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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1539467_fd9ac.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção, afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos - implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: (AgInt no AREsp 1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018, REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017 e AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012.
III - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de bens penhoráveis em nome da recorrente e a necessidade do prévio esgotamento da execução desses bens da executada, para, somente então, ser possível o redirecionamento da execução contra a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda.
IV - A impugnação recursal, no caso, implica o incurso em provas acerca da existência de bens penhoráveis em nome da recorrente, em especial, acerca do imóvel de matrícula n. 19.353 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, que é apontado pela recorrente.
V - No particular, cumpre observar entendimento em contrário do Juízo de primeira instância, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que houve demonstração do esgotamento de diligências no sentido de localização de bens penhoráveis da executada.
VI - Há demonstração nos autos do esgotamento de diligências para localização de bens passíveis de penhora. A penhora online foi infrutífera (fl. 32). Segundo o próprio excipiente, bem imóvel de propriedade da executada já está comprometido em outro processo executivo (fl. 75). VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem como a identidade de sócios na administração, além de evidências no sentido de ocorrência de fraude fiscal. VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu fundamento nos indícios constantes dos autos. IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente, exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é inadmissível em exceção de pré-executividade. X - De acordo com a Súmula n. 393 do STJ, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante, que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia (Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan, deu continuidade às atividades como administradora à frente da Empresa Eccosystems. XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na tentativa de driblar o fisco. XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência dos elementos necessários para a configuração da sucessão empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. XIV - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. XV - O Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que não trouxe aos autos documentos suficientes à concessão do benefício da justiça gratuita. XVI - Os documentos juntados pela embargante atestam apenas que a União não encontrou bens em nome da executada, o que não comprova a alegada situação de impossibilidade de pagamento de despesas processuais. XVII - A embargante não juntou documentação contábil capaz de expor suas condições patrimoniais e econômicas atuais (balancete da empresa atualizado demonstrando a existência de saldo negativo, cópia da DIRPJ do último exercício, por exemplo), razão pela qual foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. (fl. 236). XVIII - A apreciação da pretensão recursal - acerca da comprovação de que "aufere mensalmente R$ 3.500,00 da locação do imóvel, quantia essa integralmente destinada ao pagamento de acordo trabalhista" (fl. 263) e que está em ruína - implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. XIX - Para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem como interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. XX - Na alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.) XXI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855177835/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1539467-rs-2019-0202189-5

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