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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5008219-88.2017.4.04.7107 RS 2019/0203063-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1541378_06014.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

I - Na origem, trata-se de ação na qual se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à alegação de violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º da Lei n. 10.833/2003, 2º da Lei n. 9.715/98 e 2º da Lei Complementar n. 70/91, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178354/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1541378-rs-2019-0203063-1

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