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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1845015_40d45.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ELIANE CRISTINE DE AGUIAR BERTONI
RECORRENTE : ROMUALDO JOSE BERTONI
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : ROBERTO BENGHI DEL CLARO - PR031448
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE UMUARAMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA PELO SUS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. , “D”, 24, 25, 26 DA LEI 8.080⁄1990 E 1.022 DO CPC⁄2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada contra a União, o Estdo do Paraná e o Município de Umuarama⁄PR visando a obrigar os reús a encaminharem os autores para atendimento em hospital credenciado ao Sistema Único de Sáude para a realização de tratamento de reprodução humana assistida.
2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para "a) determinar à UNIÃO que proceda à inclusão dos autores no tratamento de reprodução humana assistida requerido na inicial, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, aí abrangidos os medicamentos, as consultas e os exames necessários para tanto, devendo o tratamento ocorrer, se não possível no Estado do Paraná, nos Estados mais próximos como São Paulo ou Rio Grande do Sul, em uma das unidades credenciadas para a realização dos procedimentos, conforme fundamentação; ou, sucessivamente, havendo impossibilidade, custear o respectivo tratamento particular, efetuando o depósito judicial do valor necessário ao custeio particular do tratamento, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais); b) determinar ao MUNICÍPIO DE UMUARAMA e ao ESTADO DO PARANÁ que providenciem todos os expedientes administrativos necessários ao encaminhamento dos autores para o tratamento a ser disponibilizado pela UNIÃO, via Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive realizando consultas e exames eventualmente necessários, de maneira que não ocorram entraves meramente burocráticos que impeçam a realização dos procedimentos ou a dispensação dos medicamentos; bem como que providenciem o pagamento das despesas inerentes ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, observado o teto financeiro definido para cada Município⁄Estado, consoante Portaria 055⁄99".
3. As Apelações da União e do Estado do Paraná foram providas para determinar que os autores sejam submetidos à lista de espera para atendimento, sem prioridade sobre os eventuais interessados que já estejam na fila.
4. No Recurso Especial defende-se que, inexistindo tratamento de fertilização in vitro no domicílio do paciente, deve haver o encaminhamento à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o tratamento fora de domicílio ou, alternativamente, sendo este mais oneroso, abrir se a possibilidade de recorrer aos serviços ofertados para o tratamento pela iniciativa privada.
5. Os recorrentes sustentam que o art. 1.022, II, do CPC⁄2015 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem demonstrar a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.
6. Ademais, os arts. , "d”, 24, 25 e 26 da Lei 8.080⁄1990 tidos como violados não amparam a tese dos recorrentes de que, ausente o tratamento de fertilização “in vitro” disponibilizado pelo SUS na área de abrangência do domicílio dos pacientes, devem eles ser encaminhados para a unidade pública mais próxima de atendimento. Na verdade, os próprios recorrentes apontam que a previsão está na Portaria 99 do Ministério da Saúde. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho das razões do apelo nobre (fl. 945, e-STJ):"Assim, consoante a legislação em vigor, não havendo o tratamento especializado no domicílio de abrangência dos pacientes (no caso a cidade de Umuarama⁄PR), a fim de se preservar a universalidade do atendimento do SUS e evitar tratamento discriminatório, devem os pacientes ser encaminhados à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o tratamento fora de domicílio - TFD (previsto inclusive pela Portaria 055⁄99 do Ministério da Saúde) e, alternativamente, sendo este mais oneroso que o tratamento em clínica privada, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados para o tratamento pela iniciativa privada, conforme previsto no art. 24 e seguintes da Lei 8.080⁄1990".
7. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:" "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 26 de novembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ELIANE CRISTINE DE AGUIAR BERTONI
RECORRENTE : ROMUALDO JOSE BERTONI
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : ROBERTO BENGHI DEL CLARO - PR031448
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE UMUARAMA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FERTILIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES.
ÓBICE.
1. Somente fará jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco⁄tratamento e da ausência de alternativa terapêutica.
2. No caso em exame, não se trata propriamente de fornecimento de medicamentos, não há presença de risco de vida para qualquer dos postulantes, no sentido de poderem aguardar a implantação da política pública que oferece tais procedimentos (fertilização in vitro) em todas as unidades da federação. Existindo programa que está sendo implementado, devem os postulantes aguardarem mediante inscrição na lista de espera existente.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
Os recorrentes afirmam que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6.º “d”, 24, 25 e 26 da Lei 8.080⁄1990 e 1.022 do CPC⁄2015. Afirmam:
A questão está em se saber Qual o procedimento a ser adotado para o tratamento especializado de reprodução humana assistida pelo SUS (fertilização “in vitro”), quando ausente o serviço público na área de abrangência de seu domicílio?
A 3.ª Turma do TRF4 firmou o entendimento de que quando ausente o tratamento de fertilização “in vitro” pelo SUS no domicílio do paciente, este tem que aguardar a sua efetiva implementação na área de abrangência de seu domicílio para ter direito ao tratamento.
Ocorre que tal entendimento viola o disposto nos artigos 6.º, I, “d”, 24, 25 e 26 da Lei 8.080⁄1990.
(...)
Inicialmente cumpre rememorar que a fertilização “in vitro” está expressamente contemplada entre as políticas de atendimento do SUS, conforme Portaria 426⁄GM⁄2005, do Ministério da Saúde, decorrente de previsão legal (Lei 9.263⁄1996) e constitucional (art. 226, § 7.º da CF⁄1988).
(...)
Em 2012 esta Portaria foi complementada pela Portaria 3.149⁄2012, que credenciou instituições para a realização do procedimento de reprodução assistida no Âmbito da SUS.
(...)
Como se observa, há política do SUS envolvendo a fertilização “in vitro”, consoante previsto pelo art. 6.º, I, alínea “d” da Lei 8.080⁄1990, inclusive, portanto, as pessoas que necessitam de tal procedimento têm o direito de acessar a rede pública de atendimento especializado, sem qualquer discriminação.
E conforme previsto pelos artigos 24, 25 e 26 da Lei 8.080⁄1990, quando a rede de atendimento for insuficiente para garantir o tratamento à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Assim, consoante a legislação em vigor, não havendo o tratamento especializado no domicílio de abrangência dos pacientes (no caso a cidade de Umuarama⁄PR), a fim de se preservar a universalidade do atendimento do SUS e evitar tratamento discriminatório, devem os pacientes ser encaminhados à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o tratamento fora de domicílio - TFD (previsto inclusive pela Portaria 055⁄99 do Ministério da Saúde) e, alternativamente, sendo este mais oneroso que o tratamento em clínica privada, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados para o tratamento pela iniciativa privada, conforme previsto no art. 24 4 e seguintes da Lei 8.080 0⁄1990.
Portanto, no caso do tratamento especializado de reprodução humana fornecido pelo SUS (fertilização “in vitro”), ausente o serviço na área de abrangência do domicílio dos pacientes, o procedimento que melhor atende o previsto em lei, é o encaminhamento dos paciente para o tratamento a ser realizado na unidade mais próxima do SUS e, caso o serviço ofertado pela iniciativa privada local for mais econômico, por lei, há a possibilidade de se optar por este.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se na origem de Ação ordinária ajuizada contra a União, o Estdo do Paraná e o Município de Umuarama⁄PR visando obrigar os reús a encaminharem os autores para atendimento em hospital credenciado ao Sistema Único de Sáude para a realização de tratamento de reprodução humana assistida.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para"a) determinar à UNIÃO que proceda à inclusão dos autores no tratamento de reprodução humana assistida requerido na inicial, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, aí abrangidos os medicamentos, as consultas e os exames necessários para tanto, devendo o tratamento ocorrer, se não possível no Estado do Paraná, nos Estados mais próximos como São Paulo ou Rio Grande do Sul, em uma das unidades credenciadas para a realização dos procedimentos, conforme fundamentação; ou, sucessivamente, havendo impossibilidade, custear o respectivo tratamento particular, efetuando o depósito judicial do valor necessário ao custeio particular do tratamento, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais); b) determinar ao MUNICÍPIO DE UMUARAMA e ao ESTADO DO PARANÁ que providenciem todos os expedientes administrativos necessários ao encaminhamento dos autores para o tratamento a ser disponibilizado pela UNIÃO, via Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive realizando consultas e exames eventualmente necessários, de maneira que não ocorram entraves meramente burocráticos que impeçam a realização dos procedimentos ou a dispensação dos medicamentos; bem como que providenciem o pagamento das despesas inerentes ao Tratamento Fora do Domicílio - TFD, observado o teto financeiro definido para cada Município⁄Estado, consoante Portaria 055⁄99".
As Apelações da União e do Estado do Paraná foram providas para determinar que os autores sejam submetidos à lista de espera para atendimento, sem prioridade sobre os eventuais interessados que já estejam na fila.
No Recurso Especial defende-se que, inexistindo tratamento de fertilização in vitro no domicílio do paciente, deve haver o encaminhamento à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o tratamento fora de domicílio ou, alternativamente, sendo este mais oneroso, abrir-se a possibilidade de recorrer aos serviços ofertados para o tratamento pela iniciativa privada.
Os recorrentes sustentam que o art. 1.022, II, do CPC⁄2015 foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseveram apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem demonstrar a relevância das matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF.
Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 889):
Trata-se de pedido para compelir os entes públicos a custear pelo SUS ao casal autor, residentes em Umuarama⁄PR, procedimento de reprodução humana assistida.
Não se trata propriamente de fornecimento de medicamentos, não há presença de risco de vida para qualquer dos postulantes, no sentido de poderem aguardar a implantação da política pública que oferece tais procedimentos (fertilização in vitro) em todas as unidades da federação.
Existe programa que está sendo implantado. Há lista de espera para o atendimento pelo programa, sendo assim, dou parcial provimento aos apelos para que sejam os autores submetidos à lista de espera para atendimento, sem prioridade sobre os eventuais interessados que já se encontram aguardando.
Ademais, os arts. , “d”, 24, 25 e 26 da Lei 8.080⁄1990 tidos como violados não amparam a tese dos recorrentes de que, ausente o tratamento de fertilização “in vitro” disponibilizado pelo SUS na área de abrangência do domicílio dos pacientes, devem eles ser encaminhados para a unidade pública mais próxima de atendimento. Na verdade, os próprios recorrentes apontam que a previsão está na Portaria 99 do Ministério da Saúde. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho das razões do apelo nobre (fl. 945, e-STJ):
Assim, consoante a legislação em vigor, não havendo o tratamento especializado no domicílio de abrangência dos pacientes (no caso a cidade de Umuarama⁄PR), a fim de se preservar a universalidade do atendimento do SUS e evitar tratamento discriminatório, devem os pacientes ser encaminhados à unidade de atendimento do SUS mais próxima para o tratamento fora de domicílio - TFD (previsto inclusive pela Portaria 055⁄99 do Ministério da Saúde) e, alternativamente, sendo este mais oneroso que o tratamento em clínica privada, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados para o tratamento pela iniciativa privada, conforme previsto no art. 24 4 e seguintes da Lei 8.080 0⁄1990.
Portanto, os dispositivos de lei federal mencionados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no apelo recursal de que ausente tratamento ná área de domicílio do paciente, deve haver o encaminhamento para unidade pública mais próxima de atendimento, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, novamente o óbice da Súmula 284⁄STF.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando nos dispositivos infraconstitucionais invocados não há comando normativo capaz de embasar a insurgência aduzida no apelo nobre. Aplicação da Súmula n.º 284 do Pretório Excelso.
[...]
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 319.332⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 27⁄09⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. IPTU. ISENÇÃO. RECURSO DO CONTRIBUINTE: PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910⁄32. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DO DECAIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ISENÇÃO CONCEDIDA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
Agravo regimental do contribuinte: 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 175, I, e 179 do CTN, pois tais artigos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, o que atrai a aplicação da Súmula 284⁄STF. Com efeito, aludidos dispositivos legais tratam da exclusão do crédito tributário em face de isenção concedida em caráter geral e não de prescrição do direito de ação.
[...]
(AgRg no AREsp 163.221⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12⁄06⁄2013)
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial .
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0319072-6
REsp 1.845.015 ⁄ PR
Número Origem: XXXXX20144047004
PAUTA: 26⁄11⁄2019 JULGADO: 26⁄11⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ELIANE CRISTINE DE AGUIAR BERTONI
RECORRENTE : ROMUALDO JOSE BERTONI
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO : ROBERTO BENGHI DEL CLARO - PR031448
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : MUNICIPIO DE UMUARAMA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Saúde - Tratamento Médico-Hospitalar
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/05/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855177626/recurso-especial-resp-1845015-pr-2019-0319072-6/inteiro-teor-855177662

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