jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0800128-95.2016.8.12.0040 MS 2019/0369208-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2020
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1637073_0263b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A TEOR SUMULAR. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE ARTIGO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO ESTADUAL. SÚMULA 13/STJ. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA 211/STJ.

1. A parte impugnou a incidência da Súmula 280/STF no AREsp (fl. 596, e-STJ), muito embora o tenha feito com entendimento equivocado, haja vista que a jurisprudência cotidiana do STJ aplica o referido teor sumular para obstar Recursos Especiais.
2. Apesar disso, percebe-se que o Apelo Nobre não se sustenta. O recorrente alega, nas razões do REsp, haver claríssima ofensa à LC 87/1996, à Constituição Federal e ainda à Súmula 166 do STJ, além de dissídio jurisprudencial e desrespeito ao precedente exarado no REsp 1.125.133/SP (fls. 341-358, e-STJ).
3. Não houve especificação de qual artigo de lei federal teria sido violado. O cerne argumentativo é a tese de que a movimentação do gado bovino entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo não é fato gerador do ICMS cobrado.
4. Para tanto, a parte evoca ofensa à Lei Kandir e reitera que apenas existe "uma movimentação de estoque, do mesmo produtor rural, de um Estado para o outro Estado, sem qualquer ato de mercantia" (fl. 346, e-STJ), e que entendimento contrário violaria a Súmula 166/STJ e o precedente extraído do REsp 1.125.133/SP.
5. Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. Precedentes do STJ.
6. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do Apelo Especial, atraindo, na espécie, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.
7. A incidência do ICMS no caso concreto foi fundada na legislação estadual pertinente, fazendo incidir a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
8. Os dois acórdãos colacionados para exemplificar o dissídio jurisprudencial são oriundos do mesmo Tribunal paranaense, que deve ser pacificado na mesma instância, atraindo o empecilho da Súmula 13/STJ. Precedentes do STJ.
9. A parte não submeteu previamente perante o Tribunal de piso sua irresignação acerca da valoração jurídica atribuída à movimentação do gado bovino em apreço. A reiterada alegação do recorrente de que "não há nenhuma menção no processo de que o gado (...) será comercializado imediatamente" (fl. 348, e-STJ) deveria ter sido primeiramente aduzida em Aclaratórios, significando, portanto, ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ.
10. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000284
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013 SUM:000211 SUM:000518
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173336/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1637073-ms-2019-0369208-9

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0006673-93.2013.8.26.0053 SP 2017/0115372-3

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. ÁREA TOMBADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4311556-02.2007.8.13.0024 MG 2014/0061035-7

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1012559-22.2014.8.26.0053 SP 2017/0104622-0

ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SUMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Verificar a violação apontada ao art. 1º da Lei Complementar Federal 51/1985 demanda a análise de lei local (Lei Complementar Estadual 1.062/2008), o que não é adequado em Recurso …