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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 0714199-87.2018.8.07.0000 DF 2019/0297154-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RMS_61962_40baf.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTEGRALIDADE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. NORMA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que concedeu pensão por morte sem paridade, com base no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90 e do art. da Lei n. 10.887/04. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.
II - No que tange à alegação de decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a pensão por morte se trata de novo benefício previdenciário derivado da aposentaria, passando a ser considerado a partir desta último ato o prazo decadencial. Assim, o art. 232, parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/1993 trata de aposentadoria e não de pensão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.819.092/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019.
III - Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.580/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 396), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido, posteriormente à EC n. 41/2003, têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC n. 47/2005, não tendo, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I).
IV - Desse modo, considerando que o óbito se deu em 6/6/2018, momento em que surgiu o direito à pensão ora debatida, não há falar em paridade e integralidade no cálculo da pensão. Nesse sentido: RE n. 603.580, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/5/2015, Acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-152 Divulg 3/8/2015 Public 4/8/2015) No mesmo sentido, assim tem decidido esta Corte Superior de Justiça: AgInt no RMS n. 52.193/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018.) V - Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178429/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-61962-df-2019-0297154-7