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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 25689 DF 2020/0000023-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 11/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_25689_9b158.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INFRAÇÃO AO ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA consubstanciado na aplicação da pena de cassação de aposentadoria no cargo de policial rodoviário federal do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, por infração do disposto no art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990. Nesta Corte, indefiriu-se o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.
II - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, a saber, o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no mandamus, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.
III - Em análise preliminar, verifica-se que o fumus boni iuris não está evidenciado, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o exame da proporcionalidade da pena de cassação de aposentadoria enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo e, ainda que excepcionalmente admitido, o caso não apresenta teratologia ou manifesta ilegalidade, pois a violação do art. 117, X, da Lei n. 8.112/1990 tem como penalidade a cassação da aposentadoria, nos termos do art. 132, XIII, c/c o art. 134, ambos da Lei n. 8.112/1990, não dispondo a administração pública de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa.
IV - Com relação à constitucionalidade da medida, ressalte-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que há compatibilidade entre os arts. 134 e 127, IV, da Lei n. 8.112/1990 e a Constituição Federal, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário ( ARE n. 1.092.355-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 24/5/2019; ARE n. 1.091.968-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/11/2018; RMS n. 61.108/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/10/2019).
V - A presunção de legalidade e constitucionalidade dos atos e procedimentos administrativos, embora relativa, não pode ser de plano afastada.
VI - O pedido de declaração de nulidade do ato de cassação de aposentadoria deve aguardar o regular processamento do feito, já que demanda a análise pormenorizada de todo o compêndio administrativo disciplinar, devendo prevalecer, por ora, a sansão imposta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855174028/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-25689-df-2020-0000023-5

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