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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0141350-64.2007.8.13.0172 MG 2018/0293234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778197_9b01e.pdf
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Ementa

AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia.
2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Conceição das Alagoas-MF e do Instituto Ramos & Tristão Ltda., para o recebimento de direitos autorais pelos eventos realizados em julho de 2003, 2004 e 2006, sem autorização prévia para execução de obras musicais, conforme determina o artigo 68 da Lei 9.610/1998. RECURSO ESPECIAL DO ECAD 3. O município defende a reforma da decisão recorrida em função da prescrição quinquenal. Assegura que o termo inicial dos juros nas condenações de direito autoral deve remontar a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. 4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.562.837/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2019; REsp 1.694.254/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.589.598/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017; REsp 1.819.695/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2019. 6. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito. Portanto, nesse ponto, merece provimento o recurso. A propósito: REsp 1.556.118/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2016; REsp 1.424.004/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28/3/2014; REsp 1.313.786/MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8/5/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO 7. A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas Súmulas 283/STF e 7/STJ. 8. Deveras, em primeiro lugar, o recorrente não infirmou nas razões recursais, de forma eficaz, a assertiva relativamente à inovação recursal ("o evento não teve fins lucrativos e, por isso, estavam isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais"), apontada no acórdão recorrido, de forma que remanesce no aresto vergastado, fundamento não atacado. 9. Em segundo lugar, a matéria remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita. 10. Fica, portanto, obstado o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- ECAD; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Conceição das Alagoas, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855177525/recurso-especial-resp-1778197-mg-2018-0293234-0