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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-RESP_1713698_aa787.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1713698 - SC

(2017/0304608-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL ALTERADO PARA DECENAL. APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 1.133.696/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.696/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).

2. Tratando-se o caso de discussão a respeito de créditos com datas de vencimento posteriores ao mês de agosto de 1999, o marco temporal diz respeito à vigência da Lei 9.636/1998, que alterou o prazo decadencial quinquenal para 10 anos, sendo aplicável aos prazos em curso. Precedentes. 3. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, ao revés, o recurso especial interposto pela adversa teve provimento integral. E, ainda que considerados

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os cálculos da recorrente apontando o percentual de 35% da execução fiscal em que ficou vencida, é patente não se tratar de sucumbência mínima, motivo pelo qual deve prevalecer a inversão do ônus sucumbencial arbitrado pelo juízo a quo.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.698 - SC (2017/0304608-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO : MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944

SOC. de ADV. : MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 2.771):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.133.696/PE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

O agravante alega que "os débitos lançados estão extintos pela decadência e/ou prescrição, não podendo ser cobrados da autora, sob pena de ofensa ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/32 e do art. 47 da Lei nº 9.636/98 e suas alterações, assim como violaria o instituto da irretroatividade das leis, segurança jurídica e direito adquirido instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal" (e-STJ fl. 2.843) e que, considerando que a causa de pedir abrangeu os períodos de janeiro de 1991 até dezembro de 2007, decaiu em parte mínima, motivo pelo qual se trata o caso de sucumbência recíproca.

Com impugnação às fls. 2.855/2.865.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.698 - SC (2017/0304608-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL ALTERADO PARA DECENAL. APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP N. 1.133.696/PE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.696/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/2/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).

2. Tratando-se o caso de discussão a respeito de créditos com datas de vencimento posteriores ao mês de agosto de 1999, o marco temporal diz respeito à vigência da Lei 9.636/1998, que alterou o prazo decadencial quinquenal para 10 anos, sendo aplicável aos prazos em curso. Precedentes.

3. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, ao revés, o recurso especial interposto pela adversa teve provimento integral. E, ainda que considerados os cálculos da recorrente apontando o percentual de 35% da execução fiscal em que ficou vencida, é patente não se tratar de sucumbência mínima, motivo pelo qual deve prevalecer a inversão do ônus sucumbencial arbitrado pelo juízo a quo.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): o presente recurso

não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se

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vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Isso porque, se tratando a discussão da prescrição a respeito de créditos com datas de

vencimento posteriores a 08/1999, o marco temporal diz respeito à vigência da Lei 9.636/98, que

alterou o prazo decadencial quinquenal para 10 anos, sendo aplicável aos prazos em curso.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pela Primeira Seção no

julgamento do Tema n.º 244 , vinculado ao Recurso Especial n.º 1.133.696/PE (Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/02/2010), processado sob o rito dos recursos repetitivos,

em que se decidiu sobre os prazos prescricionais a serem adotados nos casos de compensação

financeira pela exploração de recursos minerais.

Confira-se o trecho pertinente à questão:

"Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. , do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 17/12/2010).

No mesmo sentido, confira-se (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRIA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO, INSTITUÍDO PELO ART. DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI N. 10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. A jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, fixou a seguintes teses: "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/32 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal deconstituiçãoo e cobrança dos

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créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009 ; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min.Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM". (REsp 1.725.769/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO. PRAZO DECENAL. LEI N. 10.852/2004. PRECEDENTES.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida.

II - Discute-se nos autos se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre os anos de 1999 e de 2004, encontram-se fulminados pela decadência, considerando que a notificação para o pagamento ocorreu em agosto de 2009.

III - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento de que "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, regem-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009;(iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua incidência às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM" (REsp 1723029/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018).

IV - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, declarou a decadência dos créditos referentes à competência de setembro de 1999 a março de 2004 por entender aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previstos na Lei n. 9.821/99, in verbis (fls. 791-792): "[...] Na hipótese em tela, os valores devidos a título de CFEM relativos ao período compreendido entre junho e agosto de 1999 encontram-se prescritos, já que a notificação para pagamento ocorreu somente no ano de 2009. No que tange às competências de setembro de 1999 a março de 2004, aplica-se o prazo

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de decadência de cinco anos para constituição do crédito, instituído pela Lei nº 9.821/99, vigente à época do fato gerador, já consumado quando da notificação do lançamento, ocorrida em agosto de 2009".

V - Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, o novo prazo decadencial de 10 (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852/2004 é aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior.

VI - Assim, no caso dos autos, não ocorreu a decadência dos créditos referentes às competências de setembro de 1999 a março de 2004, visto que foram constituídos dentro do prazo decenal, com a notificação do lançamento em agosto de 2009.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1718447/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI N. 9.636/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.821/1999.

1. A controvérsia diz respeito à decadência e à prescrição da cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM referente aos períodos de 1º/7/1997 a 23/8/1999 e de 24/8/1999 a 31/12/1999.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sobre o tema fixou-se no sentido de que: "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua aplicação às receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM" (REsp 1.679.855/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017).

3. Desse modo, aplicando-se referida jurisprudência estabelecida à hipótese dos autos, constata-se que somente os créditos relativos ao período anterior a 21/12/2000 não poderiam mais ser cobrados, pois aqueles compreendidos em período posterior a essa data foram alcançados pelo lançamento tempestivo realizado em agosto de 21/12/2010, de acordo com as datas constantes das peças processuais.

4. Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer-se a decadência dos créditos ora em debate somente em relação ao período anterior a 21/12/2000.

(REsp 1636627/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017)

Com efeito, o acórdão recorrido, ao concluir pela aplicação do prazo prescricional

Superior Tribunal de Justiça

quinquenal, encontra-se em confronto com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de

Justiça, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Em relação à insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios,

observa-se que o Tribunal de origem concluiu pela sucumbência mínima da parte autora naquela

instância, verbis (e-STJ fl. 2.540):

Honorários advocatícios

No ponto, como muito bem explanou a parte autora em seu recurso (evento 73 - APELAÇÃO1, fl. 9):

'A inicial já deixa claro que o valor total da execução fiscal que se anulou era originalmente de R$8.409.513,33 (100%) e o valor prescrito/decaído determinado na sentença (01/1991 a 12/1998 e 1999 a 2002 (leia-se agosto de 2003)) compreende o montante original de R$7.414.797,07 (88%) e a dívida não prescrita e aderida ao refis compreende somente R$994.716,26 (12%).

Não há como se considerar sucumbência recíproca quando demonstrado já na inicial que a execução fiscal proposta foi anulada em 88% do seu valor inicial por cobranças indevidas. É necessário e essencial que se dê sucumbência total para a autora, com a determinação do percentual, haja vista a perda mínima do pedido inicial (12%).'

Portanto, em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e , do CPC.

Ocorre que no âmbito desta Corte Superior de Justiça, ao revés, o petitório de apelo

nobre da parte adversa teve provimento integral.

E, ainda que considerados os cálculos da recorrente apontando o percentual de 35% da

execução fiscal em que restou vencida, é patente não se tratar de sucumbência mínima, motivo

pelo qual deve prevalecer a inversão do ônus sucumbencial arbitrado pelo juízo a quo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.713.698 / SC

Número Registro: 2017/0304608-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50195713120124047200 SC-50195713120124047200 TRF4-50207108420124040000 SC-50203187820124047200 450207108420124040000 50203187820124047200

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt nos EDcl nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

RECORRIDO : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944

SOC. de ADV. MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -DOMÍNIO PÚBLICO - RECURSOS MINERAIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADOS : MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178403/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-1713698-sc-2017-0304608-0/inteiro-teor-855178413

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