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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1626825_d8ef2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ROSUIR LEONIDAS MIRANDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO PRATICADO POR NETO CONTRA AVÓ. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340⁄2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. Precedente.
II - Na hipótese dos autos, mostra-se correto o decisum reprochado, pois ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, " [e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele " (HC n. 310.154⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 13⁄05⁄2015). Precedentes.
Agravo regimental desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Relator
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ROSUIR LEONIDAS MIRANDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por ROSUIR LEONIDAS MIRANDA contra decisão monocrática (fls. 232-237) que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial.

Consoante se dessume dos autos o MM. Juízo de primeiro grau declinou de sua competência para processar e julgar os crimes praticados pelo ora agravante, descritos nos arts. 147 do Código Penal, e art. 99 da Lei 10.741⁄2003 (crimes de ameaça e perigo à saúde⁄integridade física de pessoa idosa) (fls. 49-51).

Inconformado, o Parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito, objetivando o reconhecimento da competência do juízo a quo para julgar o feito, em razão da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em segunda instância, o eg. Tribunal de origem negou provimento ao reclamo ministerial, em acórdão assim ementado (fls. 135-136):

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA MULHER. RECURSO DA ACUSAÇÃO SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENA. 1- Para a aplicação da Lei 11.340⁄06, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. Se a violência neto e avó não se deu em razão do gênero, mas sim, em decorrência de transtornos psiquiátricos e uso de drogas pelo recorrido, ausente de violência de gênero afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica contra aa Mulher. 2 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARECER ACOLHIDO."

Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República (fls. 538-546), o Parquet estadual sustentou violação ao art. , caput, incisos I e II, da Lei n. 11.340⁄2006, ao argumento de que "a condição de vulnerabilidade da avó agredida pelo neto, no âmbito doméstico, prevalecendo-se da relação familiar, a fim de fixar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher à hipótese" (fl. 147).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 161-168), o recurso foi inadmitido na origem, pela aplicação da Súmula 7⁄STJ (fls. 180-182).

O Parquet, irresignado, interpôs agravo em recurso especial, que foi conhecido, para prover o apelo nobre em decisão de fls. 232-237, e determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para que procedesse à distribuição do feito a algum Juizado especializado com competência para apreciação de feitos relativos a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Neste agravo regimental, a parte agravante alega a impossibilidade de revaloração do acervo probatório, realçando a inexistência de violência de gênero, e assim, objetiva restabelecer o acórdão do Tribunal Goiano, que afastou a aplicação da Lei Maria da Penha, ao caso vertente.

Acrescenta, no ponto que "para que se determine o alegado desacerto do juízo de primeiro grau e da Corte estadual (que reconheceu a inexistência da motivação de gênero), é indispensável nova apreciação de todo material fático probatório produzido" (fl. 247).

Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada, ou de oficio, qur seja restabelecido o acórdão recorrido, ou a apresentação do recurso ao Colegiado.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : ROSUIR LEONIDAS MIRANDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DELITO PRATICADO POR NETO CONTRA AVÓ. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.340⁄2006. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. Precedente.
II - Na hipótese dos autos, mostra-se correto o decisum reprochado, pois ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, " [e]stão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele " (HC 310.154⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 13⁄05⁄2015). Precedentes.
Agravo regimental desprovido .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida.

No presente agravo regimental, a parte agravante afirma a incidência da Súmula 7 do STJ, objetivando restabelecer o acórdão estadual, que havia afastado a aplicabilidade da Lei n.11.340⁄2006 (Lei Maria da Penha), por entender não estar configurada a violência de gênero, a atrair a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Sem razão, contudo, o recorrente, em seu reclamo. Como consignado na decisão monocrática ora agravada (fls. 234-237):

"O Tribunal de origem, para afastar a aplicação da Lei Maria da Penha, no que pertine à quaestio juris, consignou, verbis (fls. 129-134):
" Da análise dos autos extrai-se que o recorrido, constantemente, ameaça a vítima, sua avó, inclusive, com facas. Eles residem na mesma residência.
Segundo relatos da vítima, o recorrido foi diagnosticado com esquizofrenia tendo, inclusive, sido internado no Instituto Batuíra. Além disso, acrescentou ser ele usuário de drogas.
No mês de novembro de 2017, anteriormente à sua internação em mencionado instituto psiquiátrico, o recorrido apontou uma faca para a vítima e disse: "você não tem medo de mim não?". Disse que ele insulta-lhe insinuando que ela rouba seus bens e que se encontra com homens desconhecidos pelas ruas.
Acrescentou que o recorrido esconde e danifica seus objetos para aborrecê-la.
Finalizou dizendo que, em novembro de 2017, tentou abrir a geladeira para encontrar algum alimento, oportunidade em que o recorrido proibiu-lhe de fazê-lo, dizendo: "Vaza daqui", bem como a empurrou.
Desta forma, temendo por sua integridade física e segurança, foi realizada denúncia anônima na 1º Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso de Goiânia, sendo realizada a seguinte narrativa:
"Chegou até nosso conhecimento através da delegacia especializada, uma denúncia anônima noticiando, que os idosos Eugênia Santos de Miranda e Anivaldo Dos Santos, ambos com idade acima de 60 anos, são agredidos fisicamente pelo neto Rosuir, com idade aproximada de 35 anos. Relata o denunciante que Rossuir não trabalha e que quebrou os móveis da casa dos seus avós. Ressalta o denunciante que há um ano os idosos sofrem com s os maus tratos de seu neto Rosuir e que agora não suportam mais a convivência".
Nota-se que os fatos narrados pela vítima não evidenciam a ocorrência violência baseada no gênero, nos termos da Lei 11.340⁄06, pois as infrações não apresentam como motivação a questão afeta ao gênero, mas, à luz dos fatos narrados, apontam para desentendimentos oriundos do problema psiquiátrico do recorrido, bem como pelo uso de drogas por parte dele. Tais condutas configuram crimes de violência doméstica comum, mas não nos termos da Lei 11.340⁄06.
Nesta senda, a doutrina sustenta a necessidade de "atentar para a diferença entre violência doméstica e a violência de gênero por essência discriminatória, da qual a mulher é principal vítima.
[...] Da análise dos autos, não se extrai das declarações da vítima que a violência teve como motivação a opressão à mulher, ou seja, o recorrido não cometeu as infrações penais influenciado pela imaginada superioridade do homem em relação à mulher. A própria vítima disse que o recorrido sofre de transtornos psiquiátricos e usa drogas, vindo a cometer atos contra ela. Ademais, a própria denúncia anônima narra que o recorrido comete atos criminosos não só contra sua avó, mas também contra seu avô, tudo em razão dos problemas mencionados.
Desta forma, em que pese evidente a prática de violência doméstica contra a mulher no ambiente doméstico, já que praticado pelo neto contra sua avó, ausente relação desigual entre os sexos, assim como não encerra qualquer motivação de gênero, por outro lado, tudo foi originado pelos transtornos psiquiátricos do réu, bem como pelo uso de drogas por ele.
Embora ainda haja divergência, a jurisprudência da Terceira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340⁄06, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero (STJ, 6º T. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, AgRg no REsp 1430724⁄RJ - 17⁄03⁄2015).
A decisão impugnada deve ser mantida."

Da leitura dos excertos acima transcritos, conforme consignado no decisum reprochado, constata-se que o entendimento nele externado se encontra em consonância com a orientação desse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "[p]ara a aplicação da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração da motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade que caracterize situação de relação íntima. Precedentes." (HC 176.196⁄RS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 20⁄06⁄2012, grifei).

Conforme bem observado pelo d. representante do Parquet Federal, em seu parecer: "[d]a descrição fática extraída do acórdão, restou certo que o agravado, constantemente, ameaça sua avó idosa, inclusive com facas, e que residem na mesma casa. Assim, estando demonstrado que, no âmbito da unidade doméstica, a vítima estava em situação de vulnerabilidade decorrente de vínculo familiar, resta configurada situação de violência doméstica e familiar, nos termos d o artigo , da Lei nº 11.340⁄06. A aplicação da lei não se restringe a relacionamentos amorosos, mas estende-se a outras relações, com ou sem vínculo familiar, quando a violência decorre da vulnerabilidade do gênero feminino" (fl 228).

Na hipótese dos autos, repito, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão hostilizado, constata-se situação concreta de vulnerabilidade da avó (com 84 anos de idade), diante das ameaças do neto, com faca, no âmbito doméstico, fatos que ensejam, indubitavelmente, a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Nesse sentido, e em reforço:

[...]"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MAUS TRATOS E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA GENITORA.
INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. INEXISTENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício.2. A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial.
3. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele.
4. No caso dos autos, não há ilegalidade evidente a ser reparada, pois mostra-se configurada a incidência da Lei n. 11.343⁄2006, nos termos do art. , I, ante os relatados maus tratos e injúria em tese sofridos pela mãe do suposto agressor.
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 310.154⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 13⁄05⁄2015).

Por fim, no que diz respeito ao pleito da Defesa combativa no sentido de que deve ser reconhecida, in casu, a aplicação da Súmula 7⁄STJ, objetivando restabelecer o acórdão vergastado, que concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso sub examine., verifica-se que o pleito não merece acolhimento.

Com efeito, a revaloração do conjunto fático-probatório é plenamente admissível no julgamento do recurso especial, porquanto os fatos e o substrato probatório produzido nos autos revelam error in judicando do acórdão objurgado, porquanto plenamente configurada a situação de violência doméstica praticada pelo neto contra a avó de avançada idade, com utilização de ameaça, inclusive com a utilização de faca. Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7⁄STJ.
I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC⁄2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
II - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária.
Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.236.017⁄ES, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 11⁄04⁄2018, grifei ).

Assim, deve ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0352259-8
AREsp 1.626.825GO
Números Origem: 201890090123 901245 90124520188090175
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄04⁄2020 JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : ROSUIR LEONIDAS MIRANDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a liberdade pessoal - Ameaça
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ROSUIR LEONIDAS MIRANDA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1936486 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855173638/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1626825-go-2019-0352259-8/inteiro-teor-855173647

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