jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 12/05/2020

Julgamento

5 de Dezembro de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1843917_ae5a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIA GORET MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543
RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909
DIEGO GINAR VIANNA - RS084576
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADOR : LAURA PINTO GEBER E OUTRO (S) - RS0089253
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal foram objeto do dissídio jurisprudencial alegado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Não conhecimento pelo óbice, por analogia, da Súmula 284⁄STF
2. Além disso, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se configura com a simples colagem de ementas, como fez a parte recorrente.
3. Toda a argumentação recursal cinge-se na tese de que "o reflexo imediato sobre as vantagens e gratificações somente ocorre se estas determinações estiverem previstas na legislação municipal local" (fl. 231, e-STJ). Para tanto, invoca as Leis Municipais 390⁄2002 e 81⁄2000, que cuidam, respectivamente, do Plano de Carreira do Magistério Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
4. A análise da tese demanda averiguação do cumprimento da norma local, vedada pelo enunciado da Súmula 280⁄STF, segundo o qual, "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário", o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial.
5. Ademais, requer-se o efetivo cotejo dos vencimentos da parte com os comandos legais, o que implica reexame probatório vedado pela Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MARIA GORET MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543
RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909
DIEGO GINAR VIANNA - RS084576
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADOR : LAURA PINTO GEBER E OUTRO (S) - RS0089253
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAÇÃO E SALARIAL INSTITUÍDO 11.738⁄08. RECURSO 1.426.210. SERVIDOR PÚBLICO. CAMAQUÃ. INATIVO. PAGAMENTO DO PISO PELA LEI FEDERAL Nº ESPECIAL REPETITIVO.
1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII).
2. A Lei Federal nº 11.738⁄2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT.3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I).
4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101⁄2000.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.426.210⁄RS - tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738⁄2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" .
6. A legislação do Município de Camaquã, em especial o art. 72 da Lei Municipal nº 081⁄2000, estabelece que o vencimento dos professores é composto também dos coeficientes de classe e nível. Da análise das fichas financeiras, verifica- se que a autora percebe vencimento em valor superior ao estabelecido para o piso nacional do magistério, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
1. A ação civil pública só pode produzir efeitos em relação às partes, e, de modo específico, reconhecer obrigações jurídicas em face do pólo passivo da demanda, que, no caso da ação nº 001⁄1.11.0246307-9, é o Estado do Rio Grande do Sul, pois o Código de Processo Civil se aplica à ação civil pública naquilo que não contraria suas disposições, ditame do art. 19 da Lei nº 7.347⁄1985.
2. Caso em que a presente ação pretende o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 11.738⁄2008 pelo Município de Camaquã, que figura no pólo passivo da demanda. Os limites subjetivos das lides são distintos, não se confundindo no plano processual e nem mesmo no material. Não aplicação da decisão do REsp 1.426.210⁄RS.
POR MAIORIA, APELO PROVIDO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 200, e-STJ).
A parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que o acórdão vergastado colide com o entendimento do STJ proferido no REsp repetitivo 1.426.210⁄RS.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.11.2019.
Infere-se que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal foram objeto do dissídio jurisprudencial alegado.
A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal.
Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
Nessa esteira, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL 9.472⁄97. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 426⁄05, DA ANATEL. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF.
(...)
III. Agravo Regimental improvido."(AgRg no AREsp 341.623⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄6⁄2014)
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284⁄STF. ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIENTE FÍSICO. IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. ÓBICE NA SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da lei federal estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. (...)
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 496.529⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 22⁄5⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280⁄STF.
(...)
2. É exigido, para a admissão do recurso especial, clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal, o que não foi observado na espécie. Atraída a incidência da Súmula nº 284 do STF.
(...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1442997⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄6⁄2014).
Além disso, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal.
Também é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não se configura com a simples colagem de ementas, como fez a parte recorrente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. (...) RECURSO ESPECIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional, quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 255 do RI-STJ e art. 541 do CPC).
2. A comprovação da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como o cotejo analítico entre os teores dos votos condutores, evidenciando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos julgados, são condições para a demonstração da divergência jurisprudencial, não servindo à essa finalidade a mera transcrição de ementas. A respeito, dentre outros: AgRg no REsp 1.423.965⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 14⁄5⁄2014; AgRg no AREsp 480.573⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 15⁄5⁄2014.
(...) (AgRg no REsp 1471997⁄RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄09⁄2014, grifou-se)
Por fim, saliente-se que toda a argumentação recursal cinge-se na tese de que " o reflexo imediato sobre as vantagens e gratificações somente ocorre se estas determinações estiverem previstas na legislação municipal local"(fl. 231, e-STJ). Para tanto, invoca as Leis Municipais 390⁄2002 e 81⁄2000, que cuidam, respectivamente, do Plano de carreira do Magistério Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Assim, a análise da tese demanda averiguação do cumprimento da norma local, vedada pelo enunciado da Súmula 280⁄STF, segundo o qual,"por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário", o que enseja o não conhecimento do Recurso Especial.
Ademais, requer-se o efetivo cotejo dos vencimentos da parte com os comandos legais, o que implica reexame probatório vedado pela Súmula 7⁄STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) O TRIBUNAL DE ORIGEM RESOLVEU A QUESTÃO DA SOLIDARIEDADE A PARTIR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUAL SEJA, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.115⁄1985. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DO BANCO GMAC S.A. DESPROVIDO.
(...)
2. Observa-se que o Tribunal de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, qual seja, do art. 2o. da Lei Estadual 8.115⁄1985, motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF. Precedentes: AgRg no AREsp 564.799⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.9.2015; AgRg no AREsp 50.688⁄RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.5.2012; DJe 25.9.2012, AgRg no AREsp 106.355⁄SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2012, e AgRg no REsp. 939.776⁄DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.7.2009.
3. Agravo Regimental do BANCO GMAC S.A. desprovido. (AgRg no AREsp 668.477⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 31⁄08⁄2017)
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1433745⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014)
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 5, § 11 1, do Código de Processo Civil l, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos§§ 2ºº e3ºº do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0313406-6
REsp 1.843.917 ⁄ RS
PAUTA: 05⁄12⁄2019 JULGADO: 05⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA GORET MACHADO DOS SANTOS
ADVOGADOS : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS - RS082543
RODRIGO AFONSO MARTINS - RS068909
DIEGO GINAR VIANNA - RS084576
RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMAQUA
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMAQUA
PROCURADOR : LAURA PINTO GEBER E OUTRO (S) - RS0089253
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Piso Salarial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1899063 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855176256/recurso-especial-resp-1843917-rs-2019-0313406-6/inteiro-teor-855176285

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 387707 PR 2013/0284949-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1905909 SP 2021/0160243-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1950411 PE 2021/0239152-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1849539 MA 2019/0346394-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 21315 DF 2014/0257056-9