Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1585625 MG 2019/0271122-4

1. A apontada existência de prova ilícita somente foi trazida à discussão em sede de embargos de declaração, revelando nítida inovação recursal na instância de origem.

2. Inviável a análise da referida tese, por este Sodalício, porquanto não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável prequestionamento do tema recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.

4. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via.

5. Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.