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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1598220_64c75.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nosEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1598220 - RN

(2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES -RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

AGRAVADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) -RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO -RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.

2. Os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n. 1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista, enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo negocial especializado (comércio de gás natural).

3. Quanto ao AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480/SP, constata-se que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral.

4. Conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para

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ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei).

5. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do 'decisum' [...]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.598.220 - RN

(2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

AGRAVADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.274/1.284) interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

A agravante, além de reiterar a alegação deduzida na petição dos embargos de divergência, sustenta que seu recurso seria uma exceção à regra que impossibilita o conhecimentos dos embargos para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial, pois a conclusão manifestada pela Terceira Turma "necessariamente passa por reexame de provas dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que, repisa-se: é vedado por este STJ", além de haver jurisprudência citada pelo próprio relator que confirmaria o entendimento da ora agravante, pois o julgado embargado teria violado o teor das Súmulas n. 5 e 7 e apreciado o mérito do julgado (e-STJ fl. 1.280).

Sustenta ainda que, "embora os acórdãos embargado e paradigma terem objetos não dotados de integral similitude fática, a divergência a propósito de relevante questão de direito processual pode ser dirimida pela via dos embargos divergentes" (e-STJ fl. 1.281).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

A parte agravada, intimada, apresentou impugnação, requerendo a aplicação de multa (e-STJ fls. 1.287/1.298).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

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AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.598.220 - RN

(2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

AGRAVADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.

1. A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.

2. Os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n. 1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista, enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo negocial especializado (comércio de gás natural).

3. Quanto ao AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480/SP, constata-se que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral.

4. Conforme decidido por esta Corte Superior, "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei).

5. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do 'decisum' [...]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

15/8/2018, DJe 28/8/2018).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.598.220 - RN

(2016/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

AGRAVADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 1.266/1.271):

Trata-se de embargos de divergência interposto por TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME contra acórdão da Terceira Turma do STJ que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.056):

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO.

1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento.

2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.

3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudêncial do STJ acerca da questão.

GMACF 22.2

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6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Foram opostos embargos declaratórios a esse acórdão, que foram rejeitados (e-STJ fl. 1.143):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS NATURAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ.

1. Debate acerca da resolução unilateral do contrato litigioso. Inadimplemento contratual. Típica hipótese de resolução via arbitragem. Inaplicabilidade do CDC.

2. Precedentes indicados pela parte que não guardam similitude com a hipótese dos autos.

5. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vícios de julgamento.

4. Tutela provisória indeferida.

5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão embargado contrariou o entendimento deste Tribunal Superior, pois, com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não poderia ser provido o recurso especial, no sentido de reconhecer a validade da cláusula arbitral anulada nas instâncias de origem.

Argumenta que o acórdão embargado contraria precedentes da Quarta Turma, nos quais teria sido reconhecido que se presume "a nulidade de cláusula impositiva de resolução de conflitos por juízo arbitral quando à parte hipossuficiente é imposto contrato de adesão" (e-STJ fl. 1.159).

Os paradigmas indicados apresentam as seguintes ementas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. , § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. , § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. , § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no AREsp 1.029.480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de GMACF 22.2

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Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.

2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial.

( AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES.

1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ( CDC, art. , § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti.

2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral.

3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva.

4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. , § 2º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes.

5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção.

6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão.

Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória.

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7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.

8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral.

9. Recurso especial provido.

( REsp 1.189.050/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016.)

Pede a reforma do acórdão embargado, para que seja provido o recurso, "afastando a extinção do feito sem resolução do mérito" (e-STJ fl. 1.182).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, os embargos de divergência não admitem discussão quanto a regras técnicas de conhecimento do recurso especial, não sendo admissível o recurso devido às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. APLICAÇÃO. DISSENSO. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra o mérito da controvérsia e aplica regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese, em que o aresto impugnado fez incidir a Súmula 7 desta Corte.

3. A previsão do art. 1.043, III, do CPC/2015 não subtraiu a exigência de manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, no tocante à aplicação seja de direito material seja de direito processual. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDv nos EREsp 1.678.580/PE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019.)

Além disso, o conhecimento dos embargos de divergência exige similitude fático-processual entre os arestos embargado e paradigmas. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

GMACF 22.2

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2. No caso, é evidente a inexistência de similitude fático-processual uma vez que, no caso concreto, a pretensão é a de responsabilizar a instituição bancária em razão de o correntista ter causado prejuízo a terceiros em razão da emissão de cheques sem provisão de fundos; no julgado divergente, a hipótese é de responsabilização da instituição financeira por fraude praticada por terceiro à correntista.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EREsp 1.454.899/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE O TEMA OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao Agravo Regimental e aos Embargos de Divergência.

II - No caso, além de o acórdão embargado não ter se manifestado sobre o tema objeto dos embargos de divergência, não há similitude fático-processual entre os arestos confrontados, na medida em que, na situação dos autos, a medida de indisponibilidade de bens foi determinada por esta Corte e, no acórdão paradigma, foi decidida pelo tribunal de origem, se limitando o Superior Tribunal de Justiça a estabelecer sobre quais bens poderia ou não recair a constrição.

III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o dissídio capaz de ensejar a interposição de embargos de divergência é aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes.

IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EREsp 990.078/MT, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/9/2017, DJe 3/10/2017.)

No que se refere aos paradigmas apontados, não ocorre a necessária similitude.

Em relação ao AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e ao REsp n. 1.189.050/SP, a diferença entre os casos decorre da natureza da relação jurídica abordada.

No acórdão embargado, a relação entre as partes é de caráter empresarial, envolvendo entidades atuantes em ramo negocial especializado e complexo (comércio de gás natural – e-STJ fls. 1.055/1.070). Nos referidos paradigmas, foi examinada relação consumerista entre as partes, a partir das normas do CDC.

O paradigma AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480 não apresenta conclusão divergente da decisão embargada.

De fato, nesse julgado da Quarta Turma, entendeu-se que, nos contratos de adesão, é possível a previsão de cláusula arbitral, desde que cumpridos certos requisitos – inexistentes no caso concreto –, tais como, iniciativa da arbitragem pelo próprio aderente ou concordância expressa do contratante, por escrito e em documento anexo ou com fonte realçada, exigindo-se visto específico para essa autorização.

A Terceira Turma, no acórdão embargado, não contrariou esse entendimento, reconhecendo apenas que a pretendida decretação de nulidade da cláusula arbitral deve ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio órgão arbitral (e-STJ fls. 1.073/1.074) Como se vê, não há similitude fática entre os julgados confrontados capaz de ensejar

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divergência de teses jurídicas.

Cabe destacar que os embargos de divergência "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (...)" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

Diante do exposto, com fundamento no § 3º do art. 266 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Publique-se e intimem-se.

A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.

No caso, o aresto embargado, considerando as razões do Tribunal de origem, bem como a petição de recurso especial apresentada pelos ora embargados, entendeu possível o exame do mérito recursal, não considerando ser hipótese de aplicação do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.

Os paradigmas apontados, por outro lado, concluíram pelo não conhecimento do recurso, tendo por base apenas as decisões da origem e as petições recursais daqueles autos.

Além disso, os paradigmas AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e REsp n. 1.189.050/SP abordam relação jurídica de natureza consumerista, enquanto no caso ora em exame o pacto firmado entre as partes é regido por regras empresariais específicas, referentes a ramo negocial específico (comércio de gás natural).

Constata-se, portanto, a diferença fático-processual entre os julgados confrontados.

Quanto ao paradigma indicado no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480, constata-se que as Turmas de direito privado do STJ não manifestaram entendimentos divergentes. A Quarta Turma concluiu ser possível a estipulação de cláusula arbitral em contratos de adesão, desde que presentes certas condições. A Terceira Turma, sem discordar dessa conclusão, decidiu que eventual nulidade de cláusula arbitral deve ser averiguada, primeiramente, pelo juízo arbitral (e-STJ fls. 1.073/1.074).

Vale registrar que as exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, assim dispondo seu art. 1.043, § 4º:

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

(...)

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

Registre-se ainda que, conforme decidido por esta Corte Superior, "O que

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interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013. Grifei).

Logo, mantêm-se os óbices ao conhecimento dos embargos de divergência, tendo em vista que, inexistindo semelhança entre o acórdão recorrido e os paradigmas, eventual erro ou injustiça do julgado da Turma quanto ao conhecimento do recurso especial não os torna cabíveis, pois tais embargos "[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum [...]" (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).

Em tais circunstâncias, as razões deduzidas pela recorrente não se mostram suficientes para ensejar a reforma da decisão impugnada.

Por fim, indefiro o pedido da parte agravada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgInt nos EREsp 1.598.220 / RN

Número Registro: 2016/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX72290000200 XXXXX11562012820 XXXXX72290000100 XXXXX20128200001 XXXXX20118200001 20130078003 20130072290

Sessão Virtual de 29/04/2020 a 05/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

EMBARGADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INTERPRETAÇÃO / REVISÃO DE CONTRATO

AGRAVO INTERNO

ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648

IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482

SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740

THAIS BRITO PAIVA - CE030778

JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000

RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318

MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470

AGRAVADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512

TERMO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília, 05 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855174005/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agint-nos-eresp-1598220-rn-2016-0115824-0/inteiro-teor-855174015

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