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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1843342_c6324.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : OZEIAS MACHADO
INTERES. : MARCIA APARECIDA COELHO
INTERES. : JEFFERSON ROCHA
ADVOGADO : MICHELI SIMAS SILVA - SC027498
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE 3 CRIMES. PATAMAR DE 1⁄5. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.

2. Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a incursão na seara probatória, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7⁄STJ.

3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5 para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações; e 2⁄3 para 7 ou mais infrações. Constatada na origem a existência de 3 delitos, deve ser mantida a fração de 1⁄5.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : OZEIAS MACHADO
INTERES. : MARCIA APARECIDA COELHO
INTERES. : JEFFERSON ROCHA
ADVOGADO : MICHELI SIMAS SILVA - SC027498
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso especial.
Afirma a defesa a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Sustenta que a função exercida pelo recorrente⁄agravante não está incluída nas hipóteses em que o CONTRAN está autorizado a delegar funções públicas. Dessa forma, não há como imputar ao postulante o crime previsto no art. 317 do Código Penal, razão pela qual deverá ser reconhecida a atipicidade de suas condutas (fl. 2438).
Busca alteração da fração da continuidade delitiva para 1⁄6, porquanto praticada duas infrações.
Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma.
Impugnação apresentada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
No ponto, a decisão recorrida assim referiu (fls. 2423⁄2426):
Analiso, primeiramente, o recurso especial de JULIANO DALAGO MULLER.
Conforme adiantado, a defesa sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, atipicidade da conduta imputada a título de corrupção passiva, além de necessidade de revisão da fração relativa à continuidade delitiva aplicada ao crime do art. 299 do CP.
Inicialmente, não verifico a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.
No que se refere à tese de atipicidade, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 2.134-2.135):
O tipo penal em questão prevê:
Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1.º A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou a pratica infringindo dever funcional.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.
Inicialmente, cumpre esclarecer que os diretores e instrutores de centro de formação de condutores são equiparados à funcionário público, por força do artigo 327 do Código Penal , que dispõe o seguinte:
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
[...]
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.
No entanto, referido diploma também prevê que tal serviço poderá ser prestado por centro de Formação de Condutores, mediante preenchimento de certos requisitos legais (art. 156).
Assim, considerando que referidos profissionais são credenciados pelo Estado para prestarem serviço público, por meio de convênios, devem ser equiparados a servidores públicos .
A defesa alega que não se pode aplicar, ao caso, o disposto no art. 327 do CP, equiparando o acusado a funcionário público, porquanto nunca foi credenciado ao CONTRAN para as atividades delimitadas pelo art. 156 do CTB: instrutor e examinador. Conforme reconhecido pelo acórdão, era responsável pela administração, ou seja, não estava vinculado às atividades técnicas da auto-escola (fl. 2.204).
Ocorre que, no caso, a desconstituição do entendimento do acórdão objurgado, acolhendo-se a tese defensiva, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.
Quanto à alegada necessidade de revisão da fração relativa à continuidade delitiva aplicada ao crime do art. 299 do CP, extrai-se do acórdão objurgado (fl. 2.160):
Por derradeiro, recorre Juliano Dalago Müller pela incidência da fração de 1⁄6, ao invés de 1⁄5 fixada na sentença, para a exasperação da pena referente ao delito previsto no art. 299 do Código Penal.
O pleito subsidiário não comporta provimento.
Após detida análise da sentença, observo que a Magistrada sentenciante, com maestria, utilizou o critério progressivo para a majoração da pena, eis que o recorrente Juliano Dalago Muller, na condição de proprietário da auto escola Juliano, cometeu o crime previsto no art. 299 do Código Penal por três vezes comprovadas, em curto interregno de tempo, região próxima e com semelhante modo de operação, na medida em que inseriu dados falsos nos cursos teórico-técnicos e prático de Paulo Ernani Ortiz Aguirre (duas condutas) e no curso prático de Giovani Sacarton (uma conduta).
Portanto, tenho que a fração de 1⁄6 pretendida pelo recorrente não se mostra adequada, devendo ser mantida a fração de 1⁄5 eleita na sentença.
Nego provimento ao recurso, também na extensão.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5 para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações; e 2⁄3 para 7 ou mais infrações. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄1990. POSSIBILIDADE. RELEVANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVANTE. ART. 61, II, G, DO CP. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7⁄STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE MAIS DE 7 CRIMES. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia e ilegitimidade passiva, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem.
2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.
3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta de dolo esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos.
4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137⁄90, pois configura grave dano à coletividade. (AgRg no REsp 1417550⁄PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 25⁄08⁄2015.)
5. Mostra-se inadmissível a revisão das premissas fáticas com o propósito de afastar a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP, a teor da Súmula 7⁄STJ.
6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5 para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações; e 2⁄3 para 7 ou mais infrações.
7. Constatado pelo Tribunal de origem a existência de mais de 7 crimes, admite-se o estabelecimento da fração máxima de 2⁄3.
8. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1381466⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2019, DJe 12⁄09⁄2019).
No caso, conforme consignou o acórdão recorrido, o acusado cometeu o crime previsto no art. 299 do Código Penal por três vezes comprovadas , em curto interregno de tempo, região próxima e com semelhante modo de operação, na medida em que inseriu dados falsos nos cursos teórico-técnicos e prático de Paulo Ernani Ortiz Aguirre (duas condutas) e no curso prático de Giovani Sacarton (uma conduta) (fl. 2.160). Assim, constatado pelo Tribunal de origem a existência de 3 crimes, admite-se o estabelecimento da fração de 1⁄5.
Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83⁄STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
Ainda quanto ao ponto, a defesa alega que houve reformatio in pejus , porquanto a sentença teria reconhecido a ocorrência de apenas dois crimes. No entanto, a irresignação não merece acolhida, uma vez que a sentença primeva expressamente reconheceu a ocorrência de delitos, in verbis (fl. 1.602):
Reconheço, aqui, a continuidade delitiva, já que os três crimes foram praticados pelo acusado em curto espaço de tempo, em região próxima e com semelhante modo de operação.
Destarte, deve ser mantida a fração de 1⁄5, fixada pela sentença de primeiro grau e mantida pelo Tribunal a quo .
Considerando que o Tribunal local reconheceu, de forma fundamentada, que referidos profissionais são credenciados pelo Estado para prestarem serviço público, por meio de convênios, devem ser equiparados a servidores públicos (fl. 2135), não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
Sabe-se que não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, como ocorre na presente hipótese (REsp 1259899, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJ de 7⁄4⁄2014).
Como se vê, o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo adotado, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS PROVAS EMPRESTADAS. DESNECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INSTITUIÇÕES DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
5. O simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas.
6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1322125⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2018, DJe 08⁄11⁄2018.)
Por sua vez, para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a incursão na seara probatória para verificar se houve ou não o lançamento definitivo do tributo, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7⁄STJ.
Por fim, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1⁄6 (um sexto) pela prática de 2 (duas) infrações; 1⁄5 (um quinto) para 3 (três) infrações; 1⁄4 (um quarto) para 4 (quatro) infrações; 1⁄3 (um terço) para 5 (cinco) infrações; 1⁄2 (meio) para 6 infrações; e 2⁄3 (dois terços) para77 (sete) ou mais infrações (AgRg no AREsp 1496305⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2019, DJe 21⁄10⁄2019).
No caso, concluindo as instâncias ordinárias que foram praticadas 3 infrações, mostra-se adequada a fixação da fração em 1⁄5 pela continuidade delitiva, sendo certo que a reversão das premissas fáticas resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7⁄STJ.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0308958-5
REsp 1.843.342 ⁄ SC
Números Origem: 00035794520128240113 0003579452012824011350006 35794520128240113 3579452012824011350006
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVANTE : OZEIAS MACHADO
AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA COELHO
AGRAVANTE : JEFFERSON ROCHA
ADVOGADO : MICHELI SIMAS SILVA - SC027498
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU : HELIO LEITE
CORRÉU : CAMILA COELHO
CORRÉU : JOSE FERNANDO GODOY
CORRÉU : JULITA KEMPER LICHTENFELS
CORRÉU : PAULO ERNANE ORTIZ AGUIRRE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Corrupção passiva
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JULIANO DALAGO MULLER
ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693
LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : OZEIAS MACHADO
INTERES. : MARCIA APARECIDA COELHO
INTERES. : JEFFERSON ROCHA
ADVOGADO : MICHELI SIMAS SILVA - SC027498
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1937184 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855174238/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1843342-sc-2019-0308958-5/inteiro-teor-855174248

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