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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1585625_4e3ed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : CLEUTON WAGNO DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413
LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702
MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROVA ILÍCITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 211⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA.
1. A apontada existência de prova ilícita somente foi trazida à discussão em sede de embargos de declaração, revelando nítida inovação recursal na instância de origem.
2. Inviável a análise da referida tese, por este Sodalício, porquanto não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável prequestionamento do tema recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.
4. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de março de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : CLEUTON WAGNO DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413
LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702
MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLEUTON WAGNO DE SOUZA contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial apresentado pela defesa.

Afirma o agravante que a tese arguida no recurso especial teria sido prequestionada, porquanto foi expressamente sustentada nas razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Argumenta, ademais, que a matéria objeto do recurso especial – ilicitude das provas angariadas no inquérito policial – é de ordem pública, de modo que pode ser conhecida a qualquer tempo.

Sustenta que o caso demanda, se não o provimento da insurgência, ao menos a concessão de habeas corpus de ofício, pois violado o direito de liberdade do réu.

Requer a reconsideração do decisum ou o encaminhamento da presente irresignação ao órgão colegiado para que a pretensão recursal seja analisada e provida.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, passa-se à análise do mérito da insurgência.

Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 10 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 19 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, e 288 do Código Penal, porque, segundo a inicial acusatória:

"Extrai-se dos autos que em data não determinada com precisão, mas no segundo semestre do ano de 2000, os denunciandos associaram-se, entre si, e com diversos outros agentes não identificados, para o fim de cometer crimes diversos, sobretudo roubos de cargas. Na associação, os dois primeiros, juntamente com agentes não individuados nos autos, eram, em regra, os responsáveis pela execução direta das subtrações criminosas, enquanto que os demais recebiam, em seus depósitos, os objetos produto dos crimes, comercializando-os, em seguida, através de suas empresas legalmente constituídas ligadas ao ramo de atacado.
Em uma das investidas da associação criminosa, na data de 10.10.2000, na Rodovia MG 202, nas proximidades do Trevo 'Farofa', na zona rural deste município e comarca, os dois primeiros denunciandos, agindo em concurso, evidenciado pela unidade de desígnios e mútua cooperação, entre si e com outros agentes não identificados, subtraíram, em proveito de todos e dos demais integrantes da quadrilha, mediante graves ameaças exercidas com o emprego de armas de fogo, cerca de 484.600 maços de cigarros, de marcas diversas, que pertenciam a empresa Souza Cruz e que se achavam na posse da vítima JÚLIO CÉSAR CHAMO, além de um computador 'palm top' e um aparelho de telefonia celular.
Consta dos autos, com efeito, que a vítima trafegava pela via pública citada, a MG 202, na direção do Caminhão Mercedes Benz placas BFE 8374, trazendo consigo a carga de cigarros, quando foi abordada pelos denunciandos e seus comparsas, que se encontravam em um veículo de passeio. Anunciado o assalto, os denunciandos assumiram a direção do veículo da vítima e mantiveram-na esta subjugada, até a descarga e ocultação da carga.
Os denunciandos mantiveram, por horas, a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.
Depreende-se, mais, das investigações preliminares, que horas depois os dois primeiros denunciandos, também na companhia de agentes não individuados nos autos, retornaram ao local onde haviam ocultado a res, e transportaram o produto até o centro desta cidade, ocultando-o, conforme o combinado, no estabelecimento comercial do terceiro e quarto denunciandos. O quarto denunciando, em seguida, emitiu diversos cheques e os entregou aos dois primeiros e seus comparsas como parte de suas compensações pelos roubos, já que o emitente das cártulas e o quarto denunciando é quem ficariam na posse dos cigarros roubados, para venda em seus estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos diversos." (e-STJ fls. 2⁄3)

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante à Corte de origem, a qual deu parcial provimento à irresignação, a fim de declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 288 do CP, de modo que a reprimenda foi redimensionada para 8 anos e 3 meses de reclusão e 19 dias-multa.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Apresentado o recurso especial, este não foi admitido pela instância de origem, ensejando o respectivo agravo, no qual o recorrente sustentou que os óbices indicados na decisão objurgada não incidiriam in casu.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da insurgência.

Por decisão monocrática deste Relator, o agravo foi conhecido, não se conhecendo do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 211⁄STJ.

Daí a apresentação deste regimental, no qual a parte alega que a matéria impugnada no recurso especial estaria devidamente prequestionada.

A insurgência, no entanto, não merece provimento.

Conforme asseverado na decisão objurgada, a matéria atinente à suposta violação aos arts. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, 3º da Lei n. 9.472⁄1997 e 7º da Lei n. 12.965⁄2014, sob o argumento de que agentes policiais teriam verificado informações no celular do agravante sem autorização judicial para tanto, o que tornaria a prova obtida nula, não foi objeto de análise e deliberação pelo Tribunal estadual.

Note-se que a questão sequer foi objeto de irresignação no apelo ordinário, não tendo sido analisada na ocasião de seu julgamento.

Além disso, embora o ora embargante tenha provocado o pronunciamento do Tribunal de origem quanto à questão por meio de embargos declaração, não houve a análise e a defesa não arguiu violação ao art. 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional.

Dessa forma, constatada a ausência de prequestionamento da matéria, inafastável a aplicação do óbice sumular n. 211 desta Corte Superior, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Nesse sentido, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de que houve afronta ao inciso II do art. 28 do Código Penal - afastamento da tipicidade da conduta imputada ao Agravante, ante a embriaguez voluntária da Vítima - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quanto a esse ponto específico (art. 28, inciso II, do CP), a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.
3. No que diz respeito à contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal - pretensa omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos autos sob o prisma do art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna -, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no AREsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 10⁄02⁄2020, grifou-se)

Ainda, na mesma direção:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em relação aos arts. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 8,1 e 8,2 da CADH; 14, 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; e 159 do Código de Processo Penal; verifica-se que não foram devidamente prequestionados na instância de origem, incidindo à espécie a Súmula 211⁄STJ. Muito embora tenham sido opostos embargos de declaração para suscitar o debate, a matéria não foi abordada nas razões de apelação, motivo pelo qual a Corte de origem não tinha o dever de se pronunciar a respeito, em face da inovação recursal. In casu, esta Corte entende ser inaplicável o art. 1.025 do CPC.
2. O acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade." (AgRg no REsp 1.788.559⁄TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6⁄8⁄2019, DJe 19⁄8⁄2019).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 974.450⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2019, DJe 18⁄11⁄2019, grifou-se)

Ademais, é importante asseverar que o prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública, sendo de rigor o não conhecimento das alegações apresentadas e não analisadas pelas instâncias de origem.

Nessa dicção, o seguinte precedente desta Quinta Turma:

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO EG. TRIBUNAL A QUO.
POSSIBILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA EM PLENÁRIO. ART. 571, VIII, CPP. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO V. ACÓRDÃO VERGASTADO. INVIABILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que não afronta o princípio da soberania dos veredictos a decisão devidamente fundamentada do eg. Tribunal de origem, que anula julgamento proferido em contrariedade à prova dos autos, pelo Conselho de Sentença. II - No caso, o v. acórdão entendeu, após análise percuciente do acervo da ação penal, que não havia prova da tese defensiva, que limitou-se a negar a autoria sob o argumento de que a vítima cometeu suicídio.
III - Modificar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, ao afirmar que a tese defensiva não encontrava amparo na prova dos autos, demandaria aprofundado exame de todo o acervo fático-probatório, providência sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus.
IV - Eventual nulidade na formulação dos quesitos, segundo jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser arguída em Plenário, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.
V - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC 81.284⁄DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30⁄8⁄2017).
VI - Inviável o conhecimento por esta Corte de Justiça de matéria não analisada pelo eg. Tribunal de origem, ainda que se trate de suposta nulidade absoluta, configurada a supressão de instância.
Precedentes.
VII - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 417.712⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 28⁄06⁄2018, grifou-se)

Na mesma toada, o seguinte julgado da Sexta Turma deste Sodalício:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ QUANTO À MATÉRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 356⁄STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. "Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental". (AgRg no REsp 1.127.566⁄RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23⁄03⁄2012).
2. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282⁄STF e 356⁄STF.
3. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp 537.770⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018, grifou-se)

Por fim, cumpre observar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior, não é cabível a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Sodalício examine o mérito da causa, razão pela qual não há que se falar na análise de tal pretensão na via eleita.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTÍNUO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15⁄03⁄2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09⁄04⁄2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de de forma contínua e ininterrupta, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. É descabido o pedido de concessão de habeas corpus, de ofício, já que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não podendo ser utilizado para burlar o sistema recursal e viabilizar a análise das matérias constantes no recurso intempestivo.
3. O exame dos temas suscitadas pela Defesa - deficiência na defesa técnica e cooperação dolosamente distinta - não são cogniscíveis de plano e exigiriam aprofundado exame do acervo fático-processual, o que não é possível na espécie.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2019, DJe 19⁄08⁄2019, grifou-se)

Ainda:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ERESP 961.863⁄RS. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.2. "A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via". (AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018, grifou-se)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0271122-4
AREsp 1.585.625MG
Números Origem: XXXXX05991201919 XXXXX16389201916 XXXXX20038130093 0930319116 10093030019116 XXXXX30019116001 XXXXX30019116002 XXXXX30019116003 XXXXX30019116004 XXXXX30019116005 XXXXX30019116006 XXXXX20038130093 2019000636183 2019000636184 205991201919 216389201916 930319116
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLEUTON WAGNO DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413
LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294
AGRAVANTE : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702
MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU : PEDRO PAULO FIGUEIREDO COSTA
CORRÉU : WILSON JOSÉ MESQUITA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CLEUTON WAGNO DE SOUZA
ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
OTTO MARCUS DE MORAIS - MG145413
LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : EUSTAQUIO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : MARCELLO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - MG128702
MARCO LÁZARO DIAS MOREIRA E OUTRO (S) - DF040856
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855175326/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1585625-mg-2019-0271122-4/inteiro-teor-855175335

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