERNANDO SANTANA ROCHA - BA003124
VITOR DE SA SANTANA - BA035706
RÉU : MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL
ADVOGADOS : SÉRGIO ALEXANDRE MENESES HABIB - BA004368
THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB - BA049784
JOSÉ HENRIQUE SOUZA LINO - BA061740
RÉU : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
ADVOGADOS : BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA012770
SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA014640
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
MAURÍCIO MATTOS FILHO - BA017568
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF043144
MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA048896
BRUNO GUSTAVO FREITAS ADRY - BA054148
RÉU : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO
ADVOGADOS : GASPARE SARACENO - BA003371
GEVALDO DA SILVA PINHO JUNIOR - BA015641
RÉU : SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES - DF039645
ENOS EDUARDO LINS DE PAULA - RJ222599
ASSUNTO: DIREITO PENAL
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente a Exma. Sra. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Lindôra Maria Araújo, pelo MPF, o Dr. Miguel Pereira, pelo Réu Adailton Maturino, o Dr. Jose Eduardo Cardoso, pelos Réus Adailton Maturino e Geciane Souza Maturino, o Dr. Rafael Oliveira, pelo Réu Antônio Roque do Nascimento, o Dr. Adriano Figueiredo, pelo Réu Gesivaldo Nascimento, o Dr. José Mauricio Vasconcelos, pelo Réu Joilson Goncalves, o Dr. João Daniel Jacobina, pelo Réu Jose Olegario Moncao, o Dr. Aloisio Freire, pelo Réu Jose Valter Dias, o Dr. Fábio Basílio, pelo Réu Julio Cesar Cavalcanti, o Dr. Sérgio Habib, pelas Rés Karla Janayna Leal e Maria da Graça Osorio, o Dr. João Marcos Braga, pelo Réu Márcio Duarte, o Dr. Fernando Santana, pelo Réu Marcio Reinaldo Miranda, o Dr. Bruno Espineira, pela Ré Maria do Socorro Barreto, o Dr. Gaspare Saraceno, pela Ré Marivalda Almeida e o Dr. André Luiz Hespanhol, pelo Réu Sergio Humberto de Quadros.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a denúncia relativamente à causa de aumento prevista no inciso IVdo § 4º do art. da Lei n. 12.850⁄2013, e recebeu parcialmente a denúncia em face dos denunciados Adailton Maturino dos Santos, Gesivaldo Nascimento Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos, Joilson Gonçalves Dias, Jose Olegário Monção Caldas, José Valter Dias, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Márcio Duarte Miranda, Maria da Graça Osorio Pimentel, Marivalda Almeida Moutinho, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Márcio Reinaldo Miranda Braga, nos termos do voto do relator. Em questão de ordem, por maioria, decidiu deliberar acerca da manutenção do afastamento dos denunciados e, por unanimidade, ratificou os termos da decisão de afastamento.
Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto à conveniência de deliberar acerca do afastamento, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Felix Fisher, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins.
Quanto ao prazo do afastamento, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1938468 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173218/acao-penal-apn-940-df-2019-0372230-2/inteiro-teor-855173227

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