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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0802900-41.2017.8.22.0000 RO 2019/0097478-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1807942_92eb6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO DESACOMPANHADO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO.

I - Na origem trata-se de ação de improbidade contra ocupante de cargo de agente de saúde, que não estaria exercendo as atribuições do cargo.
II - O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão do juiz singular que indeferiu a restituição do prazo recursal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Opostos embargos, foram rejeitados.
III - Nesta Corte, determinou-se a intimação da parte para a comprovação do preparo do recurso especial.
IV - Não se conheceu do recurso diante da ausência de comprovação do preparo na medida em que a parte apenas juntou comprovante de pagamento sem trazer as guias de recolhimento. Considerou-se também que o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática.
V - A petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento.
VI - A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/8/2018; AgInt no AREsp 1.207.816/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018; e AgRg no AREsp 794.865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/8/2018.
VII - Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer às fls. 157 apenas o comprovante de pagamento, não juntando a guia de recolhimento.
VIII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
IX - Outrossim, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo.
X - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). XI - Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que à decisão singular exarada pelo relator foram opostos embargos de declaração, julgados por meio de acórdão pelo Tribunal de origem, contra o qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 620.308/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017. XII - É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. XIII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000281
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173252/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1807942-ro-2019-0097478-0

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