jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 11/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_122914_474b4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.914 - SE (2020⁄0012466-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : DANILA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TESTEMUNHO POLICIAL. PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da "alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática" (RHC 54.563⁄RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 20⁄05⁄2015) e da condição de policial das testemunhas.

2. Ademais, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016).

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de maio de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.914 - SE (2020⁄0012466-8)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE : DANILA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de agravo regimental interposto por DANILA SANTOS contra decisão de minha lavra que, ressalvado o meu entendimento acerca do tema, negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, admitindo-se, no caso, a antecipação da prova (depoimento policial).

No presente agravo regimental, sustenta a defesa, acompanhando do entendimento do Relator, que "não é possível a produção antecipada de provas pela mera alegação de que as testemunhas podem esquecer detalhes que poderiam contribuir com a verdade real ou que o decurso do tempo poderia atrapalhar a colheita de provas" (e-STJ fl. 293).

Sustenta que o enunciado sumular nº 455⁄STJ continua em vigência, devendo ser aplicado ao caso dos autos.

Ao final, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o feito à apreciação do colegiado.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 122.914 - SE (2020⁄0012466-8)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Nada obstante os argumentos apresentados pela Defensoria Pública da União, entendo que a irresignação não logra prosperar, pois não foram trazidos argumentos capazes de modificar a decisão agravada. A respeito, transcrevo integralmente a decisão impugnada (e-STJ fls. 281⁄290):

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DANILA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (HC n. 201900331186).

Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática de desacato (e-STJ fls. 110⁄113).

Como não foi encontrada pessoalmente, foi citada por edital. Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo, sendo determinado pelo Juízo processante a colheita antecipada da prova testemunhal (art. 366).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, cuja ordem fora denegada. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 209):

HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E HABEAS CORPUS DIREITO PROCESSUAL PENAL – ARTIGO 331, DO CP (DESACATO) – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS – NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM.

No presente recurso, sustenta a defesa que a decisão que determinou a produção antecipada de provas é nula por ausência de fundamentação.

Alega, ainda, que a colheita antecipada da prova desrespeitou o enunciado sumula 455⁄STJ.

Requer, assim, seja declarada a nulidade da ação penal, bem como determinado o desentranhamento das provas orais produzidas antecipadamente.

Foi o pleito liminar indeferido (e-STJ fls. 256⁄260), e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 263⁄266).

Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus" (e-STJ fls. 275⁄279).

É o relatório. Decido.

Foi a questão assim decidida pela Corte local (e-STJ fls. 210⁄211):

Ab initio, percebo que a análise do presente reveste-se de inteira Desembargador EDSON ULISSES DE MELO (Relator): Ab initio mandamus relevância, pois interfere de forma direta no direito de defesa da Paciente, na medida em que o julgador deve observar os princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, devendo, por esta via, ser analisado, uma vez que poderá ser decisivo em relação a liberdade daquele, caso haja uma futura condenação.

O cerne da questão discutida nestes autos se refere à alegação de fundamentação insuficiente do despacho, exarado em 24⁄07⁄2019, que determinou a produção antecipada de provas sem a presença do réu.

Em consulta ao sistema do TJSE, verifico que o Magistrado realizou várias tentativas de intimação da acusada, sem êxito. on line a quo Foram empreendidas tentativas de localização da paciente através das empresas de telefonia, as quais não alcançaram o objetivo.

Assim, em 13⁄07⁄2017 fora determinada a citação editalícia da ora Paciente. Transcorrido, , o prazo para resposta à acusação, o in albis Magistrado, em 24⁄08⁄2018 determinou a suspensão do prazo prescricional e, em 24⁄07⁄2019, proferiu despacho determinando a produção antecipada de provas, sem a presença do réu, nos seguintes termos:

(...) “Aprecio o requerimento da Defensora Pública. A produção antecipada de provas tem assento e previsão na norma contida no art. 366 do CPP, segundo a qual poderá o magistrado determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. Na manifestação de fls. 115, o Órgão Promotorial requereu a suspensão do processo com a designação de audiência para a produção antecipada de provas, consistente na oitiva das testemunhas, sob o fundamento de que o decurso do tempo é causa certa de perecimento da qualidade da prova oral. Em que pese as doutas alegações da Defensora Pública e a excepcionalidade da produção cautelar no processo penal, tenho que razão assiste à Representante do Ministério Público. A norma em questão deve ser interpretada à luz do caso concreto e das peculiaridades do local de sua aplicação. Tenho como justificável a antecipação de provas no caso de testemunhas policiais, onde o tempo traz ainda maiores riscos a fidelidade da reprodução dos fatos, notadamente em razão da grande quantidade de fatos semelhantes que se apresentam diuturnamente às testemunhas, no curso da atividade policial. Ressalto que a possibilidade de perda da qualidade da prova prestada pelos agentes policiais, dada a vivência de situações tão semelhantes no dia a dia de combate ao crime, pode acabar representando prejuízo à Defesa do Réu, na medida a própria testemunha policial, ao não ter a correta memória dos fatos, acabará por recorrer ao Relatório Policial elaborado na data dos acontecimentos para narrar as circunstâncias do crime, limitando a qualidade da produção da prova e impedindo o correto esclarecimento dos fatos, na busca da verdade real. Não vislumbrando, portanto, hipótese de prejuízo à Defesa, na forma da fundamentação acima, e notadamente em razão de que a ré é foragida, tendo optado por não comparecer em Juízo para ser qualificada e interrogada, indefiro o pedido da Defensoria Pública, dando continuidade à instrução para a oitiva das testemunhas presentes ao ato, quais sejam, os Policiais Maria Miriam dos Santos Sobral e Lisaldo dos Santos, conforme arquivo de áudio e vídeo em anexo.” Pelo Juiz foi dito:

“Encerrada a instrução, suspenda-se o feito pelo prazo previsto no Art. 366 do CPP, inserindo-se no SCPV, o movimento respectivo.” (...).”

O artigo 366, do CPP, assim dispõem que:

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Ademais, a Súmula 455, do STJ dispõe que:

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

É pertinente ressaltar que o ato ora impugnado se trata tecnicamente de despacho e, como tal, imperativamente, não requer fundamentação exauriente, sendo suficiente a indicação da base legal que encerra os elementos motivadores do convencimento do julgador. Ao meu ver, mesmo assim, o Magistrado foi além e fundamentou a necessidade da produção da prova.

O fato a ser considerado juridicamente é que a antecipação da produção da prova deve, necessariamente, assegurar a ampla defesa e o contraditório garantindo ao réu, ainda que ausente, a sua representação, seja por advogado constituído, ou defensor público, em todos os atos relativos a tal procedimento.

Verifica-se, , que há defesa técnica nomeada em favor do Paciente, através de Defensor Público, para patrocinar a sua defesa. in casu Ao comentar o assunto em apreço, o doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal. Editora Lúmen Júris, 10ª ed. in págs. 488⁄489) afirmou com muita propriedade que:

(...) Se houver, porém, necessidade da prática de atos instrutórios de natureza urgente (sobretudo em relação às provas periciais e testemunhais), o juiz poderá determinar a antecipação de provas, devendo estar presentes à sua produção tanto o Ministério Público quanto um defensor dativo (se a designação do defensor é para a prática de um ato certo e determinado, o mais adequado seria falar em defensor ad hoc), tudo nos termos do art. 366, CPP. (...) Ademais, ao perlustrar o histórico da demanda de origem (Ação Penal nº 201590000829), percebo que na audiência do dia 24⁄07⁄2019 a defesa técnica do acusado se fez presente, através da Defensoria Pública, tendo sido resguardado o contraditório e a ampla defesa, de forma que a produção antecipada de provas não gerará prejuízo à defesa, não obstante a ausência do Paciente, que se encontra em local incerto e não sabido.

Neste toar, não vislumbro a presença de mácula ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal no despacho vergastado, de forma que a ordem merece ser denegada.

Mediante todo o exposto, conhecer do Habeas Corpus nº 201900331186 para DENEGAR A ORDEM.

Como é cediço, a produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo art. 366 do Código de Processo Penal, em virtude da suspensão do processo. Porém, não é possível antecipar toda e qualquer produção probatória, mas apenas aquela considerada urgente, devendo a decisão ser concretamente fundamentada, nos termos do verbete n. 455 do Superior Tribunal de Justiça.

Para este Relator, na verdade, o simples argumento de que as testemunhas possam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas. É indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal.

Todavia, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o RHC n.64.086⁄DF, em 23⁄11⁄2016, entendeu pela possibilidade de temperar a aplicação do enunciado n. 455 da Súmula do STJ, inclusive na hipótese de esquecimento por parte das testemunhas, em especial os depoimentos policiais. Nesse diapasão, a não produção da prova equivaleria a praticamente condenar o processo - como meio de obter a verdade dos fatos - à inutilidade, haja vista ser inexorável o esquecimento dos fatos por parte das testemunhas arroladas.

Ao ensejo, confiram-se recentes julgados desta Corte:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455⁄STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO. PREJUÍZO SUPORTADO PELO RÉU NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO E AMEAÇA À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo".

2. No caso dos autos, conforme se extrai dos autos, infere-se que o recorrente informou o endereço onde reside sua genitora à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Juízo onde cumpre pena restritiva de direitos, mas lá não foi encontrado para receber a citação pessoal no processo a que se refere este writ, motivo pelo qual foi determinada a sua citação por edital, bem como suspensos o processo e o prazo prescricional.

3. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau demonstrou fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontando motivos concretos indicativos da medida de natureza cautelar, mormente em face de os fatos terem ocorrido há mais de 4 anos, afetando, assim, a prova testemunhal pelo decurso do tempo e prejudicando a apuração da verdade real.

4. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte Superior, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).

5. Não se verifica nenhum prejuízo na produção antecipada de provas, uma vez que a Defensoria Pública foi designada para assisti-lo no processo, admitindo-se reinquirição de testemunhas e de ser oportunizada ampla produção probatória caso o réu venha a comparecer.

6. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

7. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a permanência dele foragido pode repercutir negativamente na instrução criminal, já que consta dos autos que, no momento das investigações, ele já atemorizava pessoas e portava arma desde antes da ocorrência dos crimes.

8. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 74.083⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2017, DJe 17⁄03⁄2017).

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - "A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ" (RHC n. 51.861⁄AL, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p⁄ Acórdão, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19⁄5⁄2016).

II - Na hipótese, está devidamente motivada a referida antecipação, visto que se cuida de delito ocorrido no ano de 2008 e se trata da oitiva de testemunhas policiais militares, as quais atendem a ocorrências semelhantes à ora em apuração todos os dias e não teriam condições de guardar a recordação de detalhes do fato em questão por longo período.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 70.406⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 07⁄12⁄2016).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA.

1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da "alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática" (RHC 54.563⁄RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 20⁄05⁄2015).

2. Caso em que a inquirição prévia das testemunhas, marcada para outubro de 2014, justificou-se pelo risco de extinção da prova oral, haja vista a data em que os fatos narrados na denúncia ocorreram (junho de 2008), ressaltando o acórdão impugnado a preocupação do magistrado singular com a preservação da verdade real.

3. Em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora no processo penal pátrio (art. 563), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 61.488⁄RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe de 01⁄09⁄2015).

(...). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER URGENTE. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Não obstante o enunciado nº 455 da Súmula desta Corte de Justiça disponha que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo", a natureza urgente ensejadora da produção antecipada de provas, nos termos do citado artigo, é inerente à prova testemunhal, tendo em vista a falibilidade da memória humana.

2. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde da questão poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado.

3. O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.

4. Na hipótese vertente, o temor na demora da produção de prova se justifica pelo fato do suposto delito narrado na denúncia ter ocorrido em 2005, isto é, aproximadamente 5 (cinco) anos antes de proferido o acórdão que determinou a produção antecipada de provas, correndo-se enorme risco de que detalhes relevantes do caso se perdessem na memória das testemunhas, circunstância que evidencia a necessidade da medida antecipatória.

5. Ordem denegada. (HC 210.388⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011).

Por outro lado, tendo em vista a possibilidade de se repetir a prova produzida, não há como reconhecer a nulidade ante a ausência de prejuízo à defesa (art. 563 do CPP). Nesse sentido, colaciono recente julgado da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo.

2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente - proteção do acusado e proteção da sociedade - sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente).

3. A Lei n. 9.271⁄1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal - buscou, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do futuro provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas a acompanhar a norma principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique o encontro da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu.

4. Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente do fenômeno psíquico denominado "falsa memória", em razão do qual a pessoa verdadeiramente acredita que viveu determinado fato, frequentemente distorcido, porém, por interpretações subjetivas, convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados.

5. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo.

6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, muito embora tal esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Razão de ser da Súmula 455, do STJ e necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos.

7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência.

8. No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, salientou que, por ser a testemunha policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois "... o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado...".

9. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente.

10. Recurso em Habeas Corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido. (RHC 64.086⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 09⁄12⁄2016).

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0012466-8
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 122.914 ⁄ SE
Números Origem: 00096200520198250000 201565301000030 201590000829 201900331186
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DANILA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Desacato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DANILA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1936896 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855174254/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-122914-se-2020-0012466-8/inteiro-teor-855174264