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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2020
Julgamento
18 de Maio de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1595312_c01fc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1595312 - SP

(2019/0296412-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CRISTIANO ROGERIO CAITANO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO E OUTRO (S) - SP202142 DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO -SP342968 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DO TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1 . O recorrente fundamenta o recurso especial na alínea a do art. 105, III, da CF, alegando violação dos arts. 371, 477, § 2º e 480 do CPC/2015, sem, no entanto, apresentar argumentos e teses jurídicas que apontem de que forma teria o acórdão recorrido violado ou negado vigência a tais dispositivos legais. Portanto, as razões recursais apresentam-se deficientes, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2 . A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

3 . O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. No caso, a Corte de origem com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse

Superior Tribunal de Justiça

entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.

4 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 18 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.312 - SP (2019/0296412-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : CRISTIANO ROGERIO CAITANO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO E OUTRO (S) - SP202142 DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de

agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos

próprios autos, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Em suas razões, o agravante alega "notoriedade da existência de prequestionamento da

matéria, conforme se constata dos embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal a

quo, além da demonstração inequívoca de todos os elementos intrínsecos ao recebimento e

processamento do recurso especial. Dessa forma, estar-se-á diante de matéria de direito e não de

fatos, o que afasta a incidência da Sumula 7 do STJ." (fl. 196).

Consignou ainda, em sua defesa que:

[...]

Denota-se que o recorrente demonstrou que a Turma Recursal do E. Tribunal não fundamentou a interpretação lógico-sistemática frente ao tema já enfrentado, no tocante ao CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS QUESITOS COMPLEMENTARES PARA MANIFESTAÇÃO DO JUSPERITO C.C O DEVER DE ANALISAR O MEIO AMBIENTE LABORAL PARA ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE, o que afronta o princípio da ampla defesa e regular prestação jurisdicional.

Bem como, o tema em apreço não se trata de matéria analisada e pacificada pelos Tribunais superiores, e muito menos traz discussões sobre a reanálise da matéria de fato e prova.

Ao final, pedem a apreciação do agravo pelo Colegiado.

sem contraminuta.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.312 - SP (2019/0296412-7)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DO TRABALHO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1 . O recorrente fundamenta o recurso especial na alínea a do art. 105, III, da CF, alegando violação dos arts. 371, 477, § 2º e 480 do CPC/2015, sem, no entanto, apresentar argumentos e teses jurídicas que apontem de que forma teria o acórdão recorrido violado ou negado vigência a tais dispositivos legais. Portanto, as razões recursais apresentam-se deficientes, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2 . A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

3 . O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. No caso, a Corte de origem com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial.

4 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos para não conhecer do recurso especial.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A irresignação

não merece prosperar.

Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 190-191)

que não conheceu do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art.

253, parágrafo único, I, do RISTJ, por falta de impugnação de fundamento da decisão do Tribunal

de origem que inadmitiu o recurso especial.

No entanto, o agravo nos próprios autos (fls. 176-181) refutou adequadamente os

fundamentos da decisão de admissibilidade.

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo

ao exame do recurso especial de fls. 156-167. Vejamos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 129):

Preliminares. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de perícia ambiental, sob as seguintes alegações: (i) cerceamento de defesa porque não houve audiência para oitiva de testemunhas; (ii) de que o laudo é precário e não condiz com a realidade dos fatos; e, (iii) a sentença é nula porque não foram observados os itens anteriores vulnerando os princípios da ampla defesa do contraditório e do devido processo legal. Ausência de prejuízo e motivo jurídico. Não cabimento.Laudo escorreito e conforme o direito em vigor. Validade.Acidentária. Ajudante Geral. Problemas na coluna e joelho. Laudo conclusivo: ausência de incapacidade e nexo causal ocupacional. Doença degenerativa. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso voluntário do autor improvido.

Embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 150-153).

O recurso especial (fls. 156-167), fundamentado no art. 105, inc. III, alínea a, da CF,

aponta ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses: artigos 371 c.c. 477, § 2º

c.c 480, todos do CPC. (i) que o laudo é precário, pois, não ondiz com a realidade dos fatos; (ii)

não houve audiência para oitiva de testemunhas; e, finalm ente, (iii) em razão dos itens anteriores a

sentença é nula porque viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo

legal.

No mérito, afirma que faz jus ao benefício acidentário postulado porque presentes os

requisitos legais. Defende a a revisão de provas e a inversão do julgado, com o provimento do

recurso.

Para melhor visualização transcreve-se as razões do recurso especial:

Superior Tribunal de Justiça

[...]

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ESPÉCIE

O presente recurso especial tem como fundamento o preceito contido no art. 105, III, da CF, que estipula:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(....) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais

dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

(...)

Toda a matéria que se constitui na fundamentação deste recurso foi presquestionada ao longo do processo cognitivo e as decisões já se manifestaram acerca dos artigos, sobre ela expressamente versando o acórdão ora impugnado.

DO COTEJO ANÁLIICO

Ínclitos Ministros, a matéria jurídica dos autos em epígrafe perfaz na interpretação divergente do poder-dever do juiz em remeter os autos ao jusperito para os esclarecimentos periciais c.c o dever de analisar o meio ambiente laboral para estabelecer o nexo de causalidade, o que afronta o principio da ampla defesa e regular prestação jurisdicional. Assim, os Ínclitos Desembargadores afrontaram os artigos 371 c.c. 477, § 2º c.c 480, todos DO CPC, ao tornar desprestigiosas a norma que determina a remessa.

Com base nessas lições, os magistrados a quo deram interpretação divergente ao que se espera do disposto nos artigos retro, pois o perito judicial produziu laudo frágil e incompleto para uma manifestação contumaz, e assim, formulou-se quesitos complementares que é dever do magistrado enviar estes ao perito para os devidos esclarecimentos. Além disso, frise-se que se trata de ação de benefício, em tese, de caráter acidentário, o que deve ser feito perícia técnica na empresa, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.

Em momento algum debateu sobre a idoneidade do jusperito, tampouco sua qualificação técnica, mas APENAS OS ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NO LAUDO PERICIAL, tal qual, a fundamentação bem delineada, apta a fornecer elementos com maiores profundidade para conclusão de (in) capacidade laborativa e presença de patologias que LHE RETIRAM A VIDA SAUDÁVEL.

O laudo pericial é precário e não encontra-se sob o prisma da normatização dos artigos 473 do Código de Processo Civil em vigor.

Vislumbra-se como decisão paradigma, o decidido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na AC 98494 SC 2011.009849-4:

Processo AC 98494 SC 2011.009849-4. Orgão Julgador Terceira Câmara de Direito Público Partes Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apdo/Apte: Amarildo Saul de Mello.

Julgamento: 26 de Maio de 2011. Relator: Carlos Adilson Silva Ementa PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OPERADOR DE MÁQUINA EM INDÚSTRIA GRÁFICA. "CICATRIZES ATRÓFICAS E RETRÁTEIS NO ANTEBRAÇO ESQUERDO COM ÁREA LACERADA NO DORSO DA MÃO ESQUERDA, RETRAÇÃO DO 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO LIMITANDO MOVIMENTOS DE ABDUÇÃO E FLEXÃO". PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO

Superior Tribunal de Justiça

EM DILIGÊNCIA.

Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impede converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130 do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial nos presentes autos para a justa composição da lide.

Ao se verificar no Acórdão que os Desembargadores estavam suficientemente convencidos a partir do laudo, não procederam ao que determina a lei. Vejamos:

Art. 477. § 2 o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público.

Dessa forma, “havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impede converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros constatados no contexto probatório”.

Com efeito, a ampla iniciativa probatória, “ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno”.

E por fim, “tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial nos presentes autos para a justa composição da lide”.

A súmula n. 7 do STJ preleciona: “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Não há que se cogitar a aplicabilidade do entendimento sumular por não estar diante de reexame de prova, mas sim, FERIMENTO A JURISPRUDÊNCIA PACIFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, inviabilizando um julgamento justo no caso em tela.

Conclui-se, assim, apenas discussão de teses jurídicas, por ter a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça da São Paulo, desrespeitado entendimento majoritário jurisprudencial do STJ e artigos da Lei 8.213/1991, bem como do Código Civil, de Processo Civil e Código Tributário. (destaques acrescidos)

Em suma, o ora recorrente iressigna-se contra acórdão prolatado em recurso de apelação

interposto contra sentença (fl. 99), que julgou improcedente sua pretensão inicial consistente na

concessão de benefício acidentário, por ausência de comprovação dos requisitos necessários, ou

seja, incapacidade laboral e nexo de causalidade.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fl. 173.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem, mediante a análise da questão fática e

das provas dos autos, concluiu que (fls. 130-134):

Isso porque, ao contrário do sustentado pelo obreiro, o laudo pericial se mostra lógico e conclusivo; foi feito sob o crivo do contraditório, e não há razão alguma para torná-lo imprestável .

Ele, de forma clara e cristalina, enfrentou as questões relevantes de ordem técnica e científica sobre a situação médica da apelante.

A irresignação do autor somente surgiu após a vinda do laudo -- que lhe é desfavorável -- para os autos, o que a caracteriza como sendo um mero inconformismo.

Finalmente, não há falar em nulidade da sentença, pois no caso, o juízo bem formou seu convencimento com as provas existentes nos autos e decidiu a causa aplicando corretamente o direito em vigor.

Além disso, a prova oral não tem o condão de se sobrepor à prova técnico-científica; daí também o seu descabimento. Portanto, inexistiu qualquer cerceamento de defesa ou nulidade processual.

No mérito, vejo que o recurso voluntário do autor não deve ser provido.

De fato, o autor foi admitido na Empresa SESCAMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em 03 de maio de 2010, na função de Ajudante Geral (CTPS: fl. 22).

Relata que “de acordo com a documentação médica acostada aos autos, apresenta o Requerente quadro de: CID Descrição M54.2 Cervicalgia M54.5 Dor lombar baixa M77.8 Outras entesopatias não classificadas em outra parte. (...), o Requerente não teve sua incapacidade reconhecida pelo INSS, porém, não consegue trabalhar nem exercer suas atividades habituais. É o que desde já requer seja reconhecido. Requer também seja reconhecido o nexo de causalidade entre incapacidade e atividade profissional” (fl. 2).

Recebeu os auxílios-doença previdenciários: NB 547.056.036-4, DIB 14.07.2011DCB 28.12.2012 e, NB 606.993.894-5, DIB 17.07.2014DCB 19.11.2014 CID (não consta CNIS: fl. 42). Ocorre que o laudo pericial, de fls. 62 a 74, revela que o perito judicial não só entrevistou pessoalmente o obreiro, como também realizou exame físico geral e especial, levou em conta os exames subsidiários, discutiu o caso com percuciência da concluindo da seguinte forma:

HISTÓRIA PREGRESSA DA MOLÉSTIA ATUAL

Quando em meados do mês de março de 2011 começou apresentar dores na coluna lombar e no joelho direito. Com o agravamento do quadro doloroso no joelho, permaneceu afastado de suas atividades laborais entre 14/07/2011 até 28/12/2012. Durante o período de afastamento realizou tratamento cirúrgico (artroscopia) no joelho direito. Retornou ao trabalho na mesma função. Entre 17/07/2014 até 19/11/2014 acumulou novo afastamento por hérnia discallombar. Refere que não retornou ao trabalho após o afastamento previdenciário.

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

[...]

Na atualidade, o Exame Pericial não constatou indícios de agravamento do quadro clínico. O Exame Físico evidenciou restrição funcional leve ao movimento de flexão lombar. Não há sinais de radiculopatia. Em face destes apontamentos, do histórico fornecido pelo autor e após análise de todos os elementos contidos nos autos, pode-se inferir que não há incapacidade

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profissional para a função de ajudante geral. Entretanto, a limitação da coluna gera restrições preventivas para atividades com exigência de flexão/rotação contínua do tronco e levantamento/manejo de peso. Não há elementos técnicos para o estabelecimento do Nexo Causal. Conforme exame complementar, o quadro clínico apresentado é de caráter degenerativo. Não há comprovação que a atividade laboral do autor envolvia repetitividade e posições viciosas. Ademais, o autor refere que mantém quadro doloroso mesmo estando afastado do labor há aproximadamente 2 (dois) anos.

Nesse contexto,vejo que as moléstias alegadas não tornaram o autor incapaz para o trabalho e, ainda, foram classificadas como degenerativas; portanto, ausentes os requisitos legais para obtenção do benefício postulado.

Ademais, competia ao apelante provar o fato constitutivo do seu alegado direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil o que, neste caso, indubitavelmente, não aconteceu.

Em que pese o esforço do Patrono do apelante e os argumentos constantes na manifestação de fls. 88 e 89, a perícia é clara, coerente e bem fundamentada em sua conclusão, inexistindo dúvidas que ensejem a sua renovação.

Nesse sentido também é a sentença recorrida da lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Fábio Henrique Prado de Toledo, cujas razões aqui são adotadas como parte integrante dessa decisão.De rigor, pois, manter a sentença recorrida na sua integralidade.

Inicialmente, da leitura das razões recursais, conforme transcrição feita no relatório supra,

verifica-se que apesar de o recorrente interpor o recurso especial com lastro na alínea a do art. 105,

III da CF, não há nas razões recursais argumentos jurídicos demonstrando que a Corte de origem

ao prolatar o acórdão recorrido contrariou tratado ou lei federal. Porquanto, o recurso especial

apresenta deficiência na sua argumentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, embora a recorrente inicie as suas razões de

defesa com o título "do cotejo analítico", tal requisito não foi cumprido, limitando-se o recorrente a

colacionar ementa de acórdão prolatado pelo TJ/SC, deixando de demonstrar a similitude fática e

jurídica entre os acórdão confrontados.

Com efeito, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do

acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente,

com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao

mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença.

2. A insurgência das agravantes quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por elas manejado.

3. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na alínea c do permissivo constitucional. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15.

4. Insurgência quanto aos pontos analisados na decisão recorrida. Incidência do óbice sumular desta Corte. Decisão mantida.

5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.521.494/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/3/2020)

Ademais, nos termos em que prolatado o acórdão recorrido, a alteração do desfecho

conferido ao processo quanto a ausência de incapacidade labora que incapacite a autora seja

parcial ou total permanentemente para o labor, e que não há nexo de causalidade entre os

problemas de saúde apresentados pela recorrente e as condições de trabalho capaz de configurar

"doença equiparada a acidente do trabalho" e o benefício acidentário e, portanto, não

implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário em

qualquer das modalidades pleiteadas, demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos,

circunstância que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da

Presidência desta Corte de fls. 190-191 e CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do

recurso especial.

Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.595.312 / SP

Número Registro: 2019/0296412-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10037309220168260114

Sessão Virtual de 12/05/2020 a 18/05/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CRISTIANO ROGERIO CAITANO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO E OUTRO (S) - SP202142 DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - AUXÍLIO-ACIDENTE

(ART. 86)

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CRISTIANO ROGERIO CAITANO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO E OUTRO (S) - SP202142 DENIS APARECIDO DOS SANTOS COLTRO - SP342968 GABRIELA DE SOUSA NAVACHI - SP341266 THAYNE OLIVEIRA REIS - SP428246

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

TERMO

Brasília, 18 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855178532/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1595312-sp-2019-0296412-7/inteiro-teor-855178542

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