jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1607338_09b88.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1607338 - RS (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA - MICROEMPRESA

OUTRO : M P PRODUTOS NATURAIS NATUBENTO

NOME

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA

ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834 GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO - RS060162 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594

AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADOS : TATIANE BITTENCOURT - SC023823 MARIANA FERREIRA MACHADO - RS105006 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. O acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução por entender que eles suscitavam apenas excesso de execução e a parte embargante não havia indicado o valor incontroverso, como exigido pelo art. 917, § 4º, do NCPC. Destacou, nesse sentido, que referida peça de defesa estava fundada, unicamente, na pretensão de

revisão de cláusulas contratuais.

3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.

4. A oposição de segundos embargos declaratórios com o objetivo de discutir matéria já apreciada de forma clara e suficiente constitui prática processual protelatória apta a ensejar a imposição de multa.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 05 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1607338 - RS (2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA - MICROEMPRESA

OUTRO : M P PRODUTOS NATURAIS NATUBENTO

NOME

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA

ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834 GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO - RS060162 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594

AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADOS : TATIANE BITTENCOURT - SC023823 MARIANA FERREIRA MACHADO - RS105006 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. O acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução por entender que eles suscitavam apenas excesso de execução e a parte embargante não havia indicado o valor incontroverso, como exigido pelo art. 917, § 4º, do NCPC. Destacou, nesse sentido, que referida peça de defesa estava fundada, unicamente, na pretensão de

revisão de cláusulas contratuais.

3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve

impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão recorrido,

de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes, para essa

finalidade, alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do

julgado contra o qual se insurge.

4. A oposição de segundos embargos declaratórios com o objetivo de

discutir matéria já apreciada de forma clara e suficiente constitui

prática processual protelatória apta a ensejar a imposição de multa.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

MARCELO PORTELA e MARCELO PORTELA - ME (MARCELO e outro)

apresentaram embargos à execução que lhe foi movida por ITAÚ UNIBANCO S.A.

sucedido por IRESOLVE SECUTIRIZADORA DE CRÉDITOS S.A. (IRESOLVE),

fundada cédula de crédito bancário, contrato de capital de giro, contrato de cheque

especial e contrato de desconto de duplicatas (e-STJ, fls. 1/24).

O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os

embargos (e-STJ, fls. 234/245 e 265/268).

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em grau de apelação, rejeitou

liminarmente os embargos e julgou prejudicados os apelos interpostos por ambas as

partes em acórdão assim ementado:

APELAÇÃOCÍVEL.NEGÓCIOSJURÍDICOSBANCÁRIOS.EMBARGOSÀEXECUÇÃO.REJEIÇÃO LIMINAR. Nos termos do art. 739-A, § 5º,do CPC/1973, vigente à

época do ajuizamento (art. 917, § 3º, do CPC/2016), em nome da

celeridade processual, incumbe ao embargante, quando alegar que o

exequente pleiteia quantia superior à devida,declarar de mediato o

valor que entende correto,apresentando demonstrativo discriminado e

atualizado da dívida,sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento

da alegação de excesso. No caso dos autos, a parte embargante não

apresentou o valor que entende devido acompanhado de

demonstrativo discriminado e atualizado, razão pela qual devem ser

liminarmente rejeitados os embargos à execução.EMBARGOS

REJEITADOS, EX OFFICIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

rejeitados, os segundos com imposição de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 327/334 e 343/352).

Irresignados, MARCELO e outro interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando ofensa aos arts. 9177,§ 4ºº, II, doNCPCC, porque os embargos à execução não alegavam apenas excesso de execução, de modo que não era possível sua rejeição liminar, sendo necessário o exame das demais questões; e (2) 1.026,§ 2 ºº, doNCPCC, porque os embargos de declaração não tinham natureza protelatória, sendo descabida, portanto, a multa imposta.

Apresentadas contrarrazões, o recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 423/428).

O Presidente do STJ, Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, conheceu do agravo que se seguiu para não conhecer do recurso especial sob o entendimento de que a pretensão recursal esbarrava nas Súmulas nºs 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 448/451).

No presente agravo interno, MARCELO e outro alegaram que, ao contrário do que afirmado, o art. 917, § 4º, II, do NCPC, estaria devidamente prequestionado, porque foram opostos embargos de declaração com esse objetivo e, na forma do art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que ele suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos não tenham sido admitidos. Acrescentou que a alegação de ofensa ao art. 1.026, § 2 º, do NCPC, não demandava reexame de provas, sendo impertinente, portanto, a aplicação da Súmula nº 7 do STJ.

Não foi apresentada impugnação.

VOTO

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

NCPC, porque os embargos à execução não alegavam apenas excesso de execução, de modo que não poderiam ter sido rejeitados liminarmente, sendo necessário o exame das demais questões suscitadas.

O TJRS, contudo, entendeu que os embargos estavam fundados, unicamente, na pretensão de revisão de cláusulas contratuais, deixando implícito que, dessa forma, suscitavam apenas excesso de execução.

Confira-se:

No caso em apreço, os embargos à execução contêm apenas a pretensão de revisão de cláusulas contratuais. Ocorre que a parte embargante não indicou o montante do valor que entende correto acompanhado da respectiva memória de cálculo, deixando de cumprir a exigência da legislação em vigor.

Neste contexto, devem ser rejeitados liminarmente os embargos à execução, com fundamento no artigo 917, § 4º, I, do CPC/2016 (art. 739-A, § 5º, do CPC/1973). Saliento que tal solução é adotada de ofício,por se tratar de matéria de ordem pública.

Por conseguinte, restam prejudicadas as apelações (e-STJ, fl. 315).

Nas razões do recurso especial, MARCELO e outro não impugnaram, de forma específica, esse fundamento do acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que os embargos não suscitavam apenas excesso de execução.

Cumpria-lhes, com efeito, demonstrar que as razões dos embargos continham outras matérias de defesa, como ilegitimidade passiva ou ausência de pressuposto processual, por exemplo. Também poderiam ter alegado que a pretensão de revisão contratual não se confundia, necessariamente, com excesso de execução.

Todavia, MARCELO e outro se limitaram, repita-se, a afirmar que os embargos não versavam unicamente sobre excesso de execução sem demonstrar efetivamente essa circunstância.

Descumprido, dessa forma, o princípio da dialeticidade, que exige da parte o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão recorrida.

Conforme destacado no julgamento do AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário

às afirmações do julgado contra o qual se insurge.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.

SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.

[...]

2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.

( AgInt no AREsp 1.546.090/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 26/3/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada.

( AgInt no AREsp 1.578.789/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)

Como consequência, o recurso especial não pode ser conhecido nessa

parte.

(2) Multa

MARCELO e outro indicaram ofensa ao art. 1.026, § 2 º, do NCPC, porque

os embargos de declaração opostos na origem não tinham natureza protelatória, sendo

descabida, portanto, a multa imposta.

Cumpre assinalar, todavia, que referidos embargos buscavam uma

manifestação expressa por parte do TJRS a respeito de um tema que já havia sido

suficientemente examinado no julgamento da apelação ( 917, § 4º, II, do NCPC).

Impossível, afastar, dessa forma, o caráter protelatório dos embargos e,

por conseguinte, a multa cominada.

A propósito:

INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BARREIRA DO CONHECIMENTO NÃO SUPERADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

[...]

V - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

(EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.305.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 1º/4/2020)

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 252 DA LEI 6.015/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INVALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE APRESENTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal, consideram-se protelatórios os novos embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios.

(EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.433.064/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 5/11/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Os segundos embargos opostos pela ora agravante apenas reiteraram as alegações já repelidas nos aclaratórios anteriormente apreciados, situação que caracteriza o manifesto propósito protelatório do recurso, não devendo, portanto, ser excluída a multa outrora fixada. ( AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.405.228/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/10/2019)

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.607.338 / RS

Número Registro: 2019/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

70082677576 XXXXX20138210005 XXXXX20188217000 70079554176 XXXXX20198217000 70080834344 XXXXX20198217000 70081092124 XXXXX20198217000 70082070350 XXXXX20198217000 XXXXX20138210005 XXXXX20188217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000 XXXXX20198217000

Sessão Virtual de 28/04/2020 a 04/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA - MICROEMPRESA

OUTRO :

NOME M P PRODUTOS NATURAIS NATUBENTO

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA

ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834 GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO - RS060162 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594

AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADOS : TATIANE BITTENCOURT - SC023823 MARIANA FERREIRA MACHADO - RS105006 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO BANCÁRIO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA - MICROEMPRESA

OUTRO : M P PRODUTOS NATURAIS NATUBENTO

NOME

AGRAVANTE : MARCELO PORTELA

ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834

GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO - RS060162

LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594

AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

ADVOGADOS : TATIANE BITTENCOURT - SC023823 MARIANA FERREIRA MACHADO - RS105006 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 04 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855175003/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1607338-rs-2019-0317955-9/inteiro-teor-855175013

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: AgInt no PUIL XXXXX MT 2021/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-20.2019.8.11.0000 MT

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP XXXXX-17.2003.5.01.0531

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-1