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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1847958_b020c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MURILO GALEOTE E OUTRO (S) - SP257954
RECORRIDO : CAF - PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080
TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA PELA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem acolheu Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a executada, na época dos fatos geradores, tinha sua sede no "Município de Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação celebrado em 01.07.1999 (fls. 94⁄101) e rescindido em 06.01.2012 (fls. 103), alterando sua sede para [...] São Paulo somente em 15.04.2011" (contrato de locação de fls. 104⁄110).
2. A técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC⁄2015, por força do seu § 3º, II, também se aplica no julgamento não unânime de "agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito". No caso dos autos, a decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade "por não haver qualquer nulidade na CDA" e também porque "a ocorrência de fato gerador, notificação do lançamento e outras alegações necessitam de ampliação da fase instrutória, que poderão ser analisadas em sede de embargos à execução" (fl. 40, e-STJ). A decisão invalidada, portanto, não versou sobre o mérito, tendo-se limitado a declarar a inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da técnica de julgamento.
3. O Tribunal de origem declarou a "nulidade da CDA" (fl. 43, e-STJ), desmontando a sua presunção de legitimidade a partir de contratos de locação trazidos pela executada. Contra esse entendimento, o prolator do voto vencido declarou a inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, "por envolver a controvérsia a ocorrência de simulação da prestação de serviços por estabelecimentos situados em outro Município e a falta de emissão de documentos fiscais previstos em regulamento" (fls. 130-131, e-STJ).
4. A Exceção de Pré-Executividade não é cabível quando, para a verificação da liquidez e certeza da CDA, é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900⁄ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25⁄3⁄2009, DJe 1⁄4⁄2009; AgRg no AREsp 449.834⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015; AgRg no Ag 1.199.147⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15⁄6⁄2010, DJe 30⁄6⁄2010.
5. Recurso Especial provido, para restabelecer a decisão de primeira instância.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 03 de março de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MURILO GALEOTE E OUTRO (S) - SP257954
RECORRIDO : CAF - PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080
TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :
Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercício de 2009 - Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na CDA e as demais matérias alegadas necessitam de ampliação da fase instrutória - Empresa prestadora de serviços profissionais na área de administração de empresas, sediada no Município de Santana de Parnaíba entre 1999 a 2012 - Serviço previsto no item 17.01 da Lista Anexa à LC 116⁄03 - Competência do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ao tempo dos fatos geradores (Santana de Parnaíba) - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos incisos 1 a XXII do art. daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no "caput" da Lei Complementar nº 116⁄03 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestador - Inexistência, ademais, de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória no local onde prestado o serviço - Decisão reformada - Recurso provido.
O recorrente opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos por acórdão assim ementado:
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Municipalidade que não foi intimada pessoalmente para apresentação de contraminuta - Prerrogativa de intimação pessoal nos termos do artigo 25 da LEF - Entendimento firmado pelo STJ no REsp nº I.268.324⁄PA - Hipótese em que se deve tornar sem efeito o acórdão embargado para a necessária intimação pessoal do Município agravado para oferta de contraminuta - Embargos acolhidos.
Contra a decisão foram manejados novos Aclaratórios, que, desta vez, foram rejeitados.
O recorrente alega ofensa aos artigos 942, § 3º, inciso III, do CPC⁄2015, e 16 da Lei de Execuções Fiscais.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) :
Os autos foram recebidos no Gabinete em 28 de novembro de 2019.
Dando provimento a Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem acolheu Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a executada, na época dos fatos geradores, tinha sua sede no "Município de Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação celebrado em 01.07.1999 (fls. 94⁄101) e rescindido em 06.01.2012 (fls. 103), alterando sua sede para [...] São Paulo somente em 15.04.2011" (contrato de locação de fls. 104⁄110).
Não merece acolhimento a tese de ofensa ao § 3º do artigo 942 do CPC⁄2015.
Argumenta o recorrente que o Tribunal de origem, por maioria de votos (2x1), reformou decisão de mérito que na primeira instância rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, razão pela qual deveria haver sessão suplementar de julgamento, nos termos do art. 942 do CPC⁄2015.
De acordo com o § 3º, II, do art. 942, a regra do caput também se aplica no julgamento não unânime de "agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito". A chamada técnica de julgamento se aplica à Ação Rescisória e ao Agravo de Instrumento, mas, para estes, "houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito" (REsp 1.762.236⁄SP, Relator para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15.3.2019). Há nesse caso necessidade de que a decisão invalidada tenha sido de mérito.
No caso dos autos, o Tribunal de origem acolheu a Exceção de Pré-Executividade declarando a "ilegitimidade ativa da exequente que não tinha competência para para exigir o tributo" (fl. 118, e-STJ), o que é uma decisão de mérito, porquanto relativa à capacidade tributária do Município. Entretanto, a decisão de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade "por não haver qualquer nulidade na CDA" e também porque "a ocorrência de fato gerador, notificação do lançamento e outras alegações necessitam de ampliação da fase instrutória, que poderão ser analisadas em sede de embargos à execução" (fl. 40, e-STJ). A decisão pela invalidade, portanto, não versou sobre o mérito, tendo-se limitado a declarar a inadequação da via eleita.
De outro lado, a alegação de ofensa ao art. 16 da Lei 6.830⁄1980 merece prosperar.
No caso dos autos, o Tribunal de origem declarou a "nulidade da CDA" (fl. 43, e-STJ), desmontando a sua presunção de legitimidade a partir de contratos de locação trazidos pela executada. Contra esse entendimento, o prolator do voto vencido declarou a inadmissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, "por envolver a controvérsia a ocorrência de simulação da prestação de serviços por estabelecimentos situados em outro Município e a falta de emissão de documentos fiscais previstos em regulamento" (fls. 130-131, e-STJ).
A Exceção de Pré-Executividade não é cabível quando, para a verificação da liquidez e certeza da CDA, é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900⁄ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25⁄3⁄2009, DJe 1⁄4⁄2009; AgRg no AREsp 449.834⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1⁄9⁄2015, DJe 14⁄9⁄2015; AgRg no Ag 1.199.147⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15⁄6⁄2010, DJe 30⁄6⁄2010.
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0337301-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.847.958 ⁄ SP
Números Origem: 1577489-70.2017.8.26.0090 15774897020178260090 21194117620188260000 79499⁄2017 794992017
PAUTA: 03⁄03⁄2020 JULGADO: 03⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MURILO GALEOTE E OUTRO (S) - SP257954
RECORRIDO : CAF - PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
ADVOGADOS : MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080
TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1917689 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855175509/recurso-especial-resp-1847958-sp-2019-0337301-0/inteiro-teor-855175519

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