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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1227326 PR 2011/0000719-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 1227326 PR 2011/0000719-3

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 12/05/2020

Julgamento

5 de Maio de 2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ERESP_1227326_d950d.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC, EM RELAÇÃO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1999 A DEZEMBRO DE 2002, À LUZ DA CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SOMENTE NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC, EM RELAÇÃO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESP 1.255.433/SE (ART. 543-C DO CPC/73). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SEJA POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS, SEJA, AINDA, POR FORÇA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, a configuração do dissídio interno, que viabiliza a interposição de Embargos de Divergência, pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão de tese jurídica sob o mesmo enfoque legal, chegando a resultados distintos. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp 730.628/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, DJU de 24/10/2005.
III. Na hipótese dos autos, ao proferir o acórdão embargado, a Primeira Turma do STJ não enfrentou, sob o enfoque da Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003 e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a questão em torno da alegada inexigibilidade das contribuições ao SESC e ao SENAC, em relação às empresas prestadoras de serviço, no período compreendido entre setembro de 1999 e dezembro de 2002, enfoque realizado, exclusivamente, pela Segunda Turma desta Corte, nos acórdãos paradigmas. Assim, a questão da alegada inexigibilidade das contribuições ao SESC e ao SENAC, quanto às empresas prestadoras de serviço, no período entre setembro de 1999 e dezembro de 2002 - sob o enfoque da Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05/2003 e à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica -, representa novo enfoque jurídico trazido, apenas, nos presentes Embargos de Divergência, circunstância que configura a ausência da indispensável similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a impedir o conhecimento dos Embargos.
IV. Com efeito, a presente ação foi ajuizada em 03/05/2000, antes da apontada Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05, de 13/05/2003. Da sentença, proferida em 08/03/2004, a ora embargante opôs Embargos de Declaração, nada alegando quanto à aludida Circular Conjunta, o mesmo ocorrendo na Apelação interposta em 13/09/2004, no Recurso Especial, aviado em 18/09/2009, e no Agravo Regimental, interposto, em 19/05/2015, contra a decisão monocrática do Relator, na Primeira Turma, que se viu confirmada pelo acórdão ora embargado, proferido em 09/06/2015. Apenas nos presentes Embargos de Divergência, opostos em 30/07/2015, a ora embargante trouxe inovação a causa de pedir, invocando a aludida Circular Conjunta 05, de 13/05/2003, - jamais alegada ou discutida, nos presentes autos -, pretendendo, agora, apenas a procedência parcial do pedido, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002, com a "devolução dos valores indevidamente recolhidos no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002".
V. Existe, ainda, outro elemento que afasta a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, enquanto, na presente ação, postula-se a restituição de valores já recolhidos, inclusive no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002, os acórdãos paradigma afastaram a exação no período, com fundamento na aludida Circular Conjunta INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC 05, de 13/05/2003, porque os valores não haviam sido recolhidos, e não se cuidava, pois de sua repetição.
VI. Ademais, os acórdãos paradigmas são de 2011, e a Primeira Seção do STJ, em 2012, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.255.433/SE (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2012), proclamou que "as empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC", e que "os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes". Tal orientação restou consolidada na Súmula 499 do STJ, que dispõe: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social".
VII. O acórdão embargado está em conformidade com os precedentes qualificados acima e de acordo, ainda, com os seguintes precedentes desta Corte, no sentido da incidência de contribuições ao SESC e SENAC, em relação às empresas prestadoras de serviços, na área de saúde: STJ, REsp 431.347/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 25/11/2002; EREsp 438.724/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 03/11/2003; AgRg no Ag 539.918/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 01/03/2004; REsp 625.407/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 11/04/2005; AgRg no REsp 652.168/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2005; REsp 911.026/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/04/2007; REsp 638.835/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/08/2007; REsp 997.669/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2008.
VIII. Nos termos da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
IX. Descabimento de imposição de multa, prevista no § 4º do art. 1.021do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Nesse sentido: (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855174146/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1227326-pr-2011-0000719-3