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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778197_9b01e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
RECORRIDO : INSTITUTO RAMOS & TRISTÃO LTDA
ADVOGADO : GENISTELA APARECIDA SILVA BARBOSA - MG110272
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
EMENTA
AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO . ATO ILÍCITO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia.
2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Conceição das Alagoas-MF e do Instituto Ramos & Tristão Ltda., para o recebimento de direitos autorais pelos eventos realizados em julho de 2003, 2004 e 2006, sem autorização prévia para execução de obras musicais, conforme determina o artigo 68 da Lei 9.610⁄1998.
RECURSO ESPECIAL DO ECAD
3. O município defende a reforma da decisão recorrida em função da prescrição quinquenal. Assegura que o termo inicial dos juros nas condenações de direito autoral deve remontar a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de ilícito extracontratual.
4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.562.837⁄RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24⁄10⁄2019; REsp 1.694.254⁄SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21⁄9⁄2018; REsp 1.589.598⁄MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017; REsp 1.819.695⁄RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄8⁄2019.
6. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito. Portanto, nesse ponto, merece provimento o recurso. A propósito: REsp 1.556.118⁄ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19⁄12⁄2016; REsp 1.424.004⁄GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28⁄3⁄2014; REsp 1.313.786⁄MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8⁄5⁄2015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
7. A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas Súmulas 283⁄STF e 7⁄STJ.
8. Deveras, em primeiro lugar, o recorrente não infirmou nas razões recursais, de forma eficaz, a assertiva relativamente à inovação recursal ("o evento não teve fins lucrativos e, por isso, estavam isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais"), apontada no acórdão recorrido, de forma que remanesce no aresto vergastado, fundamento não atacado.
9. Em segundo lugar, a matéria remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita.
10. Fica, portanto, obstado o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
CONCLUSÃO
11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- ECAD; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Conceição das Alagoas, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 05 de dezembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
RECORRIDO : INSTITUTO RAMOS & TRISTÃO LTDA
ADVOGADO : GENISTELA APARECIDA SILVA BARBOSA - MG110272
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial.
O Recurso Especial do ECAD foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais lavrado sob o pálio da seguinte ementa:
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C⁄C PERDAS E DANOS - DIREITO AUTORAL - LAPSO TRIENAL - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) - LEGITIMIDADE PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - VALIDADE - RECONHECIMENTO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - REALIZAÇÃO DO EVENTO - COMPROVAÇÃO - DÉBITO CONFIGURADO.
- O prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, conforme entendimento recente do STJ.
- O Regulamento de Arrecadação do ECAD tem validade reconhecida pelos tribunais superiores, considerando-se o que dispõe a Lei Autoral sobre a competência das associações de gestão coletiva para cobrança, arrecadação e distribuição das importâncias referentes aos direitos autorais.
- Demonstrada a realização do evento e não provado o pagamento dos direitos autorais referentes ao repertório executado, reconhece-se o débito do município e da empresa realizadores do evento.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 383-395.
O ECAD, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III e IV, e 1.022, II, do CPC⁄2015; 398 do CC e 1º do Decreto 20.910⁄1932, além de sustentar divergência jurisprudencial quanto ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública e o termo inicial dos juros de mora. Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via Embargos Declaratórios, o que acarretaria, segundo afirma, nulidade do julgado.
Contrarrazões apresentadas às fls. 456-463.
Decisão de admissibilidade do Recurso Especial do ECAD às fls. 465-467.
O Recurso Especial do município alega a existência de dissídio entre julgados quanto à interpretação feita aos artigos 68 e 99 da Lei 9.610⁄1.998. Sustenta que o evento realizado no carnaval de 2006 foi de entrada franca e sem fins lucrativos, caso em que não há cobrança de direitos autorais.
Acrescenta que o recorrido não fez prova da presença dos elementos que balizaram a cobrança, entre eles a demonstração quantitativa do público que participou do evento, "periodicidade, atividade exercida pelo usuário, área sonorizada, dentre outros" (fI. 255), tendo o ECAD descumprido o que estabelece o artigo 333, I, do Código de Processo Civil.
Contrarrazões apresentadas às fls. 492-504.
Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG às fls. 507-509.
Agravo em Recurso Especial às fls. 512-520, pugnando em síntese:
Quanto à primeira fundamentação da decisão recorrida, a suposta inovação recursal, essa nunca existiu; uma vez que a matéria de gratuidade do evento já tinha sido ventilada antes da sentença.
Assim, por ter ventilado a fundamentação durante a produção de provas, ou seja, antes que fosse proferida a sentença, impossível se falar em inovação recursal, já que não existiu qualquer supressão de instância.
Quanto ao desrespeito a súmula 07 do STJ, também não se mantém a argumenfação do Desembargador, o recorrente não pretende qualquer analise-fático probatória.
Para apreciação da matéria elencada no Recuso Especial, será necessário apenas utilizar a narrativa fático-probatória definida no acórdão, uma vez que restou comprovado a existência do evento e a sua gratuidade, o que leva apenas a análise da Lei nº 9.610⁄1998, ou seja, se eventos gratuitos devem ou não ser taxados pelo ECAD.
Contraminuta às fls. 523-532.
Decisum da Corte de origem que mantém a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial às fls. 534.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.11.2019.
Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia.
Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Conceição das Alagoas-MF e do Instituto Ramos & Tristão Ltda., para o recebimento de direitos autorais pelos eventos realizados em julho de 2003, 2004 e 2006, sem autorização prévia para execução de obras musicais, conforme determina o artigo 68 da Lei 9.610⁄1998.
RECURSO ESPECIAL DO ECAD
O município defende a reforma da decisão recorrida em função da prescrição quinquenal. Assegura que o termo inicial dos juros nas condenações de direito autoral deve remontar à data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de ilícito extracontratual.
O decisum vergastado merece temperamentos.
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10⁄11⁄2017; e REsp 1.512.535⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9⁄11⁄2015. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC⁄2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888⁄RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24⁄10⁄2017).
Dessarte, como se verifica de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.
3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296⁄MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22⁄9⁄2016, DJe 4⁄10⁄2016).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 713.546⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15⁄6⁄2016).
A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. TELEVISÃO CAPIXABA. EMISSORA DE TELEVISÃO AFILIADA. RETRANSMISSÃO DA PROGRAMAÇÃO NACIONAL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ATO ILÍCITO. ART. 398 DO CC. PRAZO DE n PRESCRIÇÃO (CINCO ANOS NO CC⁄16 E DEZ ANOS NO CC⁄02). AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECIFICO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 105 DA LEI N. 9.610⁄98. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO USO DE OBRAS MUSICAIS. OBRIGAÇÕES DEVIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ SEU PAGAMENTO.
1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação.
2. Obrigação da emissora de televisão afiliada de pagar direitos autorais não apenas em razão das obras musicais transmitidas em sua programação local, mas também em razão daquelas retransmitidas da programação nacional.
[...1 5. Havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato razão pela qual, a partir daí começam a incidir os juros moratorios nos termos do art. 398 do CC.
6. Não havendo prazo específico para cobrança de valores decorrentes da ofensa a direito patrimonial de autor, aplica-se a regra geral do art. 205 do CC, sendo de dez anos o prazo, não sendo possível a aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC, por não se tratar de reparação de danos.
7. Deve ser autorizada a suspensão da utilização de obras musicais caso haja nova violação de direitos autorais, nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610⁄98. Precedente especifico desta Corte.
8. Devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC⁄73.
9. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
(REsp 1.556.118⁄ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19⁄12⁄2016 )
DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ECAD E EXECUTORES. NATUREZA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DIES A QUO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 398 E 405 DO CC⁄02; E 68 E 99 DA LEI Nº 9.610⁄98.
(...) 4. Na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra (representado pelo ECAD) e o executor será extracontratual, ante a inexistência de vinculo entre as partes, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC⁄02 e do enunciado nº 54 da Súmula⁄STJ.
5 Na execução comercial de composições musicais mediante prévia autorização do titular, ainda que por intermédio do ECAD, há autêntico acordo de vontades para a cessão parcial, temporária e não exclusiva de direitos autorais, caracterizando relação contratual, de maneira que sobre eventual condenação judicial incidem juros de mora contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC⁄02.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1.424.004⁄GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28⁄3⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA. 1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese." (REsp 1159317⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 18⁄03⁄2014) 2. Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito. 3. Aplicação dessa orientação aos interesses perseguidos pelo ECAD, ante a clareza da Lei de Direitos Autorais (art. 68), prevendo que aquele que de obra autoral se utiliza deve providenciar a expressa e prévia autorização do titular, estando, em regra, em mora desde o momento em que a utiliza sem a autorização do autor. 4. O reconhecimento da sucumbência recíproca, pois ligado diretamente a fatos e provas, atrai o óbice da 7⁄STJ. 5. Caso concreto em que a pretensão de cobrança formulada pelo ECAD foi quase 'in totum' acolhida. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1.313.786⁄MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08⁄05⁄2015)
Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil.
Citam-se precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610⁄1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 3. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no REsp 1.562.837⁄RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24⁄10⁄2019)
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. HOTÉIS E MOTÉIS. EVENTO COMEMORATIVO. TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610⁄98. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17⁄12⁄2014. Recursos especiais interpostos em 6⁄2⁄2019 e 11⁄2⁄2019. Conclusão ao Gabinete em 26⁄6⁄2019. 2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar (i) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais, em quartos de hotéis e motéis, enquanto perdurar a inadimplência de valores devidos a título de direitos autorais; e (ii) o prazo prescricional aplicável à hipótese. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. 5. A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610⁄98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. Precedentes específicos. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
(REsp 1.819.695⁄ RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22⁄8⁄2019)
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Ação ajuizada em 21⁄10⁄2008. Recursos especiais interpostos em 17⁄12⁄2013 e conclusos ao Gabinete em 25⁄8⁄2016. 2. O propósito recursal, além de examinar se houve cerceamento de defesa e definir o prazo prescricional incidente sobre pretensão de cobrança de direitos autorais, é analisar pedido de revisão dos valores praticados pelo ECAD e verificar se é ou não necessária autorização para utilização de composições musicais e literomusicais integrantes de obras audiovisuais exibidas em cinemas. 3. Os juízos de origem entenderam que não seria necessária maior dilação probatória para solução da controvérsia, de modo que estaria autorizado o julgamento antecipado da lide. O exame da tese contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7⁄STJ. Precedentes. 4. A pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. O art. 68, caput, da LDA contém disposição específica a impedir a utilização, sem autorização, de composições musicais, literomusicais ou fonogramas em representações e execuções públicas, sendo certo que, previamente ao uso das obras, deve ser apresentada ao escritório central a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. 7. Constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853⁄13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. Precedente. 9. Rever o montante arbitrado a título de honorários advocatícios só é possível, em recurso especial, quando constatada nítida irrisoriedade ou exorbitância, circunstâncias ausentes no particular. RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.
(REsp 1.694.254⁄SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21⁄9⁄2018)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610⁄1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610⁄1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. 2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. 3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem. 4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. 5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes. 6. Recurso especial provido.
(REsp 1.589.598⁄MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22⁄6⁄2017)
Dessa feita, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para fixar como termo inicial dos juros de mora o exato momento do cometimento do ato ilícito.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas Súmulas 283⁄STF e 7⁄STJ.
A irresignação não merece prosperar.
Cita-se excerto do julgado:
"No que tange à cobrança referente ao ano de 2006, verifico que, de fato, a festa ocorreu como demonstram os documentos de fis. 951108 dos autos. A contratação de músicos e a relação das músicas do repertório a ser executado na festividade seguem apresentadas (fls. 1061108) no feito, sendo oportuno ressalvar que a documentação não foi repelida pelos Apelados.
Não obstante a documentação apresentada, proveniente da própria Prefeitura, como o contrato dos músicos, o edital de licitação, há ainda as notificações produzidas pelo Apelante (fls. 90193), feitas à época do evento, que são corroboradas pelas informações contidas na documentação.
Diante desses fatos, os Apelados não apresentaram comprovação do pagamento das importâncias devidas, limitando-se a questionar a legitimidade do método aplicado.
Em uma argumentação nova, apresentada somente nas contrarrazões do recurso, de que os eventos não tiveram fins lucrativos e, por isso, estavam isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais, os Apelados confirmam a realização da festa e, ao mesmo tempo, tentam afastar a obrigatoriedade do pagamento invocando uma questão que, de forma alguma, elide a obrigação.
Nesse sentido, entendo que a realização do evento segue robustamente comprovada, o que impõe reconhecimento do débito cobrado."(fls. 226v.-227)
Deveras, em primeiro lugar, o recorrente não infirmou nas razões recursais, de forma eficaz, a assertiva relativamente à inovação recursal (" o evento não teve fins lucrativos e, por isso, estavam isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais" ), apontada no acórdão recorrido, de forma que remanesce no aresto vergastado, fundamento não atacado.
Em segundo lugar, a matéria remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita.
Fica, portanto, obstado o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados nos 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Dessa feita conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do município de Conceição das Alagoas-MG.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0293234-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.778.197 ⁄ MG
Números Origem: 01413506420078130172 0172070141350 10172070141350000 10172070141350001 10172070141350002 10172070141350003 1413506420078130172 172070141350
PAUTA: 05⁄12⁄2019 JULGADO: 05⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
RECORRIDO : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
RECORRIDO : INSTITUTO RAMOS & TRISTÃO LTDA
ADVOGADO : GENISTELA APARECIDA SILVA BARBOSA - MG110272
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
ADVOGADOS : DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229
LAILA SOARES REIS - MG093429
OLÍVIO GIROTTO NETO E OUTRO (S) - MG109909
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA - MG098420
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA - MG140037
ROBERTA CATARINA GIACOMO - MG120513
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO - MG145820
RENATA SOARES SILVA - MG141886
AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADO : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162
ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330
LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942
PAULO MACHADO PONTES E OUTRO (S) - MG140222
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- ECAD; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município de Conceição das Alagoas, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1898903 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2020
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