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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1344716_7dc2d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E OUTROS
ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN - RS015647
INGRID DA ROSA DIOGO CRUZ E OUTRO (S) - RS078472
LUCAS VASQUES NEDEL - RS076166
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. EFEITOS IMEDIATOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CÔMPUTO. CIÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA . DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadência e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de desconstituir em parte o acórdão rescindendo, proferido em embargos à execução, para "excluir a correção pelo IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, por ofensa à coisa julgada", reconhecendo, outrossim, a inexistência de ofensa à coisa julgada pela inclusão da Taxa Selic nos cálculos, não obstante o título judicial tenha expressamente condenado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Finsocial, mediante incidência de correção monetária, a partir do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado.
3. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
4. Dispõe a Súmula 401 do STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.
5. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AR 4.665⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 19⁄05⁄2016)
6. A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput , 501 e 502 do CPC⁄1973.
7. Não obstante os efeitos imediatos preconizados na lei processual civil ao pedido de renúncia, não havendo homologação judicial, o princípio do contraditório impede que o trânsito em julgado seja reconhecido antes da ciência da parte ex adversa, pois não se pode permitir a abertura de um prazo, no caso, decadencial de 2 (dois) anos, de que cuida o art. 495 do CPC⁄1973, antes que ocorra a indispensável intimação da parte interessada do fato processual que lhe dá origem.
8. Hipótese em que deve ser contado o prazo decadencial da data da primeira intimação da Fazenda Nacional, após o pedido de renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer, ocorrida em 07⁄03⁄2006.
9. Considerando que foi proposta a ação rescisória em 18⁄03⁄2008, a parte autora decaiu do direito, porquanto inobservado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC⁄1973.
10. Recurso especial do Banco Santander Brasil S⁄A e Outros conhecido e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso especial do Banco Santander Brasil S⁄A e outros e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o da Fazenda Nacional, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de maio de 2020 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0196144-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.344.716 ⁄ RS
Números Origem: 199971000113384 199971000164720 200071000058134 200804000071212 9500002868
PAUTA: 10⁄03⁄2020 JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E OUTROS
ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN - RS015647
INGRID DA ROSA DIOGO CRUZ E OUTRO (S) - RS078472
LUCAS VASQUES NEDEL - RS076166
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Finsocial
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. LUCAS VASQUES NEDEL, pela parte RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após a sustentação oral e debates, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e OUTROS e pela FAZENDA NACIONAL, ambos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.038⁄1.039):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA. OFENSA À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI NOVA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
1. A contagem do prazo para a propositura da ação rescisória começa a partir do momento em que não couber qualquer recurso contra a decisão rescindenda, de acordo com a interpretação conjunta dos arts. 467 e 495 do CPC. A data em que transitou em julgado a última decisão proferida na causa demarca o início do prazo decadencial de dois anos. Entendimento apoiado na Súmula nº 401 do STJ.
2. Não há razoabilidade na interpretação do art 495 do CPC que preconiza o cômputo em separado dos prazos, nas situações em que há recurso parcial ou recurso de ambas as partes, para aferir o trânsito em julgado. O prazo para a propositura da ação rescisória é uno, valendo para ambas as partes.
3. O nosso ordenamento jurídico admite, excepcionalmente, a desconstituição da coisa julgada, quando houver coisa julgada material em processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, relativamente ao dispositivo da decisão de mérito. Proíbe-se novo julgamento em razão do efeito negativo da coisa julgada material, que impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.
4. A controvérsia envolve o conteúdo e os limites objetivos da coisa julgada, que tornam obrigatória a observância do que foi decidido no processo de conhecimento, quando for liquidado e executado o título judicial. Os cálculos de liquidação apresentados pela parte credora não podem extrapolar os estritos termos e o correto alcance da sentença exequenda.
5. A Lei nº 9.250⁄1995, que determina a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC na restituição e na compensação de tributos pagos indevidamente, é superveniente à sentença. Por essa razão, não poderia o provimento judicial determinar a incidência da taxa SELIC. Mesmo que os recursos interpostos pelas partes sejam posteriores à Lei nº 9.250⁄1995, não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão não foi enfrentada no acórdão. Somente haveria ofensa se a taxa SELIC tivesse sido expressamente excluída e a parte interessada não houvesse se insurgido oportunamente.
6. A controvérsia a respeito da taxa SELIC surgiu quando as autoras postularam a execução provisória da sentença, momento em que sequer a decisão havia transitado em julgado. Por conseguinte, não se verifica a preclusão a impedir o cômputo desse índice.
7. É descabido pretender limitar o cômputo da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença. A legislação posterior introduziu novo regramento sobre os juros devidos na restituição de tributos pagos indevidamente, derrogando tacitamente a regra que previa juros a partir do trânsito em julgado (art. 167, § único, do CTN), norma materialmente ordinária.
8. A solução da controvérsia é semelhante, no tocante aos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de julho e agosto de 1994. Evidentemente que, inexistindo debate sobre a matéria e, portanto, decisão a respeito, o conteúdo e os limites da coisa julgada não a abrangem.
9. Quanto o autor apresentar a conta de liquidação de sentença, deve considerar todos os índices de correção monetária que entender corretos, sob pena de preclusão. Sobrevindo decisão sobre os cálculos, advém a qualidade de coisa julgada da sentença, abrangendo o que for decidido sobre os expurgos inflacionários.

Os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander Brasil S.A., pela Fazenda Nacional e pelo Ministério Público Federal foram acolhidos para modificar o acórdão embargado "quanto à distribuição dos honorários advocatícios, que devem ser divididos em partes iguais, permitindo-se a mútua compensação" (e-STJ fl. 1.100).

Os segundos aclaratórios do Banco Santander Brasil S.A. foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes (e-STJ fls. 1.128⁄1.135).

Em relação à parte não unânime do acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.214):

EMBARGOS INFRINGENTES. EM AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. CRITÉRIO. PREVISÃO OU NÃO NA SENTENÇA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da correção monetária na fase de execução de sentença, distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido da possibilidade de inclusão dos expurgos, na fase de execução, quando na sentença não foram estabelecidos os índices de correção monetária a serem utilizados, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento.
3. Na hipótese, a sentença exequenda adotou expressamente os índices de correção monetária a serem aplicados para calcular o valor da execução, descabendo a incidência, na fase de execução, de índice diverso daqueles, sob pena de violação da coisa julgada.

O Banco Santander Brasil S.A. opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte "apenas para fins de prequestionamento" (e-STJ fl. 1.310).

Em suas razões de recurso especial, o Banco Santander Brasil S.A. e Outros alegam, de início, que houve ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973 pelo acórdão recorrido, por entender que não houve enfrentamento explícito dos argumentos deduzidos, em especial ao disposto nos arts. 186, 499, 501, 502 e 503 do CPC⁄1973, assim como ao contido no art. 5º, caput e incisos XXII, XXXVI e LIV.

Sustentam que, ao não reconhecer a decadência do direito de propor a presente ação rescisória, o acórdão recorrido contrariou o disposto nos arts. 2º, 128, 158, 186, 460, 467 a 474, 485, 495, 499, 501, 502 e 503 do CPC⁄1973.

Seguem afirmando que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, para afastar a observância do IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994 nos cálculos apresentados para fins de cumprimento da sentença, incorreu em ofensa à coisa julgada, tendo o acórdão recorrido violado o disposto nos arts. 467, 468, 471, 472 e 474 do CPC⁄1973 (e-STJ fls. 1.313⁄1.355).

A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso especial, aduz contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973, ao argumento de que o acórdão recorrido "omitiu-se em relação ao disposto nos artigos 467, 473, 474, do Código de Processo Civil, mesmo instado a tanto pelos embargos de declaração (fls. 919⁄923), eis que a análise dos pontos suscitados é fundamental ao deslinde da controvérsia" (e-STJ fl. 1.286).

Assevera que houve violação do art. 485, IV, do CPC⁄1973, por entender que houve ofensa à coisa julgada pelo acórdão rescindendo, proferido em sede de embargos à execução, pois o título judicial exequendo estabelecera correção monetária sem IGPM e incidência de juros de mora "apenas após o trânsito em julgado, não prevendo a aplicação da SELIC, ao contrário, embora proferida após a entrada em vigor de tal taxa de juros e correção monetária" (e-STJ fl. 1.288).

Segue afirmando (e-STJ fls. 1.288⁄1.289):

Assim, ao contrário do que depois se veio a decidir na r. sentença que rejeitou os embargos à execução (DOC nº 06), bem como na que decidiu os embargos de declaração em seguida opostos (DOC nº 08), não cabia a aplicação, ao caso, quer do IGPM, quer de juros pela taxa SELIC, porque a determinação que havia e que acabou transitando em julgado era em sentido diverso - isto é, pela aplicação de correção monetária com índices expressamente previstos para todo o período (e sem referência ao IGPM) e de juros pela taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da demanda.

Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional aduz, de início, que a "diferença entre o cálculo apresentado pelos autores e o cálculo da União importou em R$ 39.951.053,91, em valores atualizados até junho de 1999" (e-STJ fl. 1.409). Assevera que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Acrescenta que a ação rescisória foi proposta no prazo decadencial e que não cabe a inclusão de IGP-M nos cálculos apresentados, por ofensa à coisa julgada (e-STJ fls. 1.406⁄1.419).

O Banco Santander Brasil S.A. e Outros alegam ser inadmissível o recurso especial quanto à suposta violação do art. 535 do CPC⁄1973, por ser deficiente de fundamentação. Defendem a inexistência de ofensa à coisa julgada pelo acórdão recorrido, ao reconhecer a incidência da taxa Selic em sede execução, de modo que não haveria contrariedade aos dispositivos apontados pela Fazenda Nacional (e-STJ fls. 1.421⁄1.450).

Os recursos especiais foram admitidos (e-STJ fl. 1.453⁄1.456).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E OUTROS
ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN - RS015647
INGRID DA ROSA DIOGO CRUZ E OUTRO (S) - RS078472
LUCAS VASQUES NEDEL - RS076166
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. EFEITOS IMEDIATOS. TRÂNSITO EM JULGADO. CÔMPUTO. CIÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA . DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadência e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de desconstituir em parte o acórdão rescindendo, proferido em embargos à execução, para "excluir a correção pelo IGP-M nos meses de julho e agosto de 1994, por ofensa à coisa julgada", reconhecendo, outrossim, a inexistência de ofensa à coisa julgada pela inclusão da Taxa Selic nos cálculos, não obstante o título judicial tenha expressamente condenado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Finsocial, mediante incidência de correção monetária, a partir do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado.
3. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
4. Dispõe a Súmula 401 do STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.
5. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AR 4.665⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 19⁄05⁄2016)
6. A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput , 501 e 502 do CPC⁄1973.
7. Não obstante os efeitos imediatos preconizados na lei processual civil ao pedido de renúncia, não havendo homologação judicial, o princípio do contraditório impede que o trânsito em julgado seja reconhecido antes da ciência da parte ex adversa, pois não se pode permitir a abertura de um prazo, no caso, decadencial de 2 (dois) anos, de que cuida o art. 495 do CPC⁄1973, antes que ocorra a indispensável intimação da parte interessada do fato processual que lhe dá origem.
8. Hipótese em que deve ser contado o prazo decadencial da data da primeira intimação da Fazenda Nacional, após o pedido de renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer, ocorrida em 07⁄03⁄2006.
9. Considerando que foi proposta a ação rescisória em 18⁄03⁄2008, a parte autora decaiu do direito, porquanto inobservado o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC⁄1973.
10. Recurso especial do Banco Santander Brasil S⁄A e Outros conhecido e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

Feita essa anotação, o Tribunal de origem, em autos de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, rejeitou prejudicial de decadência e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de desconstituir em parte o acórdão rescindendo, proferido em embargos à execução, para "excluir a correção pelo IGPM nos meses de julho e agosto de 1994, por ofensa à coisa julgada" (e-STJ fl. 1.035). Outrossim, reconheceu a inexistência de ofensa à coisa julgada pela inclusão da Taxa Selic nos cálculos, não obstante o título judicial tenha expressamente condenado à restituição de valores pagos indevidamente a título de Finsocial, mediante incidência de correção monetária, a partir do recolhimento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento), a contar do trânsito em julgado.

Cabe registrar que os autos informam que, no curso do processo de conhecimento, os contribuintes recorrentes propuseram execução provisória da sentença, incluindo IGP-M e taxa Selic.

Do recurso especial do Banco Santander Brasil S.A. e Outros

Inicialmente, quanto à apontada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Em seguida, sustenta a parte recorrente que a ação rescisória foi proposta quando já superado o prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o art. 495 do CPC⁄1973, vigente à época. Argumenta que deve ser considerada não a data da certificação do trânsito em julgado, mas a sua efetiva ocorrência, que, no caso, em última análise, corresponderia à data em que formulara desistência do último recurso interposto nos autos, em 15⁄12⁄2005, "antes mesmo da publicação do v. acórdão que solveu o Agravo Regimental por si interposto no âmbito do STJ, dando-se por cientes do resultado do respectivo julgamento e dizendo-se com ele de acordo (CPC, art. 503)" (e-STJ fl. 1.336).

No caso, sobre o tema, assim decidiu o Tribunal de origem, conforme atesta o seguinte excerto do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 1.097⁄1.099):

O STJ, em 17⁄10⁄2005, negou seguimento aos recursos especiais opostos por ambas as partes (fls. 752⁄754). Somente os embargantes interpuseram agravo regimental. A 1a Turma do STJ negou provimento ao recurso, em 06⁄12⁄2005 (fl. 769). Os embargantes, em 15⁄12⁄2005, renunciaram ao prazo recursal e ao direito de recorrer do acórdão (fl. 770). Em 06⁄02⁄2006, o relator proferiu despacho determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao tribunal de origem (fl. 772). Embora manifestada a renúncia, o acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União em 06⁄03⁄2006 (fl. 778). Em 07⁄03⁄2006, os embargantes ratificaram a renúncia (fl. 779). Os autos foram conclusos ao relator, que os devolveu sem despacho. A Coordenadoria da 1ª Turma procedeu à intimação da Fazenda Nacional por mandado, cujo arquivamento ocorreu em 07⁄03⁄2006. A certidão do trânsito em julgado do acórdão foi exarada em 23⁄03⁄2006 (fl. 781). Esta ação rescisória foi ajuizada em 18⁄03⁄2008.
O art. 158 do CPC determina que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É certo que a renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer faz cessar os efeitos da interposição do recurso, ou seja, acarreta o imediato trânsito em julgado da sentença em relação ao renunciante. Conquanto o CPC não exija a homologação judicial, cabe ao juiz ou ao tribunal examinar a regularidade do ato processual de renúncia, declarando os efeitos já operados.
O reconhecimento da regularidade do ato de renúncia pelo relator do recurso especial tornou desnecessária a realização de qualquer ato processual, salvo a certificação do trânsito em julgado, uma vez que não havia mais possibilidade de interpor qualquer recurso contra o acórdão. No entanto, após os embargantes renunciarem, a Coordenadoria da 1ª Turma publicou o acórdão. Não obstante a renúncia já tivesse sido apreciada, remeteu os autos ao relator para novo exame. Restituídos os autos sem despacho, desta feita intimou a União do acórdão. E, finalmente, certificou o trânsito em julgado.
O equívoco no processamento dos autos, após o despacho que examinou a renúncia, levou a União a concluir que o prazo recursal ainda estava em curso. Do contrário, qual a utilidade de intimar as partes de decisão já transitada em julgado? Por essa razão, considerou a data em que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão como o prazo inicial para a propositura da ação rescisória, mormente porque a certidão apenas dá conta do fato, sem referir a data em que ocorreu.
Parece-me claro que a União foi induzida em erro quanto ao decurso do prazo recursal e à data em que efetivamente o acórdão transitou em julgado. Isso acarretou-lhe evidente prejuízo, já que o marco temporal para o ajuizamento da rescisória deslocou-se para momento muito anterior à certidão do trânsito em julgado.
Assegurar a garantia do devido processo legal não é somente observar e respeitar as normas do processo judicial previamente estabelecidas; envolve avaliar e ponderar as conseqüências da observância ou inobservância dessas normas. Considerar que houve o trânsito em julgado no momento em que os embargantes manifestaram a renúncia, ignorando que os atos processuais posteriores, em vez de cumprir a sua finalidade, alteraram o correto processamento do feito e originaram falta de clareza quanto ao real estado do processo, implica negar o direito da União a uma decisão razoável. Nesse caso, a solução a ser dada é a que causa a menor restrição possível.
Assim, em que pese a data do trânsito em julgado, decorrente da renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer, não se confunda com a data da certificação nos autos, no caso presente configura-se circunstância excepcional que justifica a consideração dessa última, para fins de contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória (grifos acrescidos).

Todavia, entendo que não deve prevalecer esse entendimento.

A propósito do tema, dispõe a Súmula 401 do STJ: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”.

Verifica-se no excerto transcrito, nos autos da ação principal (REsp 784.297⁄RS), que houve o julgamento do agravo regimental, último recurso interposto pelos contribuintes, ora recorrentes, em 06⁄12⁄2005. Posteriormente, em 15⁄12⁄2005, foi protocolada petição requerendo a renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer do acórdão, tendo o eminente Ministro relator, em 06⁄02⁄2006, determinado a certificação do trânsito em julgado, sem homologar tal pedido.

Em outras palavras, em 06⁄02⁄2006, o Ministro relator determinou a certificação do trânsito em julgado, em virtude do pedido de renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer do acórdão, que negara provimento ao seu agravo regimental, pleito este formulado em 15⁄12⁄2005.

Contudo, sobreveio a publicação do acórdão que julgou o agravo regimental em 06⁄03⁄2006, tendo sido a Fazenda Nacional intimada pessoalmente em 07⁄03⁄2006. A certidão de trânsito em julgado foi lavrada em 23⁄03⁄2006.

Cabe ressaltar que não é a data da lavratura da certidão que estabelece o trânsito em julgado, mas a de sua efetiva ocorrência, que se verifica, em regra, pelo transcurso do prazo para interpor recurso contra a última decisão proferida no processo.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO EM DETRIMENTO DA CERTIDÃO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
[...]
3. "A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946⁄RJ, Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19⁄3⁄2010; e AgRg na AR 4.666⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23⁄2⁄2012).
[...]
7. Agravo conhecido se para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp 724.470⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2019, DJe 18⁄11⁄2019) (grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DO EXÉRCITO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESTABILIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante dispõe o art. 495 do CPC e a Súmula 401⁄STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado, a qual apenas certifica que a decisão transitou em julgado. Precedentes.
3. Sendo as partes intimadas da última decisão proferida no processo em 29⁄05⁄2008, iniciou-se o prazo quinquenal recursal cabível (art. 258 do RISTJ e arts. 188, 536 e 557, § 1º, do CPC) em 30⁄05⁄2008, findando-se em 09⁄06⁄2008. Não tendo qualquer das partes insurgido-se contra a referida decisão, operou-se o trânsito em julgado do decisum em 10⁄06⁄2008, o qual coincide com o dies a quo do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC.
4. Assim, o termo final do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória era 10⁄06⁄2010. Contudo a inicial da presente ação rescisória só foi protocolada em 14⁄06⁄2010, ou seja, após o decurso do prazo de dois anos, operando-se, portanto, a decadência.
5. Ação rescisória extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
(AR 4.665⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2016, DJe 19⁄05⁄2016) (grifos acrescidos).

No caso, a certidão, lavrada em 23⁄03⁄2006, não indicou a data em que teria ocorrido o trânsito em julgado. Tão somente o certificou, de modo que se impõe perquirir o exato momento desse relevante fato processual, para fins de exame da decadência.

Em regra, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constitui ato unilateral de vontade do recorrente que independe da aquiescência da parte contrária e produz efeitos imediatos, ensejando o trânsito em julgado, se for o caso, à luz dos arts. 158, caput, 501 e 502 do CPC⁄1973.

Essa compreensão pode ser extraída dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, SEM RESSALVAS. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA. PEDIDO DE RETRATAÇÃO, EM RELAÇÃO A PARTE DO RECURSO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a desistência do recurso produz efeitos imediatos, tendo em vista que, nos termos do art. 501 do CPC, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". A produção dos efeitos prescinde, inclusive, de homologação judicial, pois o atual Código de Processo Civil não exige essa providência (STF-RE 65.538⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Antônio Neder, DJ de 18.4.1975; REsp 246.062⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.5.2004).
2. Assim, formulado de modo regular o pedido de desistência do recurso, e havendo a respectiva homologação, opera-se a preclusão, cujo principal efeito é o de ensejar o trânsito em julgado em relação à decisão recorrida, caso não haja outro recurso pendente de exame .
No mesmo sentido: REsp 7.243⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 2.8.1993; AgRg no RCDESP no Ag 494.724⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.11.2003. Na doutrina, o entendimento de José Carlos Barbosa Moreira.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.014.200⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7⁄10⁄2008, DJe 29⁄10⁄2008) (grifos acrescidos).
AGRAVO REGIMENTAL EM DESISTÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE JULGAMENTO. DESISTÊNCIA PROTOCOLADA OPORTUNAMENTE. HOMOLOGAÇÃO.
1. O pedido de desistência dos recursos cabíveis, cumulado com o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, desde que formulados antes do transcurso do prazo recursal, importa no trânsito em julgado da ação, nos lindes da motivação ventilada no petitório.
2. In casu , revela-se viável o pedido de desistência, uma vez que protocolado anteriormente à decisão do agravo regimental no recurso especial.
3. Restando inquestionável o equívoco cometido pela Secretaria do Tribunal (juntada tardia de petição), atestado, inclusive, por certidão por ela mesma expedida, não podem ser prejudicadas as partes do processo, impondo-se seja considerada oportunamente interposta a Desistência, que se pretende seja homologada.
4. Agravo regimental provido, para declarar nulo o julgamento realizado em 04⁄02⁄2010, noticiado por certidão juntada à fl. 794 e homologar a desistência pleiteada às fls. 796⁄801, restando incólume a decisão de não conhecimento do recurso especial de fls. 777⁄781.
(AgRg na Desis no AgRg no REsp 902.711⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 18⁄11⁄2010) (grifos acrescidos).

Desse modo, a desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal determina, em regra, o trânsito em julgado da decisão impugnada, se não houver, vale registrar, recurso pendente de julgamento da outra parte.

Contudo, a hipótese revela uma peculiaridade que impede o reconhecimento do trânsito em julgado em 15⁄12⁄2005, data do protocolo da renúncia. Como não há notícia de que houve homologação pelo eminente relator, a Fazenda Nacional teve ciência do pedido de renúncia ao prazo recursal e ao direito de recorrer quando foi intimada pessoalmente, em 07⁄03⁄2006, do acórdão proferido nos autos do agravo regimental.

Não obstante os efeitos imediatos preconizados na lei processual civil ao pedido de renúncia, não havendo homologação judicial, o princípio do contraditório impede que o trânsito em julgado seja reconhecido antes da ciência da parte ex adversa. Não se pode permitir a abertura de um prazo, no caso, decadencial de 2 (dois) anos, de que cuida o art. 495 do CPC⁄1973, antes que ocorra a indispensável intimação da parte interessada do fato processual que lhe dá origem.

Nesse contexto, no caso, deve ser contado o prazo decadencial da data da primeira intimação da Fazenda Nacional, após o pedido de renúncia, ocorrida em 07⁄03⁄2006. Desse modo, considerando que foi proposta a ação rescisória em 18⁄03⁄2008, a parte autora decaiu do direito de propor a ação rescisória, porquanto inobservado o prazo de 2 (dois) anos do art. 495 do CPC⁄1973.

Por fim, em face do reconhecimento da decadência, remanescem prejudicadas as demais alegações apresentadas em ambos os recursos especiais.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial do Banco Santander Brasil S.A. e OUTROS e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de pronunciar a decadência do direito de propor a ação rescisória e, assim, julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do arts. 269, IV, do CPC⁄1973 (art. 487, II, do CPC⁄2015). Outrossim, JULGO PREJUDICADO o recurso especial da Fazenda Nacional.

Acresço, em favor do Banco Santander Brasil S.A. e OUTROS, à condenação em honorários advocatícios já arbitrada na instância ordinária, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 20, §§ 3 e 4º, do CPC⁄1973 (requisitos que devem ser observados em face da época da prolação da decisão impugnada), determinando, ainda, o reembolso das custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte recorrente.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0196144-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.344.716 ⁄ RS
Números Origem: 199971000113384 199971000164720 200071000058134 200804000071212 9500002868
PAUTA: 05⁄05⁄2020 JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A E OUTROS
ADVOGADOS : CLAUDIO MERTEN - RS015647
INGRID DA ROSA DIOGO CRUZ E OUTRO (S) - RS078472
LUCAS VASQUES NEDEL - RS076166
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Finsocial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial do Banco Santander Brasil S⁄A e outros e deu-lhe provimento, julgando prejudicado o da Fazenda Nacional, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1920934 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173495/recurso-especial-resp-1344716-rs-2012-0196144-8/inteiro-teor-855173505

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